JUSTIÇA EM AÇÃO: FIM DOS TEMPOS?

Estamos nos aproximando do fim dos tempos? A compaixão entre seres humanos parece estar em inquestionável processo de extinção. A busca por espaço e predominância de uns sobre os outros já não encontra barreiras. E, veja: pessoas estão simplesmente desaparecendo. Uma quantidade assustadora de moradores de rua vem sumindo, com uma frequência cada vez maior. E isso não é tão misterioso quanto parece. Não é abdução. Parece mesmo um processo aterrorizante de “limpeza” dos grandes centros urbanos, haja vista aos numerosos [e comprovados] assassinatos e torturas! Quando o assunto é abordado, muito tem se falado em atuação de grupos de extermínio e, o pior, no envolvimento de policiais militares.

Em Goiás a situação anda de tal forma caótica que está ganhando grandes proporções: a nível federal. O estado terá um prazo para apurar e prestar informações a respeito de investigações de casos de violências e suspeitas de violências (os desaparecimentos) contra moradores de rua. Para se ter noção da gravidade do problema, situações em que um processo sai de um contexto estadual (no caso, Goiás) e passa a envolver o país inteiro, são raríssimas e acontecem quando há inaceitável violação aos Direitos Humanos ou quando há risco de comprometimento do país a nível internacional.

O que dizer? A situação precisa chegar a esse ponto em todos os estados do país para que alguma medida severa seja tomada? E com quem contar se, afinal, há pouca atitude e muitos daqueles que deveriam proteger são exatamente os que promovem violência? Seres humanos estão sendo descartados como lixo em meio às ruas, fato que, por si só, deveria ser encarado como um grande problema social e algo suficientemente grave para que atitudes [de verdade] fossem tomadas!

Daysi Pacheco/ da Redação  – Extraído do Blog do André Mansur

PSC ENTRA COM LIMINAR NO STF CONTRA CASAMENTO GAY

O PSC argumenta que o CNJ extrapolou seus poderes ao regulamentar o casamento gay, que, segundo o partido, é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional

 

 

O Partido Social Cristão (PSC), do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco Feliciano (SP) entrou nesta terça-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga cartórios de todo o País a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. Em um mandado de segurança, o PSC argumenta que o CNJ extrapolou seus poderes ao regulamentar o casamento gay, que, segundo o partido, é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.

“O inteiro teor da Resolução do CNJ n° 175, de 14/05/2013, não pode ter validade, sem ser objeto do devido Processo Legislativo, como prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 e seguintes, em que o Partido Social Cristão poderá exercer na sua plenitude as suas prerrogativas legais e Constitucionais, bem como, se manifestar, expressando a sua vontade, nos limites de sua orientação partidária, seguindo os princípios Cristãos e Estatutários que norteiam a vontade de seus Filiados e de seus Congressistas”, diz o texto.

O partido pede que a resolução do CNJ seja suspensa em caráter de urgência, “visto que a demora na concessão da liminar poderá causar um dano de difícil reparação, pois a decisão tem alcance em todo o território nacional, com penalidades impostas por seu descumprimento”. “O PSC defende o que está na Constituição Federal, artigo 226, parágrafo 3°, que diz: ‘para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento’. Nosso entendimento é de que a decisão do CNJ foi desastrosa, inconveniente e inconstitucional. Gerou uma grande insatisfação não somente por parte de nossos filiados e parlamentares como também de parcela majoritária da sociedade brasileira”, disse o vice-presidente nacional do PSC, Everaldo Pereira.

Para o secretário-geral do PSC, Dr. Boni, um dos advogados que assinam o mandado de segurança, o CNJ desrespeitou o Congresso Nacional. “Não cabe ao Judiciário legislar sobre matéria alguma. Essa é uma prerrogativa exclusiva do Legislativo. O casamento gay não é previsto na Constituição Federal e somente os parlamentares podem mudar isso”, argumentou.

A decisão do CNJ está baseada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.

Fonte: Terra

JUIZ ELEITORAL CASSA REGISTROS DE LARISSA E JOSIVAN E OS TORNA INELEGÍVEIS POR OITO ANOS

Josivan e Larissa na hora do registro de candidatura em 2012, agora cassado

O juiz eleitoral da 33a Zona, Herval Sampaio Júnior, cassou os registros das candidaturas dos candidatos Larissa Rosado (PSB) e Josivan Barbosa (PT), respectivamente, candidatos a prefeito e vice nas eleições do ano passado. A decisão já está publicada. Ele acatou ação da coligação Força do Povo, adversária da dupla, que pediu a perda do registro por abuso de poder no uso dos veículos de comunicação dos quais são proprietários ou controladores.

A sentença os torna inelegíveis por oito anos, mas é passível de recurso por se tratar de decisão de primeira instância. Se o período de registro de candidaturas fosse hoje, o entanto, nem Larissa muito menos Josivan poderiam disputar as eleições de 2014. Larissa pensa na reeleição e até em uma suposta candidatura a vice-governador. Já Josivan sonha em ir para a Assembleia Legislativa.

A sentença de Herval Sampaio levou em conta a denúncia feita pelos advogados da Força do Povo, que apontaram a publicação de centenas de matérias favoráveis a Larissa e Josivan no Jornal O Mossoroense, além de programas inteiros a favor da chapa na FM Resistência e na TV Mossoró, emissora que deveria ser educativa, mas que foi utilizada como palanque político na campanha passada.

Para tentar reverter esse quadro, Larissa e Josivan precisam recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e conseguirem imediatamente uma liminar. Em caso contrário, a dupla já estará alijada desde agora da campanha do ano que vem, até que o Tribunal decida a seu favor. Como há a possibilidade da sentença ser mantida, sem liminar até mesmo as articulações das candidaturas de ambos ficam comprometidas.

Fonte: Blog do Pedro Carlos

INELEGÍVEL, LARISSA PODE VER SONHO DE SER VICE-GOVERNADORA CAIR POR TERRA

A deputada estadual Larissa Rosado não é prejudicada apenas pelo fator emocional a partir da sentença do juiz Herval Sampaio Júnior, da 33a Zona Eleitoral, que cassou o seu registro de candidata a prefeito em 2012 e a tornou inelegível. Ela hoje não poderia ser candidata, embora a decisão seja passível de recurso, mas tem outro fator que pode influenciar ainda mais e negativamente: Wilma de Faria.

Ora, caro leitor, é sabido por todos que Wilma tenta se manter no comando do PSB estadual numa luta interna com o grupo da mãe de Larissa, a deputada federal Sandra Rosado (PSB). Wilma quer continuar mandando no partido, com vistas a criar um palanque no Estado para uma possível candidatura do governador Eduardo Campos (PE) a presidente da República. Já Sandra sonha em mandar no PSB para compor em uma chapa – de preferência com o PMDB – para o Governo no ano que vem. E o nome a vice a ser indicado seria exatamente o de Larissa.

Agora, Sandra perde um round importante para Wilma – embora ela não esteja diretamente ligada ao caso de Mossoró. Com Larissa enfrentando dificuldades na Justiça Eleitoral, o que, queira ou não, é desgastante e atrapalha muito, Wilma ganha mais espaço para se manter aonde está.

E tem mais: mantendo-se essa sentença, Larissa pode não apenas perder a chance de ser candidata a reeleição ou a vice-governador, mas também o direito de disputar a Prefeitura de Mossoró pela quarta vez em 2016.

Como já escrevi em postagens anteriores, a cassação de Larissa pode ser revertidas. Mas até lá  teremos novos capítulos, inclusive a iniciativa de se recorrer contra uma possível reversão. Trocando em miúdos, o início do pesadelo começou agora.

Fonte: Blog do Pedro Carlos

JUIZ DE PAZ DO PARÁ PEDE DEMISSÃO PARA NÃO CELEBRAR CASAMENTO LGBT

Juiz de paz José Gregório prefere se demitir a celebrar casamento gay em Redenção, no Pará. (Foto: João Lúcio/Arquivo pessoal)

Juiz de paz alega que decisão do CNJ contraria “princípios celestiais”.
Cartório de Redenção diz que não pode haver discriminação.

O juiz de paz do Cartório do Único Ofício de Redenção, sudeste do Pará, pediu demissão do cargo após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a realizarem casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ele alega que “o casamento homoafetivo fere os princípios celestiais”.

Nomeado para o cargo há sete anos, José Gregório Bento, 75 anos, há mais de quatro décadas é pastor da Igreja Assembleia de Deus, e trabalha como voluntário no cartório civil da cidade, fazendo conciliações e celebrando casamentos.

Segundo o pastor, ele protocolou a demissão porque se recusa a obedecer a decisão CNJ, publicada no último dia 14 de maio, que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

“Deus não admite isso. Ele acabou com Sodoma por causa desse tipo de comportamento”, declarou José Gregório. “Acho essa decisão horrível. Ela rompe com a constituição dos homens, mas não vai conseguir atingir a constituição celestial”, completa.

Segundo Gregório, ele recebeu a notificação de que não poderia se recusar a fazer casamentos homoafetivos nesta segunda-feira (20) mas afirmou que, desde a publicação da decisão da Justiça, já havia tomado a decisão de abrir mão do cargo. “Não há lei dos homens que me obrigue a fazer aquilo que contrarie os meus princípios”, alega. “Existe ai uma provocação para um grande tumulto no nosso país. Deus fez o homem e a mulher para a procriação, para reproduzir. Não sei onde vai chegar isso”, questiona.

O pastor afirma ainda que solicitou a demissão ao titular do cartório, Isaulino Pereira dos Santos Júnior, mas que o tabelião pediu que ele permanecesse no cargo. “Ele me pediu para eu ficar e disse que caso alguém solicitasse o pedido de casamento homoafetivo, outro juiz de paz seria chamado para realizá-lo. Mas aqui, graças a Deus,  ainda não chegou ninguém pedindo o casamento homoafetivo”.

Cartório nega discriminação
Procurado pelo G1, o titular do cartório civil de Redenção negou a versão do pastor. “De fato, ele pediu afastamento do cargo na quarta-feira passada (15), alegando que iria mudar de cidade para cuidar da esposa que estaria internada na UTI de Goiânia, mas não falou nada sobre se recusar a fazer casamentos entre pessoas do mesmo sexo”, alegou Isaulino.

Ainda de acordo com o titular do cartório, caso o pastor tivesse pedido exoneração porque não aceita o casamento homoafetivo, ele seria imediatamente afastado do cargo. “Eu iria acatar o afastamento, porque não pode haver discriminação. Caso ele queira sair por esse motivo, eu vou solicitar imediatamente ao juiz da comarca outro juiz de paz”, afirma Santos Júnior, que garante ainda que o pastor não entregou ao cartório nenhuma solicitação oficial de demissão do cargo.

Segundo o presidente da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), Heyder Ferreira, o juiz de paz pode pedir demissão se discordar de uma decisão do CNJ. “Se ele continuar no cargo, é obrigado a cumprir a determinação, mas por ser voluntário, não podemos impor. O cartorário, em compensação, é obrigado a cumprir a determinação”, explica.

De acordo com o último levantamento realizado pelo IBGE, no Censo 2010, 1.782 pessoas declararam viver em casamento entre pessoas do mesmo sexo no Pará.

Fonte: G1 PA

DR. LEONARDO NOGUEIRA (DEM) ADMITE ROMPIMENTO COM ROSALBA PELA PRIMEIRA VEZ

Dr. Leonardo desabafa em entrevista à TV Ponta Negra

O deputado estadual Dr. Leonardo Nogueira (DEM) não segura mais as críticas ao Governo Rosalba. Ele desabafou hoje, em entrevista ao Jornal do Dia, da TV Ponta Negra, ao ser perguntado sobre a situação da administração estadual: “Está ficando difícil”, respondeu ele, quando perguntado sobre o momento que vive a governadora.
Rompimento
O discurso de Dr. Leonardo foi o mais corajoso até agora e não deixou dúvidas: o seu grupo, que tem a ex-prefeita Fafá Rosado (DEM) como o maior ícone, está insatisfeito e não aceita mais ser tratado como agora. Fafá foi jogada de lado, condenada ao ostracismo, mesmo depois de ter sido a aliada mais fiel que Rosalba já teve em toda a sua carreira política. Dr. Leonardo tratou abertamente de todos os assuntos.
Mudança
Ele admitiu que a mudança política dele e da ex-prefeita já está sendo tratada. Confirmou as conversas de Fafá com vários partidos e ainda admitiu ele mesmo sair do Democratas. Não descartou a possibilidade de pedir desfiliação partidária ou migrar para o Mobilização Democrática, novo partido que pode nascer da fusão entre PPS e PMN. Neste último caso, ele não precisaria pedir autorização da Justiça Eleitoral.
Futuro
Dr. Leonardo confirmou que é candidato à reeleição e admite a possibilidade de Fafá disputar a Câmara Federal no ano que vem. Sobre Fafá, o assunto ainda é estudado, porém é a primeira vez que o deputado admite pessoalmente. Antes, só havia se tratado do assunto com reservas.
Opinião
O blog entende que a reação de Dr. Leonardo demorou muito. Desde o começo do Governo Rosalba, quando Fafá ainda era prefeita, Rosalba simplesmente lhe virou as costas. Embora a ex-prefeita tenha feito de tudo para manter as aparências, o fato é que Rosalba não fez aquilo que se esperava: tornou-se a maior parceria da prefeitura. Aliás, o Governo não ajuda em quase nada à Prefeitura de Mossoró.
Mais
Além disso, depois da saída de Fafá, Rosalba nunca se dignou sequer a conversar com ela. Não a convidou para coisa alguma no Governo, embora tenha sido a sua principal aliada por oito anos, viabilizando suas vitórias ao Senado e Governo. Simplesmente a esqueceu, como se estivesse tratando de uma adversária. Diante disso, não vejo outra saída para Fafá a não ser procurar outro rumo político. Ela, tenho certeza, sairá dessa relação com a certeza do dever cumprido. Se não foi reconhecida… paciência!
Fonte: Blog do Pedro Carlos

JUSTIÇA ELEITORAL CANCELA 1,35 MILHÃO DE TÍTULOS DE ELEITOR EM TODO O PAÍS

Prazo para regularizar documento terminou no dia 25 de abril.
Quem não votou as 3 últimas eleições ainda pode normalizar situação.

A Justiça Eleitoral cancelou 1.354.067 títulos de eleitor em todo o país, informou nesta terça-feira (14) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Teve o documento cancelado quem deixou de votar nas três últimas eleições, não justificou a ausência e não compareceu a um cartório eleitoral até 25 de abril para regularizar a situação.

Segundo o TSE, os eleitores menores de 18 anos, maiores de 70 anos e os analfabetos não tiveram o título cancelado.

As faltas são consideradas a cada turno, ou seja, se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição – como a realizada para prefeito e vereador em 26 estados no ano passado –, são contadas duas eleições para efeito de cancelamento.

Os eleitores ainda poderão regularizar a situação em qualquer cartório eleitoral. Para isso, terão de pagar uma multa de R$ 3,50 por turno.

A lei prevê que o eleitor com título cancelado fica excluído da participação na eleição, pode ser impedido de tirar passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público, tomar posse em cargo público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Fonte: Mariana OliveiraDo G1, em Brasília

A DEMOCRACIA VENCE MAIS UMA BATALHA!

Com o parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, favorável à suspensão da tramitação do Projeto de Lei (PL) que acaba com o fundo partidário e o tempo de TV para os novos partidos, a democracia vence mais uma batalha.

Gurgel avaliou que cabe ao Supremo Tribunal Federal a guarda de princípios fundamentais da Constituição, como o pluralismo político. Por isso, a liminar que barrou a tramitação da proposta no Senado, concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, se justificaria.

De acordo com ele, “não há como negar que os princípios da liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos, que dependem do direito de antena e de recursos do fundo partidário, são emanações essenciais do princípio fundamental do pluralismo político. Por isso, os parlamentares não poderiam estabelecer limitações de tempo de televisão e rádio nem fixar restrições ao fundo partidário por projeto de lei e tampouco por emenda constitucional.

Agora, caberá ao plenário do STF decidir se a tramitação do PL 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), seguirá ou não no Senado. A votação no STF ainda não tem data marcada, mas deve ocorrer ainda no mês de maio.

A #rede convoca a todos mais um vez para acompanhar a decisão que será tomada. A batalha pela democratização da democracia continua.

#golpenão! Vamos #democratizar a democracia!

JUIZ ACATA NOVA DENÚNCIA DE IMPROBIDADE CONTRA EX-GOVERNADOR FERNANDO FREIRE

Acusação, de autoria do MP, diz respeito à concessão de gratificações de gabinete promovida pelo então vice-governador.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, recebeu denúncia de improbidade administrativa contra o ex-governador Fernando Antônio da Câmara Freire (foto) e a então secretária do governante, Maria do Socorro Dias Oliveira. A acusação, de autoria do Ministério Público, diz respeito à concessão de gratificações de gabinete, concedidas pelo então vice-governador, a quem nunca foi ou não era servidor do Estado. A decisão do magistrado foi publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (10).

De acordo com os promotores, Fernando Freire, enquanto vice-governador e governador do Estado no período de 1997/2002, engendrou esquema de desvio de verba pública em proveito próprio a partir da concessão dessas gratificações. O montante possivelmente desviado chegou ao patamar de R$ 346.024,02, cujo pagamento se fazia através de cheques-salários, que eram sacados, em espécie, sem endosso regular ou procuração.
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Os saques eram feitos por pessoas diversas dos titulares nominais do respectivo crédito, sempre com a autorização do então gerente de agência do Banco do Brasil S/A, Narciso Nunes de Queiroz – o qual colocava no verso dos cheques as iniciais FF e autorizava o pagamento dos cheques.

Esquema

Ainda de acordo com o MPE, o suposto esquema foi descoberto a partir de denúncias dos possíveis beneficiados das gratificações, que passaram a cair em malha fina da Receita Federal, posto que não declaravam os valores que nunca receberam. Além disso, o dinheiro dos cheques-salários, depois de sacados (por pessoas diversas dos titulares) eram utilizados para o custeio das despesas pessoais de Fernando Freire ou repassado em espécie para ele.

À secretária Maria do Socorro dias, detentora dos cargos de coordenadora primeiro da Vice-Governadoria, depois da Governadoria, cabia, sob as ordens de Fernando Freire e em benefício deste, definir as pessoas que seriam “agraciadas” com as gratificações de Gabinete; receber os cheques-salários da Administração e providenciar o saque destes no Banco do Brasil, através dos servidores da Governadoria José Maria Eloi e Antônio Paulino Campelo. Estes últimos procuravam o funcionário Narciso, gerente do Banco do Brasil, o qual autorizava o pagamento dos cheques a quem não era o titular nem tinha poderes para tanto. Face a participação de Narciso, o Banco do Brasil também responderá civilmente pelos danos decorrentes ao erário estadual, em razão dos atos praticados pelo seu empregado Narciso Nunes.

Fonte: Nominuto.com

RELATOR DEFENDE REJEIÇÃO DE NOVA MAIORIDADE PENAL

Deputado Luiz Couto (PT-PB) considera inconstitucionais todas as propostas de emenda que tramitam na Câmara para reduzir idade mínima criminal. Para ele, passar de 18 para 16 anos não reduzirá a criminalidade

Para Couto, idade penal menor não vai diminuir a criminalidade no país

O deputado Luiz Couto, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, considerou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos inconstitucional. Em relatório entregue nesta segunda-feira (13) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daCâmara, o petista considerou a matéria – e outras 32 a ela apensadas – incompatíveis com a Constituição Federal. O parecer não tem data para ser votado.

Caso o relatório de Luiz Couto seja aprovado pela comissão, todas as propostas serão arquivadas. No entanto, se o parecer for derrubado, um novo relator será indicado para elaborar um parecer favorável à matéria. Nessa hipótese, ela seguirá depois para uma comissão especial que analisará o mérito da proposição.

No relatório, Couto, que é padre e presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Câmara (CDH) em 2010, afirma que diminuir a idade penal para 16 anos não resolveria de “forma alguma” o problema da impunidade. “Se a idade fosse fator positivo, os maiores de 18 anos não cometeriam crimes, quando, na verdade, são protagonistas de mais de 90% deles”, disse. Para corroborar a posição, citou opiniões do ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.

De acordo com o deputado, a fixação da maioridade penal de 18 anos na Constituição está “intimamente ligada” ao princípio da dignidade humana. Ele ressaltou que a Carta Magna, nesse trecho, seguiu uma tendência internacional consagrada na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990. Também aponta, citando especialistas, que é direito do adolescente de até 18 anos ser julgado de forma diferente de um adulto.

Para o deputado petista, a discussão da maioridade penal não pode ser feita no caso de descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo Estado. Ele entende que a solução para o envolvimento de menores de idade com crimes virá da aplicação de boas políticas públicas e sociais e não de uma eventual mudança constitucional. Também citou as medidas socioeducativas previstas no ECA, que vão da advertência a internação por até três anos.

“O Estado aplicando efetivamente essas medidas socioeducativas, qualquer menor que cometeu um delito e se internando em estabelecimento educacional, deverá ter plena recuperação para o convívio social e não cometerá tantos crimes”, disse. O relator acredita que a maioridade de 18 anos, como é hoje, “significa o comprometimento com a valorização da infância e da adolescência, por reconhecer que são fases especiais do desenvolvimento do ser humano, portanto, relacionadas à dignidade da criança e do adolescente”.

Nas últimas semanas, após crimes cometidos por adolescentes menores de 18 anos, como o assassinato de um jovem em São Paulo em abril, o debate sobre a redução da maioridade penal retornou ao Congresso. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, por exemplo, chegou a apresentar uma proposta para aumentar o tempo de internação, de três para oito anos, nos casos mais graves, como homicídio.

O tema divide os parlamentares. “A nossa sociedade mudou nestes 23 anos”, disse o deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), ao fazer discurso hoje no plenário da Câmara defendendo a diminuição da maioridade penal. Para ele, jovens menores de 18 anos podem “matar sem sofrer as menores consequências”. Ele propõe que o ECA seja atualizado com uma nova faixa etária, de acordo com o Estatuto da Juventude.