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POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DO ITEP DÃO MAIS PRAZO PARA GOVERNO

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DSCN8612 (Custom)Trabalhadores esperam que Estado avance nos pontos da pauta nas próximas duas semanas

Os servidores do ITEP e policiais civis adiaram seus indicativos de greve. As decisões serão tomadas, respectivamente, nos dias 16 e 18 de dezembro, às 18h. A decisão foi tomada conjuntamente na manhã desta quinta-feira (28) no auditório do SINPOL, quando reunidos por cerca de três horas debateram minuciosamente o processo de negociação com o Governo, que tem apresentado retrocessos significativos já com o descumprimento de pontos do acordo firmado com a governadora Rosalba Ciarlini.

Os servidores do ITEP estabeleceram o dia 15 de dezembro como limite para que o Estado encaminhe para a Assembleia Legislativa o projeto que criará a Lei Orgânica e Estatuto do órgão. Desta maneira, avaliarão no dia 16 o avanço deste que é o principal ponto da pauta da categoria. Caso não ocorra, poderão votar pelo indicativo de paralisação.

Já os policiais civis elegeram o dia 18 de dezembro para definir os rumos da sua luta. Esperam que até lá o Governo avance na pauta, que dentre tantos pontos, prioriza o avanço no quesito reajuste da tabela salarial, a nomeação de todos os concursados de 2010 e a retirada de presos das delegacias.

Na ocasião, apresentarão ainda uma cartilha que tratará da operação dos policiais denominada “Polícia Legal’, que visa alicerçar a conduta das ações dos agentes e escrivães, objetivando valorização, moralização e fortalecimento da carreira. A campanha está sendo construída pelo SINPOL e Associação dos Escrivães.

ASSESSORA DE IMPRENSA – SINPOL/RN

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JANOT DIZ QUE VAI ENVIAR À JUSTIÇA AÇÕES PARA CASSAR MANDATOS DE DEPUTADOS INFIÉIS

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 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em seu gabinete, em Brasília

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta quinta-feira (28) que enviará à Justiça “mais de uma dezena” de ações para cassar mandatos de deputados infiéis.

Segundo ele, os processos serão contra parlamentares que aproveitaram a janela que permite o ingresso em legendas recentemente criadas, mas, depois mudaram novamente para alguma sigla tradicional.

Janot não deu os nomes dos parlamentares e nem explicou se as ações dizem respeito a deputados que ingressaram e depois deixaram o Pros ou o Solidariedade, criados neste ano, ou no PSD, que nasceu em 2011.

Para explicar as ações, o procurador usou uma metáfora. Disse que um voo entre Brasília e Fortaleza (CE), com escala em Salvador (BA), é um voo entre Brasília e Fortaleza. Por isso, quem “foi de um partido ao outro fazendo uma escala” terá de responder a ações por infidelidade, disse.

As declarações de Janot foram dadas logo após a abertura de um encontro entre os procuradores regionais eleitorais para tentar criar uma linha de atuação para o MP nos diferentes Estados. A ideia é evitar que condutas semelhantes adotadas por candidatos sejam alvo de ação num determinado Estado e não em outros.

O procurador-geral disse que o “ponto focal” da atuação do Ministério Público nas eleições do ano que vem deve ser o combate ao financiamento ilícito das campanhas. Além disso, o Ministério Público também deve estabelecer critérios para a propaganda antecipada.

“O grande desafio é fixar como trabalhar na investigação do financiamento ilegal de campanha e os limites da propaganda. Se possível criar enunciados sobre quando atuar ou não atuar”, explicou.

Em relação à propaganda antecipada, o procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, que também participa do evento, voltou a dizer que é preciso se pensar numa forma de atuação que impeça abusos, mas, ao mesmo tempo, não sufoque o debate político.

“Não podemos ser hipócritas, sabemos que todos os candidatos estão falando e fazendo campanha (…) coibir essa prática de campanha tem que ser dentro de um limite que não sufoque o debate”, disse.

MENSALÃO

Questionado sobre o processo do mensalão, Janot disse que está priorizando o envio de pareceres ao STF (Supremo Tribunal Federal) em relação aos réus que já estão presos. Ele não indicou, no entanto, se usará todo o prazo que tem para se posicionar sobre os demais.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, aguarda uma posição de Janot para decidir se enviará à prisão condenados como os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), ou se precisará levar seus recursos para a deliberação do plenário.

Fonte: Folha de São Paulo

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DILMA PRIVATIZA PRINCIPAL RODOVIA DE MATO GROSSO

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Contrariando sua história e o sonho de milhares que levaram Lula à presidencia em 2002, o PT continua sua jornada de privatização . Hoje o governo Dilma bateu o martelo na privatização da BR-163, a mais importante rodovia federal de Mato Grosso e um dos principais, se não o principal, canal de escoamento da safra de soja, milho e algodão do país. A vencedora do leilão foi a Odebrecht, empreiteira que já acumulou bilhões em licitações públicas.

A foto do leilão, publicada pelo portal G1, é simbólica e mostra a tamanha felicidade dos capitalistas no balcão de negócios da Bovespa.

“O trecho que ficará sob concessão tem 850,9 quilômetros e vai da divisa entre Mato Grosso do Sul e Mato Grosso até a cidade de Sinop (MT). O segmento atravessa 19 municípios, alguns deles que formam o coração produtivo do estado, como Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum”, explica o G1, sobre a abrangência do tercho cedido para o lucro dos capitalistas.

Todos lembram que o PT, junto com a CUT, era o principal instrumento dos trabalhoadores contra as privatizações de Collor e FHC/PSDB. Mas a direção do partido abandonou a luta pelo socialismo e se mergulhou nas alianças com a burguesia e seus partidos, a consequência é que o atual governo já privatizaou mais do que FHC e Collor. Só na privatização do Campo de Libra, a maior reserva do Pré-Sal, foram mais de 1 trilhão de reais cedido para a burguesia, segundo estimativas do lucro que será gerado na exploração da área. Sem contar as rodovias, aeroportos, portos e hospitais via OSS`s que já foram ou estão em processo de privatização.

Mas os trabalhadores resistem como podem. As mobilizações de junho mostraram um anseio por serviços públicos como transporte, saúde e educação. Essas mobilizações prosseguem em greves e lutas locais, mas que podem voltar a se generalisarem a qualquer momento. Certos estão os companheiros da Juventude Marxista, que iniciaram a campanha “Transporte, Saúde e Educação – público, gratuíto e para todos – Abaixo a a Repressão”. Veja em: https://www.facebook.com/PublicoGratuitoParaTodos

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VEREADOR DESACATA POLÍCIA E ACABA SENDO DETIDO

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Na noite deste sábado (23) por volta das 22:30, os policiais de Lagoa de Pedra, agreste potiguar, faziam o patrulhamento de rotina, quando viram um carro passar em alta velocidade pela viatura. Os PMs solicitaram que o carro parasse, mas o condutor do veículo negou-se e seguiu em fuga. Segundo as informações repassadas para nossa reportagem, pelos policiais, é de que o motorista deu um ‘cavalo de pau’ na pista, e dirigia muito rápido, sem obedecer nenhuma norma do trânsito.

O condutor trata-se do vereador da cidade de Lagoa de Pedra Gean Vicente do Nascimento, de 25 anos, do partido DEM. Gean, mais conhecido como ‘Gean de Camelo’ por fim parou seu carro num estacionamento de uma festa na cidade de Vera Cruz. Ao chegarem lá e se depararem com o carro, os Policiais solicitaram o apoio da polícia militar da cidade, que chegou com poucos minutos depois, e juntos entraram na festa.

As informações repassadas ao NovaCruzOficial são de que o vereador resistiu a voz de prisão, dizendo que não iria ser preso por se tratar de um vereador, sendo necessário esforço por parte dos policiais para cumprir com a lei. Gean foi encaminhado a Delegacia de Plantão Zona Norte.

Fonte: Por Dayane Almeida para o NovaCruzOficial

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PT EM CRISE: A BRIGA DOS “COMPANHEIROS”, AGORA ESTÁ NA JUSTIÇA.

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Grupos de Mineiro e Fátima no ring judicial

FÁTIMA X MINEIRO

Uma liminar judicial impediu a reunião do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores, na manhã deste sábado, no Hotel Maine. A reunião foi convocada para avalizar a decisão da comissão executiva, que referendou a vitória de Eraldo Paiva no Processo de Eleições Diretas (PED) de 2013, no Rio Grande do Norte. A discussão principal é sobre a regularidade das alterações da composição de 9 dos 47 cargos do diretório, mudança está realizada pelo grupo próximo ao deputado Fernando Mineiro, que já comanda o partido na esfera regional, na noite de sexta-feira. Os próximos capítulos da discussão ainda não estão definidos.

A concorrência pelo comando do partido está cada vez mais acirrada. Além de tomar os rumos da discussão perante a sociedade e meios de comunicação, até liminar judicial foi requerido. Ontem os militantes do partido, membros do diretório, se direcionaram ao Hotel Maine para reunião marcada às 9h.

Já eram 10h e a espera era pelo preenchimento do quórum; dos 47 membros apenas 20 registravam assinatura. Quando todos adentraram ao auditório, não permitindo o acesso a imprensa, e parecia dar início a reunião, minutos após saíram anunciando o cancelamento da reunião, por causa de uma liminar judicial assinada por uma pessoa física ligada a chapa “Novo Tempo”.

Olavo Ataíde, candidato da chapa “Novo Tempo”, alega que as nove substituições no diretório estadual se deram de maneira ilegal. “Foi uma mudança irregular feita para mudar o rumo do diretório. A substituição foi feita para alterar a votação. Uma substituição a revelia”, aponta o candidato. A situação ocorre porque o grupo ligado à deputada Fátima Bezerra, esperava se consagrar vitorioso com a reunião do diretório estadual, instância na qual tinha maioria. Com a mudança, a vantagem foi perdida.

Ele ainda relata que os critérios para substituição não foram atendidos. “Dizem que tiveram reunião da chapa. Mas existem mais critérios. O documento veio assinado por uma pessoa da chapa e deve ser no mínimo por duas. Além disso, depois deve ser encaminhado para o diretório avalizar, o que não ocorreu”, declara.

Já Eraldo Paiva, candidato eleito presidente do partido, estava tranquilo e sossegado. Sorridente afirmava que tudo foi dentro da legalidade e não estava preocupado com reviravoltas. “Temos tudo resolvido, aprovamos os recursos ontem e é o que vale. Eu sou o presidente”, assume. “É o desespero do concorrente que perdeu. Eles sabem que tudo está correto. As alterações da chapa são pré-requisito da própria chapa. Eles deviam saber disso, se não, mostra um despreparo”.

Na noite de ontem, a comissão executiva acatou uma pequena parte dos 29 recursos interpostos pelas duas chapas concorrentes. Quanto a recontagem de votos, Paiva acredita que a vantagem sobre o oponente foi ampliada. Direcionada à instância estadual, o grupo ligado à Fátima Bezerra, chapa “Novo Tempo”, acreditava que poderia vencer. Após o cancelamento da reunião a chapa oponente se reuniu, mas não havia previsão para novas medidas, ou sobre o que seria feito adiante a situação.

Fonte: Blog do Aldo Araújo 

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AS DEZ MELHORES PROFISSÕES NO BRASIL

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Engenheiros, profissionais de TI e médicos cirurgiões podem comemorar. É que recente pesquisa realizada pelo site de busca de empregos Adzuna revelou que estas três profissões são as melhores no Brasil. Altos níveis de segurança no trabalho, bons salários e ótimas perspectivas de desenvolvimento de carreira colocam estas profissões no topo do ranking.
Cada atividade recebeu uma pontuação a partir de critérios como, potencial financeiro, ambiente de trabalho, taxa de competitividade, demanda de mercado, entre outros.

A pesquisa apontou também que a falta de competição, a alta demanda no mercado, os aumentos salariais e os melhores ambientes de trabalho fizeram com que os profissionais do ramo TI fossem considerados os menos estressados no país. O nível de estresse em cada trabalho foi calculado através de uma escala com 15 categorias diferentes, incluindo prazos, competitividade, riscos físicos e emocionais.

Engenharia: média salarial anual é de 60 mil reais
Tecnologia da Informação: média salarial anual é 40 mil reais
Medicina (cirurgia): média salarial anual é de 50 mil reais
Advocacia: média salarial anual é de 30 mil reais
Veterinária: média salarial anual é de 20 mil reais
Administração: média salarial anual é 30 mil reais
Atuária: média salarial anual é de 30 mil reais
Fisioterapia: média salarial anual é de 25 mil reais
Arquitetura: média salarial anual é de 58 mil reais
Odontologia: média salarial anual é de 40 mil reais

Fonte: Robson Pires

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BANCO DO BRASIL COBRARÁ NA JUSTIÇA VERBA DESVIADA POR MENSALEIROS

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Depois das primeiras prisões de condenados do mensalão, começam as movimentações para tentar reaver o dinheiro público desviado no esquema. Enquanto a Advocacia Geral da União (AGU) estuda formas de cobrar R$ 536 mil desviados da Câmara, o Banco do Brasil dá os primeiros passos atrás dos recursos que abasteceram o chamado valerioduto. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 73,8 milhões da cota do BB no fundo Visanet foram repassados ao operador do mensalão, Marcos Valério, e utilizados para pagar propina a deputados aliados do governo Lula, entre 2003 e 2005. Na última quinta-feira, três dias após O GLOBO perguntar se o BB iria cobrar a devolução dos recursos, os advogados do Banco do Brasil foram ao STF e pediram vista de toda a ação penal 470. O acórdão da Corte diz que ficou comprovada a transferência de “vultosos” recursos da cota do BB no fundo Visanet para o núcleo publicitário do esquema. O fundo é utilizado por bancos que operam com a bandeira do cartão de crédito Visa. O STF entendeu que a parte que cabia ao BB foi desviada para Valério.
Fonte: Gabriela Valente, O Globo
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ESTAMOS JUNTOS

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Quando saiu seu mandado de prisão, José Dirceu recebeu um telefonema de Lula: “Estamos juntos”, lhe disse o ex-presidente. É uma afirmação enigmática. “Estamos juntos” onde? Considerando-se que Lula não está preso também, só resta uma conclusão possível: Lula e Dirceu estão juntos na sociedade que governa o Brasil há dez anos.
O sócio José Dirceu está condenado e preso por corrupção ativa. Ele não cometeu esse crime quando estava de férias ou numa desventura particular qualquer. O sócio Dirceu cometeu o crime de corrupção ativa quando era ministro do sócio Lula.
O ex-presidente está solidário com um homem que usou o seu governo para desviar dinheiro público para o seu partido. E manifesta essa solidariedade exatamente no momento em que seu sócio criminoso é preso.
Lula não sabia de nada. Agora sabe, mas não se importa. E estende a mão aos homens do seu partido que o traíram para roubar o país.
Das duas, uma: ou Lula foi traído e repudia o crime dos mensaleiros, ou se solidariza com eles.
Como a opção escolhida pelo ex-presidente foi a segunda, não restam mais dúvidas: Lula não foi traído por ninguém, está e sempre esteve no mesmo barco dos companheiros que assaltaram os cofres da nação.
Fonte: Guilherme Fiuza, O Globo 
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FUNDADOR DO PT CONDENA MENSALEIROS E APLAUDE DECISÃO DO STF

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Em entrevista ao Jornal do Comércio, de Porto Alegre, o ex-governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, defendeu a prisão dos petistas condenados no mensalão e disse que não crê que o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) tenha sido político. — Funcionou o que deveria funcionar. O STF julgou e a Justiça determinou a prisão, então cumpra-se a lei —analisou Dutra.

Um dos fundadores do PT e ex-ministro das Cidades no primeiro governo Lula, Dutra classificou o desfecho da ação penal 470 como uma resposta aos processos de corrupção que, historicamente, “permeiam a política nacional”. Contrariando a tese majoritária do partido, o ex-governador sequer criticou a decisão do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, de ordenar a prisão de José Genoino, José Dirceu e Delúbio Soares em regime inicialmente fechado. “Até pode ser questionado, mas as instituições têm seus funcionamentos internos. O que não se pode admitir é o toma-lá-dá-cá nas práticas dos mensalões de todos os partidos, nas quais figuras do PT participaram”, avaliou o petista.

Fonte: Robson Pires

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CDH PEDE QUE SEJA FEITO PLEBISCITO SOBRE O CASAMENTO GAY

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Três propostas sobre o tema seguirão tramitando na Câmara

Liderada pelo deputado Marco Feliciano, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou projetos de lei que vão contra os interesses de grupos LGBTS. Durante a sessão desta quarta, manifestou-se contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou legal o casamento gay.

Na realidade, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo já existe no Brasil. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, afirmando que deve ser reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Outras decisões importantes também foram tomadas hoje e precisam ser avaliadas por outras duas comissões e pelo plenário, para só então serem encaminhadas para análise do Senado.

A decisão mais importante, foi o encaminhamento de uma proposta de plebiscito nacional, para que a população decida sobre a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assinado pelo deputado André Zacharow (PMDB-PR), ligado à Igreja Batista, o Projeto de Decreto Legislativo 232/2011 sugere que o plebiscito ocorra juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014. Além de escolher seus candidatos, o eleitor precisará responder à questão “Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?”.

O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), afirmou: “A realização de um plebiscito sobre o tema permitirá que as apaixonadas posições em torno da união civil de pessoas do mesmo sexo tenham o tempo e a ocasião para colocar seus argumentos para toda a sociedade, promovendo seu esclarecimento e, assim, acatando o resultado que vier das urnas”.

Curiosamente, a decisão ocorre no mesmo dia em que a pressão da bancada evangélica resultou no adiamento da votação da PL 122.

A Comissão de Direitos Humanos também aprovou nesta quarta, o Projeto de Decreto Legislativo 871/2013, de autoria do deputado evangélico Arolde de Oliveira (PSD-RJ). NA prática, impede a Resolução nº 175, do CNJ, a qual proíbe que as autoridades de recusar a realização de atos destinados ao casamento entre pessoas de mesmo sexo. A justificativa de Oliveira é que ela seja anticonstitucional.

Durante outra votação, o Projeto de Lei (PL) 6297/2005, que garantia a igualdade jurídica aos casais homossexuais na declaração como dependentes, para fins previdenciários, foi rejeitado. De autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), feria o princípio de igualdade previsto na Constituição.

O deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que atuou como relator, explica: “Não é possível equiparar os homossexuais aos companheiros heterossexuais nos aspectos relevantes presumíveis destes e que historicamente justificaram a existência de direito à pensão para estes, qual sejam: reprodução e papel social relevante na criação dedicada dos filhos… os homossexuais ficariam inseridos diretamente na primeira classe, ao lado do cônjuge e dos filhos, fazendo-os usufruir de subsídio estatal (pensão) sem justificativa intrínseca à condição de companheiros de mero afeto, configurando enriquecimento sem causa, já que dos homossexuais não se presume o mesmo papel social relevante e referenciado”.

Com informações de Terra e Folha.

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