Categoria: Lei

CÂMARA DE SÃO PAULO APROVA PROJETO QUE INSTITUI DIA DO ORGULHO HÉTERO

Edinael Castro Deixe um comentário
SÃO PAULO – A Câmara de São Paulo aprovou nesta terça-feira, em segunda discussão, projeto de lei do vereador Carlos Apolinário (DEM) que institui no município o Dia do Orgulho Hétero. 
O projeto, que vai para sanção do prefeito Gilberto Kassab (PSD) e ainda pode ser vetado, prevê que o evento ocorreria todos os anos no terceiro domingo de dezembro e seria incluído no calendário oficial da cidade. 
O projeto passou por votação simbólica. Havia acordo entre os vereadores desde junho para aprovar dois projetos de cada parlamentar antes do recesso, mas que foi adiado por causa do excesso de temas polêmicos na pauta, como os incentivos para a construção do estádio do Corinthians. 
Mesmo assim, 20 dos 39 vereadores presentes se manifestaram contra o projeto de Apolinário. A bancada do PT disse que o texto incitará a violência contra os homossexuais e vai agravar o problema das agressões contra a comunidade. 
O vereador se defendeu afirmando que a data é uma forma de protestar contra a Parada Gay, realizada anualmente em São Paulo, e os “excessos e privilégios” dos homossexuais. 
Apolinário, que é ligado nas igrejas evangélicas, concorre com o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia, pela candidatura à Prefeitura de São Paulo pelo DEM e tem como principal bandeira “a defesa da família”. 
(Raphael Di Cunto | Valor)
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PROJETO DE LEI 267/11

Edinael Castro Deixe um comentário
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 267/11, da deputada Cida Borghetti (PP-PR), que *estabelece punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de instituições de ensino. *

Em caso de descumprimento, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, encaminhamento à autoridade judiciária competente.

A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante.

Indisciplina


*De acordo com a autora, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, em muitos casos, acabam sem punição.*

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

VEREADOR MENDES LANÇA PROJETO DE LEI: FICHA LIMPA TAMBÉM PARA CARGOS COMISSIONADOS

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O Vereador e Advogado Raimundo Mendes (PSB), mais uma vez oferecer  importante contribuição à bem do serviço público, bem como a moralizada e o zelo para com a administração municipal.
É de iniciativa do vereador o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município número 003/2011. Onde determina a observância da Lei Federal (Complementar) no. 135/2010 – A chamada Lei da Ficha Limpa para os ocupantes de cargo comissionado em âmbito municipal.
Mendes ressalta que a Lei da Ficha Limpa representa um avanço para o regime democrático brasileiro, e por ser linear se aplica a todos indistintamente. “Quer no Poder Executivo, quer no Poder legislativo a chama Lei da Ficha Limpa só vem reforçar a moralidade administrativa, por isso defendo sua aplicação imediata”. Disse.
O vereador disse ainda acreditar que o Projeto deve receber o voto de todos os colegas vereadores. “Como acredito que a Câmara está irmanada na luta pela moralidade no serviço público, creio firmemente que este projeto será aprovado por unanimidade”. Concluiu.
Fonte: Blog do Dude Soares

“JABURLAMOS”?

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A bola da Copa do Mundo na Africa do Sul era a JABULANI

Depois do Governo Federal burlar a Lei de Licitação para construir os Estádios em regime de urgência, etc, os especialistas no assunto, já anteciparam o nome da BOLA da copa de 2014 no Brasil: “JABURLAMOS”!!! 

Fonte: “Graça no país das maravilhas”

CCJ APROVA PROJETO QUE DÁ ANISTIA AOS BOMBEIROS GREVISTAS DO RIO DE JANEIRO

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Projeto de Lindbergh Farias se baseia em decisões semelhantes já aprovadas pelo Congresso em relação a movimentos em 11 estados e no Distrito Federal. Decisão terminativa envia proposta para análise da Câmara
Em campanha por melhores salários, bombeiros invadiram quartel da corporação e acabaram presos. O salário no Rio de Janeiro é o segundo mais baixo do país
 Projeto que anistia os bombeiros militares do Rio de Janeiro punidos por participarem de movimento por melhoria salarial no dia 1º de junho foi aprovado na quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Conforme explica o autor da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), a proposta visa dar base legal a entendimento semelhante, adotado pelo governo do Rio de Janeiro.

Em seu voto favorável, o relator, Marcelo Crivella (PRB-RJ), explica que a anistia prevista no PLS 325/11 segue a Lei 12.191/10, que também concedeu anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, igualmente punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.

Para Crivella, o movimento do Rio de Janeiro, por envolver cerca de 1,3 mil bombeiros, faz com que esse seja um problema “no campo do interesse público”. Para ele, a manifestação realizada no início do mês se justificou pelas dificuldades enfrentadas pelos militares.

— O segundo estado mais rico da Federação pagava o mais baixo salário do país — afirmou Crivella.

Lindbergh Farias, no Plenário, defendeu a aprovação rápida de seu projeto também pela Câmara dos Deputados, lembrando que a luta dos bombeiros agora se dividiu em duas: por anistia e por reajuste. Ele reconheceu que houve excessos de ambas as partes (governo do Rio e liderança dos bombeiros) e negou que haja intenção de uso político ou partidário do movimento.

O parlamentar disse ter-se baseado, para propor o projeto, na Lei 12.191/10, originária de proposta do senador licenciado Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concedeu anistia para bombeiros e policiais militares de 12 unidades da Federação que também participaram de movimentos reivindicatórios.

Lindbergh também citou o relatório de Marcelo Crivella (PRB-RJ) na CCJ, que se baseou em outro relatório, este de Valdir Raupp (PMDB-RO), quando foi relator do PLC 122/07, em que fala do instituto da anistia.

Raupp mencionou no documento a Lei 8.048/90, que concedeu anistia aos envolvidos em atentado ao então presidente da República, José Sarney, ocorrido em 1987, baseado no fato de que “a anistia é ato de magnanimidade e visa proporcionar o apaziguamento dos ânimos sociais.” 

 
Fonte: Senado Federal 

LEI PARA REDUZIR PENA DE DETENTO QUE ESTUDA VAI PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

Edinael Castro Deixe um comentário
O Senado aprovou nesta semana um projeto de lei que deverá beneficiar os detentos que investem nos estudos. A medida, que vai à sanção presidencial e foi apresentada pelo senador Cristovam Buarque, prevê a redução de um dia de pena para cada 12 horas de freqüência escolar. As 12 horas devem ser cumpridas em pelo menos três dias da semana.
As aulas serão realizadas de forma presencial ou a distância. Ao término do curso – que poderá se de ensino fundamental, médio (incluindo profissionalizante) ou superior -, o detento terá direito, ainda, a um acréscimo de um terço nos dias a serem descontados, desde que o curso seja certificado pelo órgão competente do sistema de educação.
A mudança valerá para presos provisórios ou condenados em regime aberto, semiaberto, fechado e em liberdade condicional, ficando de fora, no entanto, os casos de condenados por crimes hediondos.
Dados indicam que 63% dos detentos brasileiros não completaram o ensino fundamental e muitos deles ainda são analfabetos.
Com informações da Agência Senado
Crédito da foto da home: Felipe Barra