CASSAÇÃO DA GOVERNADORA ROSALBA CIARLINI (DEM) VIRA NOTÍCIA NACIONAL
FOLHA DE SÃO PAULO, ÉPOCA E G1.COM JÁ NOTICIARAM O RESULTADO DA SENTENÇA NO TRE/RN
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FALHA DA DEFESA JURÍDICA RESULTOU NO AFASTAMENTO DE ROSALBA CIARLINI
A governadora também é acusada de ter utilizado o avião oficial do Estado para viajar a Mossoró e participar da campanha por mais de 50 vezes. Foto: Divulgação
GOVERNADORA DISSE QUE PARTICIPAVA DE UM LANÇAMENTO DO PLANO ESTADUAL DO LIVRO E LEITURA E NÃO ESTAVA SABENDO DE NADA; NÃO IRIA SE PRONUNCIAR
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE) afastou a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e deverá mandar a Assembleia Legislativa dar posse ao vice-governador, Robinson Faria (PSD), em 24 horas. Rosalba foi afastada do cargo em razão de condenação em órgão colegiado – TRE – dentro do processo envolvendo a prefeita cassada de Mossoró Claudia Regina (DEM) e de seu vice, Wellington Dias (PMDB), por abuso de poder político e econômico e possível captação ilícita de sufrágio na eleição passada para prefeito de Mossoró. Essa condenação, por sua vez, foi prematura, já que foi baseada na perda do prazo para recurso.
O voto do juiz relator, Marco Bruno de Miranda, proferido na tarde desta terça-feira (10), foi no sentido de manter a sentença de primeiro grau que havia cassado a prefeita mossoroense.
O juiz também reconheceu a intempestividade do recurso apresentado pela defesa da governadora, ou seja, reconheceu que o recurso foi apresentado fora do prazo determinado pela Corte. Ao retirar do cartório o processo que acusava a chefe do Executivo Estadual de abuso de poder político e econômico durante a campanha da então candidata a prefeita de Mossoró, Cláudia Regina, a advogada da governadora dispunha de um prazo para apresentar o recurso no processo, mas esse limite não foi respeitado. O recurso só veio a ser apresentado após o prazo determinado e já por outro profissional da advocacia, o que para a Procuradoria Regional Eleitoral não é tido como válido e com isso o processo transitou em julgado, ou seja, não se pode mais discuti-lo. Condenada em primeira instância, Rosalba ficou automaticamente inelegível por oito anos.
A perda do prazo para apresentação do recurso ocorreu quando a advogada de Claudia Regina, que também era responsável pela defesa da governadora, se preocupou apenas com a defesa da prefeita mossoroense e do vice. Quando Rosalba, que havia sido condenada na mesma sentença, foi atrás de se defender, já era tarde. O recurso foi protocolado três dias após o prazo permitido.
No TRE, ao ser definida a intempestividade do recurso de Rosalba, os juízes da Corte passaram a avaliar questão suscitada pelo juiz Nilson Cavalcante, que entendeu que, estando a governadora condenada e inelegível, seria o caso de cassação do diploma dela. Todos os juízes que votaram após Nilson acompanharam este entendimento.
Rosalba foi então cassada com base na lei da ficha limpa, que diz que decisões proferidas em órgãos colegiados que resultem em inelegibilidade, significam automaticamente a cassação do mandato.
A partir de agora, o TRE publicará o acórdão e, em 24 horas, Rosalba será afastada e será expedido ofício ao presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta (PROS), para dar posse imediatamente ao vice-governador, Robinson Faria.
Rosalba deverá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. Esse recurso, via de regra, não tem efeito suspensivo, ou seja, não vai alterar a decisão do TRE. A governadora poderá, por outro lado, tentar também uma ação cautelar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), objetivando recorrer da decisão do Tribunal Regional ainda no exercício do cargo de governadora.
Fonte: Jornal de Hoje
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DEFESA DE ROSALBA VAI RECORRER AO TSE CONTRA DECISÃO
Apesar da experiência da defesa da governadora do estado, Rosalba Ciarlini (DEM), o Tribunal Regional Eleitoral alega que o recurso no processo contra a chefe do Executivo estadual transitou em julgado. Portanto, os prazos recursais haviam sido perdidos.
O advogado Felipe Cortez informou que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral contra a decisão da Corte Eleitoral potiguar. “Não havia o pedido de afastamento da governadora do cargo, isso surgiu no julgamento do TRE. Em primeira instância, o que houve foi a aplicação de multa. Agora o TRE decide afastar. Vamos recorrer imediatamente ao TSE. Decisão não se discute, recorre-se”, disse o advogado Felipe Cortez ao Panorama Político, da Tribuna do Norte.
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TRE/RN TEM CINCO PROCESSOS DE MOSSORÓ PARA JULGAR ESTA SEMANA
As contas são do jornal O Mossoroense. Depois de se pronunciar sobre o primeiro processo de cassação da prefeita Cláudia Regina (DEM) e ao manter a decisão de Herval Sampaio Júnior, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tem previsto para esta semana a análise de cinco processos. Para hoje estão previsto dois processos que estão para serem julgados desde o dia 7 de novembro. O primeiro deles trata da segunda cassação de Cláudia Regina. O relator Carlo Virgílio prometeu trazer a decisão dele hoje.
O segundo, que vem sendo adiado, chegou a ser colocado em análise no dia 26 de novembro, mas o desembargador João Rebouças e o juiz substituto Thiago Smith alegaram suspeição e faltou quórum. Com o pedido de férias do relator Eduardo Guimarães, o substituto dele Marco Bruno Miranda pediu um tempo para proferir o voto.
Para hoje estará na pauta pela primeira vez o processo em que a prefeita afastada foi acusada de comprar votos através da doação de cimento. Neste caso a prefeita foi absolvida em primeira instância. Para quinta-feira está na pauta a cassação de Cláudia Regina por uso abusivo de servidores públicos que foram flagrados fazendo campanha em pleno horário de expediente. Nesta mesma data estará na pauta o processo em que a deputada estadual Larissa Rosado (PSB) foi cassada duas vezes em ação movida pelos advogados de Cláudia Regina.
De acordo com o calendário estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o TRE tem até o próximo dia 19 para julgar todos os processos. O presidente do TRE/RN, Amílcar Maia, fez na semana passada uma cobrança pública para que os magistrados sejam mais céleres na análise dos processos. Das cassações de Cláudia Regina ainda existem seis processos que ainda não entraram na pauta.
Brasil
JUSTIÇA VETA EM TODO O PAÍS VENDA DE ANDADOR INFANTIL
Na tentativa de garantir mais segurança a bebês que começam a dar os primeiros passos, a Justiça no Rio Grande do Sul decidiu liminarmente suspender a comercialização, em todo o país, de andadores infantis.
Cabe recurso à medida, que foi tomada em ação civil pública elaborada pela SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria). A entidade alega que o equipamento coloca crianças em risco de acidentes graves, inclusive com morte.
Médicos afirmam que o andador dá uma mobilidade inadequada para a etapa de vida dos bebês. Com o uso, eles poderiam se aproximar de fogões, piscinas, escadas e produtos tóxicos.
A juíza Lizandra Cericato Villarroel, de Passo Fundo (RS), citou artigos da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em sua ordem.
Fonte: Robson Pires
Brasil
MENSALEIROS QUE CUMPREM PENA PASSARÃO NATAL E ANO NOVO NA CADEIA
As chances de os condenados no processo do mensalão passarem a noite de Natal e o réveillon na companhia de parentes são nulas. Uma portaria da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal a qual o Correio teve acesso limita as saídas temporárias de fim de ano a presos que tenham obtido progressão de regime e àqueles que receberam autorização para trabalhar, o que exclui os mensaleiros do rol de possíveis beneficiados.
Juristas ouvidos pela reportagem acrescentam que os sentenciados do mensalão que se encontram presos não terão direito ao chamado saidão, uma vez que tal benefício é autorizado somente para detentos que tenham cumprido, no mínimo, um sexto da pena, no caso de réu primário. Como as primeiras prisões ocorreram há menos de um mês, a maior parte dos apenados do mensalão terá de aguardar pelo menos até o ano que vem para pleitear tal privilégio.
– Fonte: Robson Pires
Brasil
STF DEVE DECIDIR NESTA SEMANA SE EMPRESA PODE FINANCIAR CAMPANHA
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir na próxima quarta-feira (11) se empresas privadas podem fazer doações para candidatos e partidos políticos durante campanhas eleitorais. Está na pauta de julgamentos do tribunal uma ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que sejam declarados ilegais trechos da legislação que autorizam o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.
O processo, cujo relator é o ministro Luiz Fux, é o primeiro item da pauta da sessão de quarta. Mas cabe ao presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, decidir o que será julgado primeiro.
Fonte: Robson Pires
Upanema
RÉU EM PROCESSO NA COMARCA DE UPANEMA É CONDENADO PELA MORTE DE PRESIDENTE DO PT EM SERRA DO MEL
FABIO GALEGO CONFESSA TER MATADO EDINALDO FILGUEIRA USANDO DOIS REVÓLVERES
Cézar Alves/Editor
Três dos seis acusados de executar a tiros o jornalista Edinaldo Filgueira, no dia 15 de junho de 2011, no município de Serra do Mel confessam o crime, ao Tribunal do Júri Popular no Fórum Desembargador Silveira Martins, em Mossoró, na manhã desta quinta-feira, 5.
Juiz Vagnos Kelly, presidente do Tribunal do Júri
Francisco Fábio Ferreira, o Galego, de 25 anos, Paulo Ricardo da Costa, o Paulinho de 26 anos, e Abinadab Ismael Nunes Pereira da Silva, o Foguinho de 33 anos, disseram que mataram Edinaldo Filgueira por que este estava espalhando que eles eram assaltantes.
Os outros três negaram participação no crime. Já Ranielly Brito de Azevedo, o Galeguinho, de 31 anos, está foragido. Ficou para ser julgado em outra ocasião. A comerciante Cícera Soares da Silva, de 58 anos, teve o processo desmembrado. Vai ser julgada em outra ocasião.
Nesta quinta-feira, 5, estão sendo julgados.
Francisco Fábio Ferreira, o Galego, de 25 anos;
Paulo Ricardo da Costa, o Paulinho de 26 anos
Abinadab Ismael Nunes Pereira da Silva, o Foguinho de 33 anos;
Daniel dos Santos Azevedo, de 43 anos;
Marcélio de Sousa Moura, o Marcelo de 32 anos;
Rafânio Brito de Azevedo, o Alemão, de 32 anos.
O julgamento dos acusados de matar o jornalista Edinaldo Filgueira atraiu muitos moradores da Serra do Mel, entre familiares, amigos e filiados ao Partido dos Trabalhadores. Colocaram faixas nas imediações do Fórum Municipal pedindo que a Justiça fosse feita.
Os trabalhos foram abertos às 9h pelo juiz Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, com o sorteio dos sete jurados para compor o Conselho de Sentença. As 14 testemunhas e os 26 declarantes do processo foram todas dispensadas de prestarem depoimento em plenário.
Depoimentos
Francisco Fábio Ferreira, o Galego, de 32 anos, disse é agricultor e quando foi preso, em 2011, estava trabalhando como cobrador. Já é condenado por assalto de uma moto e aguarda julgamento na Cadeia Pública de Mossoró. Confessa que pegou a moto emprestada de Abinadabe para dá um ‘rolé’ na Vila Brasília da Serra do Mel e encontrou, por acaso, Edinaldo Filgueira e decidiu mata-lo usando dois revolveres. Disse que matou porque a vítima ficava dizendo na cidade que ele matava e assaltava. Após matar Edinaldo, Galego disse que foi para casa e lá pediu para ao amigo Marcélio dos Santos Moura escondesse as armas, pois desconfiava que a Polícia iria na casa dele, como de costume.
Paulo Ricardo da Costa, o Paulinho de 26 anos, disse que é pintor. Admite que responde por uma tentativa de homicídio e por outro homicídio na Serra do Mel. Confessa que participou da execução de Edinaldo Filgueira. Estava pilotando a moto. Ele contou que no dia estava bebendo com Galego num bar juntamente com Abinadad. Daí resolveram dá uma volta na cidade na moto emprestada por Abinadad procurando um bar para tomar ‘uma’. “Quando a gente ia passando na rua, Galego viu o ele e perguntou se topava e eu disse: ‘demorou’ (sorrindo)”. Paulinho disse que Galegou atirou com os dois revólveres. Ele aguarda julgamento na Cadeia Pública de Caraúbas.
Abinadab Ismael Nunes Pereira da Silva, o Foguinho de 33 anos de 33 anos, disse que é agricultor e que responde processo em Upanema e Campo Grande. Disse que pegou a moto emprestada de um amigo chamado Dejane e emprestou a Fábio e Paulo. Disse que não conhecia Edinaldo e que trabalhava entregando água para Rafânio Azevedo.
Rafanio Brito de Azevedo, de 32 anos, disse que é agricultor e que já é condenado por assalto a mão armada. Nega participação em quadrilha e nega ter matado Edinaldo Filgueira. Preso na Penitenciária Agrícola Mário Negócio, ele diz que conhecia Edinaldo Filgueira de vista e ele ficava falando mal dele. Diz que foi embora da Serra do Mel para Natal por que tudo que acontecia de ruim na Serra do Mel ele era acusado e não queria ver a mãe morta devido a isto.
Daniel dos Santos Azevedo, de 43 anos, comerciante, nega participação na morte de Edinaldo Filgueira. Disse era amigo de Edinaldo Filgueira e que se soubesse de alguma armação para mata-lo, teria intervido para evitar. Disse que tinha uma fotocópia e Edinaldo vendia resmas de papel. Disse que não tinha inimizade com Edinaldo. Era parceiro de trabalho. “Era uma pessoa de bem”, diz. Acrescenta que cansou de dar carona para ele e a mãe dele. Está preso desde a época do crime e pede justiça seja feita.
Marcélio dos Santos Moura, 1981, agricultor, também negou participação na morte de Edinaldo Filgueira. Disse que nunca se reuniu com ninguém para realizar crimes e que não tinha razão para matar Edinaldo Filgueira, o qual ele afirma não conhecer. Apenas de ouvir dizer. Admite responder crime de porte de arma e ter sido flagrado com as armas de Fábio Alemão e também com um espingarda calibre 12.
Acusação
O promotor Armando Lúcio Ribeiro e os assistentes de acusação, após os depoimentos que terminaram por volta de meio dia, tiveram 3 horas para expor aos sete jurados a participação de cada um dos acusados, pedindo ao final da condenação por homicídio qualificado. “Vou explicar em detalhes a participação de cada um”, especifica o promotor de Justiça.
Defesa
Os advogados Félix Gomes Neto, José Galdino (foto), Abrão Dutra e o defensor público José Alberto Silva Calazans terão igual período para defender a tese de defesa dos seis réus. Ao menos três réus, os advogados caminham para pedir a absolvição. Os outros três, que confessam participação no crime que ganhou repercussão nacional, vão pedir redução na pena.
O juiz Vagnos Kelly acredita que até meia noite os trabalhos sejam concluídos.
Fonte: De Fato – Mossoró
Mossoró Upanema
FIM DE SEMANA COMEÇA COM OPERAÇÃO CONTRA OS ADOLESCENTES QUE USAM AS ‘CINQUENTINHAS’
No primeiro dia, 42 ciclomotores foram abordados
Andrey Ricardo/Da Redação
O fim de semana em Mossoró começou com um trabalho intenso de repressão contra adolescentes que trafegam pela cidade utilizando os chamados ciclomotores (espécie de motos de menor potência). A medida é fruto de uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que objetiva reduzir a violência no trânsito e, além disso, prevenir a ocorrência de crimes como roubos e homicídios, muitos cometidos por menores em ciclomotores.
De acordo com dados do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (II DPRE), no primeiro dia dos trabalhos, cinco adolescentes foram flagrados. Pela recomendação do MP, os pais deveriam ser responsabilizados com uma multa que varia de 3 a 50 salários mínimos, dependendo da situação. No entanto, ficou estabelecido que não serão aplicadas as punições neste primeiro momento. Assim, os jovens foram liberados mediante apresentação dos pais.
Ao todo, 42 ciclomotores foram abordados na blitzen, cujo foco principal era atender a recomendação do MP. No entanto, segundo o capitão Maximiliano Luís Bezerra, comandante do II DPRE, o trabalho também tem caráter preventivo, atuando com o objetivo de repreender a criminalidade. A preocupação com os ciclomotores também é uma questão de segurança, na visão do oficial PM, referindo-se aos crimes (infrações) cometidos por jovens motorizados.
Opinião – Maximiliano Luís Bezerra, comandante da Polícia Rodoviária Estadual em Mossoró: “Eles trazem diversos problemas, como acidentes… são pessoas leigas que não entendem de legislação de trânsito, não sabem as regras de circulação e nem questões de segurança. Um menor, por si só, pilotando um veículo, é um perigo na via”.
A operação mobiliza integrantes de diversas forças de segurança que atuam município. Além da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), participam ainda membros da Polícia Rodoviária Federal (PRE), da Polícia Civil, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Secretaria Municipal de Trânsito, Conselho Tutelar, além de outros que contribuem. “Cada um desempenha o seu papel, dando mais eficiência às ações”, explica o capitão Maximiliano.
Durante a semana, o trabalho que começou efetivamente na sexta-feira e terá continuidade hoje, em diversos pontos da cidade, foi amplamente discutido. Na quinta-feira (5), por exemplo, a imprensa foi convocada para a apresentação dessas medidas, na sede do Ministério Público Estadual. A fiscalização é uma resposta à recomendação emitida pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, do promotor Sasha Alves do Amaral.
QUANTO CUSTA?
Atualmente, o salário mínimo é R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Assim, o pai (ou outro responsável) que deixa o filho conduzir ciclomotor, pode pagar multa que varia entre R$ 2.034 (dois mil e trinta e quatro reais) e R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais).
Fonte: De Fato – Mossoró
Upanema
TRT/RN: PREFEITURA DE UPANEMA NEGOCIA O PAGAMENTO DE R$ 34.448,41 EM PRECATÓRIOS.
O prefeito de Upanema, Luiz Jairo, participa hoje, sexta-feira, 06, em Natal/RN, da audiência de negociação com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), para o pagamento de R$ 34.448,41 em precatórios que vencerão em 2014.
Outras seis prefeituras vão negociar o pagamento de mais precatórios, também do ano de 2014 e alguns de anos anteriores. Confira a sequência das audiências:
Audiências para o dia 06/12/2013 (sexta-feira)
1) 8h – MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – Prefeito Severino Rodrigues da Silva. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014, no valor de R$ 59.460,63.
2) 8h30 – MUNICÍO DE PARNAMIRIM – Prefeito Mauricio Marques dos Santos. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014, no valor de R$ 131.099,04.
3) 9h – MUNICÍPIO DE PASSAGEM – Prefeito José Pereira Sobrinho. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014, no valor de R$ 18.623,02.
4) 9h30 – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE – Prefeita Sione Ferreira de Souza Oliveira. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014, no valor de R$ 19.972,06.
5) 10h – MUNICÍPIO DE UPANEMA – Prefeito Luiz Jairo Bezerra de Mendonça. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014, no valor de R$ 34.448,41.
6) 10h30 – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU – Prefeito Arlindo Duarte Dantas. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 (R$ 335.207,36), 2013 (R$ 43.573,52) e 2014 (R$ 68.529,18), no valor total de R$ 447.310,06.
8) 11h00 – MUNICÍPIO DE APODI – Prefeito Flaviano Moreira Monteiro. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2011 (R$ 4.493.750,52), 2012 (R$ 68.246,68), 2013 (R$ 195.603,67) e 2014 (R$ 223.467,93), no valor total de R$ 4.981.068,80.