Justiça

Brasil Política

ELEITOR PODE TIRAR SEGUNDA VIA DO TÍTULO ATÉ 25 DE SETEMBRO

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Até dez dias antes das Eleições Gerais de outubro deste ano, ou seja, no dia 25 de setembro, quem perdeu ou teve extraviado o título de eleitor e precisa pagar multa eleitoral, poderá requerer esses serviços. A previsão está no artigo 52 do Código Eleitoral.

Os eleitores que perderam o prazo para fazer o alistamento, que foi no dia 7 de maio, entretanto, não poderão votar nas Eleições de 2014. Esta foi a data limite para os eleitores requererem inscrição eleitoral, transferência de domicílio, alteração de título eleitoral ou transferência para seção eleitoral especial (eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida).

Caso tenha perdido o título original, o eleitor pode procurar qualquer cartório eleitoral e solicitar a emissão da segunda via. A impressão é feita na hora e não tem custos adicionais. No entanto, é sempre bom lembrar que para votar o eleitor não precisa portar o título eleitoral, apenas apresentar um documento de identidade oficial com foto.

Brasil Política

PREFEITO DEVE COBRAR DÍVIDA DE ANTECESSOR

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O Ministério Público Estadual, por meio da promotoria da Comarca de Monte Alegre, expediu recomendação ao prefeito  de Lagoa Salgada, Alexandre José da Silva Freire, para que executem a decisão judicial da condenação de ressarcimento ao erário, imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao ex-prefeito Francisco Canindé Freire.

Conforme consta nos autos, o ex-prefeito foi condenado pelo TCE e terá de restituir o valor de R$ 345.389,30 por não ter prestado contas relativas ao primeiro bimestre de 2006, além de multa no percentual de 20% sobre o valor do débito cobrado.

Brasil

STF ABSOLVE ACUSADO DE FURTAR GALINHAS EM ROCHEDO DE MINAS

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MINISTRO LUIZ FUX DISSE QUE CASO PREENCHE OS REQUISITOS DA INSIGNIFICÂNCIA.
PROCESSO FOI ARQUIVADO APÓS CASO SER ANALISADO POR MINISTROS EM BRASÍLIA.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, encerrou a ação penal contra Afanásio Guimarães, acusado de ter roubado duas aves de um vizinho em Rochedo de Minas, na Zona da Mata. Com a decisão, o caso será arquivado. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do STF ao analisar, na sessão de terça-feira (20), habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar o pedido de suspensão do processo. Por causa deste recurso, o caso ganhou repercussão nacional. Nas informações divulgadas na página do STF na internet, o relator do processo, o ministro Luiz Fux, ao analisar o mérito, concordou que “o caso específico preenche os requisitos da insignificância”, seguindo o parecer da Procuradoria Geral de República (PGR) que soliciou o arquivamento.

Segundo a Procuradoria, o réu é primário, tem bons antecedentes, que cometeu uma lesão “inexpressiva” e conduta que “não se apresenta como socialmente perigosa”, de acordo com o texto divulgado pelo STF. O único voto contrário ao arquivamento foi do ministro Marco Aurélio. Ele destacou que deveria ser seguido o parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, que determina que, se o criminoso é primário e o objeto furtado é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

O G1 conversou com a defensora pública responsável pela defesa de Afanásio, Renata da Cunha Martins, que informou que a decisão do STF anula quaisquer decisões e acordos feitos anteriormente nas demais instâncias judiciais. Em audiência na Comarca de São João Nepomuceno, no dia 6 maio, Afanásio Guimarães aceitou acordo com a promotoria para pagar uma indenização de R$ 40 ao dono das aves e um salário mínimo, com valor total dividido em dez prestações, a uma instituição beneficente. Ele também não poderia sair da cidade por mais de sete dias sem comunicar a viagem ao Fórum e nem frequentar bares depois das 22h. “Foi trancada a ação penal e ele não está respondendo criminalmente por nenhuma conduta”, afirmou.

Renata destacou ainda que a decisão do STF confirma o parecer inicial da Defensoria Pública. “O meu entendimento desde o inicio era de que o processo criminal não deveria nem ter sido iniciado por causa do principio da insignificância”, analisou.

Com o caso arquivado na instância criminal, a defensora ressaltou que se o dono quiser ressarcimento teria que entrar com uma ação cível. “Mas vou orientar o Afanásio a procurar a vítima e fazer este pagamento, que seria o justo, já que ele causou o prejuízo. E, assim, evitar novo processo”, afirmou a defensora pública.

Furto das galinhas
Em Rochedo de Minas, Afanásio Guimarães se envolveu em uma confusão com o vizinho e foi acusado pelo furto de duas galinhas em 2013. “As galinhas dele ficavam soltas, iam no meu quintal, ficavam ciscando lá. Matei para comer mesmo”, comentou. …

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Brasil Política

GOVERNO FEDERAL É OMISSO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIZ AÉCIO NEVES

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Pré-candidato a presidente pelo PSDB, o senador Aécio Neves tem calibrado seu discurso para um tom cada vez mais duro na área de segurança pública. É uma tentativa de se apresentar de maneira diferente em relação a seus adversários diretos na corrida pelo Planalto.

Em entrevista à Folha e ao UOL, Aécio disse que, se eleito, pretende reduzir o número de ministérios dos atuais 39 para 21 ou 22. Deseja também redefinir a função de algumas pastas. Fala em renomear o Ministério da Justiça com o complemento “e da Segurança Pública”, enfatizando a necessidade de combater o crime em todo o país.

É uma resposta do tucano a uma das principais preocupações dos eleitores, captadas por várias pesquisas de opinião. Ao adotar essa narrativa, tenta também surfar num momento de intensas manifestações de rua, muitas com atos de violência.

O senador quer que os repasses de recursos federais para uso em segurança sejam mensais e compulsórios para os Estados, “que poderão planejar os seus investimentos”. O tucano diz que nos oito anos em que governou Minas Gerais (2003-2010) ficou esperando recursos para construir penitenciárias. “Sabe quando vieram? Nunca”.

“Hoje, o governo federal é criminosamente omisso no que diz respeito à segurança pública”, acusa. Leia entrevista completa

Brasil

MOSSORÓ ATINGE A MARCA DE 9 DIAS SEGUIDOS SEM REGISTRAR HOMICÍDIO

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De Fato – Na contramão da tendência do recorrente registro de homicídios que atingem o Rio Grande do Norte, a segunda maior cidade potiguar completou até o final da tarde de hoje (20) a marca de nove dias seguidos sem contabilizar nenhum assassinato. O quadro positivo em Mossoró se dá em meio à um recente levantamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos que fala no registro de 67 crimes contra a vida no município.

Prestes à atingir nesta quarta-feira (21) a marca de dez dias seguidos sem ser palco para homicídios, a “Capital do Oeste” teve um dos últimos assassinatos registrados na manhã do dia 11 passado. Com os crimes, recente estudo do Conselho Estadual de DH dá conta de que Mossoró já contabilizava 67 homicídios no decorrer destes menos de cinco meses do ano.

Com o número de casos, a cidade figura no mapeamento da entidade como a segunda cidade do RN com maior índice de assassinatos, ficando atrás apenas da capital do estado. Para o Comandante do 2° Batalhão de Polícia Militar de Mossoró (12° BPM), tenente coronel Álvibar Gomes, o fato da cidade estar com essa série de dias sem o registro de homicídios é um reflexo do policiamento preventivo e ostensivo desenvolvido pela corporação.

Eduçação Fotos Prefeitura Upanema

PREFEITURA APOIA CAMPANHA CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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A Prefeitura de Upanema apoiou a realização da campanha contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes realizada pelo Conselho Tutelar, na última semana, nas escolas municipais.

Os conselheiros tutelares realizaram palestras nas escolas municipais das zonas urbana e rural falando sobre o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado no último domingo, 18, e também prestaram esclarecimentos sobre a atuação do Conselho Tutelar.

As escolas municipais Maria Gorete, Luzia Miguel de Albuquerque (Bom Lugar I) e Vicente de Paula Rocha (Pereiros) estão entre as visitadas e o resultado da ação foi considerado positivo. “Foi muito produtivo esse momento com as crianças e adolescentes de nossa cidade, pois explicamos, a toda a comunidade escolar, o que é o dia Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e para que serve o Conselho Tutelar”, declarou Edson Bezerra, conselheiro tutelar.

Edson acrescente que a data é muito importante para ampliar o debate em tono da temática da violência sexual de crianças e adolescentes, ‘além de mostrar que é responsabilidade de todos proteger as crianças e adolescentes’. “A cada ano, cerca de 1 milhão de crianças são vítimas desse tipo de violência em todo o mundo”, alertou.

Denúncias podem ser feitas no Conselho Tutelar, delegacia de polícia, Ministério Público e no Tribunal de Justiça.

Brasil Política

GOVERNO EMITE NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIGUEL JOSINO

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Comunicamos, com profundo pesar, o falecimento do Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Miguel Josino Neto, anunciada pela equipe médica do Hospital do Coração, em Natal, na tarde desta segunda-feira, 19 de maio de 2014. Neste momento de profunda dor para familiares, amigos, colegas auxiliares do Governo do Estado, colegas Procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Estado, companheiros de Magistério, alunos e todos os seus incontáveis admiradores, solicitamos a Deus que nos dê compreensão para entendermos esta perda tão inesperada e conforto para termos minimizada a dor que atinge os nossos corações.

Miguel Josino Neto prestou relevantes serviços ao Estado do Rio Grande do Norte e nos deixou no auge da sua atividade intelectual, reconhecida por todos que tiveram o prazer de desfrutar do seu convívio. Sem dúvida, a sua ausência será uma perda irreparável para a sociedade potiguar e brasileira. Em virtude do falecimento do Dr. Miguel Josino Neto, será decretado Luto Oficial por três dias, a partir desta terça-feira, 20, em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

Natal, 19 de maio de 2014

Rosalba Ciarlini
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Brasil Política

EQUIPE MÉDICA CONFIRMA MORTE CEREBRAL DE MIGUEL JOSINO

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Em entrevista à imprensa, a equipe do Hospital do Coração, em Natal, confirmou a morte cerebral do procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto, na tarde de hoje (19). Ele estava internado na UTI desde ontem (18), após cair da varanda do seu apartamento, no bairro de Candelária.

Josino não respondeu aos estímulos dos médicos, que são os reflexos apresentados involuntariamente mesmo em certos casos de inconsciência. O procurador permaneceu em coma profundo e foi aberto o protocolo para verificar a morte cerebral.

Brasil

DEPUTADO PAULISTA SAI EM DEFESA DOS JUMENTOS POTIGUARES

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10314504_651483271592600_8758105969459302376_nO deputado estadual Feliciano Filho (PEN/São Paulo) saiu em defesa dos jumentos do Rio Grande do Norte. Feliciano demonstrou sua preocupação após o promotor de Justiça da Comarca de Apodi, Silvio Brito ter levantado a bandeira do abate do animal, e que sua carne fosse consumida. Em sua rede social, Feliciano diz que enviou um ofício ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Dr. Rinaldo Reis, solicitando a suspensão imediata do abate de jumentos e o encaminhamento dos animais abandonados para adoção por fiéis depositários e santuários que se comprometam a cuidar e preservar suas vidas.

O que motivou foram as declarações do promotor de Justiça Sílvio Brito, que promoveu uma degustação de carne de jumento como forma de “tirar esses animais da rodovia”. Esses indefesos animais passaram a vida trabalhando, ajudando o ser humano, muitas vezes de sol a sol, e, agora, recebem como prêmio uma proposta que carrega uma grande ingratidão. Trata-se de uma medida descabida e absurda. O tratamento que estes animais merecem é o mesmo que o Ceará está proporcionando, na cidade de Santa Quitéria, onde os jumentos abandonados encontram seu descanso merecido por meio da criação do primeiro parque temático de preservação do jumento.

Pedi ainda que, diante ao lamentável fato transcorrido, que o Ministério Público do Rio Grande do Norte verifique a possibilidade na criação do GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO – GECAP, recentemente criado pelo Ministério Público de SP, em virtude do elevado número de ocorrências envolvendo abusos, maus tratos, ferimento e mutilação de animais, inclusive em ambiente urbano e doméstico, caracterizando a pratica de delitos tipificados na Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98).

Quero parabenizar também a Sociedade Vegetariana Brasileira pelo empenho neste caso.

Um abraço a todos
Feliciano Filho

Brasil

HOSPITAL DO CORAÇÃO DIVULGA NOTA SOBRE QUADRO CLÍNICO DE MIGUEL JOSINO

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O Hospital do Coração, em Natal, divulgou nota oficial sobre o estado de saúde do procurador do Estado, Miguel Josino que sofreu uma queda em seu apartamento no final da tarde e está hospitalizado.


Confira a Nota:

“O Procurador-Geral do Estado, Miguel Josino Neto, de 48 anos, está internado em coma na UTI do Hospital do Coração de Natal, para onde foi levado hoje à tarde pelo SAMU.

Miguel Josino Neto chegou desacordado, e foi avaliado pelos neurocirurgiões Eduardo Ernesto e Nilson Pinheiro Junior, da equipe do Hospital do Coração, que constataram que ele sofreu traumatismo craniano e medular.

O quadro é considerado muito grave, ele encontra-se respirando através de aparelhos e com condições hemodinâmicas instáveis. No momento, aguarda-se a evolução das próximas 12 horas, quando serão feitos novos exames para reavaliação do prognóstico e novas condutas”.

Fonte:  

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