Em meio às discussões sobre regulamentação das redes sociais e embates entre o dono da rede X, Elon Musk, e o ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará um caso que trata do bloqueio ou suspensão de redes no Brasil.
A partir da meia-noite desta sexta-feira (19/4) até 26 de abril, os ministros analisam, em plenário virtual, liminar do ex-ministro Ricardo Lewandowski dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403.
A liminar derrubou decisão proferida por uma juíza do Rio de Janeiro que interrompeu as atividades da ferramenta em 2016. Lewandowski entendeu que havia violações às liberdades de expressão e de manifestação na ordem da juíza Daniela Barbosa Assunção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Ela determinou o bloqueio por conta de uma investigação criminal que corria em sigilo na 62ª Delegacia de Polícia na cidade da Baixada Fluminense.
Já a ADPF questiona outra decisão judicial, que determinou o bloqueio nacional do WhatsApp, também em 2016, diante da recusa da empresa em fornecer, no âmbito de investigação criminal, o conteúdo de mensagens trocadas entre os usuários.
Uma portaria, publicada nesta quinta-feira (18), pelo Ministério da Fazenda, proibiu o uso de cartões de crédito ou outros instrumentos pós-pagos como forma de pagamento em sites de apostas online, as chamadas “bets”.
Também não serão aceitos pagamentos por meio de dinheiro em espécie, boletos de pagamentos, criptoativos, ou “qualquer outro meio de pagamento que não seja possível identificar a origem do recurso”.
De acordo com o texto, se trata de uma medida “prudencial de desestímulo ao endividamento das famílias brasileiras”.
A norma determina que só poderá transferir recursos para a realização de apostas por meio de PIX, TED, cartões de débito ou cartões pré-pagos e vindos de uma conta bancária cadastrada no nome do usuário.
A portaria integra um conjunto de regulamentações que pretendem disciplinar a atuação dos agentes operadores de apostas de quota fixa em território nacional, visando dar mais segurança aos cidadãos brasileiros que realizam apostas de temática esportiva ou de jogos on-line.
Outro ponto de regulamentação é com relação aos recursos dos apostadores dentro das plataformas. Por exemplo, os valores não poderão ser utilizados para cobrir despesas operacionais de responsabilidade das bets ou ser dados em garantia de dívidas dos agentes operadores, minimizando assim o risco de má gestão dos recursos financeiros.
A norma também fixa em 120 minutos o prazo máximo para as Bets autorizadas realizarem o pagamento dos prêmios devidos aos apostadores, a partir do encerramento do evento esportivo ou de jogo on-line.
O texto também estabelece a obrigação de que as plataformas tenham uma reserva financeira de R$ 5 milhões, como medida preventiva para o caso de insolvência ou iliquidez, destinada a garantir o pagamento de prêmios e demais valores devidos aos apostadores.
A ideia, segundo a Fazenda, é inibir a lavagem de dinheiro e outros delitos envolvendo o mercado de apostas no Brasil.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai se reunir em sessão administrativa no próximo dia 7 de maio para eleger, por meio de voto secreto na urna eletrônica, os próximos presidente e vice-presidente da Corte. Tradicionalmente, o TSE é comandado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal mais antigos do TSE. Atualmente, são os ministros Cármen Lucia e Kassio Nunes Marques.
O atual presidente, ministro Alexandre de Moraes, deixa a Corte em 3 de junho.
O TSE é composto por, no mínimo, sete ministros: três são originários do Supremo Tribunal Federal, dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade – indicados pelo presidente da República.
Cada ministro é eleito para um biênio e é proibida a recondução após dois biênios consecutivos. O presidente do TSE é eleito entre os ministros oriundos da Suprema Corte.
A Justiça faz, na tarde desta quinta-feira (18), audiência de custódia com Érica de Souza Vieira Nunes, presa em flagrante na última terça-feira (16), depois de levar um idoso morto para sacar um empréstimo, em nome dele, em uma agência bancária. O rito judicial, marcado para as 13h, é necessário para que a Justiça decida se Érica será solta ou se mantém sua prisão.
Mulher leva idoso morto a banco no Rio e tenta obter empréstimo de R$ 17 mil; veja vídeo
Ela foi presa em flagrante por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio a cadáver, mas alega que o homem, que ela diz ser seu tio, estava vivo quando chegou à agência bancária, em Bangu.
O médico do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), que foi chamado por funcionários do banco para atender ao homem, atestou, no entanto, que ele já estava morto há algumas horas.
A tentativa de saque na agência bancária foi registrada em vídeo. Nas imagens, o idoso está pálido e sem qualquer reação ou reflexo, sentado em uma cadeira de rodas, enquanto Érica pede repetidas vezes que ele assine o empréstimo de R$ 17 mil. A mulher, que informou à polícia ser cuidadora e sobrinha dele, chega a dizer que ele “era assim mesmo”.
Ao perceberem que havia algo errado com a situação do homem, os funcionários chamaram o Samu.
O delegado Fábio Luiz, responsável pelo caso, disse que o esclarecimento – se a vítima já chegou morta ao banco ou morreu dentro da agência – altera pouco o crime investigado.
“Isso interfere pouco na investigação. O próprio vídeo deixa claro para quem está vendo, por imagem, que aquela pessoa está morta. Imagine ela que não apenas está vendo, mas vendo e tocando. Só o fato de ela ter dado continuidade, mesmo com ele morto, já configura os crimes pelos quais ela vai responder”, disse Fábio Luiz.
A advogada de Érica, Ana Carla de Souza Correa, afirma que o homem estava vivo quando chegou ao banco, e que sua cliente se encontrava em estado emocional abalado e sob efeito de remédios. Em depoimento à Polícia Civil, Érica disse que foi à agência bancária levada por um motorista de aplicativo.
Advogados do Partido Liberal (PL), ligado ao presidente Jair Bolsonaro, anunciaram que irão recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que absolveu o senador Sergio Moro (União-PR/foto) das acusações de abuso de poder econômico, caixa dois e abuso nos meios de comunicação durante as eleições de 2022.
Segundo a CNN, a equipe jurídica avalia se apresentará embargos de declaração ao TRE-PR ou se recorrerá diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer contradições ou omissões da decisão do tribunal, mas não têm poder para alterar a decisão em si. Eles servem apenas para esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados.
O acórdão da decisão foi publicado nesta quinta-feira, 18, permitindo a apresentação de recursos contra a decisão do TRE-PR.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas no País será votada no Senado nesta terça-feira (16). Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa há um mês, o texto passou por cinco sessões de discussão antes da análise em primeiro turno pelo plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de 49 senadores em dois turnos. Em seguida, segue para Câmara.
A PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada em setembro do ano passado, um mês depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento que pode descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal. Na ocasião, o senador disse que a Corte não pode criar novas legislações e considerou o julgamento sobre o tema um “equívoco grave”. A análise do caso na Corte está suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli em 6 de março.
Segundo a proposta, portar ou possuir drogas, incluindo a maconha, configura ato criminoso “independentemente da quantidade”. A PEC das Drogas prevê a diferenciação entre usuários e traficantes de drogas, mas não descriminaliza o uso pessoal.
A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) diz que a distinção se dará por meio de “circunstâncias fáticas do caso concreto”. A PEC cita critérios como a natureza da droga, o local e as condições em que ocorreu a apreensão e as circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do indivíduo para configurá-lo como usuário ou traficante.
A partir da emenda do relator da proposta na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), foram incluídas penas alternativas à prisão para os usuários de entorpecentes. Além disso, eles serão submetidos a tratamentos contra a dependência química.
Hoje, a Lei de Drogas, sancionada em 2006, já prevê a diferenciação entre usuários e traficantes, estabelecendo, ao primeiro grupo, condenação de até dez meses de medidas socioeducativas, e ao segundo, pena de cinco a 15 anos de prisão
Discussão está parada no STF
O julgamento no STF busca estabelecer uma quantidade mínima de maconha para determinar a diferença entre uso pessoal e tráfico de drogas. O caso se baseia em um recurso de repercussão geral – que reverbera em outras decisões judiciais – que parte da Defensoria Pública de São Paulo. A ação contesta a condenação, em 2009, de um homem que portava três gramas de maconha no Centro de Detenção Provisória de Diadema.
O objetivo da Corte é definir que usuários sejam punidos de forma administrativa, com a prestação de serviços comunitários, advertência sobre os efeitos dos entorpecentes e cursos educativos obrigatórios.
Os ministros favoráveis à descriminalização, o relator Gilmar Mendes, Edson Fachin, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a ministra agora aposentada Rosa Weber, argumentam que o uso de pequena quantidade da droga é um direito individual de cada pessoa.
Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques, que votaram contra a descriminalização, alegam que a droga não afeta apenas o usuário, mas também os familiares e a sociedade. Além de considerarem que o uso de maconha pode agravar problemas de saúde e segurança pública, os magistrados também ressaltam que a decisão sobre o tema deve ser do Legislativo.
Há divergência em relação ao limite de droga que o usuário pode portar sem ser considerado um traficante, que será definido pelos ministros da Corte.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem solicitado que o processo contra o senador Sérgio Moro (União-PR) não vá para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, uma questão contratual pode fazer com que o PL recorra da absolvição do ex-juiz, contrariando o desejo de Bolsonaro. O presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, afirmou que, se o partido desistir do caso, será obrigado a pagar R$ 1,2 milhão em multa ao escritório de advocacia que cuida do caso.
“Nossa vontade é retirar o recurso, mas, caso o PL não recorra, terá que pagar a multa, está em contrato. Atualmente, o PL só conta com a verba do fundo partidário, estamos sem recursos próprios para pagar esse valor desde 2023, quando fomos multados em R$ 22,9 milhões pelo ministro (do STF) Alexandre de Moraes”, afirmou Valdemar em entrevista ao jornal O Globo.
Em 2022, 970.041 pessoas casaram em cartórios no Brasil, representando um crescimento de 4% em relação a 2021. Isso é o que diz a pesquisa Estatísticas Registro Civil, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (27/3).
Destes, 11.022 foram registrados por casais homoafetivos, ou seja, pessoas do mesmo sexo. Esse número de casamentos equivale a um aumento de 19,8%, passando de 9.202 (2021) para 11.022 (2022). O total registrado em 2022 é o maior desde 2013, ano em que a estatística foi incorporada ao levantamento.
Por outro lado, o Brasil também registrou um alto número de divórcios em 2022. Ao todo, 420.039 pessoas se separaram — o que corresponde a um aumento de 8,6% em relação ao ano anterior da pesquisa, quando 386.813 terminaram o casamento.
Todos esses dados estão presentes no levantamento divulgado nesta quarta pelo IBGE, que reúne informações de 19.727 cartórios, órgãos vinculados à Justiça e tabelionatos de notas para compor o quadro das estatísticas de registro do país.
Casamentos
Dos 970.041 casamentos registrados em 2022, 959.019 ocorreram entre casais de sexos diferentes e 11.022 entre cônjuges do mesmo sexo.
Além disso, todas as Regiões do Brasil apresentaram crescimento no número de casamentos civis registrados em cartórios, com destaque para o Sul (9,5%). Na sequência, estão Norte (6,2%), Sudeste (4,1%), Centro-Oeste (3,7%) e Nordeste (0,3%).
Uniões homoafetivas
Desde 2013, os cartórios são proibidos de se negarem a realizar casamentos homoafetivos, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A pesquisa do IBGE mostra que, em 2022, os casamentos entre mulheres corresponderam a 60,2% (6.632) das uniões homoafetivas, contra 39,8% (4.390) de casamentos entre homens.
Em 2022, o número de uniões entre pessoas do mesmo sexo nas Regiões foi superior a 2021. Destas, Norte, Sudeste e Sul apresentaram os maiores percentuais, com 32,8%, 23,9% e 19,5%, respectivamente.
Divórcios
Ao todo, 420.039 casais se divorciaram em 2022. Destes, 340.459 (81,1%) foram processos judiciais e 79.580 (18,9%) extrajudiciais.
Confira o número de divórcios por Região:
Norte: 19.541 (4,7%)
Nordeste: 84.946 (20,2%)
Sudeste: 223.897 (53,3%)
Sul: 54.315 (12,9%)
Centro-Oeste: 37.340 (8,9%)
As Estatísticas do Registro Civil indicam que, em média, homens se separaram em idades mais avançadas do que mulheres. Em 2022, os homens tinham, em média, 44 anos, enquanto as mulheres tinham 41 anos.
Em 2022, o tempo médio entre a data do casamento e a data da sentença ou escritura do divórcio caiu para 13,8 anos. Anteriormente, em 2010, essa média chegava a 16 anos.
Aliados de primeira hora do ex-presidente Jair Bolsonaro no Partido Liberal (PL) acreditam que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes trabalha com um prazo para colher provas e prender o ex-presidente: julho deste ano.
Figuras importantes do partido, conforme o Metrópoles, acreditam que, se o ministro tomar uma medida mais enérgica contra o ex-presidente, como a determinação de uma prisão preventiva, fará isso antes do início da propaganda eleitoral, que se inicia em agosto. Em 2024, estarão em jogo o comando de prefeituras e assentos nas câmaras municipais.
A avaliação é que, se Bolsonaro estiver solto até agosto, não haverá movimentações agudas da Polícia Federal (PF) até o encerramento das eleições, no final de outubro. Isso porque uma determinação de Moraes, durante o pleito, poderia ser interpretada como perseguição política e turbinar a candidatura de políticos do PL.
Pela ótica de deputados próximos ao ex-presidente, Moraes atua para não permitir que Bolsonaro, já inelegível por determinação da Justiça Eleitoral, desempenhe o papel de cabo eleitoral este ano. Tal efeito, avaliam, seria devastador para as pretensões do Partido Liberal.
Já no STF, Alexandre de Moraes tem dito que não se deixará levar por fatores externos ao nortear suas decisões. Nesta segunda-feira (25), a revelação de que Bolsonaro esteve na Embaixada da Hungria acendeu o alerta da Polícia Federal. Contudo, segundo fontes da PF, as imagens de Bolsonaro na embaixada, por si só, são insuficientes para formalizar um pedido de prisão preventiva.
Moraes só determinará o encarceramento do ex-presidente, antes do julgamento pela Corte, caso consiga comprovar o risco de fuga ou de que Bolsonaro tem atrapalhado as investigações.
A Comissão de Segurança Pública do Senado realiza nesta terça-feira (27) uma audiência pública para discutir a fuga de presos ligados ao Comando Vermelho (CV) do presídio federal de Mossoró no dia 14 deste mês. A reunião ocorre a portas fechadas.
Apenas os senadores e um assessor de cada um dos parlamentares ou dos convidados estão autorizados a participar do evento. Segundo o autor do requerimento, Sérgio Moro (União-PR), a sessão é fechada para não serem divulgadas informações sensíveis sobre o caso. “Ninguém quer passar mapa para bandido”, disse.
Foram convidados André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, Marcelo Stona, diretor do Sistema Penitenciário Federal, e Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Inteligência Penitenciária, da mesma secretaria. Apenas o secretário confirmou presença.
Segundo Moro, a reunião é para os senadores fazerem sugestões e perguntarem sobre quais serão as providências tomadas para que o incidente não se repita e quais foram os erros no caso.
“A Comissão de Segurança Pública do Senado não pode ficar alheia ao debate sobre os presídios federais, especialmente sobre soluções para o seu aprimoramento”, justificou Moro. “Como primeiro passo, deve ouvir os gestores do sistema federal sobre o ocorrido e sobre as soluções propostas pelo Executivo, e debater como pode contribuir.”
