Justiça

Brasil

REDE COLETA MAIS DE 100 MIL NOVAS ASSINATURAS PARA PEDIR NOVAMENTE REGISTRO DE PARTIDO

Após ter o registro negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Rede Sustentabilidade – da ex-senadora Marina Silva – coletou mais de 100 mil novas assinaturas de apoio à criação da legenda e pretende levar o processo novamente à Corte, ainda este ano. De acordo com o Painel, da Folha de S. Paulo, o grupo encaminhará as fichas aos cartórios em pequenos lotes ao longo do ano e avalia formalizar o pedido de fundação da sigla em outubro ou novembro. Para atingir as 492 mil rubricas exigidas pela legislação eleitoral, a Rede precisa de 50 mil novas validadas. A cúpula do movimento decidiu ainda questionar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2013 que limita o acesso de novos partidos à distribuição de tempo de TV e a cotas do Fundo Partidário. O comitê jurídico da Rede estuda apresentar ao Supremo uma ação para tentar derrubar a lei ou um mandado de segurança para evitar que o grupo se enquadre nas restrições da nova legislação.

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JUSTIÇA DETERMINA QUE GENOINO PAGUE MULTA DE R$ 468 MIL DO MENSALÃO

A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal determinou hoje (6) que o ex-deputado José Genoino, condenado a quatro anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pague a multa que ele recebeu pela condenação por corrupção. Conforme decisão da VEP, Genoino tem dez dias para pagar cerca de R$ 468 mil.

De acordo com despacho da Vara de Execuções Penais, se Genoino não fizer o pagamento no prazo estipulado, o débito será inscrito na Dívida Ativa da União. “Juiz da Vara de Execuções Penais determinou a intimação do sentenciado para o pagamento da pena de multa imposta nos autos da Ação Penal 470, proveniente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa da União, nos termos do Artigo 51 do Código Penal”, decidiu a VEP.

Fonte: Robson Pires

Brasil

STF DETERMINA PRISÃO DE MAIS UM DEPUTADO CITADO NO MENSALÃO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou hoje (6) recurso e determinou o fim da Ação Penal 470, o processo do mensalão, para o deputado federal petista João Paulo Cunha (foto). A decisão vale para as penas de corrupção e peculato, que somam seis anos e quatro meses e para as quais não cabe mais recurso. Com a decisão, Cunha pode ser preso a qualquer momento.

Para determinar a execução das penas, Barbosa considerou protelatórios os recursos referentes às penas de corrupção passiva e peculato. Pelo crime de lavagem de dinheiro, Cunha recebeu pena de três anos de prisão, mas ainda pode protocolar recurso. “Por faltar-lhe requisito objetivo essencial de admissibilidade e por considerá-lo meramente protelatório, determino, como consequência, a imediata certificação do trânsito em julgado quanto a essas condenações”, decidiu Barbosa.

Brasil

PARTIDOS JÁ PODEM ABRIR CONTA ESPECÍFICA PARA RECEBER DOAÇÕES 2014

Os diretórios nacionais e estaduais dos partidos políticos que quiserem receber doações eleitorais a partir de 2 de janeiro de 2014 – primeiro dia útil do ano – devem abrir conta bancária específica com essa finalidade.

Para solicitar a abertura da conta específica ao banco, o partido precisa gerar no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (Racep).

“O Racep é o documento gerado pelo partido, na página eletrônica do TSE, para entrega na instituição financeira, possibilitando a abertura de conta bancária para a movimentação de recursos de campanha. Dessa forma os bancos podem verificar a autenticidade do documento”, informa Thiago Bergmann, assessor-chefe de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE.

Fonte: Robson Pires

Internacional

TIO DO DITADOR NORTE-COREANO FOI COMIDO VIVO POR 120 CÃES, DIZ JORNAL

Segundo o jornal chinês “Wen Wei Po”, que tem laços estreitos com o Partido Comunista da China, o tio e cinco de seus assessores teriam sido despidos, jogados dentro de uma jaula e comidos vivos por uma matilha de 120 cães famintos e ferozes.

Jang Song-thaek, o número dois do regime comunista, foi executado no mês passado depois de ter sido considerado culpado por “tentativa de derrubar o Estado”. Ele, que era casado com a tia de Kim, também foi acusado de corrupção, orgia e consumo de drogas, e referido pelo ditador norte-coreano como “escória humana desprezível”.

De acordo com o jornal Kim e seu irmão Kim Jong Chol teriam supervisionado a atrocidade por uma hora com 300 outros funcionários. O diário acrescentou que Jang e os outros assessores foram “completamente devorados”.

Jang era visto por muitos analistas como um regente por trás da dinastia de Kim e uma conexão fundamental entre a Coreia do Norte e a China.Sua morte representou a maior mudança política na Coreia do Norte desde a morte do ditador Kim Jong-il, em 2011, que abriu as portas do poder para seu filho Kim Jong-un.

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Fonte: O Globo

Brasil

CIENTISTAS IDENTIFICAM MOLÉCULA QUE BLOQUEIA O EFEITO DE ‘BARATO’ DA MACONHA NO CÉREBRO

FOTO: Funcionária cuida de plantação de maconha (Cannabis sativa) em uma loja no Colorado, que se tornou o primeiro Estado americano a legalizar o uso recreativo da droga. CRÉDITO: AP Photo/Brennan Linsley

Herton Escobar / O Estado de S. Paulo

Cientistas na França descobriram uma molécula no cérebro que pode acabar com o “barato” de fumar maconha. Os resultados da pesquisa, publicada hoje na revista Science, poderão ajudar no desenvolvimento de novos tratamentos para dependentes, assim como beneficiar o uso terapêutico da droga, inibindo seletivamente alguns de seus efeitos negativos associados.

Os pesquisadores, liderados por um grupo do instituto Inserm, em Bordeaux, identificaram o hormônio pregnenolona como uma molécula que bloqueia naturalmente os efeitos do tetrahidrocanabinol (THC), o princípio ativo que produz a sensação de “barato” da maconha e seus efeitos colaterais, como aumento de apetite e perda de memória. Sem com isso, porém, cancelar outros efeitos biológicos e potencialmente benéficos da droga.

Em outras palavras: seria possível, teoricamente, fumar maconha para fins medicinais sem ficar doidão; ou cortar o barato de pessoas viciadas no uso recreativo da droga, como forma de tratamento contra a dependência. O estudo foi feito com ratos e camundongos e os dados ainda precisam ser validados em seres humanos para que se possa propor alguma intervenção desse tipo, o que exigirá mais vários anos de pesquisa.

Os resultados preliminares, porém, já foram suficientes para impressionar o cientista brasileiro Dartiu Xavier da Silveira, professor do Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “Fiquei muito surpreso com o trabalho, no bom sentido”, disse. “Me mostrou muitas coisas novas.”

A pregnenolona é uma molécula sintetizada naturalmente no cérebro, que serve como precursora para a formação de uma grande variedade de hormônios essenciais ao funcionamento do organismo – a “avó” de todos os hormônios, segundo Silveira. O que os pesquisadores revelam no trabalho da Science é que o THC aumenta a produção de pregnenolona nas células, e que a pregnenolona atua como uma antagonista do THC, acoplando-se ao seu receptor nas membranas celulares e, com isso, bloqueando sua atividade. “É um mecanismo que o próprio corpo tem para evitar os efeitos negativos do THC; o que pode ser uma explicação também para os efeitos terapêuticos da droga”, destaca Silveira.

Um desses efeitos bem conhecidos é a redução da ansiedade, que em casos extremos pode levar as pessoas a quadros de fobia social. “Sabemos que a pregnenolona atenua esse tipo de fobia, e que muita gente usa maconha para combater a ansiedade aguda. Isso talvez explique o seu efeito terapêutico”, reforça Silveira. “Esse estudo é o primeiro a mostrar uma ligação entre as duas coisas.”

Os primeiros a fazer uso terapêutico da maconha, segundo ele, foram pacientes de aids e câncer, na década de 1990, que fumavam para estimular o apetite e combater a perda de peso ocasionada pelas doenças. Nesses casos, a “larica” induzida pelo THC pode ser considerada um efeito positivo da maconha – que seria inibido pela pregnenolona. Já no caso de uma pessoa obesa, é um efeito prejudicial. “É um jogo intricado de fatores que podem ser positivos ou negativos, dependendo da situação”, diz o pesquisador.

Segundo Silveira, só 9 entre cada 100 usuários de maconha tornam-se dependentes da droga. “Talvez o trabalho seja importante para ajudar no tratamento desses 9%; mas o mais inovador é o que ele poderá fazer pelos outros 91%”, diz.

O uso terapêutico da maconha é um tema polêmico e que enfrenta forte rejeição, inclusive dentro de setores das comunidades médica e científica. Vários “experimentos legais” porém, estão sendo colocados em prática. O mais recente deles é o caso do Colorado, nos EUA, que na virada do ano se tornou o primeiro Estado americano a legalizar e regulamentar o uso recreativo da droga, além de vários outros que já permitem o seu uso medicinal, como a Califórnia. E no mês passado o Uruguai se tornou o primeiro país a criar um mercado legal de maconha para uso recreativo, com regras nacionais para produção, comercialização e consumo da planta.

Fonte: Estadão  – Blog do Herton Escobar

Brasil

DITADURA DO PT: GOVERNO CRIA TROPA DE CHOQUE DE 10 MIL HOMENS PARA PROTESTOS NA COPA

FORÇA NACIONAL FORMA POLICIAIS PARA ENVIAR ÀS 12 CIDADES-SEDE EM 2014. SP TAMBÉM TERÁ APOIO, DIZ SECRETÁRIO; ‘NÃO FOI COGITADA’, DIZ PASTA PAULISTA.
O governo federal formou uma tropa de choque de 10 mil homens que irá apoiar as polícias militares nas 12 cidades-sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014 para conter protestos violentos durante o evento.
São os PMs que integram a Força Nacional de Segurança Pública, treinados desde 2011, segundo o diretor da unidade, coronel Alexandre Augusto Aragon. Eles tiveram o aperfeiçoamento intensificado neste ano após as manifestações de junho, durante a Copa das Confederações.
Criada em maio de 2007 por uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Força é composta por PMs, policiais civis, bombeiros e peritos de todos os estados, que são voluntários e passam por um treinamento diferenciado antes de serem enviados para missões excepcionais e de caráter temporário.

Policial dispara contra manifestantes no Rio de Janeiro (Foto: Silvia Izquierdo/AP)

“A Força Nacional não é uma força comum. Somos convocados só para momentos de crise, só para missões específicas. Cheguei a ter 42 frentes de operações abertas ao mesmo tempo no país. Para a Copa do Mundo, formamos 10 mil homens em doutrinas de ações de choque, e estamos com condições de atuar em todas as 12 cidades-sede ao mesmo tempo”, afirma o coronel Aragon.
O número de policiais treinados pela Força Nacional para controle de protestos é representativo quando se compara o efetivo das tropas de Choque dos estados: a maioria possui apenas um batalhão, contando com entre 100 e 200 homens com esta qualificação.

Até mesmo São Paulo, que possui a maior Tropa de Choque do país (3 mil homens) e que, mesmo durante ataques de facções criminosas, nunca pediu apoio federal na segurança pública, deve contar com homens da Força Nacional, diz o secretário nacional de segurança para grandes eventos, delegado da Polícia Federal Andrei Augusto Passos Rodrigues.
Segundo ele, os estados deverão concluir até o fim de janeiro o planejamento do que que vão precisar de apoio federal.
A previsão é que, com a experiência da Copa das Confederações, quando houve atuação em 5 estados, a Força Nacional envie soldados para todos aqueles que receberão jogos da Copa.
“Pela qualidade desta tropa, ela deverá atuar em todas as sedes. Em algumas, como força de contingência (ficando em espera nos quartéis, sendo acionada só quando precise). Em outras, terá função definida de antemão, como apoio ao policiamento ostensivo, bloqueio de estádios, controle de ruas onde haverá protestos. Cada estado definirá isso”, afirma Rodrigues.
“Temos uma interação absolutamente boa com o secretário de Segurança de São Paulo, Fernando Grella, que já esteve aqui no Ministério da Justiça várias vezes e sabe que esta é um força que está à disposição”, acrescenta o secretário.
A Secretaria de Segurança de São Paulo informou que o plano de segurança para a Copa ainda não está pronto, mas que a hipótese de pedido de apoio da Força Nacional “sequer foi cogitada”.

Manifestantes se ferem em confronto com a Força. Nacional no leilão de Libra, em outubro – (Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo)

Preparação
A decisão de aplicar um curso de controle de distúrbios civis (como são chamados, na linguagem policial, manifestações e protestos) em 10 mil homens ocorreu após uma análise das últimas edições do evento.
“Desde a Copa do Mundo de 1930, os países-sede enfrentam histórico de manifestações. Houve também na África do Sul (2010), na Alemanha (2006) e na Coreia do Sul e no Japão (2002). Já estávamos preocupados com isso antes mesmo dos eventos deste ano, pois não é nossa responsabilidade esperamos pra ver”, diz o coronel Aragon. “A violência dos protestos recentes é que assustou. Tivemos muitos policiais feridos no Rio. Isso gerou aprimoramentos”, afirma ele.
“A doutrina de força de Choque determina que não se chegue muito perto dos manifestantes. Não é uma ciência exata. No leilão de Libra (em outubro no Rio), houve confronto e fomos atacados, mas tentamos manter uma distância mínima de 30 metros deles. O objetivo era manter o isolamento e impedindo o acesso ao local de onde ocorria o evento”, explica o diretor da Força.

Durante leilão de Libra, homens da Força Nacional bloquearam praias no Rio – (Foto: Sergio Moraes/Reuters)

Quando a Força Nacional é enviada em apoio a um estado, ela fica subordinada aos órgãos de segurança pública locais e recebem missões específicas.
Por exemplo, na final da Copa das Confederações, em que o Brasil bateu por 3 a 0 a Espanha no Maracanã, em 30 de junho, os PMs da Força integravam uma linha de contenção do estádio. Já durante os protestos, foram destinados, pela PM do Rio, para fazer o bloqueio ou conter atos de vandalismo em alguma rua.

Formada por cerca de 12 mil homens, entre policiais militares, policiais civis, peritos e bombeiros, a força atua sempre com caráter temporário e sob portaria publicada no Diário Oficial pelo Ministério da Justiça. Enquanto cedidos pelos estados para uma missão, os policiais continuam como contratados pelo estado e recebendo o salário do estado. Há apenas um adicional: a diária de viagem para a missão, que é paga pelo governo federal, e varia entre R$ 200 e R$ 600 por dia, dependendo do local.  Durante a Copa das Confederações e a visita do Papa, o Ministério da Justiça autorizou o pagamento de diária dobrada para integrantes da PF, Polícia Rodoviária Federal e da Força.

Policiais da Força Nacional atiram contra grupo em protesto no Rio (Foto: Yasuyoshi Chiba/AFP)

Robô espião 
Para os protestos de 2014, a Força adquiriu um minirrobô espião, que vai monitorar militantes do black bloc: pequeno e de borracha, ele se infiltrará durante os atos de violência para realizar filmagens e auxiliar na investigação dos envolvidos.
“Não posso dar detalhes de como funciona, para que não seja envolvidos. Mas suas imagens vão nos ajudar a entender o que está acontecendo”, diz o coronel Aragon.
A corporação possui uma escola, em Brasília, que padroniza as ações dos policiais de vários estados, seguindo os preceitos da ONU, que, conforme o comandante, autoriza o uso de munição menos letal nos protestos, como spray de pimenta, lacrimogêneo e bala de borracha. Também foi montado, na capital federal, um centro de monitoramento que permite acompanhar em tempo real todas as operações da força pelo país, que vão desde apoio a cidades em caso de greves policiais, socorro em calamidades, enchentes e tragédias, até policiamento de áreas indígenas  e proteção de juízes e autoridades.
“Cheguei a ter 42 operações ocorrendo ao mesmo tempo nos 23 estados e no Distrito Federal. Preciso saber o que está acontecendo em cada uma delas”, afirma o diretor da Força.

Fonte: Do G1, em São Paulo

Brasil

TSE SUSPENDEU ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE MOSSORÓ

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio de Mello, decidiu pela suspensão das eleições suplementares de Mossoró, marcadas para 02 de fevereiro. Ele deferiu o pedido impetrado pelos advogados da prefeita cassada, Cláudia Regina (DEM).

O ministro considerou a recomendação da própria Corte Eleitoral, para definir a data de um novo pleito depois do mérito da ação transitado em julgado, mas isso não quer dizer que Cláudia Regina volta à prefeitura. Três cautelares pedem sua recondução ao cargo, mas só devem ser julgadas pela relatora do processo, ministra Laurita Vaz, depois das férias coletivas em fevereiro.

Fonte: Robson Pires

Upanema

LEI MUNICIPAL INSTITUI ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE UPANEMA

UPANEMA – Está surgindo na instância do Poder Legislativo municipal da cidade de Upanema, Médio Oeste do Rio Grande do Norte, a estrutura da Controladoria-Geral da Câmara. A criação de tal órgão foi a razão da Lei Municipal nº 510, do dia 13 deste mês, sancionada pelo prefeito Luiz Jairo Bezerra de Mendonça (PR), publicada sexta-feira, dia 20 de dezembro, no Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

Aprovada pela própria Câmara e sancionada pelo Poder Executivo, a lei institui na estrutura do parlamento a Controladoria-Geral, “de acordo com os artigos 70 e 74 da Constituição Federal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 05/05/2000, e os artigos 75 a 80 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64”. A Controladoria-Geral, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, é diretamente vinculada à mesa diretora da Casa.

Uma das atribuições do órgão recém-criado é realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal de Upanema, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia.

Também constam no arco de suas competências: examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal; examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Poder Legislativo, dentre outras.

POSTO
A Controladoria-Geral da Câmara Municipal será formada por um controlador, cujo provimento será em comissão, por meio de livre nomeação e exoneração. Dentre suas obrigações, citam-se: assinar o Relatório de Gestão Fiscal, junto com o presidente da Câmara (art. 54 da LRF), assim como o de fiscalização prevista no art. 59 da LRF; e comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, dentre outras.

Fonte: Jornal O Mossoroense

Upanema

RELATÓRIO INFORMA QUE GENOINO ESTÁ COM BOA APARÊNCIA E SAÚDE ESTÁVEL

Um relatório feito pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal e obtido pela Agência Brasil afirma que o ex-deputado José Genoíno, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, “apresenta boa aparência e quadro geral de saúde estável”. No dia 26 de dezembro, Genoino recebeu a visita de uma assistente social e de uma psicóloga, responsáveis pela avaliação periódica de detentos que cumprem prisão domiciliar provisória. O documento foi enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, pelo juiz Bruno André Silva Ribeiro, da VEP.

Em um breve relatório, as duas profissionais informam que Genoino declarou não ser necessário passar por consultas periódicas, com exceção das reavaliações de recuperação da cirurgia cardíaca, prevista para o dia 7 de janeiro, em São Paulo. O ex-parlamentar também relatou que faz uso diário de medicamentos e que, esporadicamente, faz exames para verificar a coagulação do sangue, cuja coleta têm sido feita em casa para evitar deslocamentos.

Fonte: Robson Pires

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