Categoria: Lei

BANCADA EVANGÉLICA BUSCA APROVAR PEC QUE AUTORIZA ANULAR ATOS DO JUDICIÁRIO

Edinael Castro Deixe um comentário

– Publicado por Robson Pires


Ainda sob a ressaca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o aborto de anencéfalos, a bancada evangélica na Câmara dos Deputados se articula para aumentar o alcance de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa que autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Judiciário “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.
Os evangélicos veem na PEC a oportunidade de dar ao Legislativo a capacidade de anular decisões do Judiciário que, em sua interpretação, tenham invadido a prerrogativa de legislar. Além da autorização do aborto de fetos com malformação, por trás desse interesse estão na mira da bancada posicionamentos como o que reconheceu as uniões estáveis para casais do mesmo sexo.
“Não consigo entender por que o Judiciário tem que ter mais poder do que os demais Poderes. O Supremo não é infalível, ele pode errar e nós devemos estar atentos para corrigir esses erros”, argumenta o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO). Na página que a frente mantém na internet, a contrariedade em relação ao aborto e à união de casais homossexuais são temas frequentes. O texto mais recente, publicado em 25 de abril, reproduz discurso de Campos em plenário que trata justamente da PEC.

MOSSORÓ: JUIZ PROÍBE OPTOMETRISTAS DE REALIZAREM EXAMES DE VISTA

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Promotor de Justiça Flávio Côrte Pinheiro, conseguiu parecer favorável a sua Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra a Associação dos Contatológos Ópticos e Optometristas de Mossoró e Região.

Foi apurado a prática ilegal de medicina por optometristas, razão pela qual, estaria pondo em risca a saúde visual da população. O juiz de direito, Edino Jales de Almeida Júnior, julgou procedente o pedido do MP, e determinou que os optometristas se abstenham de oferecer ou realizar serviços de exames de vista ou testes de visão, prescrição de lentes corretivas, bem como de adaptar lentes de contato ou fabricar óculos de grau sem prescrição de médico oftalmologista.

A não obediência as determinações, implicam em multas que variam de R$500 a R$ 1 mil por dia.

CÂMARA ENGAVETA PROPOSIÇÕES CONTRA CORRUPÇÃO

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Nos últimos treze anos, a Câmara dos Deputados instalou 40 comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que produziram muito barulho e mais de setenta propostas para o aperfeiçoamento da lei para combater a corrupção, dificultar a prática de irregularidades no uso de dinheiro público e solucionar falhas. Mas, até hoje, os deputados não votaram sequer uma dessas propostas no plenário.

Importantes

Dentre as CPIs mais famosas da História recente, estão as do Orçamento, PC Farias, Bingos, Correios, Mensalão, Sanguessugas…

Redução drástica…No segundo governo de FHC, as CPIs instaladas na Câmara indiciaram 948 pessoas. No primeiro governo Lula, apenas 21 foram indiciadas.

Por que será?…O número de CPIs caiu à metade nas duas legislaturas. Na gestão do ex-presidente FHC, foram instaladas 19, contra dez no governo Lula.

Apenas três…No governo Dilma, só três CPIs foram criadas até agora na Câmara: Trabalho escravo, Exploração sexual e Tráfico de pessoas. 

Fonte: CLÁUDIO HUMBERTO

SENADO APROVA ISENÇÃO DE TAXA DE VESTIBULAR PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA

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– Publicado por Robson Pires
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24/4) projeto de lei que isenta estudantes carentes do pagamento de taxas de inscrição para vestibular em universidades federais. Nesses casos, as isenções poderão ser totais ou parciais. Pelo projeto, terá direito à gratuidade nas taxas os alunos com família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e quem cursou o ensino médio completo na rede pública de ensino ou como bolsista integral na rede privada.
Além disso, o critério para a concessão do benefício prevê a necessidade do beneficiário ter renda familiar mensal menor ou igual a meio salário mínimo nacional, per capita, ou a três salários mínimos totais. Já votada pela Câmara dos Deputados, a matéria retorna à apreciação dos deputados, uma vez que foi alterada no Senado.
Para entrar em vigor, no entanto, o projeto de lei prevê que o Executivo terá que estimar o montante da renúncia fiscal na proposta de lei orçamentária. A justificativa é que o benefício repercutirá nas receitas das instituições de ensino superior.

CAERN FISCALIZA “GATOS” NO INTERIOR

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– Publicado por Robson Pires
Após constatar que o volume de água distribuído à população não estava chegando até o destino, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), resolveu realizar trabalho de fiscalização nas cidades de Macau e Guamaré. Em dois dias de serviço a empresa visitou cerca de 150 imóveis e constatou mais de 50 ligações clandestinas de água além de desvios na tubulação para encher grandes cisternas. Além da suspensão imediata do serviço, a companhia cobra multa calculada em 20 vezes o valor da tarifa mínima prevista para o respectivo imóvel.
O gestor da Unidade de Receita da região, Francisco Severo Rodrigues, afirma que o trabalho vem recebendo o apoio da população das duas cidades. Ele explica que os clientes pagam pelo abastecimento e não recebem água com regularidade porque o consumo clandestino é responsável pelo desperdício de alguns clientes em situação irregular. Outro problema é o furto de água da adutora para grandes propriedades onde a Caern é impedida de entrar para fiscalizar. Nesses casos só o Ministério Público tem o poder de acessar a propriedade privada.

CÂMARA PODE VOTAR PROIBIÇÃO DE CONCURSOS AOS SÁBADOS

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– Publicado por Robson Pires

O Plenário da Câmara realiza sessão extraordinária nesta manhã e pode votar o Projeto de Lei 5/99, do ex-deputado Silas Brasileiro, que estabelece o domingo como dia de realização de provas de concursos públicos para ingresso na administração pública federal direta, indireta ou fundacional.
A proposta tramita apensada a outros 16 projetos, a maioria com o mesmo objetivo: impedir a realização de provas (inclusive de vestibulares) no sábado, que é considerado dia sagrado para diversos grupos religiosos, entre eles judeus e adventistas.

MINISTÉRIO PÚBLICO QUER COIBIR TRÁFEGO SEM HABILITAÇÃO NO INTERIOR DO RIO GRANDE DO NORTE

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A Promotoria de Justiça de Comarca de Currais Novos expediu Recomendação aos responsáveis legais de menores de dezoito anos de idade e às autoridades policiais dos Municípios de Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá, a respeito de crianças e adolescentes dirigirem veículos (carros e motos) em via pública sem a devida habilitação e sem atender às normas de segurança no trânsito.

No município de São João do Sabugi, a Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca aos Responsáveis legais e às autoridades policiais abrange também o município de Ipueira e alerta sobre o uso de cinquentinhas, veículo automotor de 50 cilindradas por menores de idade.
 
Conforme o Código Nacional de Trânsito, art. 309 da Lei n. 9.053/97, dirigir veículo automotor (moto e carro) sem a devida habilitação é crime, como também, conforme art. 310, “entregar veículo a pessoa não habilitada, cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez não estejam em condições de conduzi-lo em segurança. Pena: detenção de seis meses a um ano e multa”.

Segundo o MP, as autoridades policiais devem cumprir os termos das Recomendações, procedendo à apreensão de todo e qualquer adolescente na condução de veículo automotor, encaminhando-o à autoridade policial para a adoção das providências cabíveis, como também à apreensão dos carros e motos conduzidos pelos menores em via pública, liberando-os apenas após a apresentação do proprietário com os documentos dos veículos.

Fonte: DN Online

ABORTO É SINÔNIMO DE CRIME E NÃO SOMENTE CRUELDADE

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Sempre polêmica, Myrian Rios usou seu Twitter nesta terça-feira (27) para fazer campanha contra o aborto. A atriz e deputada estadual, que já deu o que falar ao relacionar homossexualidade e pedofilia, postou um link para um texto de sua autoria, em que fala sobre aborto e diz ser contra a prática em qualquer caso, inclusive quando a mulher foi estuprada.

“Aborto é sinônimo de crime e não somente crueldade. Eu simplesmente não consigo entender como alguém pode ser a favor do assassinato de seres tão inocentes e indefesos.O maior dom que Deus nos concedeu é a vida, ser a favor ou fazer um aborto é uma afronta ao Quinto Mandamento: “Não matarás” (Ex 20,13)”, comentou, indignada.

“O feto é um ser humano sim, ele também respira, sente dor, é dotado de alma e conhecido de Deus. Já foi comprovado pela ciência que a vida começa durante a fecundação do óvulo, não há argumento que mude esse fato. Sou contra o aborto em todas as hipóteses e a favor da vida”, completou a atriz.

” Essa não é uma questão ligada somente ao Direito da mulher! Existe outra vida envolvida e que deve ser levada em consideração! O bebê não tem escolha, mas deveria ter um direito que, na teoria, é concedido a todo e qualquer ser humano: o direito à vida. Defendo e sempre defenderei esse direito, não somente por ser Missionária Católica, mas também como mulher e Ser Humano. Vamos nos unir nessa luta pelo direito de deixar viver!” concluiu Myrian. As informações são da Revista Caras Online. 

 
Fonte: Caiçara News

VEREADORES DO RIO PROÍBEM DISTRIBUIÇÃO DE KIT GAYS NAS ESCOLAS; PR. SILAS COMENTA

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Vereadores do Rio de Janeiro aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 10821/11, por 21 votos contra 9, proibindo a distribuição de material didático que contenha conteúdo sobre a diversidade sexual nas escolas da cidade. De autoria do vereador Carlos Bolsonaro (PP), o objetivo é que a família decida o momento de apresentar a questão. Além disso, ele propôs o “Dia do Orgulho Hétero” no Rio de Janeiro.
“Fica vedada a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo orientações sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Educação Infantil da rede pública municipal da Cidade do Rio de Janeiro”, diz o artigo primeiro do projeto.
O projeto orienta que o Poder Executivo ficará responsável pelo cumprimento desta Lei e por investigação se houver descumprimento. A justificativa do vereador é que o conteúdo sobre a diversidade sexual cabe somente à família determinar o momento certo de expor tal assunto aos filhos, “por ser considerado uma afronta aos conceitos da família tradicional”.
Pastor Silas Malafaia comenta:
Parabéns aos vereadores do Rio de Janeiro que entenderam que o kit sobre diversidade sexual na verdade é kit para ensinar homossexualismo nas escolas e isso é inadmissível. O que nós concordamos: seja o governo federal, estadual , ou municipal, é que se faça um kit da intolerância, ensinando as nossas crianças a respeitar os homossexuais, os gordinhos, o magrinho, o alto, o baixo, os deficientes físicos, o evangélico, o espírita….
Você que é do Rio, envie e-mails parabenizando os vereadores do Rio de Janeiro por não aprovarem a distribuição do kit gay nas escolas.

Relação dos vereadores e seus respectivos e-mails:
Argemiro Pimentel – argemiropimentel@camara.rj.gov.br
Carlo Caiado – caiado@carlocaiado.com.br
Carlos Bolsonaro – contato@carlosbolsonaro.com.br
Edison da Creatinina – dr.edisondacreatinina@camara.rj.gov.br
Eduardo Moura – doutor@eduardomoura.com.br
João Ricardo – drjoaoricardo@camara.rj.gov.br
Jorge Manaia – doutor@jorgemanaia.com.br
Ivanir de Mello – ivanirdemello@camara.rj.gov.br
João Cabral – joaocabral@camara.rj.gov.br
João Mendes de Jesus – joaomendesdejesus@camara.rj.gov.br
Jorge Braz – vereadorjorgebraz@camara.rj.gov.br
José Everaldo – jose.everaldo@camara.rj.gov.br
Luiz Carlos Ramos – lcramos@camara.rj.gov.br
Márcia Teixeira – marcia.teixeira@camara.rj.gov.br
Nereide Pedregal – nereide.pedregal@camara.rj.gov.br
Patrícia Amorim – patricia.amorim@camara.rj.gov.br
Professor Uóston – prof.uoston@camara.rj.gov.br
S. Ferraz – sferraz@camara.rj.gov.br
Tânia Bastos – vereadorataniabastos@camara.rj.gov.br
Tio Carlos – tiocarlos@camara.rj.gov.br
Vera Lins – veralins@camara.rj.gov.br

Adilson Pires – adilsonpires@camara.rj.gov.br
Andrea Gouvêa Vieira – andrea.vieira@camara.rj.gov.br / falecomigo@andreagouveavieira.com.br
Carlinhos Mecânico – carlinhosmecanico@camara.rj.gov.br
Eliomar Coelho – eliomar@camara.rj.gov.br
Leonel Brizola Neto – leonelbrizolaneto@camara.rj.gov.br
Paulo Messina – messina@camara.rj.gov.br
Paulo Pinheiro – paulopinheiro@camara.rj.gov.br
Reimont – reimont@reimont.com.br
Teresa Bergher – teresa.bergher@camara.rj.gov.br

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESMORALIZA LEI SECA

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O bafômetro e o exame de sangue não podem ser feitos contra a vontade do motorista, sob pena de se violar um princípio sagrado do Direito, segundo o qual não é obrigado a fazer prova contra si mesmo.
A afirmação é do procurador-geral da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Ronaldo Cramer ao comentar a decisão por cinco a quatro da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que, enquanto não houver alteração na Lei Seca, apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue são aptos a comprovar embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal.
Cramer concorda com a decisão dos ministros do STJ porque se o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterado pela chamada Lei Seca, estabelece um critério específico para determinar a embriaguez do motorista: seis decigramas de álcool por litro de sangue. Esse critério só pode ser aferido pelo bafômetro ou pelo exame de sangue. “Efetivamente, além desses exames, não existe nenhum outro meio de prova capaz de identificar no sangue do motorista essa determinada quantidade de álcool”, afirmou.
O procurador-geral da OAB-RJ destacou que, caso o motorista visivelmente bêbado se recuse a fazer o bafômetro, sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será apreendida e ele terá que pagar multa, mas não será possível enquadrá-lo no crime do Art. 306 do CTB.
“Se a Lei Seca estabeleceu um critério extremamente específico para determinar a embriaguez, e esse critério somente pode ser revelado por provas que dependem da vontade do motorista, essa Lei corre o risco de não punir ninguém por dirigir embriagado, o que é lamentável. No entanto, como acentuou o STJ, a culpa disso não é do Judiciário, que está adstrito ao que está previsto na Lei, mas da Lei Seca, que foi infeliz ao eleger um critério extremamente específico para tipificar o crime de embriaguez ao volante”, disse Ronaldo Cramer .
Fonte: Jornal do Brasil