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BOMBA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGA IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE CASAS EM UPANEMA

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No Rio Grande do Norte, 20 procedimentos investigatórios tramitam no Ministério Público Federal (MPF/RN), que apura desde a irregularidade na construção dos imóveis às denúncias de favorecimento político no cadastro dos beneficiados, segundo informação divulgada pelo jornal Tribuna do Norte.

De acordo com a matéria assinada pelo repórter Ricardo Araújo, as irregularidades analisadas pelo MPF/RN incluem, ainda, relatos de más condições de imóveis entregues pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em Mossoró, além da ineficiência da Caixa Econômica Federal (CEF), financiadora do Programa, em resolver o problema em tempo hábil.

Até agora, quatorze cidades tem empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, investigados pelo Ministério Público Federal no Estado, são elas: Pedra Preta, Lagoa de Pedras, Parnamirim, Mossoró, Upanema, Rafael Fernandes, Marcelino Vieira, São Rafael, Santana do Matos, Angicos, Extremoz, Caicó, Currais Novos e Arês.

Fonte: Robson Pires

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PREFEITURA APRESENTA PROPOSTA DE REAJUSTE DE 10% PARA OS PROFESSORES

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Nesta sexta-feira (24), o prefeito de Natal, Carlos Eduardo, recebeu no Palácio Felipe Camarão a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte-RN) para negociar o fim da greve na rede municipal de ensino.

Ficou estabelecido pela proposta apresentada pela Prefeitura um reajuste salarial de 10%, a partir do mês de agosto, como também a efetuação do pagamento dos atrasados referentes às promoções já implantadas que somam R$ 3,2 milhões de reais, nos meses de novembro e dezembro deste ano.

O executivo municipal também se comprometeu a implementar a progressão funcional dos professores da rede municipal na folha de pagamento do mês de setembro, assim como irá encaminhar a Câmara Municipal dentro de até 60 dias um projeto de lei para restabelecer a data base anual de reajuste da categoria.

Fonte: Robson Pires

Brasília Câmara dos Deputados Congresso Nacional Conselho Tutelar Constituição Governo Federal Lei Nordeste Partido Política Presidência Prestação de Contas PSB Sandra Rosado Você Sabia?

COMISSÃO APROVA PL DE SANDRA QUE BENEFICIA CONSELHOS TUTELARES

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade proposta da deputada federal Sandra Rosado que prevê a manutenção de Conselhos Tutelares no Brasil a partir de recursos recebidos diretamente do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Projeto de Lei 1.735 de 2011 recebeu parecer favorável do deputado federal João Ananias (PCdoB-CE) e determina que os recursos sejam alocados nos orçamentos da União, dos estados e dos municípios.

De acordo com Sandra Rosado, a proposta tenta evitar que prefeituras deixem de enviar os recursos já recebidos pelo Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para tal finalidade. “Infelizmente nem todas as prefeituras cumprem a obrigação de enviar os recursos para manutenção dessas unidades. O resultado é que hoje muitos conselhos vivem um verdadeiro sucateamento”, esclarece.

Assim sendo, a proposta da parlamentar prevê justamente o envio direto do recurso do Fundo Nacional para a manutenção e o financiamento dos conselhos. Neste caso, continua cabendo às prefeituras a remuneração dos servidores dos conselhos. “Os conselhos tutelares foram criados para zelar as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente; só que algumas nem telefone possuem para receber denúncias. O que proponho é reverter a situação com o envio direto dos recursos para a manutenção dessas unidades”, explica Sandra Rosado.

Os Conselhos Tutelares foram criados através da Lei 8.069/1990 que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando zelar o cumprimento das normas contidas na lei. Nesse caso, obrigou-se a existência de pelo menos uma unidade em cada município, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos.

Como a função primordial do Conselho Tutelar é fazer valer as normas contidas no ECA, a ele são encaminhados os problemas de discriminação, exploração, violência e opressão de que tenham sido vítimas crianças e adolescentes. “Como o repasse do Fundo Nacional não é priorizado na manutenção dos conselhos, a política de atendimento a crianças e adolescentes não tem sido eficientemente cumprida. O que proponho é reverter esse injusto quadro”, enfatiza.

O projeto depende agora da deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se aprovado segue para apreciação do Senado Federal.

Fonte: O Mossoroense

Assembleia de Deus Biblía Blog Brasília Câmara dos Deputados Candidatos CNBB Congresso Nacional Constituição Deputado Dilma Rousseff Eleições Evangélicos Eventos Ficha Limpa Gospel Governo Federal Igreja Informe Manifestações Marco Feliciano Nordeste Oposição Partido Política Presidência Prestação de Contas PSC Você Sabia?

PSC SE DIZ PARTIDO DA FAMÍLIA E TURBINA NA TV SEU NOME PARA O PLANALTO EM 2014

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PSC[1]

Sigla conservadora tem posições claras pró-família e anti-aborto
Votação do Partido Social Cristão cresceu 508% de 2002 a 2010
Legenda de Marco Feliciano lança Everaldo Pereira, pastor, ao Planalto

O PSC é o primeiro dos 10 partidos que apoiaram Dilma Rousseff oficialmente em 2010 que está se desgarrando dessa coalizão. A legenda, da qual faz parte o pastor e deputado Marco Feliciano (SP), pretende lançar candidato próprio a presidente em 2014. O nome escolhido é o do pastor Everaldo Pereira, vice-presidente nacional da agremiação.

Embora a intenção do PSC tenha sido anunciada no início de maio, a agremiação acelera seu projeto nesta 5ª feira (23.mai.2013) à noite com seu programa partidário em rede de rádio (às 20h) e de TV (às 20h30). Durante os 10 minutos da propaganda, a palavra “família” é repetida 16 vezes. Em grande parte das imagens também fica escrito no cenário: “Família, eu apoio”.

A estrela do programa é o pastor Everaldo Pereira, da Assembleia de Deus (leia entrevista com ele no post abaixo). O Blog acesso ao programa com exclusividade.

O PSC e o pastor Everaldo apresentam um discurso muito bem articulado do que pode ser descrito como conservadorismo pró-família e valores cristão. O PSC é o único dos 30 partidos brasileiros que fala de maneira bem direta sobre suas convicções com imbricações em ideais religiosos.

Nos últimos anos, o PSC foi um dos partidos pequenos que mais cresceu. Em 2002, elegeu 1 deputado federal e teve 500 mil votos no país inteiro. Em 2006, pulou para 9 deputados federais e 1,8 milhão de votos. Em 2010, 17 deputados e 3,1 milhões de votos.

Ou seja, de 2002 a 2010, o PSC agregou 2,6 milhões de brasileiros ao seu eleitorado. Um salto de 508% na sua votação para a Câmara dos Deputados, em Brasília.

A sigla ganhou proeminência neste ano por causa da escolha do deputado e pastor Marco Feliciano (SP) como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Ele foi criticado por ter feito no passado declarações consideradas anti-gay e racistas.

O PSC se manteve firme ao lado de Feliciano. Ganhou a parada e o partido saiu do episódio mais conhecido nacionalmente.

Num trecho do programa desta 5ª feira (23.mai.2013), um padre sintetiza o que defende o PSC: “Luta pelos valores do cristianismo e da democracia”. São tantas as citações religiosas que o pastor Everaldo Pereira aparece ao final e explica: “Nosso partido não é religião. Nem é de igreja a, b ou c. Seguimos princípios cristãos. Afinal, nosso maior exemplo, Jesus, sempre atendeu a todos, sem discriminar ninguém”.

Eis a íntegra do programa do Partido Social Cristão, que é dividido em blocos intercalados por imagens de pessoas falando, em jogral: “Estou com a família. Estou com o PSC”:

TEA PARTY BRASILEIRO

Não é incomum em democracias representativas consolidadas no mundo ocidental haver partidos de coloração cristão-conservadora como o PSC. O Brasil tem sido uma exceção nas últimas décadas, pois nenhuma sigla assumiu esse papel com vigor no espectro político nacional.

Nos Estados Unidos, sempre houve ondas semelhantes. Nos anos recentes, o movimento Tea Party assumiu o protagonismo na defesa de valores da família, anti-aborto e contra a liberação das drogas.

Nesta semana, o PSC foi ao Supremo Tribunal Federal reclamar de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre casamento gay. Para o PSC, os cartórios brasileiros não são obrigados a registrar tais tipos de união entre pessoas do mesmo sexo.

No programa na TV, o PSC usa várias vezes a expressão “família verdadeira”. Em resumo, o partido que dizer que a “família verdadeira” é apenas aquela formada por um homem e uma mulher. E não por gays.

Durante seu programa partidário na TV, o PSC fala abertamente sobre alguns temas. “Nós do PSC somos a favor da vida desde a sua concepção. Somos contra o aborto”, diz o pastor Everaldo e pré-candidato a presidente da República.

Mais adiante, o programa fala a favor da redução da maioridade penal. E também de um dos projetos de lei dos quais o PSC se orgulha de ter proposto e aprovado no Congresso: a chamada “Lei Seca”, que proíbe o uso de bebidas alcoólicas para quem for dirigir.

O Brasil já tem o seu partido conservador.

Fonte: Blog do Fernando Rodrigues

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PMDB PROTOCOLA CPI DA PETROBRAS E SURPREENDE PLANALTO

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Uma semana depois do susto com a MP dos Portos, o Palácio do Planalto foi surpreendido no início dessa noite com a informação de que a base aliada conseguiu as assinaturas necessárias e já protocolou na Câmara dos Deputados a CPI da Petrobras.  Ao todo, 199 assinaturas foram conferidas. Para a instalação de uma CPI são necessárias pelo menos 171 assinaturas.

O autor do requerimento, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), trabalhou em silêncio nas últimas semanas e ganhou o apoio de deputados do PP e do PR, além das bancadas de oposição. Quintão era cotado para assumir o Ministério da Agricultura, mas foi vetado pelo PT de Minas Gerais. Para o Planalto, tem o dedo do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), na CPI da Petrobras.

Fonte: Blog do Camarotti

Candidatos Cláudia Regina Constituição Corrupção Denúncia Deputado Eleições Eleições 2012 Estado Ficha Limpa Governadora Governo Estadual Informe Justiça Larissa Rosado Lei Manifestações Mossoró Município Notícias Oposição Partido Poder Judiciário Política Prefeitura Presidência Prestação de Contas PSB Vice-prefeito Você Sabia?

SENTENÇA PODE SIGNIFICAR O FIM DA CARREIRA POLÍTICA DE LARISSA ROSADO

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Larissa Rosado – PSB

A sentença do juiz Herval Sampaio Júnior, da 33a Zona Eleitoral de Mossoró, se confirmada apenas no Tribunal Regional Eleitoral (TSE) pode significar o fim da carreira política da deputada estadual Larissa Rosado (PSB). É que sem direitos políticos por oito anos, Larissa pode não concorrer à reeleição no ano que vem e, pior ainda, não pode mais disputar a prefeitura em 2016, como já planejava.

É claro que a sentença de Herval pode ser reformada no TRE, como qualquer outra, mas também é fato que não se trata de matéria fácil de ser vencida. Já existe há algum tempo resistência na Justiça Eleitoral a se reformar sentenças condenatórias por abuso do uso de veículos de comunicação. Uma prova disso é o próprio posicionamento do tribunal a respeito de processos que saíram de Mossoró e foram reformados com maior rigor naquele colegiado.
A própria Larissa, que havia sido absolvida em primeira instância pelo próprio Herval Sampaio, acabou condenada na segunda instância por comportamentos seus ou de terceiros, referentes a comentários, entrevistas e reportagens que teriam lhe beneficiado. O prejuízo é enorme e acaba por piorar uma situação que já não era boa para ela e o seu grupo político. É que ficando oito anos fora das eleições – depois de se candidatar nas últimas seis disputas, sendo três para prefeito e três para deputado estadual – a carreira de Larissa pode ir por água abaixo.
A guerra judicial promete capítulos muito intensos.
Fonte: Blog do Pedro Carlos
CNJ DEM Justiça Notícias Partido Política STJ Você Sabia?

AGRIPINO COMEMORA APROVAÇÃO DE ADVOGADO POTIGUAR PARA O CNJ

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José Agripino ce o advogado potiguar Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira

O senador José Agripino comemorou a aprovação do nome do advogado potiguar Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante sabatina ao advogado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (22), Agripino ressaltou a competência técnica e reputação ilibada de Teixeira. “É meu conterrâneo por quem eu posso prestar o depoimento da conduta pessoal absolutamente irreprovável e saber jurídico reconhecido no Estado. É um profissional de qualidade e, sobretudo, foi indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que merece nosso respeito”, frisou o parlamentar.

A CCJ também aprovou o nome de Marcelo Ferra de Carvalho para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As indicações ainda têm de ser aprovadas pelo plenário do Senado. “Os dois Conselhos são elementos balizadores de comportamento da Justiça e do Ministério Público. Produzem resultados positivos na medida em que seus membros sejam qualificados. E foi isso que fizemos hoje: avaliamos a capacidade dos indicados”.

Fonte: Robson Pires

 

Anônimo Bacural Blog Bomba Câmara Municipal Candidatos Comentário Denúncia Descaso Desculpas Luiz jairo Manifestações Nota de Repúdio Notícias Opinião Oposição Partido Política Upanema Vergonha Você Sabia?

A OPOSIÇÃO LUTA PELA SUA SOBREVIVÊNCIA

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O resultado recém divulgado pela Secretária Estadual de Saúde, que mostram que em relação ao mesmo período do ano passado os casos de dengue no município de Upanema caíram em mais de 70%, além de ser um fato a ser comemorado pela população upanemense, também é visto como “UM TAPA NA CARA” de alguns vermes insolentes de nossa cidade, que desde o início do ano divulgam informações falsas (como sempre) nos meios de comunicação da cidade.

Por que será que os meios de comunicação que hoje criticam o atual prefeito, não criticavam as inercias, os absurdos e as atrocidades das gestões anteriores? Resposta: Eles faziam parte do governo, ganhavam do governo, as tetas eram gordas, fartas!!!

A oposição hoje sobrevive, ou pelo menos tenta sobreviver, na base das inverdades, dos fuxicos e das picuinhas… Os meios de comunicação ligado a esse grupinho falam o que não sabem, sem ter acesso aos dados oficiais. Além de insinuar que os números da dengue em Upanema não correspondem com a realidade, a oposição tentam de toda forma atacar um dos principais aliados do atual prefeito, o Secretário de Saúde, Ricardo Alexandre. Talvez, pelo fato dele ser um dos vários dissidentes do grupo que hoje é oposição.

Sabemos perfeitamente da competência do Secretário de Saúde. O povo de Upanema sabe da competência do secretário, assim como sabe que tudo que sai lá… é mentira!

Deputado Evangélicos Gays Governo Federal Justiça Lei Manifestações Marco Feliciano Ministro Notícias Oposição Partido Pastor Poder Judiciário Política Presidência Prestação de Contas PSC PT STF STJ Você Sabia?

PSC ENTRA COM LIMINAR NO STF CONTRA CASAMENTO GAY

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O PSC argumenta que o CNJ extrapolou seus poderes ao regulamentar o casamento gay, que, segundo o partido, é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional

 

 

O Partido Social Cristão (PSC), do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco Feliciano (SP) entrou nesta terça-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga cartórios de todo o País a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. Em um mandado de segurança, o PSC argumenta que o CNJ extrapolou seus poderes ao regulamentar o casamento gay, que, segundo o partido, é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.

“O inteiro teor da Resolução do CNJ n° 175, de 14/05/2013, não pode ter validade, sem ser objeto do devido Processo Legislativo, como prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 e seguintes, em que o Partido Social Cristão poderá exercer na sua plenitude as suas prerrogativas legais e Constitucionais, bem como, se manifestar, expressando a sua vontade, nos limites de sua orientação partidária, seguindo os princípios Cristãos e Estatutários que norteiam a vontade de seus Filiados e de seus Congressistas”, diz o texto.

O partido pede que a resolução do CNJ seja suspensa em caráter de urgência, “visto que a demora na concessão da liminar poderá causar um dano de difícil reparação, pois a decisão tem alcance em todo o território nacional, com penalidades impostas por seu descumprimento”. “O PSC defende o que está na Constituição Federal, artigo 226, parágrafo 3°, que diz: ‘para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento’. Nosso entendimento é de que a decisão do CNJ foi desastrosa, inconveniente e inconstitucional. Gerou uma grande insatisfação não somente por parte de nossos filiados e parlamentares como também de parcela majoritária da sociedade brasileira”, disse o vice-presidente nacional do PSC, Everaldo Pereira.

Para o secretário-geral do PSC, Dr. Boni, um dos advogados que assinam o mandado de segurança, o CNJ desrespeitou o Congresso Nacional. “Não cabe ao Judiciário legislar sobre matéria alguma. Essa é uma prerrogativa exclusiva do Legislativo. O casamento gay não é previsto na Constituição Federal e somente os parlamentares podem mudar isso”, argumentou.

A decisão do CNJ está baseada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.

Fonte: Terra

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JUIZ ELEITORAL CASSA REGISTROS DE LARISSA E JOSIVAN E OS TORNA INELEGÍVEIS POR OITO ANOS

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Josivan e Larissa na hora do registro de candidatura em 2012, agora cassado

O juiz eleitoral da 33a Zona, Herval Sampaio Júnior, cassou os registros das candidaturas dos candidatos Larissa Rosado (PSB) e Josivan Barbosa (PT), respectivamente, candidatos a prefeito e vice nas eleições do ano passado. A decisão já está publicada. Ele acatou ação da coligação Força do Povo, adversária da dupla, que pediu a perda do registro por abuso de poder no uso dos veículos de comunicação dos quais são proprietários ou controladores.

A sentença os torna inelegíveis por oito anos, mas é passível de recurso por se tratar de decisão de primeira instância. Se o período de registro de candidaturas fosse hoje, o entanto, nem Larissa muito menos Josivan poderiam disputar as eleições de 2014. Larissa pensa na reeleição e até em uma suposta candidatura a vice-governador. Já Josivan sonha em ir para a Assembleia Legislativa.

A sentença de Herval Sampaio levou em conta a denúncia feita pelos advogados da Força do Povo, que apontaram a publicação de centenas de matérias favoráveis a Larissa e Josivan no Jornal O Mossoroense, além de programas inteiros a favor da chapa na FM Resistência e na TV Mossoró, emissora que deveria ser educativa, mas que foi utilizada como palanque político na campanha passada.

Para tentar reverter esse quadro, Larissa e Josivan precisam recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e conseguirem imediatamente uma liminar. Em caso contrário, a dupla já estará alijada desde agora da campanha do ano que vem, até que o Tribunal decida a seu favor. Como há a possibilidade da sentença ser mantida, sem liminar até mesmo as articulações das candidaturas de ambos ficam comprometidas.

Fonte: Blog do Pedro Carlos

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