Categoria: STF

EX-PRESIDENTE ‘PLANTAVA COISAS FALSAS’, DIZ GILMAR

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O ministro do STF, Gilmar Mendes, disse na noite de ontem, em Manaus (AM), que decidiu revelar a conversa que teve com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva porque estava sendo alvo de informações ‘plantadas’ envolvendo sua relação com o senador Demóstenes Torres (ex-DEM, sem partido-GO).
‘O que me fez crescer a convicção de que havia algo de errado foi a informação que me veio de pessoas confiáveis de que essas informações estavam sendo plantadas, inclusive com a participação do (ex) presidente. Aí me preocupou’, disse Mendes, que participou de evento realizado pela Escola Superior de Magistratura do Amazonas. Ele repetiu, conforme sua versão, que se sentiu constrangido com o fato de Lula insistir no tema CPI do Cachoeira e fazer menção ao encontro com o senador em Berlim. ‘Eu estranhei. Não era a relação que nós tínhamos há tantos anos. E era algo atípico. O (Nelson) Jobim estava presente e neste momento complementou: ‘O que ele tá querendo dizer é que o deputado Protógenes (Queiroz) pode estar querendo levá-lo à CPI’. E eu ainda ironizei: ‘A essa altura, com o que tem aparecido sobre o deputado Protógenes, ele está é precisando de proteção na CPI”.
O ministro garantiu que teve ‘relação estritamente profissional’ com Demóstenes, ‘Quanto aos seus malfeitos, eu não tenho parte nisso.’ Ele disse que denunciou a conversa com Lula para evitar qualquer tipo de ‘abuso’.
‘Não pode fonte oficial, um parlamentar, um ex-presidente da República, um ministro da Justiça, veicular coisas falsas, isso não pode ocorrer’, afirmou.
/ RENATA MAGNENTI, ESPECIAL PARA O ESTADO

LULA PROPÔS AJUDA EM CPI PARA ADIAR MENSALÃO, DIZ MINISTRO

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– Publicado por Robson Pires
O ex-presidente Lula procurou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes para tentar adiar o julgamento do mensalão. Em troca da ajuda, Lula ofereceu ao ministro, segundo reportagem da revista “Veja” publicada neste fim de semana, blindagem na CPI que investiga as relações do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e empresários.
Mendes confirmou hoje (26) à Folha de São Paulo o encontro com Lula e o teor da conversa revelada pela revista, mas não quis dar detalhes. “Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula”, afirmou o ministro.
O encontro aconteceu em 26 de abril no escritório de Nelson Jobim, ex-ministro do governo Lula e ex-integrante do Supremo. Lula disse ao ministro, segundo a revista, que é “inconveniente” julgar o processo agora e chegou a fazer referências a uma viagem a Berlim em que Mendes se encontrou com o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), hoje investigado por suas ligações com Cachoeira.

AYRES BRITTO QUER JULGAMENTO DO MENSALÃO EM JUNHO OU AGOSTO

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– Publicado por Robson Pires


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto (foto), preparou dois cronogramas para o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. No primeiro cenário, o início é previsto para junho, e na segunda opção, o julgamento começa em agosto.
Na primeira simulação, o julgamento começa no dia 4 de junho e termina no dia 22 de agosto, com oito semanas e 105 horas de duração. O recesso de julho é respeitado, mas os ministros têm que trabalhar no feriado de Corpus Christi.
Na segunda hipótese, o julgamento começa no dia 6 de agosto e termina no dia 20 de setembro, totalizando sete semanas. Essa versão prejudica a participação do ministro Cezar Peluso, que tem que se aposentar compulsoriamente até o dia 3 de setembro.
Nos dois cenários, as sessões ocorrem às segundas-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, com 5 horas de duração no período da tarde. Essa disposição de dias foi sugerida ontem pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, que sofre de problemas na coluna e não consegue ficar sentado por muitas horas.
O gabinete do presidente, responsável pelo estudo, ressalta que as simulações têm caráter informal, já que a data oficial só pode ser marcada pelo revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski.

JUSTIÇA PERMITIU 10 MIL ABORTOS ANTES DA DECISÃO DO STF

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– Fonte: Gazeta do Povo

Em abril, Supremo descriminalizou a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, mas desde 1989 juízes têm dado permissão em casos de anomalias graves

Antes mesmo de o Su­­premo Tribunal Federal (STF) ter autorizado a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, em abril passado, juízes e desembargadores já vêm alterando a forma como a Justiça brasileira encara o tema. Pelo menos 10 mil autorizações de aborto em situações que não se enquadram nas duas possibilidades amparadas pela lei – estupro ou risco de morte para a mãe – foram registradas no país de 1989 a 2012. São situações em que o feto apresentava anomalias muito graves – seja anencefalia ou não.
“Grande parte dessas decisões correspondem a fetos com cérebro, mas com outros problemas de má formação em que a sobrevida fora do útero é considerada nula”, explica o médico e pesquisador Thomaz Gollop, da Universidade de São Paulo (USP), que estuda o tema. Ele salienta que o número de casos de interrupção de gravidez no país é subestimado, “já que muitas decisões acontecem em pequenas cidades do país e nem chegam a entrar em estatísticas”. No ano passado, o Ministério da Saúde registrou 1.477 abortos; em 2010 foram 1.686. Esses dados incluem tanto os casos previstos em lei quanto as interrupções de gravidez autorizadas por decisão judicial, como em situações de má formação do feto.
O primeiro caso autorizado por um magistrado, segundo Gollop, data de 1989, quando um juiz de Ariquemes, em Rondônia, autorizou a interrupção de uma gravidez de anencéfalo. O pesquisador relata que a segunda decisão aconteceu no Paraná, em 1992, e foi concedida pelo atual presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Miguel Kfouri, quando atuava como juiz em Londrina.
“Existem muitos outros casos em que a vida do feto se torna inviável, como ausência bilateral de rins. Isso depende do posicionamento de cada juiz e de exames que comprovem que a vida fora do útero é impossível”, afirma Gollop. Há também síndromes, como a de Patau e de Edwards, em que a probabilidade de vida do bebê é de quase nula. Na primeira, em que o embrião tem três cromossomos número 13, em vez de dois, 44% dos bebês morrem antes do primeiro mês de vida. Só 30% sobrevivem mais que seis meses. Na segunda, menos de 5% dos bebês completam um ano de vida. “Hoje, o avanço da ciência não permite que haja diagnósticos errados”, diz o pesquisador.

Crime ou não

Para o desembargador paulista José Henrique Tor­­res, presidente da Associação de Juízes para a Democracia, a questão principal é discutir se a interrupção de gravidez nesses casos diagnosticados configura crime ou não. “Nessas decisões específicas, os juízes afirmam apenas que o aborto não é um ato criminoso. Mas o juiz não determina que a interrupção da gravidez seja realizada, apenas a autoriza. O casal é que irá decidir o que fazer”, explica.
Ele revela que, como juiz em Campinas, interior de São Paulo, concedeu mais de 300 decisões favoráveis ao aborto em casos de má formação fetal. Em nenhuma decisão, segundo ele, houve recurso. “A decisão vai variar de caso para caso e também de juiz para juiz. A grande maioria, porém, está sustentando juridicamente e com base nas provas médicas, que a interrupção de gravidez é o melhor caminho”, avalia.
Todavia, há quem entenda que a vida deve ser respeitada até seu último instante. “Defendemos que a vida deve ter ser ciclo natural independente de o bebê viver poucos minutos. A mulher não pode carregar a culpa pelo resto da vida de ter feito um aborto e não ter dado chance alguma de vida ao seu filho”, rebate o vice-presidente do Movimento Brasil Sem Aborto, Jaime Ferreira.

POLÊMICAS ELEITORAIS AGUARDAM DECISÃO

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 – Fonte: Gazeta do Povo

Cármen Lúcia, nova presidente do TSE: tribunal ainda não julgou questão da cota do fundo partidário do PSDPelo menos três questões seguem sem definição da justiça, a pouco mais de um mês e meio para o início da campanha para as eleições deste ano

A menos de cinco meses das eleições municipais, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda precisam enfrentar pelo menos três questões polêmicas antes do dia 06 de julho, início oficial das campanhas eleitorais. As decisões devem influenciar no comportamento de candidatos, partidos políticos e eleitores. E também vão servir de material para advogados e o Ministério Público movimentarem a Justiça Eleitoral nos estados.
Uma das questões mais controversas é a restrição do uso do twitter e das outras mídias sociais no período pré-eleitoral. A prática foi considerada como campanha eleitoral antecipada pelos ministros do TSE e pode gerar multas para candidatos e partidos que desobedeceram à regra. A decisão foi contestada e agora é aguardada uma palavra final do STF.
Outra preocupação é quanto a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que estreará nestas eleições. Integrantes do Ministério Publico Eleitoral alertam para o risco de falta de estrutura para o julgamento de todos os possíveis casos de impugnação. Um terceiro problema é o julgamento de um pedido do PSD, que requer tempo de TV e recursos do fundo partidário proporcional ao número de parlamentares que aderiram à legenda, criadano ano passado.

Estrutura deficiente ameaça aplicação da Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa valerá para as eleições deste ano, mas a Justiça Eleitoral corre o risco de não ter estrutura suficiente para cumpri-la. A falta de regulamentação e os prazos curtos da lei seriam os maiores problemas segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), pois a Ficha Limpa vai exigir grande volume de procedimentos em pouco tempo.
Pela lei eleitoral, partidos e coligações têm até 5 de julho para apresentar seus pedidos de registro de candidatura. Depois disso, a Justiça Eleitoral tem até o dia 8 de julho para publicar em edital os pedidos de registro. A partir de então, os promotores eleitorais (além de candidatos, partidos e coligações) têm apenas cinco dias para impugnar candidaturas com base na Ficha Limpa.
Considerando o total de candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador em 2008 – uma soma de 381.919 nomes –, o Ministério Público poderia ter de analisar, por dia, uma média de 76 mil pedidos.
Há outros obstáculos, diz o procurador regional eleitoral em Minas, Felipe Peixoto Braga Neto. A resolução do TSE que indica os documentos que o candidato deve apresentar para fazer registro de candidatura foi editada antes do STF validar a Ficha Limpa para as eleições deste ano.
A resolução exige, por exemplo, que os candidatos apresentem apenas certidões negativas criminais. Porém , caso haja condenação por improbidade administrativa – que também é causa de inegibilidade –, ela não constará nesse documento, e sim em um certidão cível, documento que não é exigido pelo TSE.
Além disso, a Lei da Ficha Limpa proíbe a eleição de quem foi demitido do serviço público ou excluído do exercício da profissão por infração ético-profissional. Mas a resolução do TSE não prevê que a necessidade de documentos do candidato que provem o contrário na hora do registro. “Os promotores é que terão de ir atrás dessa documentação, e em apenas cinco dias”, alerta Braga Neto.
Contas rejeitadas
A decisão do TSE de considerar inelegíveis os candidatos com contas rejeitadas também deve aumentar o problema dos promotores e dos juízes na hora de analisar a validade das candidaturas. Até a eleição passada, o entendimento era que bastava fazer a prestação de contas para continuar a ter o direito de se candidatar.
No julgamento realizado em 1.° de março, os minitros resolveram barrar a candidatura de todos que tiveram as contas rejeitadas em 2010. No entanto, os casos mais antigos serão analisados um a um.
Dê a sua opinião
O país conseguirá aplicar com eficiência a Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano? Por quê?
As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.

GOVERNADORES DO NORDESTE APELAM AO STF PARA REVER INCONSTITUCIONALIDADE DE INCENTIVOS FISCAIS

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Quatro dos nove governadores do Nordeste foram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ayres Britto, nesta quarta-feira,09,falar dos prejuízos que a SúmulaVinculante 69 que trata da inconstitucionalidade da concessão de incentivos fiscais vai trazer para os Estados da região. Teotônio Vilela (AL) Marcelo Deda (SE), Ricardo Coutinho (PB) e Rosalba Ciarlini (RN) manifestaram preocupação com a decisão do STF de considerar qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou base de calculo ou outro beneficio fiscal relativo ao ICMS, concedido sem previa aprovação em convenio celebrado no âmbito do CONFAZ, inconstitucional.

“Essa decisão representa um retrocesso e empobrecimento para o Nordeste. Cria uma insegurança ao investidor”, opina Rosalba, esclarecendo que os governadores aceitam regras, mas, defendem prazos para que se estabeleçam condições de igualdade regional. “Tenho certeza que como nordestino com sensibilidade e conhecimento sobre a região e com o equilíbrio e profundo saber da nossa Constituição, o presidente há de convencer seus pares de que esse caminho estimula a desigualdade regional”, afirmou a governadora, que considera esse programa fundamental para a interiorizacao de ind’ustrias. “Apesar da seca que estamos vivendo, o cenario do Nordeste nao e’e aquele da imagem de retirantes. A regiao padece com a falta de chuva e safra frustrada, mas, gracas a Deus estamos evitando o exodo rural”.

Como governadora, Rosalba conseguiu a implantação de dezenas de indústrias no Estado. Foram atraídas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) que concede incentivos fiscais, através do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). ”Apresentei ao presidente do STF a nossa preocupação em não podermos dar esses incentivos. Como uma empresa de outro Estado vai se sentir atraída por nosso RN se não pudermos ofertar nenhuma compensação fiscal?”, questionou a governadora, frisando que apesar da apreensão diante da decisão dos ministros, está confiante que a luta dos governadores será entendida pelo STF.

O edital da Súmula foi publicado pela Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 12 de abril de 2012.

GURGEL: TEM GENTE ‘MORRENDO DE MEDO’ DO JULGAMENTO DO MENSALÃO

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– Carolina Brígido, O Globo

Foto: Wilson Dias/ABr Cedoc
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, rebateu nesta quarta-feira a afirmação do delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques, em depoimento na terça-feira à CPI do Cachoeira. Marques disse que a Operação Vegas ficou inconclusa porque ele não deu prosseguimento às investigações.

Segundo o procurador, normalmente as críticas à sua atuação vem de parlamentares que estão “morrendo de medo do julgamento do mensalão”. Mais cedo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Gurgel terá cinco horas para acusar os 38 réus no julgamento do mensalão.

– O que nós temos são críticas de pessoas que estão morrendo de medo do julgamento do mensalão. São pessoas que aparentemente estão muito pouco preocupadas com as denúncias em si mesmas, com os fatos, com os desvios de recursos e com a corrupção. Ficam preocupadas com a opção que o procurador-geral, como titular da ação penal, tomou em 2009, opção essa altamente bem-sucedida. Não fosse essa opção, nós não teríamos Monte Carlo, nós não teríamos todos esses fatos que acabaram vindo à tona. Há um desvio de foco que eu classificaria como, no mínimo, curioso – afirmou Gurgel nesta quarta, em intervalo de sessão do Supremo Tribunal Federal (STF).

INDICAÇÃO DE CARLOS AUGUSTO PARA O GABINETE CIVIL NÃO CONFIGURA NEPOTISMO

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– Publicado por Robson Pires


A indicação do ex-deputado estadual e esposo da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), Carlos Augusto Rosado, para ocupar a titularidade do Gabinete Civil da administração estadual não configura prática de nepotismo, conforme explicou o procurador geral do Estado, Miguel Josino Neto, baseado em vasta doutrina e jurisprudência produzidas sobre o assunto.
Nepotismo é “a prática pela qual uma autoridade pública nomeia um ou mais parentes próximos para o serviço público ou lhes confere outros favores, a fim de aumentar a sua renda ou ajudar a montar uma máquina política, em lugar de cuidar da promoção do bem-estar público”, conforme cita o jurista Marcus Cláudio Acquaviva.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo federal regulamentaram as situações que se enquadram em favorecimento a partir de súmulas, resoluções e decretos. O CNJ foi o primeiro, em 2005, a vedar o apadrinhamento no âmbito do Judiciário; o STF ampliou para todos os poderes com a Súmula Vinculante 13, que diz:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Nominuto.com

BANCADA EVANGÉLICA BUSCA APROVAR PEC QUE AUTORIZA ANULAR ATOS DO JUDICIÁRIO

Edinael Castro Deixe um comentário

– Publicado por Robson Pires


Ainda sob a ressaca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o aborto de anencéfalos, a bancada evangélica na Câmara dos Deputados se articula para aumentar o alcance de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa que autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Judiciário “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.
Os evangélicos veem na PEC a oportunidade de dar ao Legislativo a capacidade de anular decisões do Judiciário que, em sua interpretação, tenham invadido a prerrogativa de legislar. Além da autorização do aborto de fetos com malformação, por trás desse interesse estão na mira da bancada posicionamentos como o que reconheceu as uniões estáveis para casais do mesmo sexo.
“Não consigo entender por que o Judiciário tem que ter mais poder do que os demais Poderes. O Supremo não é infalível, ele pode errar e nós devemos estar atentos para corrigir esses erros”, argumenta o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO). Na página que a frente mantém na internet, a contrariedade em relação ao aborto e à união de casais homossexuais são temas frequentes. O texto mais recente, publicado em 25 de abril, reproduz discurso de Campos em plenário que trata justamente da PEC.

PRESIDENTE DO STF DEFENDE PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA

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Lucas de Abreu Maia, de O Estado de S. Paulo

Em uma tentativa de reduzir o número de decisões judiciais que resultam em censura ou punição a jornalistas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, pretende usar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que também preside – para informar o resto do Judiciário sobre a posição do STF acerca da liberdade de expressão. “Eu pretendo, junto com os conselheiros do CNJ, desenvolver programas, quem sabe até campanhas, esclarecendo o conteúdo da decisão do Supremo (que derrubou a Lei de Imprensa, em 2009), que foi pela plenitude da liberdade de imprensa”, disse, depois de fazer a palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, nesta sexta-feira, 4, em São Paulo. “Quem sabe o nível de intolerância social diminua.” Nos dois dias do seminário, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), especialistas avaliaram que, embora o Supremo venha decidindo em favor do livre exercício do jornalismo, juízes de primeiro e segundo graus por vezes ainda restringem a liberdade de expressão. Leia mais no Estadão.