Categoria: CNJ

MINISTRO DO STF APRESENTA VOTO CONTRA PROJETO QUE DIFICULTA CRIAÇÃO DE PARTIDOS

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou há pouco seu voto a favor do pedido de arquivamento do projeto de lei (PL 4470/12) que proíbe o parlamentar que muda de partido levar para a nova legenda sua parcela proporcional de tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV e de dinheiro do Fundo Partidário.

Gilmar Mendes é o relator da proposta no STF. Foi ele que permitiu que o projeto tivesse o trâmite suspenso provisoriamente até este julgamento, a partir do momento que o texto teria a urgência votada no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara.

O ministro do STF votou a favor do arquivamento da proposta. Ele argumentou que o texto afronta a Constituição porque limita direitos das minorias e direitos eleitorais, como o da criação de partidos, além de não dar tratamentos iguais a parlamentares de um mesmo mandato.

RÉ NO STF, FUTURO POLÍTICO DE MARTA SUPLICY NAS MÃOS DE LEWANDOWSKI

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O processo avançou em Março para a conclusão, após oitivas com depoimentos, e está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, o futuro político da ministra da Cultura, Marta Suplicy.

Ela é ré em ação penal (nº 648), originária do Ministério Público em São Paulo. Como prefeita, Marta contratou em 2003, sem licitação, uma ONG fundada por ela em 1987 – o Grupo de Trabalho e Pesquisa de Orientação Sexual (GTPOS), para prestar serviços de ‘capacitação e orientação’ para servidores, ao custo de R$ 1.623.481,19.

Meses depois, também sem licitação, houve adicional de R$ 2.029.357,45 para estender o “programa” aos Centro de Educação Infantil (CEI). De acordo com o MP, a ONG ainda comercializou o ‘material didático’.

A AP 648 chegou ao STF em Novembro de 2011, depois que Marta se elegeu senadora. Os procuradores ficaram curiosos não só com o destino dos valores, mas principalmente sobre como a ONG trabalhou em ‘palestras e seminários para orientação sexual’ para crianças do CEI, conforme aditivo.

Marta já emplacara a mesma GTPOS na gestão de Luiza Erundina na prefeitura, antes de ser eleita prefeita pelo PT. O contrato, no entanto, foi desfeito nas gestões seguidas de Paulo Maluf e Celso Pita.

A advogada de Marta afirma que o caso ‘nasceu de contexto absurdo e leviano de exploração política’, e que ‘confia na Justiça’. Os advogados do GTPOS preferiram não se manifestar.

Fonte: Blog Coluna Esplanada / Leandro Mazzini – Uol

EVANGÉLICOS FAZEM ATO EM BRASÍLIA POR LIBERDADE RELIGIOSA

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Evento aconteceu no gramado em frente ao Congresso Nacional.
Manifestação nesta quarta (5) complicou trânsito no Eixo Monumental.

Público participa de manifestação na Esplanada dos Ministérios nesta quarta-feira (5) , em Brasília (veja mais imagens da manifestação) (Foto: Valter Campanato/Abr)

Integrantes de grupos evangélicos tomaram o gramado em frente ao Congresso Nacional, emBrasília, para manifestar pela liberdade religiosa, pela liberdade de expressão e pelos valores da família tradicional, na tarde desta quarta-feira (5). A organização do evento estima que 100 mil pessoas participavam do evento às 17h30. A Polícia Militar estimou o público em 40 mil pessoas.

Segundo a polícia, houve discussão entre um fiel e um defensor dos homossexuais, que foi rapidamente contornada. Um adolescente de 12 anos passou mal por causa do calor. Ele foi atendido em uma ambulância e apresentou melhora.

O Batalhão de Trânsito da Polícia Militar fez bloqueios temporários nas duas vias do Eixo Monumental, no início do evento, por volta das 15h. Não foi registrado nenhum acidente até as 17h25. O trânsito ficou complicado pela chegada de fiéis e pela saída de funcionários dos ministérios.

Às 17h, cerca de 50 pessoas, entre parlamentares e líderes de diversas igrejas evangélicas de estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais estavam no palco. O evento foi aberto pelo pastor Jabes de Alencar, da Igreja Assembleia de Deus do Bom Retiro, em São Paulo, com uma oração e a execução do hino nacional brasileiro.

Silas Malafaia
Durante o evento, o pastor Silas Malafaia, da igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, afirmou que o Brasil está confundindo liberdade com libertinagem, criticou o movimento gay e defendeu o direito de expressar a opinião sobre os homossexuais. “No Brasil se critica tudo, governadores, a polícia. Mas criticar a prática homossexual é homofobia”, disse.

“Quero ver o movimento gay botar 30 mil pessoas aqui no meio da semana”, prosseguiu. Segundo o pastor, o ativismo gay é “o fundamentalismo do lixo moral”. “Raça é condição. Você não pede pra ser negro ou branco. Mas homossexualismo é comportamento”, afirmou.

O pastor também se disse contra o aborto. “O feto não é prolongamento do corpo da mulher.” Ele terminou o pronunciamento com uma oração. “Livrai o Brasil da desgraça social, das leis que venham prejudicar esse povo. Pai, levanta a sua igreja unida. Nós concordarmos, o Brasil é do Senhor Jesus.”

Fonte: Do G1 DF

 

ENTIDADES RELIGIOSAS FARÃO MACHA CONTRA ABORTO E UNIÃO GAY

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A Esplanada dos Ministérios vai se transformar, a partir de hoje, em um palco para católicos e evangélicos protestarem e pressionarem o Congresso a avançar com propostas polêmicas e que enfrentam resistência de ativistas de direitos humanos.

Os religiosos vão defender restrições ao aborto previsto em lei e farão ataques contra a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que facilitou o casamento gay.

Também deverão pregar por liberdade religiosa, questionar a criminalização da homofobia e aproveitar para contestar a indicação do advogado Luís Roberto Barroso para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Capitaneada por grupos católicos, a 6ª Marcha Nacional da Cidadania Pela Vida pretende reunir 30 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios na tarde de hoje.

Ocorrerá dois dias após a Parada Gay da cidade de São Paulo –marcada também por críticas ao pastor evangélico e deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

A principal demanda dos religiosos é a aprovação do Estatuto do Nascituro, que garante direitos ao bebê em gestação –o que, na prática, pode vedar o aborto mesmo nos casos já previstos por lei.

A proposta deverá ser votada amanhã pela Comissão de Finanças da Câmara.

A marcha também deve ter faixas pedindo que o Senado rejeite a indicação de Barroso para ocupar o STF.

Ele enfrenta resistência por ter defendido a equiparação das uniões homoafetivas às uniões heterossexuais e a pesquisa com células-tronco em julgamento no Supremo.

O jurista será sabatinado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Os católicos também começaram uma mobilização na internet contra Barroso.

EVANGÉLICOS

Os protestos dos católicos devem ser reforçados amanhã por outra manifestação em frente ao Congresso –desta vez, com maior participação de evangélicos.

Segundo o pastor Silas Malafaia, o ato poderá reunir até 100 mil pessoas e vai criticar a decisão do CNJ que obriga os cartórios a celebrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

“Quem é o CNJ para dar uma canetada e liberar o casamento gay? É uma afronta”, afirma Malafaia.

Outro tema é a liberdade religiosa e de expressão, espécie de desagravo ao próprio Malafaia e a Feliciano.

Fonte: Folha de São Paulo

SENADO DECIDE DEBATER A MAIORIDADE PENAL NO PAÍS

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A redução da maioridade penal será tema de três audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo é aprofundar o debate sobre o assunto polêmico, levando em consideração três enfoques: a maturidade e o desenvolvimento mental do adolescente; a eficácia da medida; e a constitucionalidade da modificação legislativa.

A primeira audiência está marcada para esta segunda-feira (3), às 15h, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. Os primeiros pontos a serem debatidos serão a eficácia da medida, suas consequências, e a constitucionalidade da modificação legislativa. A iniciativa das audiências públicas partiu do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Sua intenção é criar um ambiente nacional de discussão do assunto

Entre os convidados deste primeiro encontro, estão o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão; e o promotor de Justiça de São Paulo Thales de Oliveira.

As duas audiências seguintes serão realizadas nos dias 10 e 17 de junho.

Participação do público

Os três eventos serão transmitidos ao vivo pelo portal e-Cidadania. Qualquer cidadão poderá participar com perguntas ou comentários diretamente aos senadores e convidados pelo link bit.ly/maioridadepenalemdebate.

Como as audiências estão marcadas para o mesmo horário da sessão do Plenário, não serão transmitidas ao vivo pela TV Senado – uma vez que, pelo Regimento Interno, a sessão plenária tem prioridade de exibição. Mas será possível acompanhar o debate também pelo canal 2 da página do Senado, pelo Facebook ou pelo Twitter. Também é possível participar dos eventos pelo Alô Senado (0800-612211). Além disso, as três audiências públicas serão transmitidas, por meio de videoconferência, para todas as Assembleias Legislativas, e também por videostreaming, através do Portal do Interlegis www.interlegis.leg.br.

Fonte: Verdade Gospel

PETISTAS E OUTROS ADVERSÁRIOS OFENDEM JOAQUIM BARBOSA COM RACISMO, ÓDIO E INSULTOS

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Joaquim Barbosa no STF. Imagem: Nelson Jr./SCO/STF

Militantes petistas, simpatizantes e outros envolvidos na aversão ao ministro Joaquim Barbosa foram flagrados disseminando ódio, ofensas e racismo nas redes sociais. Ainda que isto não represente toda a parcela de envolvidos no Partido dos Trabalhadores (PT), a ação implicou severas críticas a estas posições.

Tais animosidades devem-se à postura intransigente e vigorosa de Joaquim Barbosa no tratamento do processo a respeito da quadrilha responsável por desvio de dinheiro público e compra de votos, no que ficou conhecido como “mensalão”.
Entre as ofensas, destacam-se: “Negro covarde”, “Canalha”, “tá parecendo aqueles negros que o dono da senzala escolhia para surrar os próprios negros no pelourinho”, “salafrário”, “animal da pior espécie”, “pregador de golpe”, comparações com Idi Amin Dada (ditador genocida africano), “golpista posando de moralista”, “inútil que deveria estar em porta de cadeia”, “capitão do mato da casa-grande que se ilude achando que os coroneis o aceitam como um dos seus”, “capitão do mato que se acha popstar”, “capitão do mato do Coronel Gilmar Mendes”, “vadio que só está lá por causa do Lula”, “comprado pela direita”, entre outros. Foram feitas screenshots pelo grupo Implicante. Confira abaixo:
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Fonte: Folha Política 

MANIFESTAÇÃO EM BRASÍLIA; SAIBA COMO ASSISTIR AO EVENTO AO VIVO

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O Verdade Gospel transmitirá ao vivo a grande manifestação em defesa da família tradicional, da vida, da liberdade de expressão e religiosa que acontecerá em Brasília. O evento será nesta quarta-feira (5), às 15h, em frente ao Congresso Nacional. Clique aqui para mais informações sobre esse evento que promete sacudir a nação brasileira!

Sob a organização do pastor Silas Malafaia, e vários líderes evangélicos, a manifestação pretende reunir cerca de 100.000 mil pessoas para marcar posição contra o casamento gay, o aborto e o Projeto de Lei 122. O evento também contará com a participação dos cantores Talles Roberto, André Valadão, Aline Barros, Eyshila, Nani Azevedo, David Quinlan, Cassiane e Bruna Carla.

“Já que estão forçando a barra sobre o casamento gay, vamos a Brasília para dizer que estamos do outro lado. Não é um ato exclusivo para apoiar Marco Feliciano, mas para marcarmos nossa posição. Vamos dar a nossa resposta. Todas as lideranças evangélicas estarão presentes, assim como a bancada evangélica. Vai ter gente de todos os lados do Brasil”, afirmou o pastor.

Assista e divulgue o recado do pastor Silas Malafaia:

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#REVOLTADOBUSAO: UNE REPRESENTA CONTRA JUIZ NO CNJ

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Em virtude da decisão do juiz Magnus Delgado que proibiu manifestações na BR-101 a União Nacional dos Estudantes representou contra o magistrado no Conselho Nacional de Justiça.

A representação alega que o juiz seria suspeito para atuar no caso.

Segundo informações que circularam entre os estudantes, seu pai, o ex-ministro José Augusto Delgado, já atuara como advogado em favor dos empresários do Seturn. Não pude confirmar isso.

Além disso, sua esposa, a advogada Zélia Delgado, é procuradora do município.  Apesar de não estar envolvida na defesa da municipalidade no episódio, isso poderia ser suficiente para que o juiz alegasse suspeição na questão da #RevoltadoBusao.

Desconheço quaisquer desdobramentos do caso, mas o fato de o presidente do CNJ ser o ministro Joaquim Barbosa, isso torna menos inverossímel que o presidente do STF tenha realmente telefonado para Magnus Delgado.

Além disso, até aqui a assessoria de imprensa da Justiça Federal do Rio Grande do Norte não respondeu às perguntas que fiz a respeito da suposta ligação telefônica.

Fonte: Carta Potiguar

BARBOSA PROJETA PARA O 2º SEMESTRE JULGAMENTO DE RECURSOS DO MENSALÃO

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André de Souza, O Globo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa (foto abaixo), afirmou nesta quarta-feira que o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos réus condenados no mensalão deve ficar para o segundo semestre deste ano. Os embargos de declaração são um tipo de recurso que serve para esclarecer omissões, obscuridades e contradições da decisão, mas os réus querem que eles tenham efeitos infringentes, isto é, sejam capazes de reverter algumas condenações. Também ficou acertado que, quando se sentir preparado, Joaquim Barbosa vai avisar os demais ministros, que terão dez dias para também se prepararem.
Fonte: Blog do Zeca

AGRIPINO COMEMORA APROVAÇÃO DE ADVOGADO POTIGUAR PARA O CNJ

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José Agripino ce o advogado potiguar Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira

O senador José Agripino comemorou a aprovação do nome do advogado potiguar Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante sabatina ao advogado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (22), Agripino ressaltou a competência técnica e reputação ilibada de Teixeira. “É meu conterrâneo por quem eu posso prestar o depoimento da conduta pessoal absolutamente irreprovável e saber jurídico reconhecido no Estado. É um profissional de qualidade e, sobretudo, foi indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que merece nosso respeito”, frisou o parlamentar.

A CCJ também aprovou o nome de Marcelo Ferra de Carvalho para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As indicações ainda têm de ser aprovadas pelo plenário do Senado. “Os dois Conselhos são elementos balizadores de comportamento da Justiça e do Ministério Público. Produzem resultados positivos na medida em que seus membros sejam qualificados. E foi isso que fizemos hoje: avaliamos a capacidade dos indicados”.

Fonte: Robson Pires