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LEI MUNICIPAL INSTITUI ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE UPANEMA

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UPANEMA – Está surgindo na instância do Poder Legislativo municipal da cidade de Upanema, Médio Oeste do Rio Grande do Norte, a estrutura da Controladoria-Geral da Câmara. A criação de tal órgão foi a razão da Lei Municipal nº 510, do dia 13 deste mês, sancionada pelo prefeito Luiz Jairo Bezerra de Mendonça (PR), publicada sexta-feira, dia 20 de dezembro, no Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

Aprovada pela própria Câmara e sancionada pelo Poder Executivo, a lei institui na estrutura do parlamento a Controladoria-Geral, “de acordo com os artigos 70 e 74 da Constituição Federal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 05/05/2000, e os artigos 75 a 80 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64”. A Controladoria-Geral, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, é diretamente vinculada à mesa diretora da Casa.

Uma das atribuições do órgão recém-criado é realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal de Upanema, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia.

Também constam no arco de suas competências: examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal; examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Poder Legislativo, dentre outras.

POSTO
A Controladoria-Geral da Câmara Municipal será formada por um controlador, cujo provimento será em comissão, por meio de livre nomeação e exoneração. Dentre suas obrigações, citam-se: assinar o Relatório de Gestão Fiscal, junto com o presidente da Câmara (art. 54 da LRF), assim como o de fiscalização prevista no art. 59 da LRF; e comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, dentre outras.

Fonte: Jornal O Mossoroense

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RELATÓRIO INFORMA QUE GENOINO ESTÁ COM BOA APARÊNCIA E SAÚDE ESTÁVEL

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Um relatório feito pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal e obtido pela Agência Brasil afirma que o ex-deputado José Genoíno, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, “apresenta boa aparência e quadro geral de saúde estável”. No dia 26 de dezembro, Genoino recebeu a visita de uma assistente social e de uma psicóloga, responsáveis pela avaliação periódica de detentos que cumprem prisão domiciliar provisória. O documento foi enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, pelo juiz Bruno André Silva Ribeiro, da VEP.

Em um breve relatório, as duas profissionais informam que Genoino declarou não ser necessário passar por consultas periódicas, com exceção das reavaliações de recuperação da cirurgia cardíaca, prevista para o dia 7 de janeiro, em São Paulo. O ex-parlamentar também relatou que faz uso diário de medicamentos e que, esporadicamente, faz exames para verificar a coagulação do sangue, cuja coleta têm sido feita em casa para evitar deslocamentos.

Fonte: Robson Pires

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UPANEMA SAI DO CAUC E ESTÁ LIVRE PARA RECEBER OS R$ 2 MILHÕES QUE LUIZ JAIRO CONSEGUIU PRA 2014

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Charge Tania 21-11-2011

MUNICÍPIO DEVERÁ ENTRAR NA JUSTIÇA CONTRA OS RESPONSÁVEIS PELA INADIMPLÊNCIA

Luiz Jairo conseguiu retirar mais uma vez o município de Upanema do Cadastro Único de Convênios (CAUC), que nada mais é do que a lista de inadimplentes do Governo Federal. Somente esse ano o município já entrou 9 vezes devido irregularidades nas prestações de contas, obras não recebidas pela Caixa Econômica e débitos da gestão da ex-prefeita Maristela Freire (PMDB). Dessa última vez, Upanema entrou no CAUC devido à falta de prestação de conta da Secretaria Municipal de Turismo no ano de 2009, no segundo ano de mandato da prefeita, após realização do show com a Banda Capim Cubano na programação da “Semana Cultural”. O evento foi realizado com recursos oriundos do Governo Federal, no valor de R$ 100.000,00.

Esse ano o prefeito conseguiu somar mais de R$ 2 milhões em emendas dos deputados estaduais Leonardo Nogueira (DEM) e Larissa Rosado (PSB), deputados federais João Maia (PR), Fábio Faria (PSD), Betinho Rosado (PP), Sandra Rosado (PSB) e também do senador José Agripino (DEM). Os recursos serão destinados para a pavimentação de ruas, aquisição de equipamentos para o abatedouro, reforma do Estádio Freirão, construção da passagem molhada, perfuração de poços tubulares dentre tantos outros benefícios para os upanemenses. Mas, a partir do momento que o nome do município entra no CAUC, o gestor não consegue viabilizar esses recursos. Dessa forma, Upanema estava sujeito a perder todos esses recursos devido a irresponsabilidade dessas pessoas que deixaram de cumprir com suas obrigações, que era prestar contas dos recursos públicos.

PF

A oposição estava mais do que satisfeita com a possibilidade de ver Upanema perder os recursos das emendas parlamentares, mas quebraram a cara mais uma vez! Graças a articulação do prefeito Luiz Jairo com seu assessor em Brasília, foi possível reverter o quadro de inadimplência do município junto ao Ministério do Turismo. O registro da inadimplência foi suspenso, agora a assessoria do prefeito irá reconstituir a prestação de contas do convenio que originou a pendência. Além disso, a justiça deverá ser acionada contra essas pessoas que hoje posam de inocentes ou estão querendo jogar a culpa para os OUTROS. Mas, na verdade, o que realmente importa é que o caminho está livre para a liberação dos R$ 2 milhões.

Aos poucos as mascaras estão caindo, e olha que estamos apenas no começo…  Muita água ainda vai rolar, muita sujeira poderá sair de debaixo do tapete. O povo de Upanema está atento e sabem que são as pessoas que tanto prejudicaram e prejudicam o município.

Sobre o CAUC

CAUC é a sigla do Cadastro Único de Convênio que reúne e consolida todas as responsabilidades dos Estados e Municípios perante o Governo Federal. É alimentado por diversos órgãos diariamente e basta que haja um atraso na prestação de contas de um convenio ou no pagamento do INSS para que o município fique impedido de receber verbas federais, sejam elas a fundo perdido, ou até mesmo decorrente de operações de crédito.

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DO BLOG “SOCIEDADE ALERTA” – POR ANTÔNIO BEZERRA

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SOCIEDADE ALERTA set-2009

Em Upanema-RN, o prefeito Luiz Jairo Bezerra de Mendonça (PR), tem feito investimentos dos recursos da Prefeitura Municipal em ações que promovem melhorias na vida de centenas de upanemenses. De forma planejada e transparente, a administração vem se tornando referência com a concretização de obras estruturantes

O prefeito de Upanema-RN, Luiz Jairo Bezerra de Mendonça (PR), enfrentou muitas dificuldades durante seu primeiro ano de governo. O chefe do executivo upanemense, recebeu heranças desagradáveis da administração anterior. O caos encontrado nas finanças da prefeitura, retardou o planejamento, porém, o município não ficou estagnado. No ano de 2013, a Prefeitura Municipal obteve muitas conquistas, e de forma determinada, transparente, o prefeito Luiz Jairo, ajustou a administração a uma nova realidade, se destacando em todas as áreas, principalmente, saúde, educação, agricultura, assistência social e infraestrutura. Tem sido uma governo de referência com a concretização de obras estruturantes, que promovem melhorias na vida de centenas de upanemenses. O prefeito Luiz Jairo, tem contribuído fortemente, também, para o fortalecimento da democracia, estimulando a transparência do poder público com a população. Ele acredita que o ano de 2014 será bem melhor, pois, a previsão é de que muitas emendas federais sejam liberadas para o município, o que levará a implementação de novas e importantes políticas públicas para o povo. Em tempo: o secretariado da administração Luiz Jairo, é um braço forte e, tem se dedicado diuturnamente para que o projeto do dirigente da municipalidade possa acontecer.

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PREFEITURA PAGA A SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES ATÉ SEGUNDA-FEIRA

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996759_583896861690342_121688828_nA Prefeitura de Upanema vai iniciar 2014 sem débitos. O prefeito Luiz Jairo determinou e a Secretaria de Finanças iniciou no último dia 23 cronograma de pagamento de servidores públicos, prestadores de serviços e fornecedores. Todos os pagamentos serão efetuados até a próxima segunda-feira, 30, informou Kátia Medeiros, secretária de Finanças.

A determinação do prefeito é para sejam quitados todos os processos em condições legais de pagamento, além, claro, do depósito em conta dos salários dos servidores antes do último dia do ano. “Luiz Jairo ordenou a antecipação dos pagamentos para que todos possam passar a virada do ano com dinheiro no bolso, gerando satisfação entre os servidores, prestadores de serviços e fornecedores”, destacou a secretária.

Ao longo do ano de 2013, a Prefeitura de Upanema trabalhou para manter sempre em dia os seus compromissos e, até, antecipá-los quando possível. Exemplos foram os pagamentos antecipados das 1ª e 2ª parcelas do décimo terceiro salário. “Enquanto muitos municípios ainda não pagaram o décimo, a Prefeitura de Upanema o fez antecipadamente e repetirá o gesto com a folha de dezembro”, ressaltou Kátia Medeiros.

Luiz Jairo observou que os municípios estão passando por grave crise financeira, ‘mas a Prefeitura de Upanema vem mantendo suas contas equilibradas através de uma excelente gestão financeira’. “A antecipação desses pagamentos só está sendo possível porque conseguimos organizar e administrar bem os recursos que estão disponíveis”, reforçou o prefeito.

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POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AGORA É LEI

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A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na última quinta-feira, 26, a Lei Complementar n° 001, de 26 de dezembro de 2013, que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico, criou o Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico (SMSB) e o Fundo Municipal de Urbanismo e Conservação Ambiental (FMUCA).

Antes da votação, o secretário de Obras e Serviços Urbanos, Antônio Cândido, foi ao plenário da Câmara explicar do que se tratava a Lei e informar como se deu o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, que contou com a participação popular através de reuniões públicas realizadas pela Prefeitura de Upanema. “O Plano foi feito pela prefeitura, mas ouvindo a opinião da população e sociedade em geral”, observou o secretário.

Antônio Cândido esclareceu que a aprovação da Lei era uma exigência do Governo Federal para a celebração de futuros convênios. “A Lei, na verdade, é o planejamento do Município para a área de saneamento nos próximos anos. Ela é uma espécie de guia da prefeitura para a realização de ações nesse setor, que vai beneficiar a população com a melhoria do abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, entre outros serviços que vai tornar Upanema uma referência no Rio Grande do Norte”, afirmou o secretário.

Após os esclarecimentos do secretário, os vereadores presentes na Sessão, Carlinhos Garcia (PMN), Ibamar Costa (PR), Ferrari Oliveira (DEM), Canindé Rocha (PMDB), Valério Augusto (PMDB) e Aisamaque Dalyton (PT), aprovaram a Lei por unanimidade.

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SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO VAI A CÂMARA

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O Secretário de Obras do Município de Upanema, o engenheiro Antonio Francisco Cândido de Oliveira (Neguinho), foi convidado pela Câmara de Vereadores na noite de ontem para prestar esclarecimento a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico. O Secretário fez uma série de explanações mostrando que com a implantação desse Plano, Upanema terá um avanço extraordinário e ficará a frente de muitos municípios no tocante aos cuidados com o meio ambiente.
O plano designa com detalhes os passos que o município irá tomar no tocante ao planejamento. O secretário falou que o Plano foi elaborado pensando nos seguintes critérios de planejamento: Esgotamento sanitário, Distribuição de água através de adutoras, Manejo e gestão de resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e drenagens pluviais.
Segundo o Secretário, quando o Plano estiver em pleno funcionamento, Upanema será um grande pólo no tocante as questões ambientais, o que chamará certamente a atenção de diversas empresas que trabalham obedecendo as leis ambientais.
Para finalizar, o Secretário Antonio Francisco disse que a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico foi feita por sua equipe e coordenada por ele e que os custos para o município foi zero. “Muitos municípios pagaram alto pela elaboração de seus planos, mas pra mim, não seria justo cobrar do meu município algo tão importante”. Disse o secretário.
Parabenizo ao Secretário pelas sábias palavras proferidas ontem, mostrando domínio de suas ações.
Fonte: Blog do Professor Josiel Gondim
Fotos Upanema

PREFEITURA RECUPERA ESGOTOS DE DIVERSAS VIAS

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A Prefeitura de Upanema, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, continua com serviços de recuperação de esgotos de várias ruas e avenidas da cidade, melhorando o tráfego da população em geral.

No momento, a ação se concentra na Avenida Antônio Vitorino, que apresentou problemas nos esgotos após a aplicação de asfalto. O serviço realizado pela prefeitura é de qualidade e duradouro. Um exemplo foi à reconstrução do esgoto do cruzamento da Rua Manoel Gonçalves com a Avenida 16 de Setembro. “Aquele esgoto sempre apresentava problema, era consertado, mas logo estourava de novo por conta da má qualidade do serviço que era feito. Agora, fizemos um serviço lá há vários meses e nunca mais apresentou problema”, destacou o secretário de Obras e Serviços Públicos, Antônio Cândido.

Também estão sendo realizadas melhorias no esgoto localizado em outro cruzamento da Rua Manoel Bezerra com a 16 de Setembro, do lado direito da Avenida, sentido Upanema-Mossoró. “Estamos recuperando todos os esgotos para evitar o acúmulo de água e outros problemas que possam causar transtorno à população”, concluiu o secretário.

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PREFEITURA CONSEGUE APROVAÇÃO DE LEI QUE VAI LEVAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA À ZONA RURAL

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A Prefeitura de Upanema conseguiu a aprovação de uma importante Lei na Câmara Municipal. A Lei n° 514, sugerida pela Prefeitura, vai possibilitar a instalação de iluminação pública na zona rural de Upanema, através da criação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cip).

A contribuição vai ser feita por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietário, possuidor ou titular do domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária, edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.

São isentos do pagamento da Cip, os consumidores rurais e os residenciais com consumo mensal de até 80 kw. A cobrança vai ser feita na conta mensal de energia elétrica ou através de boleto.

O prefeito Luiz Jairo explicou que a criação da Lei é para garantir a boa funcionalidade da iluminação pública já existente e, principalmente, propiciar a expansão deste serviço para a zona rural. “Mais da metade da nossa população vive na zona rural, mas não tem acesso à iluminação pública”, justificou, acrescentando que a Cip também vai garantir o bom funcionamento deste serviço para as famílias que já são beneficiadas.

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JORNAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PUBLICA TEXTO SOBRE PROJETO DEFENDIDO POR JOÃO MAIA PARA MICROEMPREENDEDOR

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O jornal da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, o ‘CDEIC em Destaque’, noticiou com chamada de capa na edição deste mês uma matéria sobre o Projeto de Lei complementar nº 278/2013 relatado e aprovado, por unanimidade, pelo deputado federal João Maia (PR), que permite que o microempreendedor individual possa utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade. A matéria destaca que o microempreendedor individual (MEI) ao utilizar a residência para o exercício de uma atividade empresarial pode ter substancial economia nos custos operacionais.

O Projeto de Lei foi defendido pelo relator e deputado João Maia no último mês de setembro. Sensível ao drama vivido por milhares de microempreendedores individuais, o deputado João Maia concluiu o seu voto argumentando que o projeto meritório do ponto de vista econômico, na medida em que aumenta o leque de opções do empresário individual enquadrado nas exigências da lei, na direção de redução nos seus custos operacionais e de aumento de sua eficiência.

Fonte: Robson Pires

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