Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é falsidade ideológica.
Se ligue nas orientações na imagem e não faça declarações falsas no Cadastro Único.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou há pouco seu voto a favor do pedido de arquivamento do projeto de lei (PL 4470/12) que proíbe o parlamentar que muda de partido levar para a nova legenda sua parcela proporcional de tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV e de dinheiro do Fundo Partidário.
Gilmar Mendes é o relator da proposta no STF. Foi ele que permitiu que o projeto tivesse o trâmite suspenso provisoriamente até este julgamento, a partir do momento que o texto teria a urgência votada no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara.
O ministro do STF votou a favor do arquivamento da proposta. Ele argumentou que o texto afronta a Constituição porque limita direitos das minorias e direitos eleitorais, como o da criação de partidos, além de não dar tratamentos iguais a parlamentares de um mesmo mandato.
José Carlos foi recebido na tarde desta terça pelo prefeito Júnior de Januncio.
Na tarde desta terça-feira (11) o prefeito Júnior de Januncio recebeu o Diretor de Polícia Civil do Interior , José Carlos de Oliveira, que veio ao município de Florânia comunicar oficialmente a nomeação da delegada Helena Cristina e visitar as instalações onde funcionará o comando, que abrangerá também os municípios de São Vicente e Tenente Laurentino Cruz.
Em entrevista ao Blog, José Carlos falou da importância da Delegacia da Polícia Civil no município. “Olha, essa Delegacia da Polícia Civil é um pleito de toda a sociedade, cujo prefeito Júnior de Januncio, o ex-prefeito Sinval Salomão e o deputado Hermano Morais estiveram lá na Diretoria Regional a mais ou menos um mês e pediu que nós que fazemos parte da Polícia Civil déssemos prioridade a Florânia, vista que é uma cidade central, uma cidade hospitaleira, mais como todas as cidades do Brasil e do estado estão havendo alguns problemas com questão a segurança, e Florânia, como comarca, deveria ter um delegado civil e uma equipe e nós estamos aqui para realmente implantar a Polícia Civil aqui em Florânia. Recebemos todo o apoio da Prefeitura Municipal, daquilo que cabe a Prefeitura ajudar está ajudando, e nós já estamos aqui esta semana para iniciarmos os procedimentos judiciários em parceria com o Ministério Público, Poder Judiciário e toda sociedade. Com essa implantação da delegacia da Polícia Civil aqui em Florânia queremos que a sociedade participe, dando informações para que já iniciemos um trabalho de investigação criminal em todas as áreas, principalmente em relação às drogas, que é um caos, um câncer que está contaminando todas as cidades do interior e todo país”, frisou.
Sobre a questão de estrutura, o Diretor de Polícia Civil do Interior disse que a delegada titular já nomeada, Helena Cristina, terá todas as condições de trabalho. “Desde o primeiro momento a Prefeitura de Florânia se propôs de assinar esse convênio com objetivo de ajudar no que fosse preciso. A nossa governadora tem se preocupado com a segurança em todo o Estado, o que está se barrando é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais há vontade do Governo, há um propósito do Governo para que venham mais policiais e estamos esperando uma nova convocação e em breve outros policiais virão. Quanto à estrutura, essa casa que está aqui é uma casa muito boa, nova, que ninguém nunca morou, com boas instalações e que no momento supre as necessidades da Polícia Civil. Automaticamente nos vamos encaminhar o projeto onde o Governo do estado dará melhores condições para que a Polícia Civil tenha condições melhores, mas por enquanto essa casa aqui satisfaz ao trabalho judiciário”, argumentou.
Segundo José Carlos, o combate às drogas será uma das prioridades da Polícia Civil no município de Florânia. “Quanto à questão das drogas, não é só no município de Florânia, mas em todos os municípios do Brasil. Como falei anteriormente, é um câncer na sociedade e ela se combate com investigação e toda investigação não se faz do dia pra noite, tem um tempo, um estudo e desse estudo nós vamos dá todo apoio a delegada, junto com o delgado regional, para que se faça uma operação policial como se tem sido feito em várias cidades do Estado”, destacou.
Quanto ao prazo máximo para funcionamento em Florânia, o Diretor de Polícia Civil do Interior argumentou que a delegada recém-nomeada, Helena Cristina, tem trinta dias para iniciar os trabalhos. “O Estatuto do Policial Civil diz que a pessoa tem trinta dias para tomar se efetivar aonde foi removido. Vamos agora buscar os meios, utensílios, computadores para colocar a Delegacia para funcionar”, finalizou.
Fonte: Portal Inforside
Em conferência realizada na Itália, o Papa Francisco declarou, em resposta a questionamento de um jesuíta, que “Envolver-se na política é uma obrigação para um cristão”. Continuou: “Nós, os cristãos, não podemos fazer de Pilatos e lavar as mãos, não podemos”, sendo aplaudido pela plateia de fieis.
O promotor Rogério Leão Zagallo, que fez acusação do caso Gil Rugai, fez um comentário no Facebook no sábado, que causou polêmica. Ao comentar uma das recentes manifestações em São Paulo, ele reclamou por estar preso no trânsito e escreveu: “Por favor, alguém poderia avisar a Tropa de Choque que essa região faz parte do meu Tribunal do Júri e que se eles matarem esses filhos da p… eu arquivarei o inquérito policial”. Zagallo continuou. “Petistas de merda. Filhos da p… Vão fazer protesto na p… que os pariu. Que saudades da época em que esse tipo de coisa era resolvida com borrachada nas costas dos merdas…”, finalizou. Zagallo já havia causado polêmica ao dizer que bandido “tem que tomar tiro para morrer” e pedir arquivamento de processo no 5º Tribunal do Júri de São Paulo, em um caso em que um policial matou um suspeito. O crime aconteceu em 2010 e foi considerado “legítima defesa” pelo promotor em 2011. O suspeito tentou assaltar um policial civil, que reagiu e atirou. O caso foi registrado na delegacia como homicídio doloso, quando há intenção de matar, mas o promotor considerou que houve um erro no registro de ocorrência já que o policial não cometeu assassinato, e sim agiu para se defender.
Em decisão concedida na última sexta-feira, a justiça do Rio Grande do Norte ordenou ao Departamento de Estradas de Rodagem a habilitação imediata da UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) para emissão do selo que dá direito à meia passagem intermunicipal. Segundo a decisão proferida nos autos do processo 0802457-83.2013.8.20.0001, em que a entidade move contra o Estado do Rio Grande do Norte, a juíza Francimar Dias Araújo da Silva decidiu que o órgão deve “proceder de imediato verificação da habilitação do demandante no processo de cadastramento para emissão de carteiras de estudante, com direito a meia passagem, em relação ao periodo 2013/2014”.Fonte: EstudanteRN
O ex-ministro de Ferrovias da China Liu Zhijun pode ser condenado à morte por corrupção. Ele foi acusado de ter recebido 64,6 milhões iuans (R$ 22,5 milhões) em propinas entre 1986 e 2011. Zhijun compareceu neste domingo (9) em uma audiência em um tribunal de Pequim.
Após o escândalo vir à tona em 2011, Zhijun foi expulso do Partido Comunista chinês. Segundo as autoridades, Liu recebeu propinas e abusou do seu cargo para ajudar o presidente de uma firma de investimentos a obter um “enorme lucro ilegal”.
Ele também é acusado de ter favorecido 11 pessoas, com aumentos de salários ou atribuição de contratos.
A televisão estatal chinesa exibiu imagens do ex-ministro, interrogado de pé e visivelmente mais magro, em um tribunal de Pequim.
A audiência não foi anunciada de maneira antecipada e o público autorizado a acompanhar os debates foi selecionado minuciosamente, como é habitual na China.
Os atos de Liu Zhijun afetaram consideravelmente a imagem da rede ferroviária chinesa, muito admirada até então pela rapidez de sua construção.
A agência oficial Xinhua citou “importantes prejuízos às finanças públicas e aos interesses do Estado e do povo”.
O advogado de defesa, Qian Lieyang, afirmou à imprensa local que o cliente não rejeitou as acusações e que os debates foram sobre as quantidades desviadas pelo ex-ministro.
O presidente Xi Jinping, que assumiu o cargo em março, se comprometeu a lutar contra a corrupção em todos os níveis, um problema que afeta, segundo ele, o futuro do Partido Comunista.
Cada novo governo anuncia que a luta contra a corrupção será uma prioridade, mas até agora não foram executadas grandes operações.
O processo avançou em Março para a conclusão, após oitivas com depoimentos, e está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, o futuro político da ministra da Cultura, Marta Suplicy.
Ela é ré em ação penal (nº 648), originária do Ministério Público em São Paulo. Como prefeita, Marta contratou em 2003, sem licitação, uma ONG fundada por ela em 1987 – o Grupo de Trabalho e Pesquisa de Orientação Sexual (GTPOS), para prestar serviços de ‘capacitação e orientação’ para servidores, ao custo de R$ 1.623.481,19.
Meses depois, também sem licitação, houve adicional de R$ 2.029.357,45 para estender o “programa” aos Centro de Educação Infantil (CEI). De acordo com o MP, a ONG ainda comercializou o ‘material didático’.
A AP 648 chegou ao STF em Novembro de 2011, depois que Marta se elegeu senadora. Os procuradores ficaram curiosos não só com o destino dos valores, mas principalmente sobre como a ONG trabalhou em ‘palestras e seminários para orientação sexual’ para crianças do CEI, conforme aditivo.
Marta já emplacara a mesma GTPOS na gestão de Luiza Erundina na prefeitura, antes de ser eleita prefeita pelo PT. O contrato, no entanto, foi desfeito nas gestões seguidas de Paulo Maluf e Celso Pita.
A advogada de Marta afirma que o caso ‘nasceu de contexto absurdo e leviano de exploração política’, e que ‘confia na Justiça’. Os advogados do GTPOS preferiram não se manifestar.
Fonte: Blog Coluna Esplanada / Leandro Mazzini – Uol
Nos mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e nos dois primeiros anos de de governo de Dilma Rousseff, 560 índios foram assassinados no país, o que dá uma média de 56 por ano. Isso representa um crescimento de 168,3% em relação à média dos oito anos do governo FHC (1995-2002). Os números fazem parte de um levantamento do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), órgão ligado à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e divulgados pelo jornal “O Globo” neste sábado (8).
Nos dois primeiros anos do governo Dilma, 108 índios foram assassinados. Foram 51 mortes em 2011 e 57, em 2012. No governo FHC, a média foi de 20,9 assassinatos de índios por ano.
Segundo o Cimi, 167 índios foram mortos de 1995 a 2002. O número subiu para 452 no governo Lula (2003-2010), um crescimento de 170,7%.
A Força Nacional de Segurança chegou no final da manhã desta sexta-feira (7) a Sidrolândia (71 km de Campo Grande), onde na semana passada um índio de 35 anos de idade morreu baleado durante confronto com policiais federais e militares que cumpriam mandado de reintegração de posse. Foi também em Sidrolândia que, nesta semana, outro indígena levou um tiro nas costas disparado supostamente por capangas da fazenda Buriti, situada no município.
Os 110 homens da Força devem ficar na região por prazo de 180 dias, segundo informou nessa quinta-feira (6) o major e comandante da corporação, Luiz Alves. “Não estamos aqui para fazer reintegração, e sim para pacificar”, disse o comandante, durante reunião com lideranças indígenas, Funai, Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
Os militares, segundo o comandante Alves, vão centrar a atenção nas zonas de conflito. Na região, quatro fazendas foram ocupadas por índios: Cambará, Santo Antônio, Lindóia e Buriti. A Força vai fazer rondas em frente as fazendas, nas aldeias e ainda nas estradas vicinais. A distância da cidade de Sidrolândia até a entrada das fazendas e aldeias é de 24 km.
O líder indígena Otoniel Gabriel disse que os índios concordaram com a ideia de a Força ficar por seis meses na região. Mesmo com a presença dos homens, dois produtores rurais da região, cujas fazendas não foram invadidas, entraram com pedido de habeas corpus e o Tribunal de Justiça, por meio de decisão do desembargador João Maria Lós, concedeu a eles o amparo de não precisar sair da área em caso de invasões.
Donos das áreas ocupadas saíram das propriedades por determinações dos índios. A decisão favoreceu os donos das fazendas Furnas da Estrela e Vassouras, segundo o advogado Newley Amarilha, que cuida das duas causas.