Com o parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, favorável à suspensão da tramitação do Projeto de Lei (PL) que acaba com o fundo partidário e o tempo de TV para os novos partidos, a democracia vence mais uma batalha.
Gurgel avaliou que cabe ao Supremo Tribunal Federal a guarda de princípios fundamentais da Constituição, como o pluralismo político. Por isso, a liminar que barrou a tramitação da proposta no Senado, concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, se justificaria.
De acordo com ele, “não há como negar que os princípios da liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos, que dependem do direito de antena e de recursos do fundo partidário, são emanações essenciais do princípio fundamental do pluralismo político. Por isso, os parlamentares não poderiam estabelecer limitações de tempo de televisão e rádio nem fixar restrições ao fundo partidário por projeto de lei e tampouco por emenda constitucional.
Agora, caberá ao plenário do STF decidir se a tramitação do PL 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), seguirá ou não no Senado. A votação no STF ainda não tem data marcada, mas deve ocorrer ainda no mês de maio.
A #rede convoca a todos mais um vez para acompanhar a decisão que será tomada. A batalha pela democratização da democracia continua.
#golpenão! Vamos #democratizar a democracia!