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PEC QUE RESTRINGE STF ‘FRAGILIZARÁ DEMOCRACIA’, DIZ JOAQUIM BARBOSA

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Texto da PEC impõe limites aos poderes do Supremo Tribunal Federal.
Proposta foi aprovada em comissão da Câmara; plenário ainda tem de votar.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou nesta quinta-feira (25), por meio de sua assessoria, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar decisões da Corte “fragilizará a democracia” caso seja aprovada. Barbosa passou a semana nos Estados Unidos e deve voltar ao STF nesta sexta (26).

A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal.  Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito.

A PEC também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e há duas ações no STF que pedem a suspensão da tramitação da PEC.

“Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a inviabilidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia”, afirmou Barbosa.

Ainda segundo a assessoria, o presidente do Supremo disse que o princípio da separação de poderes existe para “neutralizar” abusos.

“Separação de poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro.”

‘Rasgaram a Constituição’
O ministro Gilmar Mendes disse nesta quinta que, se a proposta for aprovada, é “melhor que se feche” o tribunal.

“Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [CCJ] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida”, afirmou Gilmar Mendes após a sessão desta quinta.

Em nota, as associações que reúnem magistrados manifestaram preocupação com a PEC. “Os magistrados brasileiros esperam que a PEC 33/2011 e todas as demais propostas que enfraquecem os poderes constituídos sejam rejeitadas e definitivamente arquivadas, ante os riscos para a democracia, para o respeito aos direitos fundamentais e para o aperfeiçoamento das instituições”, afirma o texto, assinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Um pouco antes, o presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse que “não há crise” entre os poderes Legislativo e Judiciário. Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que permite aos parlamentares barrarem decisões do Supremo. A decisão repercutiu entre os ministros da corte, que no mesmo dia manifestaram oposição ao projeto da Câmara.

Ainda na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes emitiu decisão que suspendeu o andamento do projeto de lei, defendido pela base governista no Congresso, que afeta o funcionamento de novos partidos políticos.

‘Invasão’ do STF
O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai recorrer ao Supremo para tentar derrubar decisão liminar (provisória) de Gilmar Mendes.

“O papel do Legislativo é zelar pela sua competência. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas questões legislativas. Nós consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental”, afirmou.

Fonte: G1.com.br

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O PT IMPEDE A RENÚNCIA DE MARCO FELICIANO PORQUE NÃO ABRE MÃO DE SEUS CRIMINOSOS NA CCJ

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Se a imprensa, boa parte dela ao menos, que cobre o caso Marco Feliciano (PSC-SP) estivesse empenhada em reportar os fatos aos que estão do outro lado da tela, em vez de tentar convertê-los ao progressismo, só um título — ou variantes com tal conteúdo — seria possível para deixar claro o que se deu nesta terça na reunião de líderes com o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara: é o que está aí no alto. Sim, foi isto mesmo: o PT impediu a renúncia de Feliciano à presidência da comissão. Ou, se quiserem, o PT mantém Feliciano.

Por quê? O deputado aceitou renunciar à presidência da comissão. Ele só impôs uma condição: que os petistas José Genoino e João Paulo Cunha renunciassem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É claro que acho uma boa proposta, até porque ela surgiu primeiro neste blog. E olhem, observei então e observo agora, que Feliciano não é oficialmente um criminoso; os outros dois são.  O que é um criminoso? O Houaiss explica: “que ou aquele que infringiu por ação ou omissão o código penal, cometendo crime; delinquente, réu”.

Vamos ver como a imprensa vai noticiar a coisa. Nos sites dos grandes jornais, já vi que a informação foi parar no pé. As TVs, pelo cheiro da brilhantina, tendem a omitir a condição que ele impôs, rejeitada pelo PT. Assim, os nobres coleguinhas vão esconder dos telespectadores pela segunda vez que os petistas são os responsáveis pela manutenção de Feliciano na comissão:

a) quando a recusaram para pegar postos mais importantes, deixando-a para O PSC;
b) quando recusaram a renúncia de dois deputados criminosos.

E por que vão esconder? Ah, porque não é “progressista”. Como estão em campanha em favor do casamento gay — e podem estar, tudo certo! —, todas as notícias passarão por esse filtro. Eu sempre defendi que os veículos de comunicação tenham agenda. Só os tiranos querem impedir que tenham. Mas distorcer os fatos não é parte do jogo.

Proposta excelente
A proposta de Feliciano era excelente porque se aumentava a moralidade média da CCJ, ainda que muito pudesse ser feito por ali. Notem que Feliciano não exigiu, por exemplo, a renúncia de José Guimarães (PT-CE), irmão de Genoino, líder do PT na Câmara e chefe daquele pobre coitado encontrado com a cueca recheada de reais e dólares. Até os semoventes sabem que o dinheiro não era dele. O sujeito mal falava; tartamudeava. E olhem que Feliciano não pediu a renúncia de Ricardo Berzoini (PT), presidente do PT quando estourou o caso dos aloprados. Que ele conhecesse parte da operação ao menos, isso está comprovado pelos fatos. E olhem que Feliciano não pediu, atenção!, a renúncia de Paulo Maluf (PP-SP). Sim, ele mesmo: Maluf, acreditem, é titular de uma comissão chamada de “Constituição e Justiça”.

Que eu saiba, só mesmo os líderes do PT, PSOL, PDT, PCdoB e PPS insistiram na renúncia. Os demais acabaram concordando com a permanência.  O PSDB nem mesmo participou da reunião porque considerou que não havia dispositivo regimental que a justificasse. E não há mesmo. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara — imaginem se Feliciano tivesse proposto a renúncia de todo mundo que está enrolado com a Justiça… — cobrou que as reuniões da comissão voltem a ser abertas. Voltarão. Quero saber se o homem que responde pela segurança dos trabalhos na Casa Legislativa garantirá também as condições necessárias para a sua realização.

Se não garantir, Feliciano pode recorrer ao Artigo 272 do Regimento Interno e fechar de novo. E o artigo diz o seguinte:
Art. 272. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.
Parágrafo único. Os espectadores ou visitantes que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou de Comissão, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da Casa, serão compelidos a sair, imediatamente, dos edifícios da Câmara.

Para encerrar
Feliciano, certamente, não representa um monte de gente. Também diz tolices e inconveniências sobre a morte de Jesus Cristo. Ooops, errei, ele falou besteira sobre a morte daquele outro mais famoso, né?, o tal John Lennon, acho… Mas representa outros tantos, como se vê na foto abaixo, de André Borges, da Folhapress. Aqueles dois que estão ali não devem ter entendido, inclusive, que o deputado seja racista.

Aos inconformados, inclusive os do jornalismo, coma liberdade de expressão, resta-me repetir a fala do economista Walter Williams:

“É fácil defender a liberdade de expressão quando as pessoas estão dizendo coisas que julgamos positivas e sensatas, mas nosso compromisso com a liberdade de expressão só é realmente posto à prova quando diante de pessoas que dizem coisas que consideramos absolutamente repulsivas”.

Por Reinaldo Azevedo

Governo Estadual Governo Federal RN Rosalba Ciarlini Upanema

108 Milhões para o abastecimento de Água do RN

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A governadora Rosalba Ciarlini e a Presidenta Dilma, participam de reunião do CONDEL – Sudene, na tarde desta sexta-feira (09), o motivo é positivo, o RN vai receber R$ 108,8 milhões para as obras de abastecimento de água nas regiões do Vale do Açu e Seridó.

O governo federal vai investir R$ 1,8 bilhão em 77 obras que vão aumentar a oferta de água em municípios do nordeste e nortes de Minas Gerais. Serão construídas e ampliadas adutoras, barragens, sistemas de abastecimento e outros empreendimentos. O anúncio foi feito pela presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira (09/11), em Salvador (BA), durante a 16ª Reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Foram aprovados seis projetos do RN. O Estado vai receber dentro do Pró-Seca, R$ 108,8 milhões para o abastecimento em diversas regiões. Os recursos serão aplicados na construção das adutoras de Caicó e Assu (R$ 72,2 milhões) Macau/Guamaré/Pendências/Baixa do Meio (R$ 20,8) e Umari/Campo Grande (7,8 mi). Os convênios foram assinados na reunião da SUDENE com os Ministérios da Integração Nacional e das Cidades e Funasa.

O Estado também espera liberação, pela Funasa, de R$ 30 milhões para melhoria e ampliação do sistema de abastecimento         em Porto do Mangue, Caraúbas, Governador Dix-sept Rosado, Bento Fernandes, São Miguel, Carnaúba dos Dantas e Pendências.

Estão em analise pelo Ministério da Integração, ainda, os projetos de construção das Barragens Umarizeiro (Umari), Sussuarana (Mossoro/Areia Branca) Porto Carão (foz do Rio Assu).

 

Fonte: Thalita Moema

Corrupção Dilma Rousseff Governo Federal Justiça Presidência PT STF Vergonha

DILMA NÃO QUIS DEMITIR GENOINO APÓS CONDENAÇÃO PELO STF, DIZ PLANALTO

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A presidente Dilma Rousseff recusou pedido do ex-presidente do PT José Genoino para ser demitido do Ministério da Defesa depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) o condenou por corrupção ativa no julgamento do processo do mensalão, segundo informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. De acordo com a secretaria, ao ser comunicada pelo ministro Celso Amorim da disposição do ex-deputado, Dilma respondeu ao titular da Defesa que não havia, àquela altura, nenhuma razão para demitir Genoino. “E [a presidente] comentou que lamentava o fato de uma pessoa da estatura de Genoino estar naquela situação”, observou em nota a assessoria do Palácio do Planalto. Genoino ocupava cargo de assessor especial do ministro Amorim. A exoneração, “a pedido”, foi publicada na edição desta quinta do “Diário Oficial da União”. Ele foi condenado por 9 votos a 1 pelo crime de corrupção ativa (oferecer vantagem indevida) – o único voto pela absolvição foi o do ministro-revisor, Ricardo Lewandowski. Leia mais no G1.
Betânia Ramalho Eduçação Estado Fátima Bezerra Governo Federal MEC PT RN UERN UFERSA UFRN

MEC GARANTE MAIS DE 30 MILHÕES PARA INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO NO RN

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– Publicado por Robson Pires
A deputada federal Fátima Bezerra (PT) e a professora Ângela Paiva, reitora da UFRN, participaram nesta terça-feira (09) de audiência com o secretário Executivo do MEC, Henrique Paim, em Brasília. Ocasião em que foi anunciado mais de R$ 30 milhões para implantação de banda larga em escolas, investimentos na UFRN e UFERSA.
Henrique Paim assegurou que R$ 16 milhões serão destinados para implantação de internet banda larga em 631 escolas (estaduais e municipais) da Região Metropolitana. Trabalho será custeado pelo MEC em parceria com a UFRN e o governo do RN.
“A liberação da emenda de bancada no valor de R$ 13 milhões para investimentos na UFRN foi outra boa notícia que tivemos na reunião com o MEC”, acrescentou Fátima.
O secretário assegurou mais R$ 1,8 milhão para os cursos de bacharelado em Tecnologia da Informação e Técnico em TI.  Fátima Bezerra reivindicou a liberação da emenda de bancada para investimentos na UFERSA. “A noite da terça-feira foi bastante produtiva para a educação do RN”, finalizou a deputada.
Reunião contou também com a presença do ex-reitor da UFRN, professor Ivonildo, e da secretária de Educação do RN, professora Betânia Ramalho.
Exército FAB Forças Armadas Governo Federal Informe

BRASIL ENVIA 9 MIL HOMENS À FRONTEIRA COM PARAGUAI, URUGUAI E ARGENTINA PARA REFORÇAR A SEGURANÇA

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O governo brasileiro enviou um contingente de cerca de 9 mil militares – equipados com helicópteros de combate, navios-patrulha, aviões de caça e blindados – para as fronteiras do país com o Paraguai, a Argentina e o Uruguai. É a chamada Operação Ágata 5, que começou ontem. A previsão é que dure até 30 dias. “É uma operação de fronteira que tem por objetivo, sobretudo, a repressão à criminalidade”, disse o ministro da Defesa, Celso Amorim. A Marinha enviou aproximadamente 30 embarcações para os rios da Bacia do Prata, entre elas três navios de guerra e um navio-hospital. A Força Aérea Brasileira (FAB) participa da operação com esquadrões de caças F5 e Super Tucano, além de aviões-radar e veículos aéreos não tripulados. O Exército mobilizou infantaria e blindados Urutu e Cascavel de três divisões. As três Forças usam ainda helicópteros Black Hawk e Pantera, para transporte de tropas e missões de ataque.

Fonte: Blog do Zeca
Dilma Rousseff Doenças Governo Federal Informe Morte Presidência Saúde

REMÉDIO PARA MIELOMA MÚLTIPLO, JÁ!

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Por que isto é importante
                          
Os Pacientes com Mieloma Múltiplo”, CÂNCER perverso e sem cura, e milhares de brasileiros suplicam junto a ANVISA e a Presidência da República pela liberação do único medicamento [REVLIMID] que pode lhes oferecer ganho de tempo-vida e melhores condições para sobreviver com esta doença.

O medicamento citado aprovado e em uso – com as devidas prescrições médicas – em mais de 80 países recebe resistência para sua aprovação no Brasil.

O que nos deixa estupefatos quanto ao veto do [REVLIMID] é o fato de o motivo ser tão somente financeiro.
Nada mais urgente do que a saúde, nada mais importante do que ela. O atendimento, a profilaxia, a pesquisa e o apoio dos órgãos públicos na área da saúde aos pacientes de doenças crônicas são condições mínimas de humanismo e, mais que isso, uma obrigação. Por isso lançamos essa petição que reivindica junto ao Movimento Saga dos Pacientes com Mieloma Múltiplo a aprovação e liberação do remédio o quanto antes pela ANVISA por quem tem a competência de decidir sobre o destino da nação. Decidir sobre a aprovação do REVLIMID é atenuar o sofrimento dos pacientes e garantir-lhes qualidade de vida. Só é exigido de cada um um mínimo de humanismo em votar nessa questão – que sabemos urgente – e fazer chegar esse clamor a nossa presidenta. Chego,assim, a essas páginas depois de convite da escritora Maria Abrão e a amiga Ana Merij, maiores ativistas em favor da causa. Contamos com o voto de vocês.
Acompanhe a Saga desses grandes amigos neste link: http://wwwasagadospacientesmm.blogspot.com.br/2
Se você ainda não assinou a petição, assine!
Câmara dos Deputados Corrupção Deputado Governo Federal Lula Presidência PT PTB Vergonha

MENSALÃO: JEFFERSON PROMETE ARRASTAR LULA JUNTO.

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Antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (STF) dar início ao julgamento do mensalão, o ex-deputado Roberto Jefferson mostra que está disposto a arrastar com ele, ao banco dos réus, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Reeleito presidente nacional do PTB pela quarta vez consecutiva, Jefferson diz que foi “um grande equívoco” deixar Lula fora do processo e ameaça: “Se tentarem politizar esse julgamento, Lula vai pagar a conta. Vou à tribuna do Supremo”.
Brasília Diário Oficial Governo Federal

PRIMEIRA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE SERÁ GRATUITA EM TODO O PAÍS

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– Publicado por Robson Pires
A partir de hoje (19), a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.
Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.
A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
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