Justiça

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PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DECRETAM GREVE POR TEMPO INDETERMINADO

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Os professores da rede estadual de ensino confirmaram as expectativas e decretaram greve na manhã desta segunda-feira (12), durante assembleia da categoria na Escola Estadual Winston Churchill, em Natal. Os professores têm nove pontos em pauta de reivindicações ao Governo do Estado. Aulas já estão suspensas.

Entre os pedidos dos professores está o pagamento das horas de trabalho excedente aos professores, pagamento da carga suplementar e das gratificações dos diretores e vice-diretores, que foi cortada no mês de julho, além do pagamento aos professores recém ingressos que estão sem receber. A decisão pela greve é uma forma de pressionar o Governo a abrir negociação com a categoria.
Outras reivindicações da categoria são a atualização e pagamento da tabela salarial, devida desde 2011; pagamento de direitos funcionais aos servidores, previsto no Plano de Carreira; o encaminhamento imediato do projeto de lei para promoção de duas letras que correspondem a 10% e a garantia negociada com a Assembléia Legislativa do pagamento, bem como o pagamento de 0,26% para professores/educadores da ativa e aposentados decorrente da consolidação do piso salarial com efeito retroativo a janeiro de 2013.

Levantamento
A presidente do Sinte, Fátima Cardoso, diz que um levantamento realizado pelo sindicato apontou que 94% das escolas estaduais do RN estão comprometidas e há um déficit de pelo menos 1.500 professores na rede de ensino. Além disso, Fátima Cardoso também afirmou que há dois anos o Governo não investe os 25% do orçamento na área de Educação, conforme determina a lei.
“Estamos buscando melhorias e, para o pagamento das horas extras, já acionamos a Justiça solicitando o bloqueio da verba do Governo. Hoje deveremos paralisar todas as atividades e pedimos o apoio dos alunos, porque a luta é pela Educação pública do Estado”, disse Fátima Cardoso na manhã de hoje.
Fonte: Tribuna do Norte
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JUIZA ORDENA QUE MENINO CHAMADO ‘MESSIAS’ MUDE DE NOME

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Uma juíza no Estado americano do Tennessee obrigou a troca de nome de um menino que era chamado de ‘Messiah’ (‘Messias’, em português) para ‘Martin’, segundo notícia do canal de televisão WBIR-TV.

Segundo a TV, a juíza Ann Ballew disse que o nome ‘Messiah’ só pode ser usado por uma pessoa e ‘essa pessoa é Jesus Cristo’.

Os pais da criança estavam disputando no tribunal qual nome dar ao filho. A mãe escolheu ‘Messiah’, mas o pai se opôs à escolha.

Ao ouvir o nome dado pela mãe, a juíza ordenou que fosse trocado para ‘Martin’. O nome Martin DeShawn McCullough foi escolhido, por conter tanto o nome da mãe quanto do pai.

A mãe do menino, Jaleesa Martin, vai entrar com um recurso contra a decisão. Ela diz que Messiah combina também com o nome dos seus outros dois filhos: Micah e Mason.

O nome não é incomum nos Estados Unidos. Segundo uma lista compilada pelo serviço de Seguridade Social do governo americano, ‘Messiah’ foi um dos nomes de bebê que mais cresceu em ocorrência em 2012.

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Fonte: Estadão

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LEWANDOWSKI INTERFERIU EM PROCESSO PARA AJUDAR O PT E A PRESIDENTE DILMA

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O Tribunal Superior Eleitoral sumiu com os pareceres técnicos que sugeriam a reprovação das contas do PT na época do mensalão e da campanha da presidente Dilma em 2010. Documentos revelam que isso ocorreu por determinação do ministro Ricardo Lewandowski Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal monopolizava as atenções do país quando alinhavava as últimas sentenças aos responsáveis pelo escândalo do mensalão. Naquele mesmo mês, só que em outra corte de Justiça e bem longe dos holofotes, um auditor prestava um surpreendente depoimento, que jogava luz sobre episódios ainda nebulosos que envolvem o maior caso de corrupção da história. O depoente contou que, em 2010, às vésperas da eleição presidencial, foi destacado para analisar as contas do PT relativas a 2003 – o ano em que se acionou a superengrenagem de corrupção. Foi nessa época que Delúbio Soares, Marcos Valério, José Genoino e o restante da quadrilha comandada pelo ex-ministro José Dirceu passaram a subornar com dinheiro público parlamentares e partidos aliados. Havia farto material que demonstrava que a contabilidade do partido era similar à de uma organização criminosa. Munido de documentos que atestavam as fraudes, o auditor elaborou seu parecer recomendando ao tribunal a rejeição das contas. O parecer, porém, sumiu – e as contas do mensalão foram aprovadas. (VEJA)

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NO BRASIL, 5,5 MILHÕES DE CRIANÇAS NÃO TÊM PAI NO REGISTRO

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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo Escolar de 2011, apontam que há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento. O Estado do Rio lidera o ranking, com 677.676 crianças sem filiação completa, seguido por São Paulo, com 663.375 crianças com pai desconhecido. O Estado com menos problemas é Roraima, com 19.203 crianças que só têm o nome da mãe no registro de nascimento. “É um número assustador, um indício de irresponsabilidade social. Em São Paulo, quase 700 mil crianças não terem o nome do pai na certidão é um absurdo”, diz Álvaro Villaça Azevedo, professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e diretor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap). Segundo informações do Estadão, Nelson Susumu, presidente da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), também considera o número preocupante, e ressalta que há ações para diminui-lo. “O programa Pai Presente do CNJ foi criado para tentar reduzir esse número.”

Fonte: Bahia Notícias – Blog do Zeca

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CRISTOVAM BUARQUE COLOCA EM DÚVIDA CASSAÇÃO DO PRIMEIRO SENADOR CONDENADO

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O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou nesta sexta-feira (9) que tem dúvidas sobre uma possível condenação do colega Ivo Cassol (PR-RO), o primeiro senador condenado à prisão desde a Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou Cassol culpado por fraude em licitações quando era prefeito, com pena de quatro anos e oito meses de cadeia. “Eu não sei se a gente vai cassar não, porque eu já tive muitas surpresas de coisas que eu esperava e não aconteceram, sobretudo em votação fechada. Agora, eu considero muito difícil um senador passar a noite preso e o dia trabalhando”, ponderou. A dúvida também passa pela forma de votação, já que apesar de o Senado discutir o voto secreto, alguns parlamentares defendem a análise secreta, como o vice-presidente da Casa, Jorge Viana (PT-AC). “Eu particularmente tenho opinião que para eleição da Mesa e perda de mandato a gente tem que fazer como fazem o Supremo e outras instituições importantes. Voto aberto pra tudo enfraquece as instituições, enfraquece, na minha opinião, o interesse público e fortalece o interesse das corporações”, disse. Não existe previsão de quando o assunto será analisado no Congresso, visto que o STF decidiu repassar a decisão de cassar o senador condenado para o parlamento. Informações da Agência Brasil.

Fonte: Blog do Zeca

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VEREADOR DO PMDB VAI RESPONDER NA JUSTIÇA POR ESTUPRO

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A informação consta no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), ao consultar processos de Primeiro Grau. Na Comarca de Florânia, jurisdição de Tenente Laurentino Cruz consta o processo Nº 0000689-03.2011.8.20.0139. A denúncia coube ao Ministério Público do Estado (MP/RN).CLIQUE AQUI e acompanhe a movimentação do caso.

Inquérito Policial Nº 003/2011 originário da Delegacia de Polícia de Tenente Laurentino Cruz. Trata-se de uma Ação Penal, “Procedimento Ordinário/Estupro” contra o vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, o Cleudimar (PMDB). O vereador tem 37 anos, casado, é agricultor e tem ensino fundamental incompleto.

Fonte: Marcos Dantas – Robson Pires

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“UMA POLÍCIA ANACRÔNICA”. POR MARIO CONFORTI

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Muito antes do início dos recentes protestos por todo o Brasil, a conduta da Polícia Militar vinha sendo questionada pela sociedade. As principais vítimas do despreparo policial são os cidadãos mais pobres, marginalizados. No entanto, parte da classe média urbana — e uma diminuta fração das elites — sofreu com os indesculpáveis excessos cometidos pela polícia durante as manifestações, o que acabou por repercutir ainda mais negativamente para as corporações militares estaduais.

Na esteira dessa repercussão, o então comandante-geral da PM do Rio de Janeiro, em entrevista ao GLOBO (17/7), deixa transparecer a origem dessa violência policial — nem sempre clara. As respostas dadas por aquele que está no comando da corporação e, supostamente, deve liderar as ações dos subordinados são inacreditáveis.

Por exemplo, policiais, em geral, sem treinamento na contenção de distúrbios há cinco anos. Por sua vez, as ditas revisões de conduta chegam a ser cômicas. Ora, não é preciso ser especialista em armas não letais para saber que não se deve utilizar gás lacrimogêneo em áreas residenciais, principalmente perto de clínicas e hospitais.

Poucos sabem que a Polícia Militar foi fundada no Rio de Janeiro, em 1809. Desde então, a PM atuou em repressões violentas a toda a sorte de revoltas e rebeliões. Participou de batalhas na Guerra do Paraguai. Chegou, inclusive, a enviar praças para a Força Expedicionária Brasileira, na Segunda Guerra Mundial.

Com o golpe, em 1964, a PM foi importante instrumento de repressão e tortura aos opositores do regime. Percebe-se que o emprego do adjetivo militar no nome da corporação não é por acaso.

Considerando todo o passado beligerante da PM, desde o seu nascedouro, pergunta-se: faz sentido, em pleno século XXI, que militares de coturno patrulhem as ruas? Soldados treinados sob a rígida hierarquia militar — e seus peculiares princípios — são os mais indicados para o trato com a população civil? A experiência trágica ao longo dos anos mostra que não.

Leia a íntegra no blog: http://goo.gl/WQ1m0g

Fonte: Noblat

Upanema

RELIGIOSOS REAGEM COM NOVOS PROJETOS À LEI QUE DÁ GARANTIAS PARA VÍTIMA DE ESTUPRO

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A bancada religiosa da Câmara dos Deputados reagiu à sanção da lei que estabelece garantias às vítimas de violência sexual com a apresentação de três projetos que querem derrubar integralmente a lei ou pelo menos minimizar sua importância.

Na semana passada, mesmo após muita pressão de evangélicos e católicos, a presidente Dilma Rousseff sancionou integralmente a lei que torna obrigatórias políticas já adotadas pelo Ministério da Saúde e pelos serviços de atendimento às vítimas de violência sexual. Como, por exemplo, a oferta de imediato da pílula de emergência e de informações sobre os direitos da vítima – como o aborto, nos casos de gravidez decorrente de estupro.

Apesar de ter mantido a lei, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para “corrigir” imprecisões técnicas do texto. Uma das mudanças seria a substituição do termo “profilaxia da gravidez” na lei sancionada por oferta da “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”. Tratou-se mais de um gesto político para tentar minimizar a reação dos religiosos do que uma mudança na prática.

Os deputados evangélicos Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e pastor Eurico (PSB-PE) apresentaram, na terça (6) e quarta-feira (7) respectivamente, propostas que pedem a revogação integral da lei.

Na justificativa, o deputado pastor Eurico afirma que “a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, tem manifestamente como principal objetivo preparar o cenário político e jurídico para a completa legalização do aborto no Brasil”.

Nesse texto, o pastor afirma que há um “compromisso” do governo Dilma com a legalização do aborto.

Nesta quinta (8), um terceiro projeto contra a lei foi apresentado pelos deputados Salvador Zimbaldi (PDT-SP), Hugo Leal (PSC-RJ) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A proposta quer suprimir da lei a referência à entrega da pílula de emergência –“profilaxia da gravidez”– e à oferta das informações à mulher vítima da violência, entre outras alterações pretendidas.

A bancada estuda pedir o apensamento de todos esses projetos, incluindo o do Executivo, a uma proposta que já tramita na Casa e quer proibir a distribuição da pílula de emergência.

Católicos estão preparando, para o dia 16, 12 horas de vigília em frente ao Palácio do Planalto contra a lei sancionada por Dilma. Organizado pelo movimento nacional Pró-Vida e Pró-Família, o ato promete cantorias e orações durante toda a noite.

Fonte: Folha de São Paulo

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CÁRMEN LÚCIA ANULA CONVÊNIO EM QUE TSE FORNECERIA DADOS DE ELEITORES

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POR MEIO DO CONVÊNIO, SERASA DARIA AO TRIBUNAL MIL CERTIFICADOS DIGITAIS.
ACORDO GERARIA ‘INTRANQUILIDADE DOS ELEITORES’, DISSE PRESIDENTE DO TSE.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, decidiu nesta sexta-feira (9) anular o convênio com a Serasa e que previa repasse de dados cadastrais de 141 milhões de eleitores brasileiros para a empresa. Em troca, a Serasa forneceria mil certificados digitais ao tribunal.

A Serada é uma empresa privada que gerencia um banco de dados com informações, relativas a consumidores e empresas, sobre dividas vencidas e não pagas, cheques sem fundo e registro de protesto de títulos. Os certificados digitais seriam usados pelos servidores do tribunal. São instrumentos que permitem a consulta do teor de processos judiciais por pessoas cadastradas.

Na quinta, a Corregedoria Eleitoral já havia determinado a suspensão do acordo, pelo qual o TSE repassaria à Serasa nome do eleitor, número do título e situação da inscrição eleitoral, que permitiria à empresa verificar eventuais óbitos. Além disso, o convênio previa a validação do nome da mãe e data de nascimento, ou seja, a Serasa enviaria os dados e o tribunal apenas confirmaria as informações.

“A nulidade do ato em questão – Acordo de Cooperação Técnica – deve-se à ausência de fundamento jurídico válido, porque a Empresa Partícipe não dispunha das condições legais para ser autorizada por este Tribunal Superior Eleitoral, a despeito das opiniões contrárias e bem fundamentadas, que foram exaradas nos autos e que conduziram à sua assinatura”, afirma Cármen Lúcia, que entendeu que apenas entidades públicas poderiam acessar os dados.

“Assim, os vícios que maculam aquele Acordo levam-me a declarar a sua nulidade, porque eivado de antijuridicidade, que, no caso, conduz à intranquilidade dos eleitores quanto aos dados por eles entregues à guarda e utilização legal da Justiça Eleitoral, que não é senhor das informações nem de seu acesso”, completou.

Na quarta-feira, o tribunal explicou que, apesar de o convênio ter sido publicado no “Diário Oficial da União”, nenhuma informação foi repassada à Serasa porque o acordo ainda não tinha sido efetivado.

Para a ministra, “não poderiam os órgãos deste Tribunal Superior ter autorizado, menos ainda assinado o Acordo de Cooperação Técnico, por ausência de fundamento legal válido”.

O acordo com a Serasa foi assinado pelo diretor-geral do tribunal, Anderson Vidal, e baseado em resolução de 2003 que prevê convênios para compartilhamento de informações. Na decisão desta sexta-feira, a presidente do TSE afirmou que não é possível firmar acordos desse tipo com empresas privadas.

“Não seria imaginável como possível que entidades particulares, com finalidades privadas, pudessem ou pretendessem ser autorizadas, legitimamente, pela Justiça Eleitoral a acessar os dados cadastrais, que os cidadãos brasileiros entregam aos órgãos do Judiciário com a certeza da confiança de manutenção do seu sigilo e de sua utilização restrita aos fins daqueles órgãos. Assim, entidades autorizadas somente podem ser públicas ou de interesse público, o que não é o caso da Partícipe particular do Acordo firmado.”

Cármen Lúcia determinou ainda que seja constituído um grupo de trabalho para análise de acordos vigentes sobre o cadastro de eleitores.

Ela alterou ainda o artigo do regulamento interno que prevê assinatura de acordos por parte da diretoria-geral. Cármen Lúcia estipulou que os contratos só podem ser assinados “quando houver delegação da Presidência”.

A ministra explica, no despacho, que “avocou” o caso, ou seja, chamou o processo para si, “em razão da gravidade da matéria neles cuidada”.

“O cadastro eleitoral é patrimônio dos cidadãos brasileiros. Em especial, patrimônio dos eleitores nacionais. E o seu fundamento é a confiança na Justiça Eleitoral e na inexpugnabilidade dos dados a ela confiados.”

Fonte: Do G1, em Brasília

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ENTIDADES DE RÁDIO E TV PROTESTAM CONTRA PORTARIA QUE ALTERA REGRAS PARA RÁDIOS COMUNITÁRIAS

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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e 20 entidades estaduais do setor divulgaram nesta sexta-feira, 9, uma carta de repúdio à publicação da Portaria n° 197/2013, que altera regras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Segundo as entidades, três itens da portaria do Ministério das Comunicações incorrem em “flagrante contrariedade e violação à legislação de regência” e, por isso, devem ser revogados. A manifestação é assinada pela Abert e por presidentes das associações estaduais de radiodifusão que participam desde quarta-feira do 15º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, em Florianópolis.

O primeiro item contestado pelas associações permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos, o que contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615. O segundo item possibilita às emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, de até um quilômetro, de acordo com a lei.

O terceiro ponto crítico da medida prevê que a Anatel possa destinar canais em faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas. O objetivo é evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias.

Segundo o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, os itens questionados causam grave prejuízo a todo sistema de radiodifusão brasileiro.
“As entidades esperam a revogação da medida, mas, caso isso não ocorra, estão dispostas a adotar todas as medidas necessárias para reparar as ilegalidades e preservar o atual modelo da radiodifusão”, afirma.

Fonte: Robson Pires

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