Categoria: Lei

SENADO COLOMBIANO REJEITA PROJETO DE CASAMENTO GAY

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Na contramão de países como a França e o Uruguai, que aprovaram recentemente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Senado da Colômbia rejeitou nesta quarta-feira um projeto de lei sobre casamento igualitário. Apresentada pelo congressista Armando Benedetti, a proposta recebeu 17 votos a favor e 51 contra. O projeto ultrapassou apenas um dos quatro debates necessários para se tornar lei, e enfrentou forte oposição da Igreja Católica e figuras proeminentes como o procurador-geral Alejandro Ordóñez.
Fonte: O Globo – Blog do Zeca

PMDB É O PARTIDO COM MAIS BARRADOS PELA JUSTIÇA

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Seis partidos tiveram mais de 300 candidatos barrados pela Justiça. Na frente, estão PMDB, PT e PSDB. Há 502 políticos peemedebistas, 473 petistas e 409 tucanos cujos votos foram anulados pela Justiça. Em quarto lugar, o PDT tem 341 candidatos, seguido do PSD (309), do PP (308) e do PSB (304).
Fonte: ApoDiário

PL DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO FARIA QUE REGULAMENTA ATIVIDADE DE BUGUEIRO RECEBE PARECER FAVORÁVEL

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– Publicado por Robson Pires
O Projeto de Lei  que regulamenta a atividade de bugueiro, de autoria do deputado federal Fábio Faria (PSD), recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O relator, deputado Irajá Abreu (PSD/TO), incluiu emendas que ampliam a proposta inicial, após discussão dos deputados com o Sindicato dos Bugueiros do Rio Grande do Norte.
“Apresentamos esse projeto em 2009, com o propósito de regulamentar a profissão de bugueiro, e agora, o relator incluiu também regras para o desempenho da atividade, com toda segurança para o turista e garantias para o condutor, que é muito mais que um motorista, é um guia que leva milhares de visitantes brasileiros e estrangeiros a conhecer as belezas naturais do nosso país”, diz Fábio Faria.
O relatório ainda não tem data para ser apreciado pela CMADS. O PL 6314/2009 ainda será analisado pelas comissões de Turismo, do Trabalho e de Constituição e Justiça.

LEI MARIA DA PENHA

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TÁ VALENDO

Agressores deixarão de responder apenas criminalmente em casos de violência doméstica e passarão a ser punidos também no bolso. 

A partir desta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vai pôr em prática uma iniciativa pioneira: ajuizar ações regressivas para cobrar o ressarcimento de gastos da União com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte para os dependentes.

Ações regressivas já são ajuizadas pela União em maior escala contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho – 2 mil processos em 21 anos, que somam mais de R$ 360 milhões. No ano passado, começaram os processos contra causadores de acidentes de trânsito. Agora, uma força-tarefa federal cuidará também de ações de violência doméstica.

Mais conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340 – que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher – completou 6 anos na terça-feira (7). Faz aniversário com muitos motivos para ser celebrada. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que a norma vem sendo de fato importante instrumento na prevenção e no combate à violência contra a mulher. Desde que a legislação entrou em vigor até dezembro do ano passado, as varas e juizados especializados em todo o Brasil registraram a instauração de 685.905 procedimentos para coibir esses crimes.

O projeto deverá ser estendido a todos os Estados, por meio de parcerias com os Ministérios Públicos locais. Além da Secretaria de Políticas para Mulheres, já foram firmadas parcerias com as delegacias de Brasília e Espírito Santo.

Fonte: Aldo Araújo

APROVADO PELO SENADO PROJETO QUE REGULAMENTA SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SOCIAIS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

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– Publicado por Robson Pires
Os senadores aprovaram, na noite de hoje (7), projeto que regulamenta o sistema de cotas raciais e sociais nas universidades públicas federais em todo o país. Pela matéria, relatada pela senadora Ana Rita (PT-ES), metade das vagas nas universidades deve ser separada para cotas.
A reserva será dividida meio a meio. Metade das cotas, ou 25% do total de vagas, será destinada aos estudantes negros, pardos ou indígenas de acordo com a proporção dessas populações em cada estado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A outra metade das cotas será destinada aos estudantes que tenham feito todo o segundo grau em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita até um salário mínimo e meio. Para os defensores da proposta, esse modelo que combina cotas raciais e sociais é o mais amplo e uniformiza as políticas de reserva de vagas que existem nas diversas universidades federais.
O projeto de regulamentação da política de cotas é aprovado depois que o Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional esse tipo de ação afirmativa nas universidades. A aprovação da matéria foi em votação simbólica, pela maioria dos senadores presentes. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

PROMOTORA PROÍBE EX-PREFEITO DE PARTICIPAR

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– Publicado por Robson Pires
Mesmo condenado pela Justiça a suspensão dos direitos políticos, o ex-prefeito de Jardim do Seridó Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, está participando ativamente da campanha eleitoral de 2012, onde apóia o cantor Amazan (PSD). O ato foi constatado pelo Ministério Público que já emitiu uma recomendação em tom de alerta.
A promotora de Jardim do Seridó Livia Ferreira Augusto observou que, por estar com os direitos políticos suspensos, o ex-prefeito não pode participar da campanha. Caso insista na prática ilegal a promotora alertou que a pena é de detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.
“Patrício Joaquim de Medeiros Júnior ostensivamente participa de comícios eleitorais diante da comunidade de Jardim do Seridó, ainda que ciente da suspensão de seus direitos políticos, em total desrespeito ao Poder Judiciário, ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e às forças policiais, em especial à Polícia Militar deste Município”, escreveu a promotora.
Tribuna do Norte

SERRA NEGRA DO NORTE: SANCIONA LEI QUE DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO DE CARGOS

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– Publicado por Robson Pires

A prefeitura de Serra Negra do Norte sancionou a Lei nº 553/2012 que dispõe sobre a proibição para ocupar cargos ou funções de secretários municipais, diretores e coordenadores ou qualquer cargo em comissão de direção, chefia, assessoramento, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.
A lei sancionada pelo Prefeito Rogério Bezerra Mariz foi resultado da atuação do Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte, Diogo Maia Cantídio, que em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção (9 de dezembro), sugeriu envio de projeto de lei à Câmara Municipal, prevendo vedações para ocupação dos cargos por pessoas que cometeram irregularidades contra a administração pública.
As proibições de ocupação de cargos se direcionam, dentre outros, a agentes políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência da Constituição Federal, Estadual ou da Lei Orgânica do Município, num período de até oito anos após o término do mandato para o qual tenham sido eleitos. Casos de corrupção eleitoral também sofrerão punição semelhante e por igual.
Serão proibidos também condenados por crimes contra a economia popular, a administração pública, o patrimônio público e privado, o meio ambiente e a saúde pública, além de outros casos reprovados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o percurso de oito anos – período generalizado para todas as atribuições de restrições.

ESTADO CONVOCARÁ MAIS 900 PROFESSORES APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO

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– Por Blog CaraúbasHotNews
A convocação e nomeação de aproximadamente 900 professores na segunda chamada do concurso da Educação deve ser publicada no Diário Oficial do Estado até a próxima sexta-feira (27). A previsão inicial é que a publicação saísse nesta quarta-feira (25), mas não ocorreu porque a data em que os candidatos devem se apresentar à Junta Médica está sendo definida pela Secretaria de Administração.

Além da segunda chamada de aprovados no concurso outras medidas estão sendo tomadas para combater a falta de professores nas escolas. Uma delas é a prorrogação por igual período dos contratos dos professores temporários que estão em exercício, de acordo com a Lei Complementar Nº 9.353/2010. A prorrogação foi publicada no DOE da última sexta-feira (20).

Fonte: http://www.seecrn.blogspot.com.br/

PROPOSTA PROÍBE CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS DE “FICHA SUJA”

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– Publicado por Robson Pires
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 180/12, do deputado licenciado Walter Feldman (PSDB-SP), que proíbe a nomeação, para cargo de livre provimento (comissionados), de pessoas que sejam enquadradas nas regras da Lei da Ficha Limpa. Assim, quem tiver sido condenado por crimes dolosos ou pela Justiça eleitoral não poderá ser nomeado para cargos em comissão.
O texto também impede a nomeação de qualquer pessoa que seja inelegível. “É imperioso evitar que pessoas qualificadas como ‘ficha suja’ continuem sendo ‘presenteadas’ com a possibilidade de serem nomeadas para cargos públicos destinados à direção, chefia ou assessoramento, normalmente de livre provimento”, criticou Feldman.

PARA NOSSA ALEGRIA: SUBSIDIO FOI IMPLANTADO NESTA TERÇA-FEIRA NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PM/RN

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A Governadora Rosalba Ciarline implantou nesta terça-feira na folha salarial da Policia Militar do Rio Grande do Norte, o tão sonhado subsídio. 


Agora é oficial, todos os Policiais Militares do Rio Grande do Norte irão receber o pagamento do mês de Julho como subsídio e não mais dependendo das gratificações do governo do RN.

Do Blog: Parabenizamos a todos que fazem a categoria Policial Militar do Rio Grande do Norte por esta conquista tão importante que foi conquistada após muitas discurssões, reuniões, e participação total das Associações Militares do Estado.

A diretoria da APBMS através do Cabo João Batista, Presidente, se sente honrada em ter feito parte desta conquista tão sonhada por todos os Militares do Estado.

Não podemos esquecer que a vistoria também foi conquistada pelos Bombeiros Militars do Rio Grande do Norte.

O Presidente da APBMS, Cabo João Batista, ressalta o trabalho coletivo envolvendo associações e todos os PMs desde os solados aos Coronéis que se engajaram nesta luta

Fonte: APBMS – via Umarizal News