MINISTRO DO STF APRESENTA VOTO CONTRA PROJETO QUE DIFICULTA CRIAÇÃO DE PARTIDOS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou há pouco seu voto a favor do pedido de arquivamento do projeto de lei (PL 4470/12) que proíbe o parlamentar que muda de partido levar para a nova legenda sua parcela proporcional de tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV e de dinheiro do Fundo Partidário.

Gilmar Mendes é o relator da proposta no STF. Foi ele que permitiu que o projeto tivesse o trâmite suspenso provisoriamente até este julgamento, a partir do momento que o texto teria a urgência votada no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara.

O ministro do STF votou a favor do arquivamento da proposta. Ele argumentou que o texto afronta a Constituição porque limita direitos das minorias e direitos eleitorais, como o da criação de partidos, além de não dar tratamentos iguais a parlamentares de um mesmo mandato.

AGORA É LEI: TRANSPORTE ESCOLAR PODE SER USADO POR UNIVERSITÁRIOS

AVANÇO
A presidente Dilma Roussef, promulgou a Medida Provisória nº 593/2012, transformando-a na Lei Federal nº 12.816/2013, que dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos pra o transporte escolar.
A medida visa autorizar os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários.
Teor da Lei:
Art. 5º – A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo Único – Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: Blog do Aldo Araújo

TSE DESTACA OS TRÊS ANOS DE EXISTÊNCIA DA LEI DA FICHA LIMPA

Nesta semana, começa a ser veiculada no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma série especial de reportagens em comemoração aos três anos de sanção da Lei Complementar nº 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. Será publicada uma matéria por dia até sexta-feira (14).
Considerada uma vitória da democracia, a norma foi aprovada pelo Congresso Nacional após obter o apoio de mais de 1,3 milhão de signatários em todo o país, foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de junho daquele ano.
A norma alterou a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), mudando de três e cinco anos para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, o mandato eletivo cassado ou que tiverem renunciado para escapar de uma cassação, entre outros.
As informações foram divulgadas no site do TSE.
Com informações do Caraúbas HotNews

A REPÚBLICA DO “EU NÃO SABIA”

Mary Zaidan/Blog do Noblat
Nenhum governante deveria mentir. Muito menos institucionalizar a mentira. Oferecer-se ao público e, de cara lavada, dizer que não sabia o que todo mundo sabe que o dirigente sabia. Ainda que se dê o benefício da dúvida e se admita que por vezes governantes não saibam o que se passa embaixo de seus narizes, é impossível admitir o não saber como padrão.
Oficializada pelo ex-presidente Lula, a república do “eu não sabia” virou moda. Lula jurou que foi traído, que nada sabia sobre o mensalão. No mesmo tom, disse ter sido “apunhalado pelas costas” pela sua ex-protegida Rosemary Noronha, que utilizava da intimidade com o presidente para traficar mimos.
Lula também não sabia das peripécias de José Dirceu, que fora o craque, o capitão de seu time, que, por sua vez, desconhecia que seu assessor Waldomiro Diniz tinha negociatas com o bicheiro Carlinhos Cachoeira.
Assim como José Genoíno assinou sem saber os empréstimos do Banco Rural que lastrearam parte do mensalão.
Quando era ministro da Fazenda de Lula, Antonio Pallocci chegou a alegar que não sabia dirigir em Brasília, e, portanto, não poderia ter chegado pilotando um Peugeot cinza na casa da alegria do Lago Sul, conforme o caseiro Francenildo denunciara. Mais: não sabia e jamais soube da quebra do sigilo bancário do caseiro. A lista do “eu não sabia” é infinda.
Aloizio Mercadante não sabia da compra do dossiê na qual o seu assessor foi flagrado e muito menos que a ação ocorrera para beneficiar a sua campanha ao governo do Estado e a de seu chefe Lula, que não sabia do envolvimento do seu assessor Freud Godoy na lambança dos aloprados.
O ex-ministro Fernando Haddad, hoje prefeito de São Paulo, não sabia dos kits contra homofobia que chegariam a seis mil escolas, jogados no lixo depois de suspensos pela presidente Dilma Rousseff. Alexandre Padilha também não sabia da campanha “Eu sou feliz sendo prostituta”, veiculada por seu Ministério.
Igualmente, Jorge Hereda, presidente da Caixa, não sabia que seus técnicos tinham mexido nas datas do pagamento do Bolsa Família, estopim para o boato de término do programa e para a corrida alucinada de beneficiários a agências, com quebradeiras e feridos.
Vendida por marqueteiros como exímia gestora, centralizadora e mandona, Dilma não foge ao figurino. É enganada toda hora. Nada sabia sobre as trapaças de Erenice Guerra, e, supõe-se, nada sabe das aprontações de auxiliares que ela própria faxinou e que agora renomeia.
Ninguém sabia que a refinaria de Pasadena (EUA) nada valia. Daí o equívoco de se pagar por ela U$ 1,18 bilhão. Uma conta que, ignorantes, não sabíamos.
BZ-Lula não inventou a mentira e nem a corrupção. Aliás Lula nunca inventou nada, nem sequer o Bolsa família.  Entreatanto, nunca antes na história desse país, a mentira, a corrupção, o cinismo etc… foram tão usados, de modo tão aberto e tão escrachado.
Fonte: Blog do Zeca

CINCO DISTRITOS DO RN LUTAM PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA

Distrito de São Geraldo, em Caraúbas/RN. (Foto: Caraubashotnews)
Depois de 17 anos de luta e idas e vindas à Brasília emancipalista de todo país conseguiram no último dia 04, o sonho da emancipação dos distritos brasileiros se torne mais próximo. Por 319 votos a favor e 32 contra, a PLP 416, que devolve aos estados o direito de decidir sobre a criação de novos municípios.
Os representantes das cinco comunidades do Rio Grande do Norte, que integram o Movimento Emancipalista do RN (Moern), articulado junto com a União Brasileira em Defesa dos Novos Municípios, comemoram mais essa vitória e agora torcem para que a PLP 416 possa ser aprovada pelo Senado e posteriormente possa ser sancionado, pela presidente Dilma Rousseff.
“Sem dúvida, foi uma grande vitória. Agora vamos torcer para que o Senado inicie o processo de votação. Estivemos em Brasília participando de encontro para nos integramos ao movimento nacional que é muito forte em outros estados, mas nós estamos nos fortalecendo para ampliar a participação aqui no RN”, bancário Vandilson Targino, líder do Moern.
Segundo ele, a estrutura política mínima para os municípios engloba a prefeitura, uma Câmara Municipal com nove vereadores (número para cidades com menos de 15 mil habitantes) e algumas secretarias. Já visitamos algumas comunidades que lutam pela emancipação e no próximo sábado estaremos em Luiz Gomes para falar com o professor Jozildo que luta pela emancipação da comunidade de São Bernardo.
As cinco localidades potiguares que pleiteiam saírem da condição de distrito e passarem a município são: Agrovila Maísa (Mossoró), Soledade (Apodi), São Geraldo (Caraúbas), Diogo Lopes (Macau) e um distrito na cidade de Luís Gomes, que ainda será analisado pelo movimento potiguar.
Fonte: Sentinelas do Apodi – Extraído do Blog Caraúbas HotNews

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA A REDE ESTADUAL

O Governo do Estado está autorizado a contratar, em caráter temporário, professores para a rede estadual de Educação. Os deputados aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei de nº 139/2012 que recebeu uma emenda do deputado Fernando Mineiro (PT).
A solicitação foi feita pela Secretaria Estadual de Educação, tendo em vista o grande número de profissionais que estão fora das salas de aula – 892 professores -, afastados entre os meses de janeiro e março deste ano. Segundo a secretária Betânia Ramalho, entre as principais razões das ausências estão licenças maternidade e tratamentos médicos.
O Projeto de Lei foi aprovado na Casa com algumas alterações. Uma delas foi a correção de um erro da proposta original, que previa contratação para vagas que não existiam no quadro do Estado. Outra mudança delimita o tempo das contratações. O deputado Fernando Mineiro também sugeriu que não contratem para disciplinas onde haja professores titulares. A outra modificação encartada prevê que seja publicada no Diário Oficial do Estado a relação dos professores temporários que serão contratados, assim como a escola onde irão ensinar e a disciplina ministrada.
Fonte: AL/RN

RÉ NO STF, FUTURO POLÍTICO DE MARTA SUPLICY NAS MÃOS DE LEWANDOWSKI

O processo avançou em Março para a conclusão, após oitivas com depoimentos, e está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, o futuro político da ministra da Cultura, Marta Suplicy.

Ela é ré em ação penal (nº 648), originária do Ministério Público em São Paulo. Como prefeita, Marta contratou em 2003, sem licitação, uma ONG fundada por ela em 1987 – o Grupo de Trabalho e Pesquisa de Orientação Sexual (GTPOS), para prestar serviços de ‘capacitação e orientação’ para servidores, ao custo de R$ 1.623.481,19.

Meses depois, também sem licitação, houve adicional de R$ 2.029.357,45 para estender o “programa” aos Centro de Educação Infantil (CEI). De acordo com o MP, a ONG ainda comercializou o ‘material didático’.

A AP 648 chegou ao STF em Novembro de 2011, depois que Marta se elegeu senadora. Os procuradores ficaram curiosos não só com o destino dos valores, mas principalmente sobre como a ONG trabalhou em ‘palestras e seminários para orientação sexual’ para crianças do CEI, conforme aditivo.

Marta já emplacara a mesma GTPOS na gestão de Luiza Erundina na prefeitura, antes de ser eleita prefeita pelo PT. O contrato, no entanto, foi desfeito nas gestões seguidas de Paulo Maluf e Celso Pita.

A advogada de Marta afirma que o caso ‘nasceu de contexto absurdo e leviano de exploração política’, e que ‘confia na Justiça’. Os advogados do GTPOS preferiram não se manifestar.

Fonte: Blog Coluna Esplanada / Leandro Mazzini – Uol

NÚMERO DE ÍNDIOS ASSASSINADOS AUMENTA 168% NOS GOVERNOS LULA E DILMA, APONTA JORNAL

Foto: Site Combate Racismo Ambiental

Nos mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e nos dois primeiros anos de de governo de Dilma Rousseff, 560 índios foram assassinados no país, o que dá uma média de 56 por ano. Isso representa um crescimento de 168,3% em relação à média dos oito anos do governo FHC (1995-2002). Os números fazem parte de um levantamento do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), órgão ligado à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e divulgados pelo jornal “O Globo” neste sábado (8).

Nos dois primeiros anos do governo Dilma, 108 índios foram assassinados. Foram 51 mortes em 2011 e 57, em 2012. No governo FHC, a média foi de 20,9 assassinatos de índios por ano.

Segundo o Cimi, 167 índios foram mortos de 1995 a 2002. O número subiu para 452 no governo Lula (2003-2010), um crescimento de 170,7%.

Sidrolândia

A Força Nacional de Segurança chegou no final da manhã desta sexta-feira (7) a Sidrolândia (71 km de Campo Grande), onde na semana passada um índio de 35 anos de idade morreu baleado durante confronto com policiais federais e militares que cumpriam mandado de reintegração de posse. Foi também em Sidrolândia que, nesta semana, outro indígena levou um tiro nas costas disparado supostamente por capangas da fazenda Buriti, situada no município.

Os 110 homens da Força devem ficar na região por prazo de 180 dias, segundo informou nessa quinta-feira (6) o major e comandante da corporação, Luiz Alves. “Não estamos aqui para fazer reintegração, e sim para pacificar”, disse o comandante, durante reunião com lideranças indígenas, Funai, Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

Sidrolândia fica a 71 km de Campo Grande

Os militares, segundo o comandante Alves, vão centrar a atenção nas zonas de conflito. Na região, quatro fazendas foram ocupadas por índios: Cambará, Santo Antônio, Lindóia e Buriti. A Força vai fazer rondas em frente as fazendas, nas aldeias e ainda nas estradas vicinais. A distância da cidade de Sidrolândia até a entrada das fazendas e aldeias é de 24 km.

O líder indígena Otoniel Gabriel disse que os índios concordaram com a ideia de a Força ficar por seis meses na região. Mesmo com a presença dos homens, dois produtores rurais da região, cujas fazendas não foram invadidas, entraram com pedido de habeas corpus e o Tribunal de Justiça, por meio de decisão do desembargador João Maria Lós, concedeu a eles o amparo de não precisar sair da área em caso de invasões.

Donos das áreas ocupadas saíram das propriedades por determinações dos índios. A decisão favoreceu os donos das fazendas Furnas da Estrela e Vassouras, segundo o advogado Newley Amarilha, que cuida das duas causas.

MANIFESTANTES REALIZAM MARCHA DA MACONHA NA AVENIDA PAULISTA

De acordo com a PM, cerca de 1 mil pessoas participam do evento.
Organizadores querem debate descriminalização da droga.

 

Com bateria e gritos de ‘eu sou maconheiro com muito orgulho e muito amor’ e ” ei policia, vai tomar marguerita’, Marcha da Maconha ocupa três faixas da Avenida Paulista (Foto: Pâmela Kometani/ G1)

A Polícia Militar prendeu neste sábado (8) durante a Marcha da Maconha  um homem suspeito de porte de entorpecente. O homem foi conduzido ao 78º Distrito Policial, dos Jardins. Houve tumulto no momento da prisão porque participantes da marcha tentaram impedir a prisão do suspeito.

A Marcha da Maconha  deste sábado começou no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp). Por volta das 16h20, os manifestantes iniciaram a camianhada em direção à Consolação.  Eles ocuparam três faixas da via e a polícia acompanhava a movimentação à distância. Às 17h, os manifestantes entraram na Rua Augusta e às 17h40 estavam próximos da Consolação. Segundo o Major Élcio Góes,  150 homens realizavam o policiamento. A PM estima que 1 mil pessoas participam da manifestação.

Cartaz estendido no chão divulga mensagem sobre legalização da maconha (Foto: Pamela Kometani/ G1)

 

Fonte: Do G1 em São Paulo

 

“BOLSA-GESTANTE” DE R$678,00 É APROVADA POR COMISSÃO DA CÂMARA – ESTATUTO DO NASCITURO.

O Estatuto do Nascituro foi aprovado ontem, dia 05/06, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O Estatuto prevê, entre outros, a “bolsa-gestante”, a qual representa o asseguramento do direito, ao nascido oriundo de estupro (violência sexual), de receber o pagamento de uma pensão alimentícia com valor correspondente a um salário mínimo (atualmente, R$678,00).
O pagamento da pensão seria de responsabilidade do Estado até a possível identificação do pai.
Além disso, declara reconhecida a natureza humana do nascituro desde a concepção, adquirindo-se a personalidade jurídica desde a concepção.
O debate acerca da proposta foi acompanhado por manifestantes defensores dos direitos da mulher e manifestantes opostos ao aborto, de modo pacífico, ainda que conflituoso.
A despeito do caráter da comissão, parcela significativa dos debates concentrou-se na possibilidade ou não do aborto no caso de estupro (ressalvado, como excludente de penalidade, atualmente, pelo Código Penal). O artigo 12 do projeto estabelece que é vedado ao Estado e aos particulares causar qualquer dano ao nascituro em razão de um ato delituoso cometido por algum dos genitores. Neste ponto, houve críticas quanto à possível abertura para a criminalização do aborto em caso de estupro.
Houve críticas, também, no que concerne à imprevisão quanto a impactos financeiros e orçamentários. Como próxima etapa, a proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nos próximos dias, faremos artigos focados em diversos pontos da proposta.

Lígia Ferreira é analista de sócio-mecanismos.

Com informações de Terra e Estadão – Extraído da Folha Política