O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) decidiu ajuizar uma ação que pede intervenção da União no Estado. Segundo a entidade, a petição será protocolada no Tribunal de Justiça (TJ/RN), passará por apreciação do Pleno do órgão e seguirá para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O motivo para a solicitação é o descumprimento de decisão judicial, por parte do Governo do Estado, favorável ao Sinte/RN.
A decisão judicial foi proferida pelo desembargador Cláudio Santos na ação sobre o pagamento das horas extras excedentes à jornada de trabalho dos professores estaduais. A determinação é para que o Estado pague as quatro horas que os servidores trabalham a mais dentro das salas de aula. A decisão do magistrado foi baseada na Lei do Piso, que estabelece que 1/3 da carga horária dos docentes deve ser destinada para atividades extraclasse.
Segundo o coordenador-geral do Sindicato, Rômulo Arnaud, o Sinte/RN já solicitou, em outra ação, o bloqueio de R$ 17 milhões das contas do Estado para fazer o pagamento das horas extras. “É um total desrespeito à decisão judicial e uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Por esse motivo, a direção do Sindicato decidiu solicitar que a União intervenha no Rio Grande do Norte de forma que a lei seja cumprida”, afirma o docente.
A assessoria jurídica do Sinte/RN esclarece que a ação se baseia no artigo 34 da Constituição Federal, que estabelece que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Dessa forma, a postura adotada pelo governo configura um verdadeiro estado de insegurança jurídica.
“Estamos esperando o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça há mais de quatro meses. Na rota de colisão com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito e porque não dizer, em verdadeira harmonia com a formação de um Estado fascista, o Governo do RN, além de descumprir a ordem judicial do TJ, determina arbitrariamente o corte no orçamento do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Assembleia Legislativa”, critica a assessoria.
Fonte: Jornal O Mossoroense