PETROBRAS PODE PAGAR MULTA DE R$3 BILHÕES PORQUE TEVE DIRETORES LADRÕES
Denúncias de corrupção na Petrobras podem gerar multas de até R$ 3 bilhões à estatal no Brasil, calculam advogados. O valor se refere a 20% do seu faturamento bruto registrado em 2013, o que corresponde ao teto das sanções previstas nas legislações brasileiras para esse tipo de infração. A multa mínima é de R$ 15,8 milhões, o equivalente a 0,1% do faturamento, considerando o resultado financeiro da estatal no ano passado. As penalidades podem ser aplicadas pela Procuradoria Geral da União ou pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Já na legislação americana anticorrupção, conhecida como Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), não há previsão de um limite de pagamento de multa mas, segundo Marta Viegas, do conselho de administração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), “pode chegar a valores estratosféricos”. Embora não comente casos específicos de denúncias, o instituto informa que os órgãos reguladores americanos já aplicaram penalidades bilionárias por corrupção.
No Brasil, há duas principais legislações, a Lei Anticorrupção e a Lei do Cade, sobre fraude à concorrência. Ambas determinam a aplicação de multas às empresas envolvidas em corrupção que variam de 0,1% a 20% de seu faturamento no ano de condenação. A definição depende, principalmente, da comprovação se a empresa tomou as medidas necessárias para evitar a fraude. Quanto menor o controle, maior a tendência da companhia pagar mais. Outro órgão com poder de aplicar multa administrativa é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Lei das Sociedades Anônimas, que não trata diretamente de corrupção, mas prevê que diretores, conselheiros e acionistas têm dever de diligência e lealdade no cumprimento dos seus deveres. Por enquanto, a CVM não abriu nenhum processo sancionador contra a Petrobras, mas acompanha as investigações externas e casos que correm na Justiça.
Estados Unidos
A Petrobras está sendo investigada pela Securities Exchange and Comissions (SEC) e pelo Departamento de Justiça. O Departamento “não confirma nem nega” a investigação das denúncias em relação à companhia brasileira, disse o porta-voz da instituição, Peter Carr. Já a SEC não comenta o caso. As investigações de corrupção nos Estados Unidos costumam demorar anos, e as multas para as empresas envolvidas são milionárias. Uma das multas mais altas foi paga pela petroleira francesa Total, que chegou a desembolsar US$ 400 milhões para encerrar a denúncia de que teria pago propinas a funcionários do governo do Irã e, com isso conseguiu contratos no país.
Assim como a investigação da Total, advogados falam que os processos costumam levar anos. Em muitas vezes, os casos são resolvidos com acordos, mas dificilmente as empresas escapam de multas milionárias, tanto da SEC, como do Departamento de Justiça. Em 2010, a SEC anunciou um acordo com sete empresas de petróleo, como a Shell, ou prestadoras de serviços ao segmento, por conta de denúncias de corrupção e pagamentos de propinas, envolvendo inclusive operações no Brasil. Ao todo, elas pagaram US$ 236 milhões em multas civis e criminais ao governo norte-americano.
Penalidade
Caso alguma irregularidade fique comprovada, além da penalidade financeira, a legislação americana prevê ainda a perda do registro para operação em bolsa no exterior e ter sanções na governança corporativa, como explica o advogado Modesto Carvalhosa, especializado em direito de empresas listadas em bolsa. Também os fundos de investimento podem entrar com ações, em função da perda de valor da empresa durante o período das denuncias. “Pelos conceitos americanos, penalidades podem recair também nos responsáveis pelas áreas onde os delitos ocorreram, por falta de lealdade ou diligência em resolver a situação e negligência”, questiona o advogado.
Segundo Carvalhosa, a Petrobras está “cercada” por uma ampla legislação que envolve além das leis americanas, tratados e convenções internacionais. “Existe um processo de globalização da corrupção e das sanções a ela, com efeito e validade extraterritorial”, explica. Segundo ele, a aplicação no País depende de avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Diário do Poder
O secretário municipal de Administração e Planejamento de Florânia, Raimundo Toscano, anunciou nesta quarta-feira (12) que o edital do concurso público para o preenchimento de vagas no quadro de pessoal permanente da prefeitura será publicado no dia 24 de novembro. As inscrições serão realizadas a partir de 08 de dezembro de 2014 e provas ocorrerão dia 08 de fevereiro de 2015. O Concurso Público será realizado pela Comissão Permanente de Concursos (CPCON) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).
al no mês de dezembro, mas desta vez não será para fazer campanha. Ele será homenageado pela Federação dos Médicos do RN, que uniu seus associados em torno da candidatura do tucano contra Dilma Rousseff (PT).
Quando concluir em Janeiro de 2015 seu segundo mandato de deputado federal, o seridoense João Maia vai se dedicar a uma missão lhe dada pelo PR Nacional, de continuar presidindo o diretório estadual do Partido da República. “O nosso presidente Alfredo Nascimento conversou muito comigo e me pediu para fortalecer mais ainda o PR potiguar, que já é forte, presente em todos os municípios do nosso Estado”, disse João Maia. O processo de fortalecimento dos diretórios municipais passa também por uma minuciosa avaliação de como se comportou lideranças, tidas como importantes para o partido, nas últimas eleições estaduais. O PR tinha a chance de ampliar seus espaços, e saiu do processo da mesma forma que entrou, com vagas garantidas na Câmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa.
Mais três pessoas foram flagradas andando pelas por vias importantes de Porto Alegre – 
São Paulo deve perder importância na composição do novo ministério de Dilma. Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo
Os pesquisadores verificaram que, quanto mais cedo se começa o consumo regular de maconha, maior é a sua interferência na estrutura e no funcionamento do cérebro