Lei

Dilma Rousseff Governo Federal Informe Lei Presidência Saúde Sindicato

DILMA VETA VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS

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– Publicado por Robson Pires

O Diário Oficial da União publica hoje (18) o veto da presidenta Dilma Rousseff à venda de remédios que não exijam prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares.
De acordo com o texto, a liberação dificultaria o controle sobre a comercialização, assim como poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, prejudicando a saúde pública. A decisão considerou a análise dos ministérios da Saúde e da Justiça.
A possível liberação da venda de medicamentos sem prescrição em supermercados preocupou o setor farmacêutico. O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de São Paulo (Sincofarma) ameaçou recorrer ao Judiciário, caso a presidenta não vetasse parte do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2012.
Informe Justiça Lei

LEI DE ACESSO ENTRA EM VIGOR COM 12 PONTOS SEM REGULAMENTAÇÃO

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Após 180 dias da sanção, governo federal ainda não publicou decreto que regulamenta regra permitindo ao cidadão ter acesso a todos os dados da administração pública

Embora a Lei de Acesso à Informação Pública tenha entrado em vigor ontem, até o início da noite de quarta-feira o governo ainda não havia publicado o decreto que regulamenta alguns pontos da nova legislação. O decreto deverá trazer regras complementares para a lei que determina o acesso do cidadão a todos os documentos da administração pública – desde que não estejam classificados como sigilosos.
Ao todo, 12 dispositivos da lei remetem à regulamentação. Na terça-feira, o ministro da Justiça , José Eduardo Cardozo, afirmou que o texto deve ser assinado em breve pela presidente Dilma Rousseff. Ele ressaltou, porém, que a falta de regulamentação não inviabiliza a implementação da lei.
“É evidente que a realidade não se transforma da noite para o dia, apertando-se um botão ou publicando-se um decreto. Mas acredito, sim, que o dia de hoje [ontem] marcará o começo de uma nova etapa na relação entre o poder público e o cidadão brasileiro. A publicidade e a transparência passam a ser a regra; o sigilo passa a ser a exceção”, disse o controlador-geral da União, Jorge Hage.
Além do Executivo, o Poder Legislativo e o Ju­­diciário também ainda precisam regulamentar alguns pontos da lei – sancionada pela presidente em novembro do ano passado e que passou a vigorar 180 dias depois. Até agora, por exemplo, o cidadão ainda não sabe a quem recorrer quando tiver seus pedidos negados por órgãos de um desses dois poderes.
Além disso, Congresso e Judiciário também deixaram para depois a discussão sobre as regras de reclassificação de documentos ora tratados como sigilosos. Na Câmara, o assunto só começou a ser tratado ontem. Nos tribunais, uma comissão ainda será criada para regulamentar a legislação. A previsão é que os tribunais superiores levem 60 dias para regulamentar a lei.

Detalhamento

Desde ontem, qualquer cidadão tem o direito de solicitar, sem precisar explicar sua motivação, todo e qualquer documento público, como arquivos, planos de governo, auditorias, prestações de contas e informação de entidade privada que recebem recursos do poder público. A exceção é para aqueles documentos que digam respeito à intimidade de outras pessoas ou estiverem protegidos pela Constituição, como sigilos bancário e fiscal.
O poder público pode negar o acesso ao documento quando o material estiver classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto – esses documentos ficarão guardados por cinco, 15 ou 25 anos, respectivamente. Mas quem pede um documento classificado em uma dessas categorias poderá solicitar ao órgão que reavalie se o documento deve ou não ser mantido em segredo.
Além disso, União e estados têm o dever de publicar — espontaneamente e de forma fácil e objetiva — todos os dados elementares sobre despesas, receitas, contratos, licitações e recursos humanos. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais também estão obrigados a criar mecanismos próprios para que o contribuinte requisite informações, seja pessoalmente ou pela internet.
Fonte: Gazeta do Povo
Governadora Lei Rosalba Ciarlini

ROSALBA TOMA MEDIDA PARA PROÍBIR A ENTRADA DE CARNE DE OUTROS ESTADOS PARA O RN

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– Publicado por Robson Pires


A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, publica decreto Nº 22.691, na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (16), para facilitar o comércio do rebanho local e minimizar os efeitos negativos da seca para o criador de gado bovino potiguar. Com a norma ficam alterados os efeitos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) para a aquisição de carne bovina proveniente de outros Estados.


“Estamos suspendendo o financiamento do PROADI para a aquisição de carne de gado de outros Estados. Quem assim desejar proceder terá que pagar o ICMS antecipadamente”, disse José Airton, Secretário de Estado da Tributação. Em outras palavras, o ato governamental vai tributar o frigorífico que comprar carne de outros estados para que o setor passe a priorizar a compra da carne bovina do gado nascido, criado e abatido no RN, que é isento de ICMS.


Congresso Nacional Copa DEM Dilma Rousseff Futebol Governo Federal José Agripino Lei Oposição Partido Política Senado

COPA DO MUNDO: DEM É CONTRA LIBERAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NA COPA

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– Publicado por Robson Pires 


O Senado Federal aprovou na quarta-feira (9) o projeto da Lei Geral da Copa. A base governista garantiu que a matéria fosse acatada sem qualquer alteração em relação ao texto votado anteriormente na Câmara dos Deputados. O projeto define regras para a realização da Copa do Mundo em 2014 e da Copa das Confederações, em 2013. A proposta seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff, que terá 15 dias para assinar a proposta.

A liberação da venda de bebidas alcoólicas, um dos pontos mais polêmicos aprovados e que enfrentou resis­tência da oposição, foi aceita pela maioria dos senadores. A medida deverá ser discutida entre as sedes dos jogos e a Federação Internacional de Futebol (Fifa). Para o líder do Democratas no Senado, José Agripino (RN) – que defen­deu a Lei Geral -, a liberação de bebidas abre uma brecha para incidentes graves entre torcidas. ?Mas a lei em si dá segurança jurídica ao Mundial e tranquilizará os patroci­nadores?, acredita Agripino.

O líder da minoria, senador Jayme Campos (MT), também votou contrário à venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Segundo o parlamentar, as ocorrências poli­ciais e médicas relacionadas a jogos de futebol têm queda considerável quando há proibição de bebidas alcoólicas nos estádios.

Votei contrário à proposta de possibilitar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios por considerá-la um retrocesso. Foram a duras penas que o Congresso Nacio­nal concebeu o Estatuto do Torcedor. Não podemos, por conta da Copa do Mundo, mudar essa regra que, entre outras coisas, tem resguardado os amantes de futebol e diminuído a violência nos estádios brasileiros?, disse.

Veja alguns pontos aprovados:

Feriados
O governo terá a permissão de decretar feriados na­cionais quando a seleção brasileira jogar.
Meia entrada

Os preços dos ingressos serão determinados pela Fifa, ficando suspensas as leis estaduais e municipais que permitem descontos e gratuidades. Serão quatro faixas de preços, sendo a ?Categoria 4? a mais barata. Estudantes e participantes de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, terão direito à meia-entrada na categoria mais barata. Já os idosos a partir de 60 anos poderão comprar a meia-entrada em qualquer categoria de preço.

Itens vetados
O projeto vetou cobrança de multa de torcedores que desistirem da compra de ingressos e a extensão do visto eletrô­nico para es­trangeiros a outros eventos desportivos, e não apenas à Copa.
Congresso Nacional Justiça Lei Meio Ambiente

DEPUTADOS APRESENTAM PROJETO ALTERNATIVO AO CÓDIGO FLORESTAL

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Segundo os parlamentares do PT, proposta aprovada pela Câmara não normatiza devidamente a regularização de propriedades rurais, atividades pastoris e ecoturismo em áreas de preservação permanente

Tramita na Câmara a versão “alternativa” do Código Florestal, de autoria dos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Sibá Machado (PT-AC). As informações são da Agência Brasil.
Segundo os parlamentares, o texto foi elaborado porque a proposta aprovada pela Câmara em abril de 2012 não normatiza devidamente temas como a regularização de propriedades rurais, atividades pastoris, ecoturismo e turismo rural consolidados até 22 de julho de 2008 em áreas de preservação permanente (APPs).
A proposta cria condições para recuperação, conservação e utilização dessas áreas em imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. Para eles, o projeto é direcionado à maioria dos proprietários rurais brasileiros, responsáveis por 70% de todo o alimento produzido no Brasil.

Anistia

De acordo com o projeto, a União terá até dois anos, após a publicação da nova lei, para implantar os programas de regularização ambiental (PRAs) nas áreas consolidadas até 2008. As normas do programa serão gerais, cabendo aos estados e ao Distrito Federal detalhá-las conforme as características territoriais.
A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural será obrigatória para a adesão ao PRA e deverá ser feita até dois anos após a implantação do programa. A fim de garantir a segurança jurídica da nova lei, será exigida ainda a assinatura de um termo de compromisso e de ajustamento de conduta.
A assinatura nos prazos estabelecidos livrará o proprietário das sanções previstas para desmatamentos feitos até julho de 2008. Cumprida as regras do PRA, as multas serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
A existência das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural nas APPs deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento. Nesses casos, será exigida a adoção de técnicas de conservação do solo e da água.
Não serão permitidas atividades consolidadas nas APPs de imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral criadas até a promulgação da lei.

Fonte: Gazeta do Povo
Congresso Nacional Eduçação Lei Professores Salário Senado

SENADORES SE MOBILIZAM POR PISO NACIONAL DOS PROFESSORES

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– Publicado por Robson Pires


Diante do número crescente de estados e municípios que não cumprem o piso salarial dos professores,um grupo de trabalho da Comissão de Educação, formado por cinco senadores, resolveu se mobilizar para exigir o cumprimento da Lei 11.738/08, que fixa o valor mínimo para o pagamento dos profissionais do magistério em todo o país.
Em reunião realizada esta semana com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, os senadores solicitaram que o Ministério Público encaminhe uma representação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a lei seja cumprida.
O último levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), concluído em março, mostra que 17 estados (das 27 unidades da Federação) descumprem a determinação legal de pagamento do piso, atualmente de R$ 1.451, aos que iniciam a carreira e aos professores que têm nível médio (veja quadro ao lado).
A Paraíba editou uma medida provisória no final de março que fixa o valor mínimo dos professores em R$ 1.088,26. A decisão foi alvo de severas críticas de Cícero Lucena (PSDB-PB) em pronunciamento no Plenário.
Para o senador, essa medida (MP 193) reduz os salários da categoria e desrespeita as progressões do plano de carreira sancionado pelo ex-governador e hoje senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que também participa do grupo de trabalho da Comissão de Educação.
— A Paraíba foi surpreendida por um ato ditatorial do governo, mais um golpe de morte na educação pública — protestou Cícero, citando o fechamento de quase 200 escolas estaduais e a tentativa de quebrar a autonomia financeira e sucatear a infraestrutura da Universidade Estadual da Paraíba.
Também fazem parte do grupo da Comissão de Educação Cristovam Buarque (PDT-DF), Ana Amélia (PP-RS) e Pedro Taques (PDT-MT).
Informe Lei Senado

SENADO APROVA MP QUE SEGURA O PREÇO DO PÃO ATÉ DEZEMBRO

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– Publicado por Robson Pires


O Senado aprovou a medida provisória que prevê redução tributária para trigo, derivados, pães, queijo do reino e massas alimentícias.
O objetivo da proposta, segundo o governo, é segurar os preços desses produtos no varejo e, com eles, a inflação.
A MP 552/11, aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/12, prorroga a isenção das contribuições para o PIS-Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para importação e venda no mercado interno do trigo, farinha de trigo e pão comum, até dezembro deste ano.
No caso de massas alimentícias, como espaguete e lasanha, essa isenção vai somente até junho. Modificação feita no texto pelos deputados também incluiu o queijo do reino entre os produtos que terão isenção até o fim do ano.
Governadora Justiça Lei Rosalba Ciarlini Saúde

MINISTÉRIO PÚBLICO QUER QUE ESTADO GARANTA ABASTECIMENTO DOS HOSPITAIS

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– Publicado por Robson Pires


A 47ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde ajuizou Ação Civil Pública contra o Governo do Estado com o objetivo de garantir o abastecimento ininterrupto de medicamentos, insumos, produtos médicos-cirúrgicos e hospitalares nas 23 unidades de saúde que compõe a rede de hospitais do Estado.
As irregularidades denunciadas na ação foram identificadas a partir das investigações realizadas pela 47ª Promotoria de Justiça no Inquérito Civil n.º 020/2011, quando foi verificada a falta de medicamentos e insumos nos principais hospitais da Rede Estadual: Hospital Walfredo Gurgel, Hospital Santa Catarina, Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, Hospital Giselda Trigueiro, Hospital Deoclécio Marques de Lucena e Hospital Dr. Ruy Pereira.
Católicos CNBB Dilma Rousseff Fé Governo Federal Lei Meio Ambiente Vergonha

CNBB DIZ QUE CONFLITOS NO CAMPO VÃO AUMENTAR SE CÓDIGO FLORESTAL FOR SANCIONADO

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Durante a divulgação do relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT) que registra  aumento de 15% no número de conflitos no campo em 2011 ante 2010,  secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Steiner, disse nessa segunda-feira que se o novo Código Florestal entrar em vigor como foi enviado pelo Congresso para sanção presidencial, “provavelmente aumentará os confrontos”.

A reportagem é de Alex Rodrigues e publicado pela Agência Brasil, 07-05-2012.


Dom Leonardo Steiner defendeu que a presidenta Dilma Rousseff vete o texto como foi aprovado pela Câmara, no final de abril.


“Infelizmente, o Código Florestal aprovado [pela Câmara] não prima pela ética. O texto aprovado visa especialmente ao lucro [dos produtores], vender [produtos primários] para o exterior. Se não for vetado, ele provavelmente aumentará o conflito no campo, e os relatórios [da CPT], no futuro, se tornarão ainda mais pesados”, declarou o secretário-geral da CNBB, crítico do que classifica como um “modelo equivocado de desenvolvimento”, que prioriza o agronegócio em detrimento das populações tradicionais.


“Esperamos que o futuro nos ajude a termos um código que represente, de fato, uma possibilidade de relações harmônicas”, completou. Para a coordenação nacional da CPT, o texto aprovado flexibiliza as leis ambientais e anistia quem desmatou em áreas de proteção ambiental.


Além de movimentos sociais e ambientalistas, o projeto da Câmara vem recebendo críticas também de senadores que haviam aprovado, com a participação dos deputados, um projeto considerado mais rigoroso quanto à proteção ambiental

Fonte: Site do Instituto Humanitas Unisinos

Carlos Augusto CNJ DEM Governadora Justiça Lei Rosalba Ciarlini STF

INDICAÇÃO DE CARLOS AUGUSTO PARA O GABINETE CIVIL NÃO CONFIGURA NEPOTISMO

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– Publicado por Robson Pires


A indicação do ex-deputado estadual e esposo da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), Carlos Augusto Rosado, para ocupar a titularidade do Gabinete Civil da administração estadual não configura prática de nepotismo, conforme explicou o procurador geral do Estado, Miguel Josino Neto, baseado em vasta doutrina e jurisprudência produzidas sobre o assunto.
Nepotismo é “a prática pela qual uma autoridade pública nomeia um ou mais parentes próximos para o serviço público ou lhes confere outros favores, a fim de aumentar a sua renda ou ajudar a montar uma máquina política, em lugar de cuidar da promoção do bem-estar público”, conforme cita o jurista Marcus Cláudio Acquaviva.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo federal regulamentaram as situações que se enquadram em favorecimento a partir de súmulas, resoluções e decretos. O CNJ foi o primeiro, em 2005, a vedar o apadrinhamento no âmbito do Judiciário; o STF ampliou para todos os poderes com a Súmula Vinculante 13, que diz:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
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