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AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI DISCUTIR ABATE DE JUMENTOS PARA SEGURANÇA NAS ESTRADAS

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A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio das Comissões de Meio Ambiente (Seccional e Subseccional de Mossoró) realizará audiência pública na quinta-feira (04), às 9h, no auditório da OAB/RN com o objetivo de debater os aspectos que envolvem a questão do abate de jumentos como solução para o problema de falta de segurança nas estradas do Estado, especialmente na BR 304 – região de Apodi.

Conforme a presidente da Comissão de Meio Ambiente da Seccional Potiguar, Marise Costa, a questão envolve aspectos legais e direitos fundamentais (meio ambiente, saúde e segurança).  “Defendemos a adoção dos animais para a prática de terapia ocupacional com crianças e adultos com problemas motores. A princípio somos contra a forma como está sendo feito o abate, que é muito cruel e constitui crime ambiental. Achamos importante promover um amplo debate sobre o assunto, já que uma cadeia produtiva deste tipo pode levar à extinção da espécie, que tem um valor econômico e cultural para a população nordestina”, disse ela.

OAB É CONTRA ABATE DE JUMENTOS EM APODI E FELIPE GUERRA

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte vem informar que sua atuação, através da Comissão de Meio Ambiente da Seccional RN e da Subseccional Mossoró, no contexto da polêmica envolvendo a prática de abate de jumentos (asininos) em Apodi e Felipe Guerra motivada a partir de iniciativa de promotor de justiça em atuação naquele município.

No entendimento institucional de que a prática de abate não encontra amparo suficiente para sua manutenção.

PREFEITO DEVE COBRAR DÍVIDA DE ANTECESSOR

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O Ministério Público Estadual, por meio da promotoria da Comarca de Monte Alegre, expediu recomendação ao prefeito  de Lagoa Salgada, Alexandre José da Silva Freire, para que executem a decisão judicial da condenação de ressarcimento ao erário, imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao ex-prefeito Francisco Canindé Freire.

Conforme consta nos autos, o ex-prefeito foi condenado pelo TCE e terá de restituir o valor de R$ 345.389,30 por não ter prestado contas relativas ao primeiro bimestre de 2006, além de multa no percentual de 20% sobre o valor do débito cobrado.

DEPUTADO PAULISTA SAI EM DEFESA DOS JUMENTOS POTIGUARES

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10314504_651483271592600_8758105969459302376_nO deputado estadual Feliciano Filho (PEN/São Paulo) saiu em defesa dos jumentos do Rio Grande do Norte. Feliciano demonstrou sua preocupação após o promotor de Justiça da Comarca de Apodi, Silvio Brito ter levantado a bandeira do abate do animal, e que sua carne fosse consumida. Em sua rede social, Feliciano diz que enviou um ofício ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Dr. Rinaldo Reis, solicitando a suspensão imediata do abate de jumentos e o encaminhamento dos animais abandonados para adoção por fiéis depositários e santuários que se comprometam a cuidar e preservar suas vidas.

O que motivou foram as declarações do promotor de Justiça Sílvio Brito, que promoveu uma degustação de carne de jumento como forma de “tirar esses animais da rodovia”. Esses indefesos animais passaram a vida trabalhando, ajudando o ser humano, muitas vezes de sol a sol, e, agora, recebem como prêmio uma proposta que carrega uma grande ingratidão. Trata-se de uma medida descabida e absurda. O tratamento que estes animais merecem é o mesmo que o Ceará está proporcionando, na cidade de Santa Quitéria, onde os jumentos abandonados encontram seu descanso merecido por meio da criação do primeiro parque temático de preservação do jumento.

Pedi ainda que, diante ao lamentável fato transcorrido, que o Ministério Público do Rio Grande do Norte verifique a possibilidade na criação do GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO – GECAP, recentemente criado pelo Ministério Público de SP, em virtude do elevado número de ocorrências envolvendo abusos, maus tratos, ferimento e mutilação de animais, inclusive em ambiente urbano e doméstico, caracterizando a pratica de delitos tipificados na Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98).

Quero parabenizar também a Sociedade Vegetariana Brasileira pelo empenho neste caso.

Um abraço a todos
Feliciano Filho

MP AJUÍZA AÇÃO POR IMPROBIDADE CONTRA EX-VICE-PREFEITO

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O Ministério Público Estadual ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra o atual vereador e ex-vice-prefeito de Natal, Paulinho Freire; o ex-secretário municipal de Trabalho e Assistência Social, Alcedo Borges de Melo Júnior; o ex-chefe da coordenadoria de Administração Geral da secretaria municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), Diderot Pitanga Filho; e a ex-chefe do Departamento de Qualificação Profissional da Semtas, Maria do Socorro Costa.

Os fatos registrados nos autos da ação de investigação judicial eleitoral demonstram que Paulinho Freire e demais citados praticaram diversas irregularidades, desde ampla perseguição política empreendida pelos dirigentes da Semtas sobre os prestadores de serviço terceirizado, vinculados à Associação de Atividades de Valorização Social (ATIVA), até propaganda política nas dependências da secretaria, como em órgãos públicos ligados a Semtas (Casas de Passagem), culminando, na demissão dos funcionários terceirizados em período anterior ao pleito, sem qualquer justificativa, no intento de beneficiar o então candidato a vereador.

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DIZ QUE METADE DO CONGRESSO TEM PENDÊNCIAS CRIMINAIS

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Em 2004, o Congresso em Foco foi pioneiro no levantamento das acusações criminais contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF). De lá para cá, este site se especializou no acompanhamento das pendências judiciais de deputados e senadores.

O último levantamento, divulgado em setembro do ano passado, mostrava que 224 congressistas respondiam a 542 acusações na mais alta corte do país. Mas, segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, este número hoje é ainda maior. “É um pouco menos de 300”, disse em trecho da entrevista exclusiva à Revista Congresso em Foco.

Na conta do procurador-geral, entram casos novos, mas também aqueles cuja existência é mantida sob sigilo pelo STF. Ou seja, praticamente metade dos 594 parlamentares federais é alvo de inquérito ou ação penal no Supremo.

MOSSORÓ: JUSTIÇA DETERMINA ALTERAÇÃO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

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A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio da 18ª Promotoria de Justiça na Comarca de Mossoró, o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Pedro Cordeiro Júnior, deferiu pedido em ação civil pública (ACP), determinando que a Prefeitura de Mossoró garanta pelo menos uma vaga, por cargo, para pessoas com deficiências em concursos públicos.

Segundo a decisão interlocutória, a Prefeitura de Mossoró deve garantir pelo menos uma vaga, por cargo público, para pessoas com deficiências em concursos públicos, determinação que deve ser praticada mediante os casos em que o percentual previsto na lei municipal (quando utilizado o mínimo de 5%) não atingir o mínimo de uma vaga, bem como quando a aplicação do percentual resultar em número fracionário, neste caso, este deve ser elevado até o primeiro número inteiro seguinte. Sendo assim, todo concurso público a ser realizado pelo município deve oferecer ao menos uma vaga, por cargo, para pessoas com deficiências.

O Poder Judiciário reconsiderou a ACP, impetrada pela 18ª Promotoria de Justiça, e que havia sido negada anteriormente. Desta vez, a Justiça acatou as observações feitas pelo Ministério Público acerca do edital do concurso público (01/2013) da Prefeitura de Mossoró, que na época, não especificou a quantidade de vagas destinadas as pessoas com deficiências.

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APODI ABRE SELEÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO

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A 2a Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi comunica a todos os interessados que está selecionando um bacharel em Direito para exercer o cargo comissionado de assessor jurídico ministerial.

Entre as atribuições do cargo estão a elaboração de minutas de peças processuais (judiciais e extrajudiciais) na área criminal e de combate à corrupção, a pesquisa de jurisprudência, além de outras atividades que lhe forem conferidas pela chefia imediata.

Os(as) candidatos(as) precisam ter graduação em Direito, conhecimentos básicos de informática e internet (word, excel e explorer), vida pessoal e profissional discreta, idoneidade moral e disponibilidade para trabalhar em Apodi.

Não serão selecionadas pessoas com filiação partidária ou parentesco com qualquer ocupante de cargo eletivo até o 4º grau (primos) e aqueles que tenham registro criminal.

A remuneração total é de R$ 5.800,00, (sendo R$ 4.400,00 de subsídio; R$ 1.200,00 de auxílio alimentação; e R$ 200,00 de auxílio saúde). A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, sujeita a controle eletrônico de ponto.

Os(as) interessados(as) deverão enviar currículo com foto para o e-mail mp-apodi@rn.gov.br até o dia 02 de junho de 2014. Os pré-selecionados serão convocados para entrevista pessoal entre os dias 03 e 10 de junho de 2014.

Atenciosamente,

SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO

2o Promotor de Justiça de Apodi

Fonte: Blog ApoDiário

MPF CRIA SISTEMA DE BANCO DE DADOS NACIONAL PARA FICHAS SUJAS

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Com o objetivo de otimizar a análise dos processos nas eleições 2014, o Ministério Público Federal (MPF) lançou o módulo Ficha Suja do sistema SisConta Eleitoral. A ferramenta, que cria um banco de dados nacional com informações de pessoas físicas potencialmente inelegíveis, tem o objetivo de conferir mais celeridade as impugnações de candidaturas.

O SisConta Eleitoral, idealizado pela Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República (SPEA/PGR), com o apoio do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) e da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), vai subsidiar o trabalho dos membros do Ministério Público na área eleitoral. Com o módulo Ficha Suja, será possível unificar e processar dados de pessoas condenadas com base em informações de mais de 30 órgãos ligados à administração pública. Segundo o gestor do projeto e coordenador da Spea/PGR, procurador da República Daniel de Resende Salgado, serão incluídos no cadastro dados referentes a condenações a partir de 2006.

VEREADOR LELEU APRESENTA PROJETO DE LEI CONTRA ABATE DE JUMENTOS

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O vereador Leleu Fontes (PROS) apresentou projeto de lei, para evitar o abate de jumentos no município de Caicó. A matéria foi protocolada nesta segunda-feira (28), indo agora para a Comissão de Redação e Justiça, que emitirá parecer para votação em plenário. Segundo Leleu, a expectativa é receber a sanção do prefeito Roberto Germano, para contrapor o movimento que surge no estado a partir de Apodi, onde o promotor Silvio Brito apresenta a carne dos animais como alternativa na alimentação dos apenados e até na merenda escolar.

Leleu destacou que os jumentos, especialmente, são vítimas do abandono e de exploração, uma vez considerados inúteis para as finalidades que lhes eram anteriormente impostas. O parlamentar adverte que nenhuma atividade dessa natureza deveria existir, pois fazer do descarte de animais abandonados um negócio, com anuência dos poderes constituídos, constrangendo parte da sociedade. “É preciso se contrapor a essa ideia do promotor Silvio Brito que, violando a Constituição Federal, defende o abate dos animais para o consumo o humano, simplesmente pelo o fato desses animais estarem as margens das rodovias”, comentou Leleu.