Justiça

Brasil Política

EMPREGADORES TÊM 24 HORAS PARA COMUNICAR MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO

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Além da notificação nas unidades do MTE, o empregador tem de informar ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho sobre a morte por meio de correio eletrônico

As mortes relacionadas a acidentes de trabalho têm de ser notificadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no prazo de 24 horas, segundo estabelecido por portaria publicada hoje (30) no Diário Oficial da União . A medida já está em vigor e a notificação tem de ser feita na unidade do ministério mais próxima do ocorrido após a constatação do óbito. Até então, as ocorrências tinham de ser comunicadas ao ministério, porém sem que houvesse o prazo de 24 horas. Além da notificação nas unidades do MTE, o empregador tem de informar ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho sobre a morte por meio de correio eletrônico (dsst.sit@mte.gov.br).

No comunicado, devem constar nome, endereço, telefone e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) do empregador, número da Carteira de Trabalho, data da morte, nome e endereço do acidentado e situação causadora do acidente. Segundo a portaria publicada nesta quarta-feira, as notificações por morte não substituem as notificações de acidentes de trabalho, com ou sem afastamento, que já são obrigatórias.

Brasil

GOVERNADORA ENCAMINHA À ASSEMBLEIA LEI DE CARREIRA DA PM E BOMBEIROS

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A governadora Rosalba Ciarlini encaminhou à Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (30), o regime de promoção das praças da Polícia Militar Estadual e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte. Na prática, a lei revoga o decreto de promoção de 1977 e estabelece a primeira lei de valorização para os profissionais da segurança pública do estado. O encaminhamento da lei obedece ao prazo estabelecido pela Chefe do Executivo Estadual com as categorias. A mensagem completa segue anexa.

“A lei corrige uma distorção em relação à carreira. Da forma que estava era injusto com aqueles que desempenhavam seu trabalho com bravura e dedicação. Estamos assegurando os direitos e dando um estímulo à atividade tão importante para a população como a segurança pública”. A lei de promoção garantirá os direitos e uma valorização ao ordenamento das carreiras das praças que estão há quase duas décadas sem as promoções.

Brasil Política

OPOSIÇÃO DIZ QUE VAI RECORRER À JUSTIÇA CONTRA PRONUNCIAMENTO DE DILMA

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Brasília – A oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff reagiu na noite desta quarta-feira, 30, ao pronunciamento da presidente Dilma Rousseff em cadeia nacional de rádio e televisão e assegurou que questionará a fala no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por considerar que se tratou de campanha eleitoral antecipada.

O vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), afirmou que o departamento jurídico do partido “certamente” acionará o TSE. “A primeira conclusão é que é necessário acabar com o processo de reeleição no Brasil porque o abuso é desmedido. O que ela fez hoje foi campanha eleitoral antecipada e com dinheiro público. É um ritmo de discurso eleitoral com discurso mentiroso. Quando ela aborda a questão da corrupção, ela fala o contrário do que o seu governo faz: em vez de combater a corrupção, coloca a sujeira embaixo do tapete.” De acordo com Dias, “certamente o partido vai à Justiça Eleitoral “.

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), também defende a medida. “Vou propor à Executiva do partido que entremos com uma representação na Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) porque o que ela fez foi um palanque eleitoral com recurso público. O PT privatizou a fala presidencial. O horário gratuito é para ser utilizado para pronunciamento de chefe de Estado e agora está privatizado a favor de um partido. Vamos reestatizar isso. É uma aberração. Estão apelando porque ela está despencando na popularidade e agora promete tudo a 60 dias do começo da campanha.”

Aécio. Para senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato ao Planalto, o pronunciamento “representa o desespero de um governo acossado por sucessivas denúncias de corrupção e uma presidente da República fragilizada pelo boicote da sua própria base, protagonizando um dos mais patéticos episódios já vistos na política brasileira”.

Para o candidato tucano, Dilma abdicou “uma vez mais, da necessária compostura que deveria ter ao utilizar um instrumento de Estado, como a cadeia de rádio e televisão, para fazer campanha política e atacar os adversários”.

Na visão de Aécio, “Dilma Rousseff fala de um país que não é o nosso, onde a inflação é obra do acaso e não dos desacertos do seu governo. Da mesma forma, debita a perda de credibilidade da Petrobrás à fiscalização e cobranças das oposições e não como resultado da ação daqueles que transformaram a maior empresa brasileira em um balcão de negócios, sob grave suspeição”.

Para ele, o tom do pronunciamento foi “certamente orientado por seu marqueteiro”. “A presidente tenta, como se fosse possível, encarnar o atual sentimento de mudança existente no País. Ela ainda não percebeu, mas perceberá, que a mudança pela qual clamam mais de 70% da população brasileira não inclui a sua permanência no poder”, afirmou.

Fonte: Estadão

Brasil

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ENCERRA HOJE INSCRIÇÕES PARA 216 VAGAS

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) encerra hoje (30) as inscrições para o concurso para 216 vagas de agente administrativo. O salário é de R$ 2.043,17. Do total das oportunidades, 5% são reservadas para pessoas com deficiência.

Para participar da seleção, os candidatos devem ter nível médio completo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais. As oportunidades são para Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Espírito Santo, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará, Sergipe, Distrito Federal, Tocantins, Amazonas, Amapá e Roraima.

Brasil Política Vergonha

BARBOSA MANDA JOSÉ GENOINO VOLTAR A CUMPRIR PENA NA PRISÃO

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PRESIDENTE DO SUPREMO TOMOU DECISÃO DOIS DIAS DEPOIS DE RECEBER LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA ESTAR ESTÁVEL QUADRO DE SAÚDE DO EX-DEPUTADO, HOJE EM PRISÃO DOMICILIAR

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou na tarde desta quarta-feira, 30, que o ex-deputado federal José Genoino volte a cumprir pena em uma penitenciária de Brasília. Genoino está em prisão domiciliar desde o final de novembro, quando reclamou de problemas cardíacos e foi transferido do Complexo Penitenciário da Papuda para um hospital e depois para prisão domiciliar.

Barbosa tomou a decisão dois dias depois de ter recebidoum laudo no qual médicos da Universidade de Brasília (UnB) afirmaram que o quadro de saúde do ex-deputado é estável e não é grave. Genoino foi preso em novembro do ano passado, dentro do processo do mensalão.

O ex-presidente do PT recebeu pena de 4 anos e 8 meses, que deve ser cumprida no regime semiaberto. Nesse regime, o preso pode sair da cadeia durante o dia para trabalhar, mas precisa retornar para dormir na prisão. O trabalho tem de ser autorizado pelo Judiciário.

Fonte: Estadão

Brasil Política

DEFICIENTES TÊM ATÉ 7 DE MAIO PARA PEDIR TRANSFERÊNCIA PARA SEÇÃO ESPECIAL

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Termina no dia 7 de maio o prazo para os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida pedirem transferência para votar em uma seção eleitoral especial nas Eleições Gerais de 2014. Esse também é o prazo final para o cidadão fazer a inscrição eleitoral ou solicitar a transferência do título de eleitor e, dessa forma, estar apto a votar no pleito deste ano.

O interessado deve procurar um cartório eleitoral mais próximo de sua residência, ou acessar o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fazer o pré-atendimento e agilizar a retirada ou a transferência do título. Ao acessar o serviço, também chamado de Título Net, basta preencher os campos de identificação até o final e apresentar o protocolo gerado on-line em uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, com a documentação exigida.

Brasil

TRT LANÇA EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO NA PARAÍBA E SALÁRIOS CHEGAM A R$ 8.178

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As inscrições para o concurso público estarão abertas de 8 de maio a 6 de junho e serão feitas exclusivamente via internet

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que abrange a Paraíba (TRT-PB) lançou o edital para realização de concurso público nesta segunda-feira (28). O certame oferece 33 vagas, sendo 18 para analista e 15 para técnico-judiciários. O edital foi no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Já o Diário Oficial da União (DOU) publicou o extrato do concurso.

O salário para o cargo de técnico judiciário, que exige nível médio/técnico, é de R$ 5.007,82, já para o cargo de analista judiciário, que exige nível superior, a remuneração é de R$ 8.178,06. As inscrições para o concurso público estarão abertas de 8 de maio a 6 de junho e serão feitas exclusivamente via internet neste site www.concursosfcc.com.br. A taxa de inscrição R$ 95 para os cargos de analista judiciário e R$ 85 para o cargo de técnico judiciário.

As oportunidades para analistas serão nas áreas de tecnologia da informação (7), contabilidade (2), estatística (1), medicina (1), medicina do trabalho (1), psicologia (1), fisioterapia (1), odontologia (1), enfermagem (1), engenharia – segurança do trabalho (1) e arquivologia (1). As 15 vagas de técnicos serão para a especialidade de tecnologia da informação.

Brasil Política

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LÊ PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA GOVERNADORA

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O pedido de impeachment contra a governadora Rosalba Ciarlini Rosado foi lido pela Mesa Diretora da ALRN na sessão desta terça-feira (29). O processo foi protocolado na semana passada e entregue por representantes do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN) e solicita-se, ainda, o afastamento imediato da governadora das funções.

O pedido de Impeachment entregue à ALRN denuncia a governadora pelos seguintes crimes de responsabilidade: Uso de bens e serviços públicos do Estado para promover a campanha política nas Eleições Municipais em Mossoró/RN no ano de 2012, promovendo o impedimento ao livre exercício do voto pelos cidadãos mossoroenses; Atos de improbidade administrativa imputados pelo Ministério Público Estadual; e Transporte de verbas do orçamento sem autorização legal, através da suplementação acima do limite legal permitido pela LOA 2012 e da transferência de recursos constitucionalmente vinculados à educação para pagamento de pessoal inativo.

Segue o passo a passo do processo de impedimento: 

1 – Leitura em plenário do pedido protocolado na Assembleia Legislativa e remessa à CCJ

2 – CCJ analisa a admissibilidade formal, verificando se há legitimidade dos proponentes e se atendem aos requisitos legais, se os fatos citados constituem objeto de investigação no âmbito do Legislativo e se as partes citadas são passíveis de serem responsabilizadas.

3 – Processo segue para o plenário para deliberação final sobre a admissibilidade ou não do pedido.

4 – Não sendo acatado, o processo de impeachment é arquivado. Caso seja admitida a denúncia pelo plenário, a Mesa Diretora emite ato para que seja criada uma comissão especial formada por cinco deputados estaduais eleitos. Paralelamente, cópia do processo é remetida ao Tribunal de Justiça do Estado. O TJRN sorteia cinco desembargadores.

5 – É instalado o Tribunal Especial, presidido pelo presidente do TJRN, e formado pelos cinco deputados e cinco desembargadores. Este tribunal vai analisar o mérito da denúncia.

6 – O afastamento, caso seja necessário, se dará por votação do Tribunal Especial e aprovação de dois terços de seus membros.

Brasil Eduçação

SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO É ABERTA PELA JUSTIÇA FEDERAL

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As provas objetivas e discursivas terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável de 1° de junho. A carga horária a ser cumprida é de 20 horas semanais

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte está com processo seletivo aberto para estudantes de Direito. A seleção para cadastro reserva na Sede da JFRN, em Natal, e nas Subseções Judiciárias de Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Assu e Ceará Mirim.  O estagiário receberá uma bolsa mensal no valor de 845 reais e ainda auxílio transporte. A carga horária a ser cumprida é de 20 horas semanais, e o horário do estágio deve corresponder ao expediente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, assim como ser compatível com o horário do curso de graduação em que o candidato esteja matriculado.

Apenas o estudante que estiver vinculado ao ensino superior e cursando, no mínimo, a metade do período total do curso e, no máximo, o antepenúltimo semestre do curso, poderá assinar o Termo de Compromisso de Estágio. Entretanto, para a realização do exame de seleção não haverá restrição de período.  As provas objetivas e discursivas terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável de 1° de junho, das 08:00 às 12:00 horas. As inscrições estarão abertas até o dia 16 de maio e podem ser feitas, exclusivamente, pela internet, no endereço: www.jfrn.jus.br. Essas e outras informações podem ser adquiridas pelo site ou por meio dos telefones: (84) 4005-7629 / 4005-7732.

Brasil Política

BARAÚNAS: PREFEITA E VICE-PREFEITO ESTÃO CASSADOS E INELEGÍVEIS

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Prefeita e vice-prefeito de Baraúna estão cassados e inelegíveis por oito anos. É o que estabeleceu sentença do juiz da 33ª Zona Eleitoral de Mossoró/Baraúna, José Herval Sampaio Júnior.

Mesmo assim, continuam no cargo, até decisão de colegiado, ou seja, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Baraúna caminha para ter um pleito suplementar.

A decisão saiu hoje, punindo a prefeita Luciana Oliveira (PMDB) e o vice Édson Barbosa (PV).

À semana passada, a Promotoria Eleitoral já dera parecer opinando pela cassação dos dois, que chegaram ao poder com a cassação e afastamento dos vencedores do pleito em 2012, Isoares Martins (PR) e sua vice Elisabete Rebouças (PSB)

Poder econômico

Segundo assinalou o magistrado na sentença, “Luciana da Costa e Edson Pereira Barbosa foram beneficiários do abuso de poder comprovado nessa ação, na esteira do artigo 19 e parágrafo único da lei complementar 64/90, cominando-lhes a cassação dos seus diplomas e a consequente sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes, contados a partir do pleito de 2012.”

Isoares e a vice tiveram cassação e afastamento confirmados pelo TRE em sessão realizada no dia 28 de janeiro deste ano, quando dois embargos de declaração foram rejeitados pela corte.

No dia 30 do mesmo mês, Luciana e Édson foram empossados.

Depois de assumirem o governo, prefeito e vice chegaram a questionar a lisura da atuação do magistrado Herval Júnior, levatando “sua suspeição”. O TRE desconsiderou a demanda.

Fonte: Carlos Santos

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