Categoria: STF

SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS É CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO STF

Edinael Castro Deixe um comentário
– Publicado por Robson Pires
A reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais foi considerado constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Cezar Peluso foi o sexto a votar favoravelmente e, com isso, garantiu a legalidade do sistema de cotas nas universidades públicas.
“Não posso deixar de concordar com o relator que ideia [cota racial] é adequada, necessária, tem peso suficiente para justificar as restrições que traz a certos direitos de outras etnias. Mas é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo e que pode ser controlado e aperfeiçoado”, disse Peluso.
Além dele, os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa se posicionaram pela constitucionalidade do sistema. Mais quatro ministros ainda irão votar – Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Melo e Carlos Ayres Britto. Os votos já dados ainda podem ser mudados enquanto não for concluído o julgamento, entretanto, o resultado é considerado praticamente certo.
O ministro Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era advogado-geral da União posicionou-se a favor da reserva de vagas. Por isso, dos 11 ministros, somente dez participam do julgamento.

NO DIA DE TIRADENTES, POVO PEDIRÁ JULGAMENTO DO MENSALÃO

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Rafael Lemos, da Veja

O feriado de Tiradentes, no próximo sábado, será marcado por uma série de manifestações nas ruas do país, cobrando agilidade no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Estão previstos pelo menos 80 atos, em 25 das 27 unidades da federação. A expectativa é de que as maiores concentrações sejam em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e Brasília. Se não for julgado até junho, o processo do mensalão deverá ter que ser adiado para 2013, tendo em conta a aposentadoria do ministro Cezar Peluso até o fim de agosto e a proximidade das eleições municipais. No Rio e em algumas cidades, os organizadores aproveitarão para coletar as últimas assinaturas do abaixo-assinado que será entregue ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão, durante uma audiência agendada para as 16h do próximo dia 25, no salão branco do STF. Leia mais na Veja.

Extraído do Blog do Zeca

PODENDO PEGAR 111 ANOS DE PRISÃO, JOSÉ DIRCEU REPELE RECORRER À OEA.

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Da coluna de Mônica Bergamo, na Folha:
 
O ex-ministro José Dirceu (PT-SP) pode recorrer a organismos internacionais, como a OEA (Organização dos Estados Americanos), caso seja condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no caso do mensalão. 
 
Ele falou sobre a possibilidade em mais de um encontro que tem tido com personalidades para conversar sobre o processo. Dois interlocutores recentes de Dirceu relataram a ideia à coluna, ressalvando que o petista sempre diz ter certeza de que será absolvido. 
 
Dirceu nega com veemência. “Isso são advogados que propõem. Tenho convicção de que vou ser absolvido. Como vou falar uma coisa dessas?”, afirma. “Sempre falei que sou inocente e confio no Supremo. E agora vou recorrer a órgãos internacionais?” O ex-ministro diz ainda que gostaria que o caso fosse logo apreciado. “Nunca atrasei o processo, abri mão de testemunhas no exterior, não quero prescrição do caso. Insisto em ser julgado.”

SUPREMO TRIBUNAL JULGA SE ABORTO DE FETO SEM CÉREBRO É CRIME OU NÃO

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o mês de abril o julgamento sobre a descriminalização do aborto nos casos de fetos anencéfalos (sem cérebro), um dos temas mais polêmicos em andamento na Corte. O processo tramita no Supremo desde 2004.
A previsão é de que o processo entre na pauta da Corte na primeira semana de abril, ainda sem data específica.
O voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, está pronto desde o dia 4 de março de 2011, aguardando apenas que a Presidência do STF inclua o processo na pauta. O Supremo vai analisar uma ação proposta, em 2004, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), pede que o aborto seja permitido nesses casos.
A entidade afirma que manter o rótulo de crime nesses casos seria uma ofensa à dignidade da mãe, que seria obrigada levar adiante a gravidez de um feto que não sobreviverá depois do parto.
No processo, os advogados da confederação lembram da dificuldade de se conseguir uma autorização na Justiça para fazer o aborto de fetos anecéfalos. A defesa apresentou ainda dados científicos que poderão servir de suporte para a decisão dos ministros. De acordo com os documentos, o diagnóstico do feto sem cérebro pode ser feito com 100% de certeza, inclusive pela rede pública de saúde, e oferece risco para a vida da mãe.
Para a entidade, a interrupção da gravidez deve ser entendida como parte do tratamento nesses casos. ”A interrupção da gestação neste caso deve ser tratada como antecipação terapêutica do parto e não como aborto, por inexistir potencialidade de vida. A definição jurídica do final da vida é a morte encefálica. O feto anencéfalo não tem vida encefálica”, afirma a defesa da CNTS no processo.
Diante da controvésia sobre o tema, em 2008, o Supremo promoveu uma audiência pública para ouvir os diversos pontos de vista sobre a interrupção da gravidez de fetos sem cérebro.
As opiniões dos trabalhares em saúde contrastam com o que defendem grupos religiosos e especialistas que defendem a “humanidade do feto”. Para essas pessoas, o direito da mulher de escolher o que fazer nessa situação não pode se sobrepor ao direito à vida, garantido pela Constituição ao feto, mesmo que tenha má-formação.
A interrupção da gravidez de anencéfalos é permitida na Europa continental, inclusive Portugal, Espanha e Itália, na Europa oriental, Canadá, China, Cuba, Japão, Índia, Estados Unidos, Rússia, Israel e nos países da Ásia. Desde 2003, também a Argentina permite a interrupção da gravidez em casos de fetos com malformações irreversíveis.
Fonte: G1

MPF PEDE FIM DE 14º E 15º SALÁRIOS DE DEPUTADOS E SENADORES

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Entidade quer garantir suspensão imediata do subsídio, até o julgamento do processo.
A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) entrou nesta sexta-feira (23) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para acabar com o pagamento do 14º e 15º salários aos deputados federais e senadores. A entidade quer garantir a suspensão imediata do subsídio, até o julgamento do processo. A ação foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto, que assumirá a presidência do Supremo em abril.
Os extras, no valor de R$ 26.723,13 cada um, são pagos aos parlamentares no início e no final de cada ano. A intenção da entidade é evitar, com o pedido de liminar, o repasse da parcela prevista no final de 2012.
No Congresso, o salário extra é pago desde 1996, por meio de um decreto legislativo. Com base nessa regra, o benefício foi estendido aos integrantes do legislativo estadual, municipal e distrital.
A ASMPF argumenta que a regalia é ilegal por não ter amparo na Constituição. Para a entidade, o beneficio não poderia ser concedido por meio de decreto legislativo. O pagamento ainda, sustenta a entidade, fere o princípio da isonomia. “Ou seja, demonstrado o prejuízo aos cofres públicos e a injustificada diferenciação imposta pela norma em razão de situações jurídicas equivalentes, estendendo indevidamente direitos sociais aos parlamentares e o pagamento anual de dois subsídios extras, o ato normativo impugnado se demonstra flagrantemente inconstitucional”, afirmam os advogados da associação. Esse tipo de ação, porém, não tem poder de exigir dos parlamentares os salários já pagos.
O processo foi movido três dias depois de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ter adiado a votação de um projeto que acabaria com o benefício. O senador Ivo Cassol (PP-RO) pediu vista para analisar o projeto, que é de autoria da senadora licenciada e ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. A proposta está parada há um ano na CAE.
Fonte: Gazeta do Povo

CÂMARA PODE ACABAR COM CARGO VITALÍCIO PARA MINISTROS DO STF

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A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera a forma de escolha dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), do TCU (Tribunais de contas da União) e dos TCEs, os tribunais de contas dos estados. Além de fixar o mandato desses ministros em sete anos, a PEC proíbe a recondução ao posto. Hoje, esses juízes têm garantido seus cargos de forma vitalícia. O novo texto diz que os ministros do STF serão escolhidos de forma alternada, pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional. Atualmente, essa escolha é feita apenas pelo presidente, com aprovação dos nomes pelo Senado. A PEC também diz que os membros do Supremo ficariam impedidos de se candidatar ou tomar posse em cargo na administração pública por até quatro anos depois do término do mandato. 
Fonte: R7/Agência Câmara

STF REABRE JULGAMENTO DA LEI DE ANISTIA NA PRÓXIMA SEMANA

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A discussão sobre o alcance da Lei de Anistia deverá ser reaberta na semana que vem no Supremo Tribunal Federal (STF). Está na pauta de quinta-feira um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometerem crimes políticos no período da ditadura militar. Segundo a OAB, as Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional entendem que os crimes contra a humanidade cometido por autoridades estatais não podem ser anistiados por leis nacionais. A OAB também argumentou que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. “Em regra, [esses crimes] só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação – em face de sua natureza permanente”, alega a entidade no recurso. 
Fonte: POLÍTICA LIVRE

PROCURADORIA DENUNCIA MINISTRO FERNANDO PIMENTEL AO STF

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SÃO PAULO – A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, no Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de fraude em licitação pública e “desvio de recursos em proveito alheio”, em 2004, época em que ele era prefeito de Belo Horizonte. O caso estava nas mãos da subprocuradora da República Cláudia Sampaio Marques, que na última segunda-feira optou por apresentar a denúncia depois de examinar sete volumes e 33 apensos do processo, movido originalmente pelo Ministério Público de Minas Gerais, e petição apresentada por Pimentel ao Supremo em sua defesa.

PROJETO QUE FACILITA O ABORTO É APROVADO E MARCO FELICIANO ATACA: “LUTAREMOS, OBSTRUIREMOS, FAREMOS MANIFESTAÇÃO E O QUE FOR PRECISO E POSSÍVEL.”

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O aborto tem sido um tema amplamente discutido nos últimos anos e se tornou fonte de muitas polêmicas no meio jurídico, político e religioso. Os evangélicos estão entre os grupos da sociedade que lutam contra sua liberação dessa prática, mas, esta semana ocorreu um fato muito preocupante, o projeto que facilita o aborto foi aprovado. De imediato evangélicos se pronunciaram a repeito, o Deputado Marco Feliciano escreveu em seu twitter farão o que for possível para que o aborto não seja aprovado, “Lutaremos, obstruiremos, faremos manifestação e o que for preciso e possível”.
Na comissão criada para fazer o anteprojeto que reformula o Código Penal, que é o diploma que rege sobre a questão do aborto, foi apresentado um novo texto que amplia as causas nas quais as práticas abortivas porem ser realizadas impunemente. Em votação na comissão texto foi aprovado quase que por unanimidade, com 16 votos a favor e apenas 1 contra.
O texto do anteprojeto do Código  diz que, “Não será criminalizado o aborto durante os três primeiros meses de gestação sempre que um médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade”. O Deputado Marco Feliciano também rebateu a proposta, “Usam a bandeira dos Direitos das mulheres p legitimar o aborto, e o direito do nascituro? E o bebê q ñ pode se defender? Que culpa tem ele?”.
Gilson Dipp, ministro do Supremo Tribunal de Justiça, citou após a audiência que haverá permissão para o aborto: quando a mulher for vítima de inseminação artificial com a qual não tenha concordância; quando o feto estiver irremediavelmente condenado à morte por anencefalia e outras graves doenças físicas ou mentais.
A comissão trabalha desde 2011 na reformulação do Código Penal Brasileiro, que foi criado em 1940, nele o aborto é permitido quando a saúde da gestante estiver em risco ou quando ela for vítima de violência sexual. O prazo de entrega do anteprojeto é dia 25 de maio, após isso, ainda será avaliado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Gospel+

GRUPO GAY DÁ TROFÉU DE INIMIGO DA CAUSA A DILMA ROUSSEFF

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O GGB (Grupo Gay da Bahia) declarou a presidente Dilma Rousseff inimiga dos gays e premiou-a com o “Troféu Pau de Sebo”, concedido anualmente a personalidades cujas ações são consideradas contrárias à causa pela entidade.
O motivo da crítica à presidente foi o veto dela, no ano passado, ao kit anti-homofobia produzido pelo Ministério da Educação. O material era composto de vídeos e cartilhas sobre a questão da homossexualidade. Dilma proibiu sua distribuição após pressão de parlamentares evangélicos.
“Infelizmente, Dilma se tornou merecedora do prêmio como a principal inimiga dos homossexuais em 2011 por deixar de capacitar mais de seis milhões de estudantes contra o bullying homofóbico”, afirmou Luiz Mott, fundador do GGB. O ministro Alexandre Padilha (Saúde) também recebeu o troféu, por vetar filme de prevenção à Aids para gays no Carnaval.
Segundo Luiz Mott, os ex-presidentes Lula, FHC e Collor foram agraciados no passado com o prêmio “Triângulo Rosa”, concedido a pessoas que tomaram iniciativas favoráveis aos homossexuais. Neste ano, os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal) receberam a condecoração por terem reconhecido juridicamente a união homoafetiva. Essa é a 22ª edição da premiação, batizada de Oscar Gay.