O Estadão revelou que a Fifa tomou como um gesto de desrespeito a decisão da presidente Dilma Roussef de não ir à final deste domingo no Maracanã entre Brasil e Espanha. Tradicionalmente, presidente do país sede do torneio está na decisão e entrega a taça ao campeão. Neste sábado, parte da cúpula da Fifa que conversou com a reportagem não escondia surpresa diante da decisão da chefe-de-estado de não viajar ao Rio de Janeiro. Apesar da ausência de Dilma, a ala VIP do estádio do Maracanã estará lotada de políticos.
Dilma foi vaiada no jogo de abertura, em Brasília, e decidiu que, diante dos protestos nas ruas e de sua queda de popularidade, não seria o momento de aparecer num estádio, mesmo que seja no evento-teste para a Copa do Mundo e uma espécie de cartão de visita do País. Parte dos funcionários da Fifa tentavam entender a decisão de Dilma de não estar no estádio. “Isso é bom ou ruim para ela?”, questionou um deles. Para outros mais próximos da presidência, a atitude é um “gesto de desrespeito”.
INFLAÇÃO EM ALTA, PIB EM QUEDA, ÍNDIOS EM PÉ DE GUERRA, TRÁFICO DE ESCRAVOS CUBANOS, DESMANTELAMENTO DA BASE ALIADA NO CONGRESSO. PRECISAVA MAIS? A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA ACHA QUE SIM. E AVANÇA CONTRA AS FORÇAS ARMADAS AO CRIAR COMISSÃO PARA INVESTIGAR “TORTURA” NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS E SARGENTOS.
Só faltava mais essa. Os petistas radicais alojados na Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência – uma espécie de quarto de despejo do governo destinado à acomodação das alas insuportáveis (mas barulhentas) do partido – acaba de inventar mais uma crise para o governo.
Segundo o jornalista Jorge Serrão, do site “Fique Alerta.net” o revanchismo instalado no governo pode render um processo por crime de responsabilidade para Dilma Roussef – passível até de impeachment.
Dilma vai ferir o artigo 85 da Constituição Federal se sacramentar seu apoio à inconstitucional e ilegal resolução, publicada sexta-feira passada no Diário Oficial da União, que cria um grupo de trabalho para apurar 23 denúncias de violações de direitos humanos em instalações das Forças Armadas envolvendo, principalmente, cadetes e soldados.
É claramente tudo aquilo do que o governo não precisava, especialmente no momento em que despencam nas pesquisas os índices ainda amplamente favoráveis. Dilma acaba de fabricar, de graça, uma crise militar. A medida é ilegal e inconstitucional, pois atenta contra os princípios fundamentais da instituição militar e atropela o papel da Justiça Militar – que já trata de tais assuntos. Recomendada pela ONU e pela OEA, a medida é uma clara quebra da soberania brasileira em sua expressão do poder militar. A medida tem data de 5 de abril. Mas a ministra Maria do Rosário esperou dois meses para fazer sua publicação, até que Paulo Vannuchi fosse escolhido membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Militares na ativa e na reserva odiaram e prometem reagir contra a Resolução da Secretaria de Direitos Humanos que vai invadir a competência dos comandantes militares, do Ministério Público e da Justiça Militar para apurar casos de maus-tratos e torturas dentro de unidades militares. Os comandantes já avisam, nos bastidores, que não vão aceitar pedidos de busca e apreensão de documentos em quartéis – atendendo a recomendações do grupo criado pela Secretaria de Direitos Humanos.
A maioria dos oficiais de quatro estrelas do Exército, Marinha e da Aeronáutica ficaram especialmente injuriados com as declarações de José Dirceu de Oliveira e Silva, condenado no Mensalão, em apoio à iniciativa revanchista da turma de Dilma e Maria do Rosário. Dirceu até escreveu em seu Blog do Zé: “Todo apoio à iniciativa do governo federal de investigar as 23 denúncias de violações dos direitos humanos em instalações das Forças Armadas. A criação de um grupo de trabalho com esta finalidade, inclusive, já foi determinada pela Secretaria de Direitos Humanos”.
A crise militar está criada. Se Dilma não recuar, pode rolar o confronto mais sério entre o governo e os militares desde que o general João Figueiredo saiu pela garagem do Palácio do Planalto, em 1985, para não dar posse a José Sarney. Desde então os militares têm amargado sucessivas e claramente revanchistas ofensas numa estúpida generalização das acusações de tortura contra militantes dos grupos da esquerda armada, que chegou até mesmo à proposta de revogação da Lei de Anistia – só para os militares, claro, já que o outro lado está encastelado no poder.
Um juiz sentenciou à prisão perpétua com possibilidade de condicional uma mulher no sul da Califórnia que decepou o pênis de seu marido e o jogou no triturador de lixo. Catherine Kieu, 50, foi considerada culpada por um júri de Orange County em abril por mutilação grave e tortura após a agressão contra seu ex-marido em julho de 2011.
Ela drogou o ex-marido antes de atá-lo e decepar seu pênis com uma faca. Ela então jogou o órgão genital em um triturador de lixo. Um advogado de Catherine, nascida no Vietnã, argumentou no julgamento que ela havia sofrido abuso sexual em sua infância, o que a deixou com estresse pós-traumático. Ela demonstrou remorso sobre o ataque, disse ele.
Após a audiência, a vítima – identificada apenas como Glen – disse que desejava que o juiz Richard Toohey tivesse aplicado uma sentença mais dura, noticiou o City News Service.
Um verdadeiro desabafo foi o que fez o prefeito Francisco Araújo de Souza, conhecido por Chico Araújo (PMDB) da cidade de Espírito Santo, distante 75 Km de Natal, no último dia do seminário promovido pelo TCE-RN realizado na escola de Governo.
O prefeito afirmou que o principal problema enfrentado nas prefeituras é a burocracia. De acordo com ele, a burocracia tem tornado os trabalhos mais lentos. Chico Araújo disse ainda que a forma de superar esse problema é fazendo uma lei pra os pequeno, médio e grandes municípios.
Prefeito Chico Araújo da cidade de Espírito Santo/RN|
“vamos fazer um movimento dos 2000 mil prefeitos do nordeste pra ver se Brasília nos escuta… vamos, convidar Eduardo Campos para liderar, eu quero ver se Brasília num olha para o nordeste!”, desabafou o prefeito durante seminário.
O evento que aconteceu nos dias 26 e 27 de junho era destinado a Prefeitos; Vice-Prefeitos; Presidentes de Câmaras Municipais; Vereadores; Secretários Municipais de Planejamento, Administração e Finanças; Controladores municipais e servidores públicos municipais.
DETALHE
Após 16 anos e 4 derrotas consecutivas, Chico Araújo como é mais conhecido, venceu as eleições e é o novo prefeito de Espírito Santo/RN.
PASTOR FOI À 21ª EDIÇÃO DO EVENTO E NÃO DISCURSOU. MARCHA REUNIU MULTIDÃO NA ZONA NORTE DE SÃO PAULO.
O deputado federal e pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, participou da 21ª Marcha Para Jesus, na Zona Norte de São Paulo, neste sábado (29), sem discursar no evento. O pastor apenas subiu no trio elétrico e acenou para o público. Ele vestia uma camiseta com a frase “Eu represento vocês!”, escrita nas costas. A frase é uma resposta às polêmicas que esteve envolvido desde que assumiu a presidência da comissão. Um dos motes usados pelos movimentos de defesa dos direitos dos homossexuais que pedem a saída de Feliciano da comissão é justamente o fato dele não os representar.
Segundo a assessoria de imprensa da Marcha Para Jesus, a presença de Feliciano foi uma “surpresa”, já que o deputado não havia confirmado presença até a véspera. Ao chegar, ele foi conduzido ao trio elétrico de onde estava prevista apenas uma oração, feita pelo apóstolo Estevam Hernandes, da Igreja Renascer em Cristo, que preside o evento. Para o palco, só foram programados discursos de autoridades do poder Executivo e os shows de bandas e artistas evangélicos.
Várias das faixas levadas pelos fiéis à marcha apoiavam o projeto de decreto legislativo do deputado João Campos (PSDB-GO) para derrubar a determinação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) contra tratamentos pela cura da homossexualidade. O projeto, que ficou conhecido como “cura gay”, foi colocado em votação por Feliciano e aprovado na Comissão de Direitos Humanos.
No twitter, Feliciano postou foto com a camiseta com a frase “Eu represento vocês!” (Foto: twitter/ marcofeliciano)
Em seu twitter, Marco Feliciano postou apenas duas fotos da sua participação no evento.
Público de 2 milhões
A concentração para a Marcha Para Jesus começou cedo, por volta das 6h. Ainda pela manhã, a multidão seguiu em caminhada da Praça da Luz até a Praça Heróis da Força Expedicionária Brasileira, em Santanal. Segundo a organização, 2 milhões de pessoas participaram da marcha. O evento começou às 10h e deve seguir até as 20h, com shows de bandas e grupos gospel.
Esta primeira estimativa de público foi dada pelo apóstolo Estevam Hernandes. Para ele, as manifestações populares que aconteceram no país nas últimas semanas podem ajudar a explicar o número. “Acredito que muitas pessoas foram motivadas pelas manifestações a estar marchando também”, disse.
Os participantes levaram faixas para o evento deste sábado. Em uma delas, era possível ler “Cura Gay, uma mentira dos ativistas gays”, em referência ao projeto que tramita na Câmara e foi aprovado em 18 de junho na Comissão de Direitos Humanos. O projeto de lei determina o fim da proibição, pelo Conselho Federal de Psicologia, de tratamentos que se propõem a reverter a homossexualidade.
O deputado federal e pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da comissão, participou do evento em cima de um trio elétrico. Ele publicou foto em seu perfil no Twitter com a mensagem “Eu represento vocês!” escrita na camiseta, uma resposta a manifestantes que afirmam não serem representados pelo deputado.
Os fiéis levaram outras faixas para a marcha, entre elas uma escrita “Procurando Lula” e outra “Manifestação pacífica tem limite. Fora baderna e vandalismo”, essa última em referência aos recentes protestos.
O ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), esteve no evento na tarde deste sábado. “É uma festa maravilhosa, da cidadania, um presente para São Paulo. Eu, como prefeito, participei de várias edições. É um dia de muita festa”, disse.
O tema da Marcha para Jesus deste ano é “Novo Tempo”. Entre as bandas e grupos de música gospel que vão se apresentar ao longo deste sábado estão Renascer Praise, Diante do Trono, Aline Barros, Ao Cubo, Inesquecível, Asaph Hernandes, Davi Sacer, Regis Danese, Mariana Valadão, André Valadão, Cassiane, Thalles Roberto, Marcelo Aguiar e Fernandinho.
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) bloqueou vias da capital paulista para a realização do evento. Confira:
– A Avenida Tiradentes, sentido Aeroporto de Congonhas, teve sua pista local interditada entre a Rua dos Bandeirantes e a Rua Mauá. Também foi bloqueada da pista expressa, entre a Avenida do Estado e o Túnel Tom Jobim;
– A pista central da Avenida Santos Dumont, sentido Praça Campo de Bagatelle, teve seu trânsito desviado para a pista local em direção à Marginal Tietê, no sentido Ayrton Senna;
– O tráfego no sentido Norte-Sul foi desviado pela Avenida Brás Leme, seguindo pelas avenidas Rudge, Rio Branco e Rótula Central, ou para quem se destina à Zona Sul, pelas avenidas Abraão Ribeiro e Pacaembu. No sentido Sul-Norte, o motorista segue pela pista local do eixo, até a Avenida Tiradentes, Rua Pedro Vicente e Avenida Cruzeiro do Sul;
– A Praça Heróis da FEB e a Avenida Santos Dumont ficarão bloqueadas em ambos os sentidos no trecho entre a Avenida Brás Leme e a a Praça Campo de Bagatelle até as 23h deste sábado.
Tramita na Câmara o PLC 5531/2013, proposto pelo deputado Wellington Fagundes, do PR, o qual, se aprovado, permitirá a punição com até oito anos de prisão a responsáveis pelo bloqueio ou interdição de pistas, inclusive manifestantes.
As penas, em geral, oscilariam entre dois e quatro anos. A pena chegaria a 8 anos caso, desta conduta, decorresse algum acidente.
Segundo o autor do projeto, tais ações causam transtorno à sociedade, atingindo as pessoas em geral e empresas, as quais podem sofrer com atrasos e destruição de veículos, além do prejuízo ao Estado e ao erário, tendo em vista que menos impostos são arrecadados. Segundo ele, isto justificaria estas punições.
Quanto às alegações de inconstitucionalidade, a justificativa do projeto se antepõe às críticas: segundo o texto, a liberdade de manifestação de pensamento não pode obstruir o direito à liberdade de locomoção.
Qual é a sua posição a respeito? Em que medida tais direitos colidem e como deve ser esta relação? É razoável a existência de sanções penais para este tipo de conduta, inclusive quando ocorrerem manifestações legítimas? Externe sua opinião e contribua para o diálogo democrático.
Leia a íntegra do projeto de lei abaixo:
“PROJETO DE LEI No
, DE 2013
(Do Sr. Wellington Fagundes)
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Esta Lei acresce dispositivo ao Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de
atentado contra a segurança do transporte rodoviário.
Art. 2o O Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes art. 260-A e
denominação do crime ali tipificado:
“Atentado contra a segurança do transporte
rodoviário
Art. 260-A. Impedir ou perturbar, mesmo que no
intuito de manifestar pensamento, opinião ou protesto, o
trânsito de veículos automotores em rodovia terrestre:
I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou
parcialmente, a rodovia ou outra obra viária, tal como
ponte ou viaduto;
II – colocando obstáculo na rodovia ou
interrompendo ou embaraçando de qualquer outra forma
o trânsito de veículos automotores;
III – transmitindo falso aviso acerca do movimento de
veículos automotores na rodovia;2
IV – praticando qualquer outro ato de que possa
resultar desastre rodoviário.
Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
§ 1º Se do fato resulta desastre rodoviário:
Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.
§ 2º No caso de culpa, ocorrendo desastre
rodoviário:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei cuida de acrescentar artigo ao
Código Penal a fim de tipificar como crime contra a incolumidade pública
condutas voltadas para impedir ou perturbar o trânsito de veículos automotores
em rodovia (atentado contra a segurança do transporte rodoviário), inclusive a
daqueles que, para manifestarem pensamento, opinião ou protesto, bloqueiam
via pública terrestre (rodovia).
Trata-se principalmente de penalizar a obstrução do
trânsito de veículos automotores em vias públicas, o que, além dos transtornos
normalmente causados aos cidadãos em geral, frequentemente acarreta
prejuízos a empresas e ao setor produtivo de modo geral em virtude de atrasos
no transporte de passageiros e de cargas ou até mesmo de perdas de cargas
transportadas e ainda ao erário em razão da diminuição dos tributos e
contribuições arrecadadas.
Impende lembrar, a esse respeito, que a Constituição da
República de 1988 assegura os direitos de reunião e de livre associação e
manifestação de pensamento. Contudo, o exercício de tais direitos
fundamentais não pode prejudicar a liberdade de locomoção em todo o
território nacional igualmente prevista como garantia fundamental no seio da
Lei Maior.3
Certo de que a importância deste projeto de lei e os
benefícios que dele poderão advir sob a ótica penal serão percebidos pelos
meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua
PEC 33 é a abreviação para Proposta de Emenda Constitucional 33/2011, a qual, se aprovada, permitirá que o Congresso Nacional (formado por Câmara dos Deputados e Senado Federal) controle e prepondere sobre decisões do STF. Esta PEC suscita polêmica entre juristas, políticos e cidadãos comuns, sobretudo pelo risco que impõe à tripartição e independência dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
É comum, também, que se associe a proposição da PEC – de autoria do deputado Nazareno Fonteneles, do PT do Piauí – a uma animosidade entre os poderes que são compostos por cargos eletivos – como o Executivo e o Legislativo – e o Judiciário. Para alguns, a mesma pode representar até mesmo uma “retaliação” a, entre outros, o julgamento do “Mensalão” (ou Ação Penal 470). Para outros, tal PEC poderia representar, também, um “golpe”, na medida em que a submissão do Judiciário ao Legislativo implicaria a perda do equilíbrio essencial ao Estado de Direito.
O presidente da OAB, Marcus Vinícius, sinalizou que a Ordem deverá se posicionar contra a PEC. Ministros do STF, inclusive o presidente do Tribunal, Joaquim Barbosa, declararam-se contra a mesma.
Justificativa
Nazareno Fonteneles aponta que a justificativa para a proposição da PEC consiste em uma contraposição a possível “ativismo judicial” decorrente da atuação dos responsáveis pelo Supremo Tribunal Federal.
Para o mesmo, a criação de certas normas, súmulas, decisões, feriria a tripartição dos poderes, de forma que o STF estaria “invadindo” o espaço do Congresso Nacional, ao qual caberia a promulgação das leis, sendo isto legitimado pelo voto popular, o qual elege representantes.
Tópicos
Entre os principais tópicos, pode-se citar:
a) A aprovação de Súmulas Vinculantes seria transferida do Supremo Tribunal Federal para o Congresso Nacional.
b) A decisão do Supremo em ações relativas à constitucionalidade de ECs (emendas constitucionais) não será mais definitiva.
c) Passará a ser necessária a concordância de 4/5 (ou 80%) dos magistrados pertinentes para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei. No caso do STF, seriam 9 dos 11 ministros (apenas dois em discordância).
Texto
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No
, DE 2011
(Do Sr. Nazareno Fonteles e outros)
Altera a quantidade mínima de votos
de membros de tribunais para declaração de
inconstitucionalidade de leis; condiciona o
efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo
Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo
Poder Legislativo e submete ao Congresso
Nacional a decisão sobre a
inconstitucionalidade de Emendas à
Constituição.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º. O art. 97 da Constituição Federal de 1988
passará a vigorar com a seguinte redação
“Art. 97 Somente pelo voto de quatro quintos de
seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder
público. …(NR)”.
Artigo 2º. O art. 103-A da Constituição Federal de 1988
passará a vigorar com a seguinte redação
“Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de quatro
quintos de seus membros, após reiteradas decisões
sobre matéria constitucional, propor súmula que, após 2
aprovação pelo Congresso Nacional, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
§ 1º A súmula deverá guardar estrita identidade com
as decisões precedentes, não podendo exceder às
situações que deram ensejo à sua criação.
§2º A súmula terá por objetivo a validade, a
interpretação e a eficácia de normas determinadas,
acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos
judiciários ou entre esses e a administração pública que
acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 3º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em
lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula
poderá ser provocada por aqueles que podem propor a
ação direta de inconstitucionalidade.
§4º O Congresso Nacional terá prazo de noventa
dias, para deliberar, em sessão conjunta, por maioria
absoluta, sobre o efeito vinculante da súmula, contados a
partir do recebimento do processo, formado pelo
enunciado e pelas decisões precedentes.
§5º A não deliberação do Congresso Nacional sobre
o efeito vinculante da súmula no prazo estabelecido no
§4º implicará sua aprovação tácita.
§6º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar súmula com efeito vinculante aprovada pelo
Congresso Nacional caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o
ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou
sem a aplicação da súmula, conforme o caso. ……(NR)”
Artigo 3º. O art. 102 da Constituição Federal de 1988
passará a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 102. …
…
§ 2º-A As decisões definitivas de mérito proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de
inconstitucionalidade que declarem a
inconstitucionalidade material de emendas à Constituição
Federal não produzem imediato efeito vinculante e
eficácia contra todos, e serão encaminhadas à apreciação 3
do Congresso Nacional que, manifestando-se
contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a
controvérsia à consulta popular.
§ 2º-B A manifestação do Congresso Nacional sobre
a decisão judicial a que se refere o §2º-A deverá ocorrer
em sessão conjunta, por três quintos de seus membros,
no prazo de noventa dias, ao fim do qual, se não
concluída a votação, prevalecerá a decisão do Supremo
Tribunal Federal, com efeito vinculante e eficácia contra
todos.
§2º-C É vedada, em qualquer hipótese, a suspensão
da eficácia de Emenda à Constituição por medida
cautelar pelo Supremo Tribunal Federal.
….(NR)”
Qual é a sua posição a respeito? Trata-se de uma proposta legítima, respaldada na necessidade de maior equilíbrio entre os poderes e garantia da vontade do “povo”, o qual elege seus representantes para o Congresso Nacional ou se trata de um modo de coibir a atuação do STF, limitando-o e até desequilibrando a república e a democracia? Lígia Ferreira é analista de sócio-mecanismos.
Em análise realizada pela revistaEconomist, publicada no dia 27 de junho, levantou-se a hipótese do retorno de Lula à presidência do país.
De acordo com a revista, Lula poderia aproveitar o contexto de desgaste de Dilma, caso a mesma não consiga conquistar a simpatia da população e dos manifestantes em geral com soluções concretas e satisfatórias. Dessa maneira, não conseguindo estabilizar o cenário sociopolítico e econômico do país, Lula poderia aparecer como “salvador da pátria”.
A revista rememora que Lula afirmou, anteriormente, que, “caso os eleitores quisessem”, não hesitaria em candidatar-se à Presidência da República. Citou, ademais, a estranha postura de Lula no percurso das manifestações, relativamente silenciosa e restrita aos bastidores.
No mesmo texto, a Economist destaca que, entre os manifestantes, prepondera a preferência por personagens não ligados à política dominante, como Joaquim Barbosa e Marina Silva. Isto demonstraria aversão ao “modo de fazer política” majoritário nos representantes hodiernos.
Neste âmbito, espalham-se nas redes sociais teorias de que os protestos iniciais teriam sido orquestrados pela ala “lulista” do PT, uma forma de macular a imagem tanto de partidos opositores, como o PSDB – representado por Geraldo Alckmin – quando de Dilma, a qual seria sua “concorrente” interna para as eleições de 2014. No entanto, não há evidências concretas a respeito de tais teorias, apenas fatos coligados.
De todo modo, é relevante salientar que tais manifestações – sobretudo as de maior vulto e de maior número – foram marcadas pelo apartidarismo, pela aversão à corrupção e não houve, ao menos genericamente, restrição da oposição a poucos indivíduos ou partidos. Tais protestos foram marcados pela horizontalidade, pela multipolaridade e pela relativa espontaneidade, demonstrando a insatisfação geral de um número vultoso de cidadãos.
Qual é a sua posição a respeito? O ex-presidente pode estar planejando usar do contexto atual para voltar à Presidência da República? Emita sua opinião e contribua para o diálogo democrático.
Marcos Camponi.
Com informações de AFP, Economist e Opinião e Notícia – Extraído da Folha Política.
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, prepara-se para convocar por volta de 15 de agosto a continuação do julgamento do mensalão em clima totalmente diferente daquele do fim de 2012, quando 25 dos 38 réus foram condenados. A tentativa dos advogados de defesa de reabrir o julgamento através dos embargos infringentes parece fadada ao insucesso neste momento em que as ruas se manifestam contra a corrupção e exigem, tanto do Congresso quanto do Judiciário, um tratamento duro no seu combate. Transformar a corrupção em crime hediondo, como o Congresso está em vias de fazer, dá uma dimensão política nova ao seu combate que, embora seja populista, ajuda a barrar tentativas de postergação das penas a que os réus de colarinho branco foram condenados.
