Diário Oficial

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AGORA É LEI: TRANSPORTE ESCOLAR PODE SER USADO POR UNIVERSITÁRIOS

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AVANÇO
A presidente Dilma Roussef, promulgou a Medida Provisória nº 593/2012, transformando-a na Lei Federal nº 12.816/2013, que dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos pra o transporte escolar.
A medida visa autorizar os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários.
Teor da Lei:
Art. 5º – A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo Único – Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: Blog do Aldo Araújo
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VITÓRIA! JUSTIÇA MANDA HABILITAR UBES PARA EMISSÃO DO SELO DA MEIA PASSAGEM INTERMUNICIPAL

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Em decisão concedida na última sexta-feira, a justiça do Rio Grande do Norte ordenou ao Departamento de Estradas de Rodagem a habilitação imediata da UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) para emissão do selo que dá direito à meia passagem intermunicipal. Segundo a decisão proferida nos autos do processo 0802457-83.2013.8.20.0001, em que a entidade move contra o Estado do Rio Grande do Norte, a juíza Francimar Dias Araújo da Silva decidiu que o órgão deve “proceder de imediato verificação da habilitação do demandante no processo de cadastramento para emissão de carteiras de estudante, com direito a meia passagem, em relação ao periodo 2013/2014”.
Na decisão da magistrada, ela considera que o DER, no tocante a exigir a apresentação do documento de 65 diretores, “utilizou-se de forma limitadora do exercício de um direito, uma vez que, embora não impossível de ser cumprido, no mínimo poderia acarretar a inviabilização de participação do processo de habilitação na medida em dificultaria a obtenção da completa documentação de todos os membros, espalhados por todo o Brasil, num prazo exíguo, como o ofertado em edital.”
Para o tesoureiro geral da UBES, Pedro Henrique, a decisão é mais uma vitória dos estudantes na defesa do seu direito. “Todos os projetos de lei no Congresso Nacional, no que tange à utilização do direito à meia-entrada relacionam exclusivamente a UBES e a UNE como entidades emissoras do documento. A partir de 2014, o mercado persa que se tornou a carteira de estudante vai findar e a carteira se tornará cada vez mais segura e confiável. O DER vai na contramão disso e profere uma decisão absurda, atrapalhando a obtenção do direito pelo estudante”, afirmou.
O dirigente nacional da entidade espera que a partir de agora o governo estadual instale o Conselho Administrativo da Meia Passagem Intermunicipal, composto pela APES e pela UNE, e tome os fatos deste ano como lição. “O objetivo das entidades não é politizar o assunto, não se trata de uma briga do movimento estudantil contra o governo, mas uma pressão justa que exercemos e exerceremos para que não haja retrocesso na lei que nós ajudamos a conquistar”, finalizou o tesoureiro da UBES.
Nesta segunda-feira, a entidade reivindicará a inclusão da UBES no rol de entidades habilitadas para emissão do selo que dá direito à meia passagem intermunicipal.

Fonte: EstudanteRN

Apodi Assembleia Legislativa Blog Brasil Brasília Câmara dos Deputados Caraúbas Congresso Nacional Constituição Curiosidades Deputado Diário Oficial Dilma Rousseff Eleições Estado Governo Estadual Governo Federal Lei Manifestações Mossoró Município Nordeste Notícias Política Prefeitura Presidência Prestação de Contas RN Você Sabia?

CINCO DISTRITOS DO RN LUTAM PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA

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Distrito de São Geraldo, em Caraúbas/RN. (Foto: Caraubashotnews)
Depois de 17 anos de luta e idas e vindas à Brasília emancipalista de todo país conseguiram no último dia 04, o sonho da emancipação dos distritos brasileiros se torne mais próximo. Por 319 votos a favor e 32 contra, a PLP 416, que devolve aos estados o direito de decidir sobre a criação de novos municípios.
Os representantes das cinco comunidades do Rio Grande do Norte, que integram o Movimento Emancipalista do RN (Moern), articulado junto com a União Brasileira em Defesa dos Novos Municípios, comemoram mais essa vitória e agora torcem para que a PLP 416 possa ser aprovada pelo Senado e posteriormente possa ser sancionado, pela presidente Dilma Rousseff.
“Sem dúvida, foi uma grande vitória. Agora vamos torcer para que o Senado inicie o processo de votação. Estivemos em Brasília participando de encontro para nos integramos ao movimento nacional que é muito forte em outros estados, mas nós estamos nos fortalecendo para ampliar a participação aqui no RN”, bancário Vandilson Targino, líder do Moern.
Segundo ele, a estrutura política mínima para os municípios engloba a prefeitura, uma Câmara Municipal com nove vereadores (número para cidades com menos de 15 mil habitantes) e algumas secretarias. Já visitamos algumas comunidades que lutam pela emancipação e no próximo sábado estaremos em Luiz Gomes para falar com o professor Jozildo que luta pela emancipação da comunidade de São Bernardo.
As cinco localidades potiguares que pleiteiam saírem da condição de distrito e passarem a município são: Agrovila Maísa (Mossoró), Soledade (Apodi), São Geraldo (Caraúbas), Diogo Lopes (Macau) e um distrito na cidade de Luís Gomes, que ainda será analisado pelo movimento potiguar.
Fonte: Sentinelas do Apodi – Extraído do Blog Caraúbas HotNews

 

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EM MEIO A PROTESTOS, CÂMARA APROVA REDUÇÃO DE 25% NOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DE JUAZEIRO DO NORTE

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Professora em meio ao conflito. Imagem: Normando Sóracles/Agência Miséria

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Juazeiro do Norte um projeto de autoria do prefeito, Raimundo Macedo (PMDB), que reduz em até 25% o salário dos professores da rede pública do Município. Além disso, a carga horária foi aumentada e diversos benefícios e direitos foram cancelados, tais como as vantagens para professores próximos da aposentadoria ou que adquiram doenças no exercício da profissão.

Durante a votação, ocorreram protestos organizados pelos interessados. Houve conflito entre professores, vereadores e policiais militares, envolvendo, inclusive, cassetetes e sprays de pimenta. A despeito disso, o projeto foi aprovado por 63% dos votantes.
Os manifestantes chegaram a invadir o plenário, sendo contidos pela Polícia Militar e pela Guarda Municipal. A aprovação deu-se sob vaias de professores e simpatizantes. Quanto ao contexto nacional, emergem manifestos por melhorias na educação pública, tanto por professores, quanto por alunos e cidadãos de outros setores. Fato notável foi a greve dos professores municipais em São Paulo, no mês passado.
A justificativa para a aprovação seria relativa à necessidade de reduzir a “inviável” folha de pagamentos da Prefeitura, alegando-se que o salário anterior seria superior ao piso pago aos professores no Estado. Os professores replicaram que não deveriam ser penalizados por isto, tendo em vista que a Prefeitura mantém inúmeros cargos comissionados “desnecessários”.
O piso estabelecido pelo Ministério da Educação para o magistério é de R$1,56 mil. Os professores recebiam cerca de R$2,2 mil, incluindo benefícios.
Qual é a sua posição a respeito? Os professores deveriam ser penalizados por uma aparente má gestão nas contas da Prefeitura? O fato de receberem acima do piso no Estado é uma justificativa para a redução? O piso deveria ser aumentado? Há relação entre a qualidade da educação e o salário dos professores? Opine e contribua para a construção do diálogo democrático.
Lígia Ferreira é analista de sócio-mecanismos.

Com informações de O Povo e Jornal da Educação – Extraído da Folha Política 
Betânia Ramalho Diário Oficial Eduçação Ensino Estado Governadora Lei Professores RN Rosalba Ciarlini SEEC/RN

ESTADO CONVOCARÁ MAIS 900 PROFESSORES APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO

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– Por Blog CaraúbasHotNews
A convocação e nomeação de aproximadamente 900 professores na segunda chamada do concurso da Educação deve ser publicada no Diário Oficial do Estado até a próxima sexta-feira (27). A previsão inicial é que a publicação saísse nesta quarta-feira (25), mas não ocorreu porque a data em que os candidatos devem se apresentar à Junta Médica está sendo definida pela Secretaria de Administração.

Além da segunda chamada de aprovados no concurso outras medidas estão sendo tomadas para combater a falta de professores nas escolas. Uma delas é a prorrogação por igual período dos contratos dos professores temporários que estão em exercício, de acordo com a Lei Complementar Nº 9.353/2010. A prorrogação foi publicada no DOE da última sexta-feira (20).

Fonte: http://www.seecrn.blogspot.com.br/

Brasília Diário Oficial Governo Federal

PRIMEIRA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE SERÁ GRATUITA EM TODO O PAÍS

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– Publicado por Robson Pires
A partir de hoje (19), a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.
Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.
A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
Diário Oficial Governadora Rosalba Ciarlini Saúde

O PODER DAS REDES SOCIAIS DERRUBA DOMÍCIO ARRUDA DO GOVENRO

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– Publicado por Robson Pires
O secretário de Estado da Saúde Pública (Sesap), Domício Arruda, pediu exoneração do cargo nesta quarta-feira (02). A governadora do RN, Rosalba Ciarlini, aceitou o pedido. O ato será publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (03). A secretária-adjunta da Sesap, Dorinha Burlamaqui, responderá pela Secretaria até a nomeação do novo titular.
Do blog: A declaração de Domício Arruda sobre a crise no Hospital Walfredo Gurgel, de que não poderia dar entrevista porque era feriado ontem (1º), repercutiu negativamente nas redes sociais.
Diário Oficial Eleições 2012 Informe Saúde

ANVISA SUSPENDE USO E VENDA DE LOTE DO ANALGÉSICO DIPIRONA SÓDICA

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– Publicado por Robson Pires
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a partir de hoje (30) o uso e a venda de lote do analgésico dipirona sódica solução oral, de 500 mg/ml, fabricado pela empresa farmacêutica Hipolabor.
A vigilância sanitária determinou a suspensão da distribuição, venda e uso do lote 0710/10 do medicamento porque testes da Fundação Ezequiel Dias (Funed) constataram teor de dipirona sódica abaixo do informado pela fabricante.
Quem comprou medicamento desse lote deve parar o consumo, segundo recomendação da Anvisa. A empresa farmacêutica terá de recolher as unidades que ainda restam no mercado. Publicada no Diário Oficial da União, a medida é definitiva e válida em todo o território nacional.
Do blog: Nossa, que pena! Os candidatos derrotados nas eleições de 2012 não terão a oportunidade de tomar dipirona. Sendo assim, eu indico o Doraflex, anador e a Neuza.                                                                              

Diário Oficial Justiça MPE Natal PMDB PV RN

EX-GOVERNADOR FERNANDO FREIRE PODERÁ TER PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA

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Quatro anos após a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), o processo originado com descoberta da “Máfia dos Gafanhotos”, supostamente liderada pelo ex-governador Fernando Freire (PMDB), caminha para o fim.
O juiz da 4ª vara criminal de Natal, Raimundo Carlyle de Oliveira, informou, em entrevista ao Diário de Natal, que pretende proferir a sentença até o final deste mês. Além de Fernando Freire, são réus no processo o ex-deputado estadual Luiz Almir (PV) e mais 13 pessoas ligadas ele. Os réus são acusados por corrupção, peculato, falsidade ideológica e formação de quadrilha.
De acordo com o juiz Raimundo Carlyle, caso Fernando Freire – que já foi condenado a 84 anos de prisão, mas responde em liberdade – seja considerado culpado, a prisão preventiva dele será decretada.
Fonte: Blog do Davi
Concurso Diário Oficial Eduçação Estado Governadora Professores RN Rosalba Ciarlini SEEC/RN

LISTA DE APROVADOS NO CONCURSO PARA PROFESSORES DO ESTADO SERÁ PUBLICADA NESTA TERÇA-FEIRA (28)

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– Publicado por Robson Pires
O Governo do RN divulgará na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado a lista com os aprovados no concurso para o cargo de professor e pedagogo da rede estadual de ensino.
Foram mais de 30 mil candidatos inscritos e 13 mil candidatos aprovados na primeira etapa, composta de provas objetivas (1ª Fase) e de redação (2ª Fase), ambas de caráter eliminatório e classificatório. Os candidatos participaram então da prova de Títulos, de caráter classificatório.
 “Temos 2.900 vagas para professores e 600 para suporte pedagógico, nossa prioridade é de efetivar professores no lugar de estagiários e depois substituir os professores temporários que foram contratados em caráter emergencial”, disse a secretária de Estado da Educação Betânia Ramalho.
 Segundo a secretária, com a homologação do resultado no Diário Oficial do Estado ficam faltando agora apenas alguns procedimentos para que os aprovados tomem posse. “Nossa determinação é que os alunos não acumulem mais prejuízos por falta de professor em sala de aula”, declarou Betânia.
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