Categoria: Congresso Nacional

SENADO COLOMBIANO REJEITA PROJETO DE CASAMENTO GAY

Edinael Castro Deixe um comentário

Na contramão de países como a França e o Uruguai, que aprovaram recentemente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Senado da Colômbia rejeitou nesta quarta-feira um projeto de lei sobre casamento igualitário. Apresentada pelo congressista Armando Benedetti, a proposta recebeu 17 votos a favor e 51 contra. O projeto ultrapassou apenas um dos quatro debates necessários para se tornar lei, e enfrentou forte oposição da Igreja Católica e figuras proeminentes como o procurador-geral Alejandro Ordóñez.
Fonte: O Globo – Blog do Zeca

PEC QUE RESTRINGE STF ‘FRAGILIZARÁ DEMOCRACIA’, DIZ JOAQUIM BARBOSA

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Texto da PEC impõe limites aos poderes do Supremo Tribunal Federal.
Proposta foi aprovada em comissão da Câmara; plenário ainda tem de votar.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou nesta quinta-feira (25), por meio de sua assessoria, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar decisões da Corte “fragilizará a democracia” caso seja aprovada. Barbosa passou a semana nos Estados Unidos e deve voltar ao STF nesta sexta (26).

A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal.  Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito.

A PEC também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e há duas ações no STF que pedem a suspensão da tramitação da PEC.

“Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a inviabilidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia”, afirmou Barbosa.

Ainda segundo a assessoria, o presidente do Supremo disse que o princípio da separação de poderes existe para “neutralizar” abusos.

“Separação de poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro.”

‘Rasgaram a Constituição’
O ministro Gilmar Mendes disse nesta quinta que, se a proposta for aprovada, é “melhor que se feche” o tribunal.

“Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [CCJ] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida”, afirmou Gilmar Mendes após a sessão desta quinta.

Em nota, as associações que reúnem magistrados manifestaram preocupação com a PEC. “Os magistrados brasileiros esperam que a PEC 33/2011 e todas as demais propostas que enfraquecem os poderes constituídos sejam rejeitadas e definitivamente arquivadas, ante os riscos para a democracia, para o respeito aos direitos fundamentais e para o aperfeiçoamento das instituições”, afirma o texto, assinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Um pouco antes, o presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse que “não há crise” entre os poderes Legislativo e Judiciário. Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que permite aos parlamentares barrarem decisões do Supremo. A decisão repercutiu entre os ministros da corte, que no mesmo dia manifestaram oposição ao projeto da Câmara.

Ainda na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes emitiu decisão que suspendeu o andamento do projeto de lei, defendido pela base governista no Congresso, que afeta o funcionamento de novos partidos políticos.

‘Invasão’ do STF
O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai recorrer ao Supremo para tentar derrubar decisão liminar (provisória) de Gilmar Mendes.

“O papel do Legislativo é zelar pela sua competência. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas questões legislativas. Nós consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental”, afirmou.

Fonte: G1.com.br

LEI DA MEIA-ENTRADA DEVE REDUZIR O PREÇO DOS INGRESSOS, DIZ UBES

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Lei deve coibir fraude e diminuir preços de eventos, dizem presidentes.
40% dos ingressos serão reservados a estudantes e idosos.

Entidades estudantis ouvidas pelo G1afirmam que a aprovação do projeto de lei que prevê reserva para idosos e estudantes de pelo menos 40% dos ingressos de meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos em todo o país tende a regularizar a emissão de carteirinhas, restringir o direito somente a quem o possui, e coibir fraudes. A expectativa também é de que os preços dos eventos caiam, já que o direito à meia-entrada ficará restrito.

Manuela Braga, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), e Luana Bonone, presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), dizem que a Medida Provisória 2208 de 2002 desregulamentou o direito à meia-entrada somente aos estudantes e permitiu que o desconto fosse concedido também a outras pessoas, como por exemplo, as que possuíam determinado tipo de cartão de crédito.

O G1 procurou representantes da UNE para comentar a aprovação do projeto de lei, mas não recebeu um retorno até a publicação desta reportagem.

“O que aconteceu é que surgiram inúmeras organizações que têm o único fim de produzir carteiras, e não lutar pela educação. Dessa forma, os espetáculos tiveram um crescimento desproporcional de pagantes de meia-entrada, o que fez com que o valor do ingresso dobrasse”, diz Manuela.

A presidente da Ubes encara a aprovação do projeto como um novo patamar para a meia-entrada e acesso à cultura para os jovens. “Os ingressos dos espetáculos devem diminuir 30%, vamos pagar pelo preço justo, e o estudante terá meia-entrada de fato, não de mentira. Acreditamos que a cultura tem de fazer parte da formação educacional do estudante, já que o Brasil é um país multicultural.”

“Tenho a convicção de que na prática o ingresso dobrava porque a meia-entrada era generalizada. Agora com a regulamentação é possível a redução”, afirma Luana Bonone, presidente da ANPG. A entidade pretende lançar campanhas e movimentos para que a fiscalização que garanta a reserva de 40% aos estudantes seja a mais rígida possível.

Além das três entidades estudantis nacionais, o texto aprovado na CCJ estende a permissão para emitir a carteira às entidades e agremiações estudantis estaduais e municipais (desde que estas sejam filiadas às entidades nacionais) e aos centros e diretórios acadêmicos de faculdades e ao Diretório Central de Estudantes (DCE) de instituições de ensino superior.

Fiscalização das carteirinhas de estudante
Na noite de terça-feira (23), a votação do projeto foi adiado justamente por causa da “exclusividade” da padronização das carteiras estudantis, que alguns deputados consideraram injusta. “As UMEs [União Municipal Estudantil] só poderão fazer carteira se estiverem filiadas às três entidades? As únicas três entidades? Se por qualquer divergência não houver um convênio, não vai poder fazer nenhuma carteira no Brasil?”, questionou o deputado Ademir Camilo (PSD-MG).

O parlamentar Marcelo Almeida (PMDB-PR), da base aliada ao governo, também se mostrou contrário à emenda do relator petista devido à “exclusividade” da padronização das carteiras estudantis.

De acordo com a assessoria de imprensa da União Municipal de Estudantes Secundaristas de São Paulo (Umes), a legislação aprovada nesta quarta é positiva porque a UNE, a Ubes e a ANPG são “as entidades legítimas de representação dos estudantes”.

Para o relator Vicente Cândido, não se pode ampliar a padronização das carteirinhas a outras entidades para evitar que a identidade estudantil se torne um objeto de venda por instituições de “má fé”. Ele afirmou ter recebido “várias denúncias de entidades e escolas que se formam só para vender carteirinha” e que a venda de carteiras “virou um meio de vida de muitas entidades e muitas pessoas de má fé”. Segundo ele, “o que vai ajudar a combater fraudes é o modelo único, padronizado, com certificação digital, reconhecido por algum instituto de reputação pública”.

O deputado Ademir Camilo, porém, afirmou na segunda-feira que o texto do projeto não detalha quem vai fiscalizar a emissão. “Quem vai fazer o controle é quem vai emitir as carteiras… isso num universo de 80 milhões de estudantes”, disse Camilo.

Fonte: Vanessa Fajardo e Ana Carolina Moreno – Do G1, em São Paulo

FELICIANO DIZ QUE NÃO RENUNCIA, MÁS QUE REABRIRÁ SESSÕES DE COMISSÃO

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Deputado foi a reunião de líderes, que pediram a ele que renunciasse.
Feliciano aceitou reabrir sessões da Comissão de Direitos Humanos.

O deputado Marco Feliciano (PSC-SP) disse nesta terça (9), após participar da reunião de líderes partidários na Câmara, que não renunciará à presidência da Comissão de Direitos Humanos, mas reabrirá para o público as sessões do órgão.

Os líderes convidaram Feliciano para a reunião a fim de tentar convencê-lo a renunciar à presidência da comissão, em razão das manifestações de protesto pelo país, motivadas por declarações do deputado consideradas homofóbicas e racistas.

Feliciano aceitou somente reabrir para o público as sessões da comissão, fechadas após aprovação de requerimento de autoria do próprio deputado. O argumento usado para restringir o acesso às reuniões tinham sido os tumultos provocados pela presença nas sessões de manifestantes pró e contra o deputado.

“Amanhã [quarta], nós vamos reabrir a sessão. Sessão aberta. Se houver manifestação, vamos ao artigo 272 do regimento”, afirmou Feliciano. O artigo citado pelo deputado diz que cabe ao presidente de comissão zelar pela “ordem” das reuniões do colegiado.

Indagado sobre a decisão de não renunciar, o parlamentar do PSC afirmou: “Eu fico. Eu fui eleito democraticamente. Me dêem uma chance de trabalhar.”

De acordo com o blog do jornalista Gerson Camarotti, na reunião, Feliciano reagiu ao apelo dos líderes dizendo que só renunciaria se os deputados João Paulo Cinha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), condenados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão, também renunciassem aos postos que ocupam na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Feliciano afirmou que tem tentado viver “um dia de cada vez” e que perdeu muito peso desde que assumiu o posto de presidente da Comissão de Direitos Humanos.

“Eu estou tentando viver. Cada dia é um dia. Estou com seis quilos a menos. Olha como eu estou. Quero uma chance de trabalhar”, disse.

A reunião
Na abertura da reunião na presidência da Câmara, o líder do PSC, André Moura (SE), sugeriu que as lideranças da Casa falassem primeiro.

Feliciano ouviu em silêncio apelos para que renunciasse e discursos de apoio. Quando os líderes encerraram as falas, ele disse que não sairia.

Os líderes de PSB, PC do B, PSOL, PDT e PPS foram os mais enfáticos nas críticas a Feliciano. Dos grandes partidos, apenas os líderes de PMDB, Eduardo Cunha (RJ), e PSD, Eduardo Sciarra (PR), minimizaram as manifestações de protesto e disseram que, regimentalmente, o deputado tem o direito de permanecer à frente da comissão.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), advertiu Feliciano, segundo relatos dos líderes, que era antirregimental a decisão de limitar o acesso do público às sessões da comissão.

O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), relatou que, diante das cobranças, Feliciano pediu que os colegas de Legislativo tivessem “misericórdia” com ele. Ainda de acordo com Valente, o deputado, que é pastor, se disse “perseguido” em razão de suas posições religiosas e que prometia, daquele momento em diante, não protagonizar mais nenhum episódio polêmico.

Nathalia Passarinho e Fabiano Costa

Do G1, em Brasília

APROVADO PELO SENADO PROJETO QUE REGULAMENTA SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SOCIAIS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

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– Publicado por Robson Pires
Os senadores aprovaram, na noite de hoje (7), projeto que regulamenta o sistema de cotas raciais e sociais nas universidades públicas federais em todo o país. Pela matéria, relatada pela senadora Ana Rita (PT-ES), metade das vagas nas universidades deve ser separada para cotas.
A reserva será dividida meio a meio. Metade das cotas, ou 25% do total de vagas, será destinada aos estudantes negros, pardos ou indígenas de acordo com a proporção dessas populações em cada estado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A outra metade das cotas será destinada aos estudantes que tenham feito todo o segundo grau em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita até um salário mínimo e meio. Para os defensores da proposta, esse modelo que combina cotas raciais e sociais é o mais amplo e uniformiza as políticas de reserva de vagas que existem nas diversas universidades federais.
O projeto de regulamentação da política de cotas é aprovado depois que o Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional esse tipo de ação afirmativa nas universidades. A aprovação da matéria foi em votação simbólica, pela maioria dos senadores presentes. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

REVOLTANTE

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 – Publicado por Robson Pires
G1 – O senador Wilder Morais (DEM-GO), que assumiu o mandato que pertencia ao senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), vai receber cerca de R$ 13 mil reais referentes ao mês de julho. Desde que assumiu o cargo na última sexta (13), ele não voltou à Casa. Nesta quarta (18), o Congresso entra em recesso e só retoma os trabalhos em 1º de agosto.
Segundo a assessoria de imprensa do Senado, Wilder terá direito a receber o valor proporcional aos dias depois que assumiu referente ao subisídio pago aos parlamentares, no valor de R$ 26.723,13, mesmo sem comparecer ao Senado no período. Wilder também receberá do Senado uma ajuda de custo para as despesas com a mudança. O valor da ajuda de custo não foi informado pelo Senado.

COMISSÃO APROVA RELATÓRIO DE EDUARDO BARBOSA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MEIA-ENTRADA

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O relatório apresentado pelo Deputado Eduardo Barbosa ao Projeto de Lei n° 4571, de 2008, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, foi aprovado nesta quarta-feira (4) na Comissão de Seguridade Social e Família, após mais de um ano de trabalho dedicado ao amplo diálogo com organizações estudantis, artistas e donos de casas de espetáculos. O objetivo da proposta é moralizar a chamada “carteira de estudante”, centralizando sua emissão, a fim de conter a proliferação descontrolada de carteiras falsas ou duvidosas.

“Por causa da emissão de carteiras sem critérios definidos, o valor dos ingressos aumentou e passou a representar o que o empresário esperaria repor em seu lucro, em virtude do prejuízo causado pelo aumento do número de pessoas com acesso ao benefício da meia-entrada. Esse Projeto de Lei permitirá o retorno dos preços ao seu patamar real, o que beneficiará não só estudantes e idosos, mas também a todo o público pagante”, explicou Eduardo Barbosa.

De acordo com o relatório, a comprovação da condição de estudante será feita por meio de Carteira de Identificação Estudantil, padronizada, confeccionada pela Casa da Moeda do Brasil e expedida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais de Estudantes das Instituições de Ensino Superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões nacionais de estudantes. As pessoas com mais de sessenta anos comprovarão a idade por meio de apresentação de documento oficial de identidade.

Segundo o PL 4571, a concessão do benefício da meia-entrada fica limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. O relatório também determina que as produtoras dos eventos disponibilizem o número total de ingressos colocados à venda e o correspondente número destinado aos usuários da meia-entrada, bem como avisem de forma visível o esgotamento dos ingressos para esses usuários, quando for o caso. O texto do Deputado também propõe que as entidades estudantis autorizadas a expedir a Carteira de Identificação Estudantil também disponibilizem um banco de dados contendo a identificação dos beneficiários da Carteira; exige que essas entidades mantenham o documento que comprove o vínculo do estudante com a instituição de ensino pelo prazo de validade da Carteira Estudantil; entre outras propostas.

O Deputado Eduardo Barbosa sugeriu que a Comissão de Seguridade Social e Família encaminhe uma Indicação ao Ministério da Educação para que o Poder Executivo crie um Cadastro Nacional de Entidades de Representação Estudantil e a instituição do Conselho Nacional de Avaliação do Direito à Meia-entrada. “Essa medida vai fortalecer o instituto da meia-entrada estudantil e evitar o derrame de carteiras falsas que hoje se configura como o maior questionamento por parte dos empreendedores culturais do nosso país”, afirmou. Indicação é uma proposição em que o Deputado sugere a outro Poder (Executivo ou Judiciário) a adoção de alguma providência (artigo 113 do Regimento Interno). Esse instrumento regimental difere do projeto de lei porque propõe a adoção de um procedimento cuja iniciativa é privativa de outro Poder.


O PL, oriundo do Senado Federal, é de autoria dos então Senadores Eduardo Azeredo (MG) e Flávio Arns (PR), e chegou à Câmara dos Deputados após ser aprovado naquela Casa.

O Projeto de Lei 4571/2008 será analisado ainda na Comissão de Educação e Cultura e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O PL é sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões.
Fonte: Eduardo Barbosa

EM DISCURSO, DEMÓSTENES DIZ QUE VIVE APENAS COM SEU SALÁRIO

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Demóstenes tem feito discursos diariamente para se defenderSenador disse que não tem “quase patrimônio nenhum” e que pagou em 25 cheques mensais parte da faculdade da qual é sócio em Goiás
Cumprindo a promessa de fazer discursos diários em sua defesa, o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) disse nesta sexta-feira (6) que vive de salário e não tem “quase patrimônio nenhum”, o que comprovaria que não fez negócios com o empresário Carlos Cachoeira.
Ao afirmar que seus bens são “limpos”, o senador disse que está em depressão desde o início das denúncias.
“Vivo de salário. Não tenho chácara, fazenda, gado, ações de empresas, não tenho quase patrimônio nenhum. Meus bens são os que estão na minha declaração do Imposto de Renda. Fui advogado, sou promotor, procurador de Justiça por quase três décadas. São funções com bons salários, e ainda assim meu patrimônio é pequeno”.
Demóstenes fez dois discursos nesta sexta de manhã, um deles presenciado por apenas um senador, e o segundo com três parlamentares no local.
Ele disse que resolveu duplicar sua fala porque na quarta-feira (4), quando a Casa estava cheia, não discursou pois o regimento do Senado o impediu de falar antes das votações.
O senador disse que pagou em 25 cheques, descontados mensalmente, parte da faculdade da qual é sócio em Goiás. Também relatou que financiou em 30 anos no Banco do Brasil seu atual apartamento, comprado depois de se separar da primeira mulher. “Após o meu divórcio, fiquei sem bem algum, até sem lugar para morar”.
Demóstenes disse que seus maiores bens são discos e livros, mas doou os livros para bibliotecas e escolas de Goiás. “A depressão que me invadiu me impede de ler e ouvir música, os dois maiores prazeres que desfruto”.

Ele citou nominalmente ex-ministros do governo Lula, como José Dirceu e Tarso Genro, para afirmar que nunca negociou com os dois “nada além da legalidade”.

Também mencionou o ex-ministro Nelson Jobim, do STF, ao afirmar que todos poderão confirmar que não tratou com os ministros sobre “algo que desabone a conduta do parlamentar”.

Sobre a fama de colecionar inimigos por sua postura crítica de oposição no Congresso, o que poderia contribuir para a sua cassação, Demóstenes disse que não “faltou com o respeito” com os colegas. “Fui um opositor duro, mas leal. Sempre estive disposto a empreender conversas no Congresso para o bem do país. Exercia críticas sem faltar com o respeito”.
Escutas
Ao pedir que os senadores esperem o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre a legalidade das escutas telefônicas da Operação Monte Carlo antes de votar sua cassação, o senador reiterou que houve fraude e edições nos áudios.

Com laudo de perito contratado por sua defesa em mãos, mostrou trechos de gravações da Polícia Federal que teriam sido editados ou tiverem parte supostamente suprimidas pelos policiais.

Demóstenes afirma que o sistema guardião, da PF, mostra em um dos relatórios das escutas a palavra “edição” –o que comprovaria que houve manipulação dos dados. “É a palavra do perito: os áudios estão editados”.

O senador insiste que o Senado permita a realização de perícia nos áudios antes da votação de sua cassação, marcada para quarta-feira (11) no plenário do Senado. “Mesmo que as gravações fossem legais, elas não tratam da quebra de decoro. Não houve proveito financeiro meu em relação à quebra do mandato”.
Fonte: Gazeta do Povo

SENADO CONCEDE 120 DIAS DE LICENÇA AO HOMEM QUE ADOTAR CRIANÇA SOZINHO

Edinael Castro Deixe um comentário

Publicação: 05/07/2012 08:11 Atualização: 05/07/2012 08:47

O Senado Federal concedeu nessa quarta-feira (4/7) o direito de 120 dias de licença com salário-maternidade, pago pela Previdência Social, para homens que adotarem uma criança sozinhos. A licença, atualmente fixada de acordo com a idade da criança, também passa a ser de quatro meses para a mãe adotiva independentemente de variáveis. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja requerimento para que ele seja votado em plenário.

Dados da Comissão de Assuntos Sociais, que aprovou a matéria, mostram que existem 29 mil crianças e jovens em abrigos, sendo que 4.656 estão aptos para adoção. Já o número de pretendentes a pais adotivos cadastrados é de 27 mil. Dentre eles, 24 mil são casais, 2,5 mil são mulheres e apenas 300 são homens sozinhos. “Essa lei beneficia justamente esses homens, os que são solteiros, não querem se casar, mas querem ter filhos”, explica a relatora do projeto de lei, senadora Ana Amélia (PP-RS).