Três propostas sobre o tema seguirão tramitando na Câmara
Liderada pelo deputado Marco Feliciano, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou projetos de lei que vão contra os interesses de grupos LGBTS. Durante a sessão desta quarta, manifestou-se contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou legal o casamento gay.
Na realidade, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo já existe no Brasil. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, afirmando que deve ser reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Outras decisões importantes também foram tomadas hoje e precisam ser avaliadas por outras duas comissões e pelo plenário, para só então serem encaminhadas para análise do Senado.
A decisão mais importante, foi o encaminhamento de uma proposta de plebiscito nacional, para que a população decida sobre a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assinado pelo deputado André Zacharow (PMDB-PR), ligado à Igreja Batista, o Projeto de Decreto Legislativo 232/2011 sugere que o plebiscito ocorra juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014. Além de escolher seus candidatos, o eleitor precisará responder à questão “Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?”.
O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), afirmou: “A realização de um plebiscito sobre o tema permitirá que as apaixonadas posições em torno da união civil de pessoas do mesmo sexo tenham o tempo e a ocasião para colocar seus argumentos para toda a sociedade, promovendo seu esclarecimento e, assim, acatando o resultado que vier das urnas”.
Curiosamente, a decisão ocorre no mesmo dia em que a pressão da bancada evangélica resultou no adiamento da votação da PL 122.
A Comissão de Direitos Humanos também aprovou nesta quarta, o Projeto de Decreto Legislativo 871/2013, de autoria do deputado evangélico Arolde de Oliveira (PSD-RJ). NA prática, impede a Resolução nº 175, do CNJ, a qual proíbe que as autoridades de recusar a realização de atos destinados ao casamento entre pessoas de mesmo sexo. A justificativa de Oliveira é que ela seja anticonstitucional.
Durante outra votação, o Projeto de Lei (PL) 6297/2005, que garantia a igualdade jurídica aos casais homossexuais na declaração como dependentes, para fins previdenciários, foi rejeitado. De autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), feria o princípio de igualdade previsto na Constituição.
O deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que atuou como relator, explica: “Não é possível equiparar os homossexuais aos companheiros heterossexuais nos aspectos relevantes presumíveis destes e que historicamente justificaram a existência de direito à pensão para estes, qual sejam: reprodução e papel social relevante na criação dedicada dos filhos… os homossexuais ficariam inseridos diretamente na primeira classe, ao lado do cônjuge e dos filhos, fazendo-os usufruir de subsídio estatal (pensão) sem justificativa intrínseca à condição de companheiros de mero afeto, configurando enriquecimento sem causa, já que dos homossexuais não se presume o mesmo papel social relevante e referenciado”.
Com informações de Terra e Folha.
