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PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE TORNA VAQUEJADA MANIFESTAÇÃO E PATRIMÔNIO CULTURAL

Edinael Castro Deixe um comentário

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que eleva rodeios, vaquejadas e outras expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Em julgamento feito em 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava eventos desse tipo. Desde então, a proposta que visava à sua legalização ganhou força no Congresso Nacional e foi aprovada no mesmo dia (1º de novembro) tanto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto no plenário do Senado.

A vaquejada é uma atividade competitiva bastante praticada no Nordeste brasileiro, na qual os vaqueiros têm como objetivo derrubar o boi, puxando-o pelo rabo. As pessoas contrárias à atividade argumentam ser comum o tratamento cruel de animais. Com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União de hoje (30), a prática passa a ter respaldo legal.

CÁRMEN LÚCIA SOBRE MEDIDA APROVADA NA CÂMARA: “NÃO SE CALARÁ A JUSTIÇA”

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou uma nota na tarde de hoje (30) em que lamenta a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que torna crime o abuso de autoridade para juízes e procuradores.

A proposta foi aprovada durante a madrugada pelos deputados, como emenda às medidas de combate à corrupção, propostas pelo Ministério Público e aprovadas ontem com diversas alterações no plenário da Câmara.

“A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz a nota.

SENADO APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENA PARA MOTORISTAS EMBRIAGADOS

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O plenário do Senado aprovou hoje (24) um projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penas de motoristas bêbados ou drogados que provocarem mortes no trânsito. O texto, que era originário da Câmara, foi alterado pelos senadores e volta agora para última análise dos deputados.

O projeto “aumenta a pena privativa de liberdade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando o agente estiver com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”, para cinco a oito anos de reclusão.

Atualmente a pena prevista é de dois a quatro anos e o relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) mantinha o projeto original com pena mínima de quatro anos, mas foi alterado por emenda do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). O objetivo do senador mineiro era evitar que a pena mínima permitisse que o motorista condenado não chegasse a cumprir pena em regime fechado.

FIM DA REELEIÇÃO PARA PRESIDENTE, GOVERNADOR E PREFEITO EM 2018

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O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidentes da República, governadores e prefeitos, quer simplificar o texto em discussão no Senado para que a proibição da recondução dos atuais ocupantes desses cargos possa vigorar já paras as eleições de 2018. O fim da reeleição já foi aprovado na Câmara e, para valer, só precisa da decisão dos senadores com dois turnos de votação em plenário e sanção presidencial.

Valadares tinha acrescentado outras regras ao texto aprovado pelos deputados. Mas para evitar que a emenda retorne à Câmara para nova jornada de votações, como prevê o regimento do Congresso, as alterações foram descartadas de seu relatório final, que deverá ser apreciado pelo conjunto dos senadores até meados de dezembro.

O texto final da emenda deverá conter apenas a supressão do parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição, que versa justamente sobre a hipótese de recondução dos mandatários àqueles postos. O dispositivo foi acrescentado à proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), hoje ministro da Educação do governo Michel Temer, que foi transformada em emenda constitucional em 4 de junho de 1997, permitindo a reeleição do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

OMISSÃO DE CONTA NA SUÍÇA PODERÁ RENDER ATÉ 3 ANOS DE PRISÃO PARA HENRIQUE ALVES

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Após aceitar denúncia feita contra ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas em razão de conta atribuída a ele na Suíça, a Justiça Federal questiona agora também a possibilidade de que ele tenha cometido crime eleitoral.

Essa possibilidade foi cogitada porque os recursos da conta na Suíça, com 800 mil francos, não foram declarados no momento de sua candidatura. Tal omissão pode render multa e até três anos de prisão.

Agora RN

PROJETO QUE REGULAMENTA A VAQUEJADA JÁ TRAMITA

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O Projeto de Lei (PLS 337/2016) do Senador Raimundo Lira que regulamenta a prática da Vaquejada já está tramitando na Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE do Senado Federal, onde aguarda a designação de um relator.

O projeto restabelece a Vaquejada e a considera “manifestação cultural, com características esportivas, caracterizada pela perseguição promovida ao bovino por vaqueiros montados a cavalo, com o objetivo de conduzi-lo e derruba-lo na areia”.

Na CE, o projeto de Raimundo Lira também está aguardando recebimentos de emendas, mas deve tramitar em outras comissões antes de seguir para votação em Plenário, a exemplo da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.

Recentemente, ao defender a matéria na tribuna do Senado Federal, Lira lembrou que a Vaquejada, originalmente, representava o encerramento festivo do trabalho de marcar e castrar o gado. “Era a festa da apartação. Feita a separação, acontecia a vaquejada, com provas que mostravam a habilidade dos vaqueiros na lida com o gado”, disse.

Com o tempo, observou Raimundo Lira, a atividade se tornou uma tradição, uma prática cultural, o que justificaria sua manutenção. Além do valor cultural, o Senador lembrou que as vaquejadas geram mais de 600 mil empregos diretos no país – sem contar os indiretos.

Na última terça-feira, vaqueiros e pessoas ligadas à prática da Vaquejada em todo o País foram a Brasília pedir urgência na legalização da Vaquejada e realizaram uma cavalgada em frente ao Congresso Nacional, oportunidade em que receberam o apoio do senador Raimundo Lira.

CLÁUSULA DE BARREIRA PODE REDUZIR PARTIDOS A DOZE

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O projeto que restabeleceria a cláusula de barreira no Brasil pode reduzir o número de partidos políticos a doze. Apenas os grandes, como PMDB, PT e PSDB, teriam sobrevida garantida, já que os pré-requisitos para a manutenção da legenda são obter 2% dos votos válidos em, no mínimo, 14 estados, e 2% do total de votos no Brasil. PP, PR, PSD, PTB, PDT, DEM, SD, PSB e PRB também se salvariam.

Hoje existem 35 partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral do Brasil. Eles dividem o cobiçado “fundo partidário” de quase R$ 1 bilhão. PROS e PSC conseguiram o mínimo imposto pelo projeto (de 2% dos votos válidos) em 13 estados, nas últimas eleições. Seriam barrados.

Partidos tradicionais como o PCdoB e o PPS, que existem desde 1987, também não atingem pré-requisitos impostos pela cláusula de barreira. A cláusula prevê atualização, a partir de 2022, elevando o mínimo de votos válidos exigido dos partidos para 3%, em ao menos 14 estados.

Claudio Humberto

SANCIONADA LEI QUE PERMITE ENTRADA FORÇADA EM IMÓVEIS COM FOCOS DE AEDES

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A lei que permite entrada forçada de agentes de saúde em imóveis suspeitos de terem focos doAedes aegypti, mosquito transmissor de doenças como zika, dengue e chikungunya foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União. A origem da lei foi uma Medida Provisória publicada em janeiro pela presidenta afastada Dilma Rousseff, com o objetivo de definir as regras para o combate ao mosquito.

Entre os vetos do presidente interino, Michel Temer, está o que isentava de impostos produtos como repelentes, larvicidas e inseticidas usados para o combate ao Aedes. O artigo que previa incentivo fiscal do imposto devido por pessoas físicas e jurídicas que fizessem doações a projetos de combate ao mosquito também foi vetado.

PROJETO DE AGRIPINO QUE CRIA FUNDO DE COMBATE À SECA É APROVADO POR UNANIMIDADE EM COMISSÃO NO SENADO

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou nesta quarta-feira (15), por unanimidade, projeto do senador José Agripino (RN) que cria um fundo no valor de R$ 1 bilhão anual para o combate à seca. O objetivo da matéria, segundo o parlamentar do Rio Grande do Norte, é atender a população atingida pela estiagem e auxiliar os municípios nas situações de emergência e estado de calamidade pública. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com José Agripino, um dos principais motivos para apresentar este projeto deve-se ao fato de o governo do PT ter sido ausente, por mais de uma década, na política de combate à seca, principalmente dos estados nordestinos. “Meu estado sofre todos os anos com os efeitos da forte estiagem. Ocupei diversas vezes a tribuna do Senado cobrando solução e nada foi feito”, destacou.

Pelo projeto, será criado, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fasec (Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas). Na prática, os municípios que declararem estado de emergência ou calamidade pública por causa da seca poderão ter acesso aos recursos do Fasec. Para isso, será criado um Conselho Deliberativo, que administrará o fundo e analisará os pedidos de recursos para o combate à estiagem. (Continuar lendo…)