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SINTE AJUIZARÁ AÇÃO QUE PEDE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) decidiu ajuizar uma ação que pede intervenção da União no Estado. Segundo a entidade, a petição será protocolada no Tribunal de Justiça (TJ/RN), passará por apreciação do Pleno do órgão e seguirá para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O motivo para a solicitação é o descumprimento de decisão judicial, por parte do Governo do Estado, favorável ao Sinte/RN.
A decisão judicial foi proferida pelo desembargador Cláudio Santos na ação sobre o pagamento das horas extras excedentes à jornada de trabalho dos professores estaduais. A determinação é para que o Estado pague as quatro horas que os servidores trabalham a mais dentro das salas de aula. A decisão do magistrado foi baseada na Lei do Piso, que estabelece que 1/3 da carga horária dos docentes deve ser destinada para atividades extraclasse.
Segundo o coordenador-geral do Sindicato, Rômulo Arnaud, o Sinte/RN já solicitou, em outra ação, o bloqueio de R$ 17 milhões das contas do Estado para fazer o pagamento das horas extras. “É um total desrespeito à decisão judicial e uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Por esse motivo, a direção do Sindicato decidiu solicitar que a União intervenha no Rio Grande do Norte de forma que a lei seja cumprida”, afirma o docente.
A assessoria jurídica do Sinte/RN esclarece que a ação se baseia no artigo 34 da Constituição Federal, que estabelece que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Dessa forma, a postura adotada pelo governo configura um verdadeiro estado de insegurança jurídica.
“Estamos esperando o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça há mais de quatro meses. Na rota de colisão com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito e porque não dizer, em verdadeira harmonia com a formação de um Estado fascista, o Governo do RN, além de descumprir a ordem judicial do TJ, determina arbitrariamente o corte no orçamento do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Assembleia Legislativa”, critica a assessoria.
Fonte: Jornal O Mossoroense
COBERTURA FOTOGRÁFICA DA VISITA DA GOVERNADORA ROSALBA CIARLINI
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Fotos: Josiram Pereira
GOVERNADORA ROSALBA CIARLINI VISITA OBRAS DA BR-110
O desenvolvimento econômico das cidades de Campo Grande e Upanema sempre dependeu da construção de um trecho da BR 110. Neste pedaço da estrada entrava, há mais de quarenta anos, o escoamento da produção agrícola e o interesse de investidores.
Sensibilizada com essa situação, ainda quando ocupava uma vaga no Senado brasileiro, a governadora Rosalba Ciarlini lutou junto ao governo federal pela destinação de recursos para a obra. Seis anos depois, ao assumir o cargo de governadora, a chefe do Executivo Estadual conseguiu. Hoje (02), ela foi até o local para visitar o andamento das obras.
A ordem de serviço do trecho da BR 110, que liga as cidades de Campo Grande, Upanema e Mossoró, foi dada pelo diretor geral do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre), general Jorge Fraxe, e pelo ministro dos Transportes, Cesar Borges, em novembro de 2011. O anúncio do início das obras foi feito por Rosalba Ciarlini em dezembro do mesmo ano.
Para a construção do trecho de 78 quilômetros de extensão, o Governo Federal destinou R$ 84,3 milhões. A primeira etapa da obra já está 70% concluída, vai de Upanema a Mossoró, e tem previsão para terminar no mês de setembro de 2013.
A segunda etapa contempla o trecho que vai de Upanema a Campo Grande e, segundo o engenheiro da construtora Delta, responsável pela obra, Aldo Guilhermino, a conclusão total vai terminar antes do tempo previsto: “tínhamos uma previsão para concluir tudo até o mês de fevereiro de 2014, mas acredito que em dezembro consigamos entregar tudo”. Para Rosalba, todo o trabalho valeu a pena: “essa é uma obra federal, mas nós tivemos a nossa participação, e temos que comemorar essa conquista de mais de quarenta anos de espera”.
Segundo o prefeito de Upanema, Luiz Jairo, essa construção vai ser um marco da história do município: “a partir de agora Upanema vai dividir sua história entre antes e depois da BR 110. Essa estrada significa desenvolvimento, investidores, crescimento da economia e consequentemente, crescimento social”, disse, referindo-se a expansão das atividades ceramista e fruticultora, que serão beneficiadas com a possibilidade de escoamento da produção.
Acompanharam a visita, o prefeito de Campo Grande, Francisco das Chagas e a secretária de Infraestrutura do Estado, Kátia Pinto.
Por Assecom-RN
EM CAMPO GRANDE E UPANEMA, GOVERNADORA FISCALIZA ANDAMENTO DE OBRAS NA BR-110
O desenvolvimento econômico das cidades de Campo Grande e Upanema sempre dependeu da construção de um trecho da BR 110. Neste pedaço da estrada entrava, há mais de quarenta anos, o escoamento da produção agrícola e o interesse de investidores.
Sensibilizada com essa situação, ainda quando ocupava uma vaga no Senado brasileiro, a governadora Rosalba Ciarlini lutou junto ao governo federal pela destinação de recursos para a obra. Seis anos depois, ao assumir o cargo de governadora, a chefe do Executivo Estadual conseguiu. Hoje (02), ela foi até o local para visitar o andamento das obras.
A ordem de serviço do trecho da BR 110, que liga as cidades de Campo Grande, Upanema e Mossoró, foi dada pelo diretor geral do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre), general Jorge Fraxe, e pelo ministro dos Transportes, Cesar Borges, em novembro de 2011. O anúncio do início das obras foi feito por Rosalba Ciarlini em dezembro do mesmo ano.
Fonte: Blog do Robson Pires
LUIZ JAIRO ACOMPANHA ROSALBA EM VISITA ÀS OBRAS DA BR 110
O prefeito Luiz Jairo acompanhou a governadora Rosalba Ciarlini (Dem) em visita às obras da BR 110 feita na manhã desta sexta-feira, 02. Os prefeitos de Campo Grande, Bibi de Nenca, e de Messias Targino, Artur Targino, também participaram da visita, que contou ainda com o vice-prefeito Juninho, vereadores Carlinhos Garcia (presidente da Câmara Municipal), Carlinhos Professor, Ibamar Costa, Ferrari Basílio, Gineton Costa, Oseas Monthalgan, Valério Augusto e Canindé Rocha, secretária estadual de Infraestrutura, Kátia Pinto, secretários municipais Hermes Freire (Agricultura e Meio Ambiente) e Nonato Garcia (Chefe de Gabinete), engenheiro da Delta, Aldo Guilhermino, entre outros assessores municipais e estaduais.
A visita da governadora começou pelo canteiro de obras da Delta, onde foram repassados os dados da atua situação da obra. Em seguida, Rosalba visitou um trecho da obra no sentido Upanema-Campo Grande.
Rosalba ressaltou que a construção do trecho da BR 110 entre Mossoró e Campo Grande é um sonho que está sendo realizado com 50 anos de atraso. “Há muito que o povo de Upanema e Campo Grande, especialmente, sonham com esse momento, que agora está virando real”, destacou.
A governadora observou que sempre afirmou a todos que a estrada seria construída se ela fosse à governadora do Estado. “Eu sempre falava: no dia que eu for governadora a estrada sai. E agora estamos aqui verificando que a obra está caminhando rapidamente”, salientou.
Bibi de Nenca destacou que a não construção da BR 110 em anos anteriores inibiu o crescimento de Upanema e Campo Grande, entre outras cidades.
Luiz Jairo reforçou que Upanema e Campo Grande viveriam outra realidade se a estrada já tivesse sido feita. “São muitos anos perdidos, mas agora, depois de muita luta, o sonho está se tornando realidade e esperamos que a estrada represente desenvolvimento para Upanema e melhoria de vida para o seu povo”, ressaltou.
Luiz Jairo aproveitou a oportunidade para convidar a governadora para participar das festividades dos 60 anos de emancipação política de Upanema. Rosalba confirmou presença.
Fonte: Prefeitura Municipal de Upanema
LUIZ JAIRO PEDE QUE TRECHO UPANEMA/MOSSORÓ DA BR 110 SEJA CONCLUÍDO ATÉ 16 DE SETEMBRO
O prefeito Luiz Jairo pediu o esforço da Delta para que as obras do trecho da BR 110 entre Upanema e Mossoró seja concluído até o próximo dia 16 de setembro, data de comemoração dos 60 anos de emancipação política de Upanema. “Seria uma forma de dar um grande presente a Upanema e o seu povo”, destacou o prefeito.
O engenheiro da Delta, Aldo Guilhermino, prometeu que a empresa ia fazer todo o esforço para tentar atender o pedido do prefeito. Mas ele adiantou que dificilmente seria possível “em virtude da grande quantidade de serviços que ainda precisam ser executados para a conclusão do trecho”, justificou.
Aldo informou que a previsão é que o trecho seja concluído até o final de setembro e toda a obra até fevereiro de 2014, se não ocorrer nenhum imprevisto. “O prazo é até fevereiro do ano que vem, mas estamos trabalhando para entregar a obra até o fim deste ano”, afirmou.
Até o momento, a construtora aplicou 36,6 km de asfalto, de um total de 78 km. O trecho Upanema/Mossoró está recebendo a segunda camada de asfalto, para depois receber a sinalização.
Fonte: Prefeitura Municipal de Upanema
MP DENUNCIA MÉDICO POR HOMICÍDIO QUE SE NEGOU A REALIZAR CIRURGIA NO TARCÍSIO MAIA
O Ministério Público do Rio Grande do Norte denunciou o médico Gedegilson Galvão da Silva Moisés por homicídio doloso, por omissão, onde ele teria se negado a operar uma paciente em estado de saúde grave, em abril de 2012, no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM). O caso é inédito em Mossoró e expõe a fragilidade do sistema de saúde pública.
Segundo o promotor Ítalo Moreira Martins, o médico assumiu o risco de morte ao não realizar o procedimento supostamente devido ao fim do horário de plantão. O caso ocorreu entre os dias 3 e 5 de abril de 2012 e teve como vítima a senhora Rita Maria Batista, 55 anos, que deu entrada no HRTM apresentando quadro de obstrução intestinal resultante de Fecaloma por Megacolon Chagásico, razão pela qual se encontrava aproximadamente há 90 dias sem defecar.
A denúncia do MP atesta que a mulher foi atendida por um médico que solicitou exames e determinou a realização de terapia laxativa e lavagem intestinal. No dia seguinte, a paciente foi avaliada. Posteriormente a vítima foi atendida por outro médico, que é o acusado.
Ele teria feito a prescrição de medicação para aliviar a dor. No início da tarde do dia 4, a enfermeira Andréia Duarte de Queiroz, que atuava no caso, constatou que a paciente apresentava muitas dores e estava com o abdômen dilatado, sendo então providenciada a realização de “raios x”. Porém, às 14h, a enfermeira apresentou o resultado ao médico, que determinou nova lavagem intestinal para posteriormente fazer outra avaliação.
Após ser realizado o último procedimento, conforme determinou o médico denunciado, ele foi informado de que não havia se conseguido o resultado desejado, quando, às 17h15, informou à enfermeira que seria o caso de cirurgia imediata. A enfermeira, então, aguardou a iniciativa por parte do médico de determinar os procedimentos prévios necessários para realização da cirurgia.
No entanto, como não houve qualquer recomendação, a enfermeira voltou a procurá-lo às 18h15. Foi quando o médico supostamente teria informado que não iria realizar a cirurgia porque não haveria tempo de terminar antes do fim do plantão, que era às 19h.
Ainda de acordo com a denúncia do MP, o quadro apresentado pela paciente demonstrava ser grave, tendo em vista a mesma reclamar muito de dores abdominais e falta de ar, como assim também indicavam os exames realizados, além disso, realçando a gravidade da situação, o próprio acusado já havia detectado ser caso de cirurgia imediata, porém, se negou a realizá-la.
DENÚNCIA
Após a negativa do médico, a enfermeira, por volta das 18h45, telefonou para a promotora de justiça com atuação na área da saúde, relatando o problema e pedindo providências. A representante do MP foi ao HRTM a fim de tentar viabilizar a cirurgia da paciente, que ocorreu quando iniciou o plantão de outro médico.
O plantonista do momento, que já havia substituído o médico acusado pelo MP, analisou a situação de Rita Maria Batista e iniciou os procedimentos para realização da cirurgia, que teve início às 20h40 e terminou às 23h. Porém, às 9h do dia 5 de abril de 2012, a paciente morreu em decorrência de insuficiência renal devido a desidratação e distúrbio hidroeletrolítico e obstrução intestinal.
No entendimento do MP, o médico, ao se omitir quando deveria ter agido, demonstrou o denunciado pouco apreço pela vida humana, pois dolosamente assumiu o risco de produzir o resultado morte da vítima Rita Maria Batista.
Por isso, eles pedem a condenação do médico por homicídio doloso, omissivo, que o acusado podia agir para evitar o resultado, ou seja, devia agir para evitar que a paciente morresse. A denúncia será apreciada pela 1ª Vara Criminal.
A reportagem do O Mossoroense entrou em contato com a direção do HRTM, mas não quiseram se pronunciar sobre o assunto. A assessoria ficou de retornar à ligação e não a fez. Assim como o médico Gedegilson Galvão da Silva Moisés, que estava com seu telefone celular desligado.
Fonte: Jornal O Mossoroense
EM NOTA, PRESIDENTE DO TJ-RN DIZ QUE DECLARAÇÃO DA GOVERNADORA FOI “DESRESPEITOSA E INOPORTUNA”
REAÇÃO “OFICIAL”
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reagiu as declarações da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), quando no Novo Jornal disse que o órgão e o Ministério Público estariam agindo como “filhos sem mesada”.
A nota oficial é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Aderson Silvino. Eis a nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A declaração da governadora Rosalba Ciarlini, publicada hoje em jornais potiguares, na qual afirma que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público agem “como filhos sem mesada”, é desrespeitosa, inoportuna e inconstitucional. É inadmissível que o Executivo se projete como tutor, ou se compare a uma mãe que deve “mesada” aos filhos, relegando aos demais poderes uma postura subserviente. O Poder Judiciário é, conforme a Constituição Federal, autônomo, independente e livre da tutela de qualquer governante.
O Tribunal de Justiça também considera uma alegoria inadequada afirmar que “acontece com o orçamento como se passa em nossas casas”. Não há apropriamento privado. Não há solicitação de repasse inapropriado ou indevido. Os repasses relativos ao duodécimo são constitucionais, definidos pelo Artigo 168 da Constituição Federal. No entanto, esta obrigação constitucional vem sendo, reiteradas vezes, ignorada pelo Poder Executivo do RN.
É importante esclarecer que desde o início das discussões em torno das dificuldades orçamentárias expostas pelo Governo do Estado, o Tribunal de Justiça jamais se negou ao diálogo. No entanto, o corte feito pelo decreto governamental atinge significativamente o custeio e os investimentos do TJRN. Para efeito de comparação, o Supremo Tribunal Federal (STF), que participou do esforço da União no contingenciamento de verbas para a garantia do superávit primário, teve 0,5% de seu orçamento cortado pelo Governo Federal, ou seja, R$ 2,5 milhões, enquanto o TJ potiguar sofreu um corte de R$ 80 milhões.
A medida do Governo do RN está fora do limite aceitável para assegurar a prestação jurisdicional à população e os investimentos em curso, a exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos mutirões como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade, que vêm acelerando julgamentos em todo o Estado. O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos da população norte-rio-grandense.
Aderson Silvino – Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Fonte: Blog do Aldo Araújo
TRE MANTÉM CLÁUDIA REGINA NA PREFEITURA DE MOSSORÓ
Prefeita Cláudia Regina continuará trabalhando normalmente
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu, em resumo, que a prefeita Cláudia Regina (DEM) poderá continuar na prefeitura, enquanto recorrer da decisão de primeira instância que cassou o seu mandato em março passado. O processo foi julgado pelo juiz Herval Sampaio Júnior, da 33a Zona Eleitoral, mas havia sido anulado pelo colega Pedro Cordeiro, que o substituiu em período de férias e acabou decidindo por arquivamento.
A decisão de hoje à tarde foi sobre a eficácia ou não da decisão de Pedro Cordeiro. Os membros do colegiados entenderam que a decisão de Pedro foi equivocada e que ele não poderia anular a sentença do colega. Por unanimidade, eles revalidaram a decisão de Herval, que cassa Cláudia, mas não a tira do poder.
Ainda no julgamento de hoje, os desembargadores decidiram que não havia trânsito em julgado dessa sentença pelo fato da defesa de Cláudia ter pedido a sua anulação e ter conseguido. A maioria do pleno do TRE entendeu que não se poderia negar o direito da prefeita recorrer, já que os prazos foram encerrados com a anulação. Processualmente falando, se dessem o processo como transitado em julgado, Cláudia não poderia mais recorrer e assim estaria cassada. Como não deram, ela pode recorrer normalmente no cargo, continuando prefeita normalmente.
Este é o resumo dos fatos. Daqui a pouco o blog vai trazer os bastidores da decisão, sua repercussão e a frustração da oposição a Mossoró quando saiu o resultado. Aguarde.
Fonte: Blog do Pedro Carlos