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O prefeito Luiz Jairo enviou Projeto de Lei para a Câmara Municipal atualizando o Código Tributário de Upanema. Com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município, e ajustando-se a Lei Complementar Nacional n. 116/2003, o Código Tributário dispõe, de uma forma geral, sobre os tributos municipais, no tocante a criação de taxas, definição de alíquotas e as obrigações dos contribuintes.

O Código Tributário de Upanema foi criado em 2001, na gestão do ex-prefeito Jorge Luiz, e está sendo atualizado para atender determinação do Ministério Público. Entre os destaques da atualização está a redução das alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Atualmente em 2% para terreno e 1% para prédio, as alíquotas serão reduzidas pela metade: 1% (terreno) e 0,5% (prédio). “Entendemos que as alíquotas estavam altas e decidimos por reduzir pela metade para facilitar a contribuição para todos”, destacou o prefeito Luiz Jairo.

Luiz Jairo informou que recebeu uma recomendação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para atualizar o Código e organizar a cobrança de taxas de uma forma que os órgãos de controle possam fiscalizar a arrecadação. “Antes a cobrança era feita manualmente e não havia qualquer controle sobre os recursos arrecadados com alguns tributos municipais, como o IPTU, por exemplo”, explicou.

O prefeito observou que não está criado novas taxas, como a de coleta de lixo, por exemplo, mas apenas disciplinando e organizando a cobrança. “Essas taxas foram criadas em 2001, mas a cobrança sempre foi feita de forma desorganizada. Pergunte se alguém sabe para onde iam os impostos que ninguém vai saber responder. Agora, tudo que é arrecadado vai para uma conta específica e a população pode acompanhar a sua aplicação”, indagou, acrescentando que a taxa de coleta de lixo é um valor irrisório que fica em torno de R$ 1,00 por mês.

Luiz Jairo adiantou que a população vai decidir a aplicação dos impostos. “Quando tivermos em conta um valor considerável, nós vamos fazer uma consulta pública para definir como será feita a aplicação desses recursos. Dessa forma, a população vai receber de volta toda a contribuição e da forma que a maioria decidir”, destacou.