Categoria: Lei

GOVERNO VETA PROJETO DE COTAS PARA PORTADORES NECESSIDADES ESPECIAIS NA UERN.

Edinael Castro Deixe um comentário
Aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, o projeto de Lei de cotas para Portadores de Necessidades Especiais ingressarem na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) foi vetado pela governadora Rosalba Ciarlini.
O deputado Gustavo Carvalho, é o autor projeto de lei que destinando 5% das vagas dos cursos de graduação da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), sendo que a deficiência apresentada pelo candidato deverá ser compatível com o exercício da profissão para a qual o curso pretendido se destina.
O projeto foi bem aceito em varias camadas da sociedade recebendo o apoio de representantes de vários segmentos da sociedade como professores, Assistentes Sociais e outros.

Se tivesse sido sancionada pela governadora, Rosalba Ciarlini, a proposta do deputado estadual Gustavo Carvalho que cria cota de 5% das vagas do Processo Seletivo Vocacionado (PSV) da UERN para alunos com necessidades especiais beneficiara anualmente cerca de 150 novos alunos que passaria a ter espaço garantido na UERN.

RAZÕES DE VETO – A governadora Rosalba Ciarlini, vetou integralmente o PROJETO DE LEI N.º 185/2011, constante dos autos do Processo n.º 2.019/2011 – PL/SL, que “Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas para pessoas Portadoras de Necessidades Especiais nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN em todas as suas unidades de ensino e dá outras providências”, de iniciativa do Deputado Estadual GUSTAVO CARVALHO, aprovado pela Assembléia Legislativa, em Sessão Plenária realizada no dia 24 de novembro de 2011. A decisão esta na edição de 20 de dezembro de 2011 no Diário Oficial do Estado. A Governadora alegou inconstitucionalidade no projeto.

 
Fonte: Apodiário.

DIA DO ORGULHO HETEROSSEXUAL

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No dia 18 de Outubro, será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados, uma audiência pública para debater a criação do Dia do Orgulho Heterossexual. O Deputado afirma que “daqui a pouco os heterossexuais se transformarão pela propaganda midiática em reacionários e nós queremos ter nossa opção pela família sendo alardeada com orgulho”.
A proposta apresentada pelo Deputado evangélico Eduardo Cunha (PMDB-RJ) prevê que a data seja comemorada no 3º Domingo de Dezembro. O Deputado afirmou ainda que convidará para a audiência o Pastor Silas Malafaia e outros líderes evangélicos, além de ativistas gays, para que a proposta seja discutida por todos os setores da sociedade.
Segundo o site G1, o projeto havia sido apresentado anteriormente, porém o Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia (PT-RS) havia rejeitado o projeto. No último dia 02/08, Cunha apresentou recurso, afirmando que “a apresentação de proposições legislativas constitui direito do parlamentar”. O Deputado afirma ainda que a proposta do Dia do Orgulho Heterossexual pretende reforçar os ideais da família, afirmando que os ativistas dos direitos dos homossexuais “querem transformar o combate à discriminação em uma ideologia. Precisamos debater esta questão. Por isso solicitei a realização de audiência pública”, disse Cunha.
Em sua justificativa para o projeto de lei, Cunha descreve a ideia como forma de equilibrar os debates e reforçar que não é errado sentir orgulho de ser hetero e defender os valores da família. “A “proposta visa resguardar direitos e garantias aos heterossexuais de se manifestarem e terem a prerrogativa de se orgulharem do mesmo e não serem discriminados por isso”.
Fonte: Gospel+

COMISSÃO APROVA PISO NACIONAL PARA AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS

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COMISSÃO ESPECIAL
A comissão especial que analisa a criação de piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, aprovou na tarde de hoje, 4, por unanimidade, o substitutivo do relator, deputado Domingos Dutra (PT-MA), que fixa em R$ 750,00 mensais a remuneração das categorias. 
Esse valor valerá até 1º de agosto do ano que vem, quando passará para R$ 866,89.
 
Fonte: Blog do Aldo Araújo

DEPUTADOS APROVAM CONCESSÃO DE ONZE TÍTULOS DE CIDADÃO NORTE-RIO-GRANDENSE

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Os deputados aprovaram hoje (21) a concessão de onze títulos de cidadão norte-rio-grandense. A votação secreta foi realizada após a sessão plenária e os títulos serão concedidos em sessões solenes em datas a serem definidas.
De autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), o líder do PMDB na Câmara Federal, deputado federal Henrique Alves, natural do Rio de Janeiro, será um dos agraciados, pelos relevantes serviços prestados ao País e ao Rio Grande do Norte. 
A deputada Larissa Rosado (PSB) indicou três personalidades: o sócio e gerente das empresas Torres e Menezes Ltda (em Mossoró), Francisco José Torres de Menezes, cearense; a juíza eleitoral do TRE de Mossoró, pernambucana Carla Virgínia Portela da Silva e o paraibano Lúcio Romero Marinho Pereira, promotor da 14º Promotoria Criminal de Mossoró.
Antônio Jácome (PMN) indicou a cantora, compositora e líder do Ministério de Louvor Diante do Trono, Ana Paula Valadão e o ministro evangélico Ozeias Moura de Paula. Da parte do deputado Ezequiel Ferreira (PTB) serão homenageados o empresário Aécio Monteiro Diniz, das Óticas Diniz, natural de Catolé do Rocha (PB) e a jornalista Maria Cristina de Bezerra Lira, natural de Salvador (BA), que atua como assessora de imprensa da Associação Brasileira de Agências de Viagens do RN (ABAV) e já trabalhou em importantes veículos de comunicação de Natal.
O superintendente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), Adelmo Freire da Silva, carioca, será agraciado com o título por indicação de Gustavo Carvalho (PSB). Outros homenageados são o comandante do 16º Batalhão de Infantaria Motorizado (16RI), coronel Harley Alves, natural de Belo Horizonte (MG) e o comandante do 2º grupamento de Engenharia de Manaus (AM), tenente coronel José Ramalho Vaz de Brito Neto, numa proposição de George Soares (PR).

Fonte: http://www.al.rn.gov.br/

SENADO/EDUCAÇÃO: PROFESSOR PODE TER REAJUSTE IGUAL AO DOS SENADORES

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Projeto de Cristovam Buarque (PDT-DF) e Pedro Simon (PMDB-RS) que estende ao piso nacional dos salários dos professores o mesmo reajuste concedido aos senadores deve ser votado amanhã pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
A relatora, Ana Rita (PT-ES), propõe mudanças no projeto original (PLS 325/10), com solução que considera mais compatível com a capacidade financeira de estados e municípios. A decisão caberá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Além do reajuste previsto em lei com base na variação do valor mínimo anual por aluno, o piso deve incorporar, a partir de 2012, adicional de um quarto do percentual do aumento dos senadores em 2011, de 61,78%. O acréscimo seria mantido até o piso chegar ao dobro do valor real de 2009, que era de R$ 950.
O projeto original concede o já previsto percentual de aumento do valor mínimo por aluno, mas prevalecendo, se maior, o reajuste concedido no mesmo período aos senadores.
Já em 2011, os professores receberiam os 61,78% pagos aos senadores. Assim, o piso de 2010, de R$ 1.024, saltaria para R$ 1.656,62. Decreto federal fixou o piso deste ano em R$ 1.181,34, desde 1º de janeiro.
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Senador(es) Relacionado(s):
Ana Rita
Cristovam Buarque
Pedro Simon
Fonte: Jornal do Senado
Extraido do blog A Ane ligada em você!

IDOSOS E DEFICIENTES PODERÃO TER DESCONTOS EM PASSAGENS AÉREAS PARA TRATAR DE SAÚDE

Edinael Castro Deixe um comentário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 821/03 que concede desconto de 50% nas tarifas de passagens aéreas para pessoas com deficiência física e para quem tem idade igual ou superior a 60 anos, quando o objetivo da viagem for a realização de tratamento médico.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que incluiu a medida na Lei 8899/94 que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
A proposta, que é de autoria do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO) visa criar garantias definitivas, ainda que as companhias aéreas concedam descontos promocionais como estratégia de marketing. “A iniciativa do meu colega Sandes Júnior é uma forma de assegurarmos um benefício aos que muitas das vezes não são carentes, mas em razão dos constantes deslocamentos para tratamento de saúde e o custo com medicamentos não se tem como custear os preços das passagens aéreas”, enfatizou Sandra Rosado.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e será agora analisada pelo Plenário.

*Com informações da Agência Câmara

APROVADO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE COMO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, CONDUÇÃO DE BEBIDA NO VEÍCULO

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7 PONTOS NA CARTEIRA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado aprovou hoje, 25, o Projeto de Lei 7050/02, do Senado, que define como infração gravíssima o transporte de bebidas alcoólicas na cabine de passageiros do veículo. A punição será sete pontos na carteira de motorista e multa de R$ 191,44. 
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, voltará para o Senado, por ter sido alterada na Câmara. Por sugestão do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), a comissão aprovou a retirada de uma terceira punição, que era a “retenção do veículo até o saneamento da irregularidade”. 
Para ele, “se a infração constitui-se tão-somente no transporte de bebidas alcoólicas na cabina de passageiros, basta tirá-las dali e não restará mais nada de errado com o veículo que justifique a retenção.”

Postado por Aldo Araújo

ANTONIO MARCOS PERDE DIREITO À SUPLÊNCIA DE VEREADOR EM VIRTUDE DE NOVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

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INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
Com a entrada em vigor da Lei de Fidelidade Partidária, os mandatos eletivos passaram a ser pertencentes ao partido político ao qual o detentor do mandato é filiado e não mais ao próprio mandatário.
O primeiro suplente de vereador em Serra do Mel, Antonio Marcos Gomes (Marcos da Bahia), filiou-se ao Partido dos Trabalhadores (PT).  Assim, de acordo com a Legislação eleitoral, Marcos perdeu, consequentemente, a condição de 1º suplente de vereador, haja vista ter sido eleito pelo partido progressista – PP, integrante da coligação proporcional PP/PPS/PR, nas eleições municipais de 2008.
Com a decisão política de Marcos da Bahia, caso haja necessidade de convocação pelo poder legislativo local, assumirá a vaga da coligação, o 2º suplente, comerciante Marcos Marciel da Costa Moura (Marcos Marciel – PP).

Postado por Aldo Araújo

EM UPANEMA SE FAZ O QUE QUER E QUANDO QUER!

Edinael Castro 3 Comentários


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É inacreditável o que vivenciamos todos os dias aqui em Upanema, chego até a imaginar que por essas bandas não existe lei, ou pelo menos elas não são cumpridas como deveriam ser.
A forma em que são anunciadas as propagandas de comércios, depósitos, igrejas, e assim por diante, sem falar é claro das serestas, rifas e shows que há em nossa cidade é um total desrespeito com os cidadãos. Para mim, tudo isso não passa de uma tremenda falta de bom senso, muitas das vezes nem conseguimos dormir direito, e quando conseguimos, somos acordados muito cedo com a arruaça. E quando queremos estudar, não conseguimos porque os decibéis imitidos por esses paredões de som são muitos altos.
Não só acho más tenho certeza de que assim como em muitos outros lugares do Brasil, temos direito a Lei do Silêncio (lei de contravenções penas). Ou não?
Acho eu que não é necessário os moradores começarem a reclamar de tudo isso, uma vez que essas atitudes ocorrem em todas as partes da cidade e a todo o momento, ficando visível para uma possível ação da polícia militar ou atuação do ministério público. Nos últimos dias pude observa que nem as escolas e repartições públicas estão sendo preservados desses malditos sons.
Não é nada pessoal, até concordo com a divulgação desses trabalhos, porém, de forma ordeira, bem organizada e regulamentada, sem causar maiores danos aos nossos timbres.
Em breve volto a falar sobre o assunto. Para isto, lhe convido a abrir um dialogo amplo sobre o assunto. Opine, deixe sua opinião através dos comentários.


Lei das Contravenções penais – Decreto Lei N.º 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 que em seu artigo 42 postula:

“Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.”

É isso aí… Específica como lei do Silencio federal, ainda não temos, porém a LPC estabelece parâmetros de conduta.

PL AUMENTA PARA TRÊS ANOS PENA MÍNIMA PARA CORRUPÇÃO DE MENORES

Edinael Castro Deixe um comentário
Um projeto de lei de autoria do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT) prevê o aumento da pena mínima para condenados por crimes de corrupção de menores. Segundo o texto, o tempo mínimo de reclusão passaria de um ano para três. A pena máxima se manteria em oito anos de prisão. O projeto altera a redação da lei 8069, que dispõe sobre o Estatuto do Menor e do Adolescente. Para o deputado, a situação atual inviabiliza “a adequada persecução penal, deixando impunes autores de comportamentos gravíssimos, que ameaçam a juventude brasileira”. Para o deputado, é importante que o corruptor de menores sinta que não ficará mais impune: “A pena mínima de um ano, como é hoje, além de permitir a suspensão condicional do processo, o chamando sursis, ainda permite a aplicação de penas alternativas e uma série de institutos que, efetivamente, fazem com que a população se sinta desamparada e desprotegida”, alegou. (CLÁUDIO HUMBERTO).