STF REABRE JULGAMENTO DA LEI DE ANISTIA NA PRÓXIMA SEMANA

A discussão sobre o alcance da Lei de Anistia deverá ser reaberta na semana que vem no Supremo Tribunal Federal (STF). Está na pauta de quinta-feira um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometerem crimes políticos no período da ditadura militar. Segundo a OAB, as Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional entendem que os crimes contra a humanidade cometido por autoridades estatais não podem ser anistiados por leis nacionais. A OAB também argumentou que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. “Em regra, [esses crimes] só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação – em face de sua natureza permanente”, alega a entidade no recurso. 
Fonte: POLÍTICA LIVRE

MP-SP ABRE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA KASSAB

Prefeito de São Paulo será investigado por causa de contratos firmados para implantação do programação de inspeção veicular na cidade. Ele chegou a ter os bens bloquados no ano passado.
 
O Ministério Público de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (16) que irá investigar o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), pelos contratos firmados entre a prefeitura e a empresa Controlar para implantação do programa de inspeção veicular na cidade de São Paulo.
 
A investigação ficará a cargo da Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos (Cecrimp). A intenção é apurar se Kassab, o secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho, e Ivan Pio de Azevedo, ex-presidente da Controlar, praticaram condutas criminosas previstas na Lei de Licitações e no Decreto Lei nº 201/67.
 
No ano passado, a Justiça chegou a bloquear os bens de Kassab por supostas irregularidades no contrato, a pedido do MP. Posteriormente a decisão foi derrubada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na época, o prefeito declarou que o problema da inspeção veicular “não era moral e sim técnico”. 
 
“É pública a divergência entre Ministério Público e prefeitura em relação a esse programa. E isso não é segredo para ninguém. Não é uma denúncia no campo moral, não se falou em desvio (de dinheiro) e sim em divergência, no campo administrativo. O Ministério Público diz que esse contrato com a Controlar não é adequado nem correto e a prefeitura acredita que é”, afirmou o prefeito.
Fonte: Gazeta do Povo

NA INGLATERRA, PADRE É CONDENADO A 22 ANOS DE PRISÃO POR PEDOFILIA

Mais um escândalo envolvendo casos de pedofilia na Igreja Católica, acusado cometer crimes sexuais durante mais de 18 anos como sacerdote, o padre Alexandre Bede Walsh, foi condenado a 22 anos de prisão na Inglaterra. De acordo com o jornal inglês “The Independent”, o padre já respondia por dois crimes sexuais e ainda tinha dezenove acusações de atentado ao pudor, que o levou a ser julgado culpado, e sentenciado por 21 crimes.
Todos os crimes foram cometidos entre os anos de 1975 e 1993, contra crianças e adolescentes entre 08 e 16 anos, nas cidades inglesas, Coventry, Staffordshire e Warwickshire.
O juiz responsável pelo caso mostrou-se indignado com a atitude do padre, de 58 anos, e disse: “Sem-vergonha descreve com precisão a sua atitude, que não demonstrou qualquer remorso em momento algum. Na verdade, o júri estava satisfeito, você mentiu repetidamente para eles. Você usou o nome de Deus como álibi, manipulando os ensinamentos de Deus para os seus próprios interesses.”.
A Igreja Católica também se manifestou em relação aos crimes do padre, o arcebispo de Birmingham, Rev. Bernard Longley, mostrou-se chocado e profundamente consternado pelo ato criminoso do padre Alexandre Walsh. O arcebispo também se pronunciou através de um comunicado emitido logo após o julgamento, onde declarou: “Estes são crimes horrendos, e eu, em primeiro lugar, quero expressar o meu profundo sentimento de vergonha com o que aconteceu. É a mais grave traição de confiança. Eu também quero expressar minha profunda tristeza e profundo pesar a cada uma das crianças, agora adultos, que foram vítimas do abuso perpetrado pelo padre Bede Walsh”.
Fonte: Gospel+

APÓS APROVAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DISCUSSÃO DA “CURA GAY”, MARISA LOBO AFIRMA QUE DEBATE SERÁ “CONSTRUTIVO”

Após a aprovação do requerimento de audiência pública para discussão do Código de Ética do Conselho Federal de Psicologia, encaminhado à presidência da Comissão de Seguridade Social e Família pelo relator deputado Federal Roberto de Lucena, a psicóloga Marisa Lobo publicou em seu blog um artigo sobre a discussão.
Marisa Lobo afirmou que a audiência pública para o debate de ideias “veio em um momento em que o CFP tem sido muito questionado por posturas antiéticas, até mesmo por estar cometendo crime de prevaricação, perseguição religiosa, preconceito travestido de defesa dos direitos humanos, e de falta de ética profissional”.
A psicóloga afirmou ainda que estará presente no debate, e que sua função será “discutir direitos constitucionais e a verdadeira intenção pela qual foi criada a resolução 01/999, que estabelece normas para atuação do psicólogo”, pois segundo ela, da forma como está, a resolução “deixa dúvidas, com informações dúbias, capciosas, que somente impõe medo aos profissionais procurados, espontaneamente, por pessoas que queiram mudar sua orientação, condição e ou opção”.
O polêmico artigo 3 do Código de Ética do CFP determina que os psicólogos são proibidos de “realizar qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas e proíbe os psicólogos de adotarem ações coercitivas tendentes a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”. No ponto de vista de Marisa Lobo, “A expressão – ‘não solicitados’ – não é, e não foi, explicada claramente para a sociedade”.
Atualmente, psicólogos podem sofrer punições caso recebam em seus consultórios pacientes buscando ajuda profissional para discutir sua sexualidade e não se recusem a atendê-los. Contra isso, o deputado João Campos propôs alteração no Código de Ética, para que os psicólogos possam atender pessoas que busquem ajuda para abandonar o homossexualismo.
Marisa Lobo afirmou que o “debate será construtivo, educativo, elucidativo e verdadeiro, vindo justamente para esclarecer o que podemos, e o que não podemos fazer quanto a sexualidade em nossa profissão”.
Confira abaixo, a íntegra do artigo de Marisa Lobo:

 

Aprovada, por unanimidade, audiência Pública do projeto do deputado João Campos , relator deputado Lucena, que tem como intuito a discussão do papel do psicólogo no tratamento da sexualidade.

Esta discussão, extremamente importante, veio em um momento em que o CFP tem sido muito questionado por posturas antiéticas, até mesmo por estar cometendo crime de prevaricação, perseguição religiosa, preconceito travestido de defesa dos direitos humanos, e de falta de ética profissional.

Estarei nesta audiência juntamente com outros profissionais, e com o presidente do CFP. Minha função é discutir direitos constitucionais e a verdadeira intenção pela qual foi criada a resolução 01/999, que estabelece normas para atuação do psicólogo.

Uma resolução que deixa dúvidas, com informações dúbias, capciosas, que somente impõe medo aos profissionais procurados, espontaneamente, por pessoas que queiram mudar sua orientação, condição e ou opção. (termos usados pela própria resolução, e que são omitidos por militantes).

Precisamos, de maneira responsável, sem paixões idealistas, analisar esta resolução sim, e dar o devido direito à pessoa que sofre, seja ela homossexual ou heterossexual. Se os direitos são iguais e, se é normal, natural, então discordo quando dizem que nunca um heterossexual vai pedir para reverter sua sexualidade, pode sim. Seguindo este principio de normalidade, porque não? Se eu, profissional, achar que não, estarei agindo com preconceito e contradizendo a própria resolução, e a declaração de direitos humanos.

O artigo principal a ser questionado é esse abaixo

“Artigo 3: Neste sentido proíbe os psicólogos a realizar qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas e proíbe os psicólogos de adotarem ações coercitivas tendentes a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”.

A expressão – “não solicitados” – não é, e não foi, explicada claramente para a sociedade. Agora esta sociedade e os profissionais saberão, de fato, que um ser humano que não estiver feliz com sua orientação, condição e ou opção tem direito de buscar ajuda, seja para reverter sua orientação, condição e ou opção de homo para hetero ou vice e versa. O que não pode ocorrer é o psicólogo prometer cura, pois não é doença, verdade absoluta, não é doença. Se fosse doença o psicólogo, ainda assim, não teria o direito de tratar, pois não é médico, muito menos psiquiatra.

Ao contrário do que tenta fazer crer o CFP, a homossexualidade não desapareceu por inteiro do Catálogo Internacional de Doenças adotado pela Organização Mundial de Saúde. O travestismo e o transexualismo, por exemplo, continuam a fazer parte da CID, sendo considerados “transtornos da personalidade e do comportamento do adulto”.

O debate será construtivo, educativo, elucidativo e verdadeiro, vindo justamente para esclarecer o que podemos, e o que não podemos fazer quanto a sexualidade em nossa profissão.

Esclareço que todo ser humano tem livre arbítrio, e tudo tem que ser feito dentro dos limites de seu desejo e vontade e, é exatamente esse direito, que iremos discutir, pois tem sido negado em parte.

Quem estiver feliz com sua orientação, condição e opção, não tem porque ficar contra essa audiência, será incompreensível este comportamento de se opor, pois estamos agindo de maneira absolutamente laica, e colocando em ação o artigo 18 da Declaração de Direitos Humanos, no intento de preservar os direitos de ambos os lados.

Todo cidadão tem direitos, sendo iguais perante a lei, e por que os que se declaram ex-gays, por exemplo, tem que se esconder? A perseguição é tanta pelo movimento militante da ditadura gay, que não dão esse direito a essas pessoas, ou seja, quem defende os ex-homossexuais? Se não pode haver reversão de orientação, então porque tem tantos ex-gays casados? Eu não falarei sobre esse tema na audiência, prefiro perguntar para o presidente do CFP, que pode ir se preparando para responder esta questão.

.Vou me valer das palavras do ex-presidente do CFP – Furtado – que, explicando a resolução reforça – “Os psicólogos não podem, por regra ética, recusar atendimento a quem lhes procure em busca de ajuda.” Por isso é equivocada qualquer afirmação de que os psicólogos estão proibidos de atenderem homossexuais que busquem seus serviços, incluindo a demanda de atendimentos que possam ter como objeto o desejo, espontâneo e expresso, do cliente, de mudança de orientação sexual, seja ela hetero ou homossexual. No entanto os psicólogos não podem prometer cura, pois não podem considerar que seu cliente esteja doente, ou apresentando distúrbio ou perversão. No sentido da “moral” concordo, mas da perversão da libido original Freud explica.

Para quem sabe ler, sem preconceitos ideológicos, ao preservar integralmente esse dispositivo da resolução, João Campos deixa claro que não está propondo nenhuma “cura gay”, ou seja, ele concorda que os psicólogos não devem “patologizar” (transformar em doença) os “comportamentos homoeróticos”, muito menos devem obrigar ou induzir um homossexual a se submeter a qualquer tratamento contra sua própria vontade. Agora, o que nenhuma pessoa de bom senso pode aceitar, é que um conselho profissional baixe normas que afetem não apenas seus filiados no exercício da profissão, mas também a população de um modo geral, incluindo os próprios psicólogos que, antes de serem profissionais, são pessoas e precisam ter sua individualidade respeitada pelo conselho. Diz Julio severo

Abaixo segue requerimento aprovado por unanimidade:
Comissão de Seguridade Social e Família

R E Q U E R I M E N T O _______ 2012
(do Sr. Roberto de Lucena)

Requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Decreto Legislativo 234/2011 que visa sustar a aplicação do Parágrafo Único do Artigo 3º e Artigo 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1 de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação a questão da orientação sexual
Senhor Presidente,

Requeiro com base nos artigos 117 e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 234/2011 que susta a aplicação do Parágrafo Único do Artigo 3º e Artigo 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1 de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação a questão da orientação sexual.

JUSTIFICATIVA

Em 19 de outubro de 2011 esta Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, por unanimidade, a realização de uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, da qual sou o relator, que visa sustar a aplicação do Parágrafo Único do Artigo 3º e Artigo 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1 de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação a questão da orientação sexual (Requerimento nº 128/2011 –CSSF).

Em virtude das inúmeras atividades realizadas por esta Comissão não houve tempo hábil para a realização do importante debate no ano de 2011, razão pela qual apresento o presente Requerimento, reiterando o pedido de Audiência Pública para debater o mencionado PDC 234/2011 considerando que:

O PDC 234/2011 de autoria do ilustre Deputado João Campos foi distribuído para esta Comissão de Seguridade Social e Família. Na data 18 /08/2011 me foi designada relatoria, já estando o parecer e voto em fase de elaboração.

A matéria que versa o Projeto Decreto Legislativo é ao mesmo tempo polêmica e complexa, sendo ponto de divergência entre psicólogos. Alguns profissionais da área da psicologia defendem a Norma criada no ano de 1999 e outros já buscam a alteração pois interpretam que ela impõe duras regras para os terapeutas que desejam atuar ajudando pessoas com conflitos e dúvidas em virtude da orientação sexual assumida.

Entendo que a matéria não pode ser vista apenas sob a égide de uma única classe profissional pois ela alcança a sociedade de uma forma geral. O tema requer um estudo e uma análise aprofundada levando em consideração os aspectos científicos e também sociais que o envolvem.

No mesmo sentido entendo que a matéria também deve ser submetida aos maiores interessados, ou seja, às pessoas que desejam buscar na psicologia ajuda em virtude de dúvidas quanto a orientação sexual assumida.

Psicólogos que passaram a atender pessoas que desejam voluntariamente abandonar sua orientação sexual já foram punidos. Há caso inclusive de condenação, em todas as instâncias no âmbito do Conselho Federal de Psicologia, a exemplo da psicóloga Rozangela Justino do Estado do Rio de Janeiro.

Por outro lado, um grupo cada vez maior de pais, educadores e até mesmo de pessoas que desejam ajuda, para si ou para amigos e parentes, em virtude dos conflitos e dúvidas quanto a orientação sexual, manifestam-se preocupados com o possível impedimento imposto pela Resolução 01/1999, manifestações, em grande número, que tenho recebido em meu gabinete parlamentar desde que fui nomeado relator do PDC 234/2011.

Neste sentido, em virtude da discussão ainda ser nova nesta Câmara dos Deputados e em razão do total desconhecimento dos parlamentares sobre todas as implicações que envolvem o tema, entendo necessário a realização de Audiência Pública para discussão da matéria com o objetivo de nortear a emissão do parecer deste relator, bem como para dar subsídios aos parlamentares membros da Comissão de Seguridade Social e Família durante o processo de votação.

Assim requeiro, após ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública convidando como expositores: Dr. Humberto Verona, Presidente do Conselho Federal de Psicologia; Dra. Marisa Lobo, escritora e psicóloga curso de extensão em psicologia da sexualidade pós em saúde mental : Professor Claudemiro Soares, autor do livro “A Homossexualidade Masculina”; o Dr. Luciano Garrido e um representante do Ministério Público do Trabalho.

Sala das Comissões, de de 2012.
Deputado Roberto de Lucena
PV/SP

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BANCADA EVANGÉLICA PODE BARRAR VOTAÇÃO DA LEI GERAL DA COPA POR SER CONTRA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE O EVENTO

O andamento da organização da Copa do Mundo em 2014 depende da aprovação da Lei Geral da Copa, que define todas as características legais do evento, e permite à FIFA, traçar estratégias junto a seus parceiros comerciais.
 
Em todos os países que o evento acontece, existe essa adequação na legislação, visto o tamanho do evento. No Brasil, porém, o Estatuto do Torcedor proíbe a venda de bebida alcoólica nos estádios, o que é um entrave para a organizadora, pois um dos maiores patrocinadores do evento é uma marca de cerveja.
A bancada evangélica, representada pelo deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) ao lado da bancada católica, formaram um grupo de aproximadamente 80 deputados que se movimentaram nos bastidores e conseguiu adiar a votação do projeto que institui as regras para a organização da Copa. O principal pedido dos cristãos no Congresso se refere à não aprovação da permissão de consumo de bebidas alcoólicas exclusiva para a Copa do Mundo.
Segundo o jornal “O Globo”, o Ministério Público já vinha tentando barrar a aprovação desse item, e agora, com as bancadas evangélica e católica pressionando o governo, é provável que a FIFA precise negociar individualmente com cada Estado a liberação do consumo de cerveja nos estádios.
Há ainda uma possibilidade de o governo aprovar o item com ressalvas, permitindo o consumo de bebida apenas em setores específicos dos estádios, como forma de prevenir violência nos estádios, assunto que tem se mostrado uma das grandes preocupações dos parlamentares.
Fonte: Gospel+

SENADO APROVA LEI QUE REGULAMENTA DIREITO DE RESPOSTA NA IMPRENSA

Publicado por Robson Pires
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para pessoas e entidades que se considerarem ofendidas pelo conteúdo de reportagens jornalísticas. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto, que contou com o apoio unânime dos integrantes da comissão, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para ele ser apreciado pelo plenário.
A principal inovação do texto, uma emenda substitutiva do senador Pedro Taques (PDT-MT), é estipular um prazo para que a Justiça decida se o ofendido tem direito à resposta com idêntico tamanho e destaque da reportagem questionada.
O projeto aprovado determina que o ofendido por uma publicação tenha 60 dias para pedir a um jornal, revista, blog ou órgão de imprensa que publique seu direito de resposta. O veículo de comunicação, por sua vez, tem sete dias para responder diretamente a quem questiona, esclarecendo suas informações publicadas. 
Se as explicações não forem consideradas satisfatórias, o ofendido poderá ir à Justiça, que terá 30 dias para decidir se cabe a publicação da resposta. A exceção para esse prazo é na hipótese de o processo ser convertido em pedido de reparação de perdas e danos.

PLANTÃO: FUGA NO PRESÍDIO DE CARAÚBAS.

Mais uma fuga foi registrada no inicio da tarde de hoje no presidio provisório da cidade de Caraúbas, por voltas das 12:30 moradores do bairro aeroporto foram surpreendidos com muitos disparos de arma de fogo.
Segundo Informações pelo menos três detentos conseguiram fugir da unidade prisional que abriga mais de 100 detentos de varias cidades do Rio Grande do Norte.

Homens do BOPE, Agentes  Penitenciários e Homens da policia Militar trabalham na tentativa de localizar os outros dois que ainda estão foragido.

Um deles pegou uma moto YBR  de placa MYH 8666 e fugiu já o outro a policia suspeita que esta dentro de um matagal próximo a unidade prisional.

O preso recapturado trata-se de Francisco Josivan Aguiar Freitas, 25 anos de idade natural de Pau dos Ferros que estava preso acusado de tentativa de homicídio, ele foi atingido com pelo menos quatro disparos de pistola.

Varias autoridades estão reunidades no presidio, dentre elas o Cel.Eliause Moreira diretor da unidade, Capitão Carvalho da policia Militar e varias outras autoridades.

Estamos no momento da postagem as 13:40, ainda ha muitas viaturas nas ruas, o som de sirene é ouvido em toda a cidade, e muitas pessoas nas calçadas em busca de informações….foram muito tiros disparados.

veja imagens no momento da captura.


OBS – O preso não resistiu aos ferimentos e deu entrada sem vida no Hospital Regional de Caraúbas, a medica Dra. Veluzia Gurgel ao receber o paciente constatou que o mesmo já estava em óbito, o ITEP de Mossoró fara a remoção do corpo para ser necropsiado ainda na tarde de hoje.
Fonte: Sentinelas do Apodi

DEPUTADO PROPÕE AUMENTO DE PENA PARA CRIMES COMETIDOS CONTRA PROFISSIONAIS E ESTUDANTES NAS ESCOLAS

MUDANÇA
 
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3189/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que aumenta a pena para crimes cometidos contra professores, servidores e alunos em ambiente escolar. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Segundo o projeto, será qualificado o homicídio cometido no ambiente escolar. Assim, a pena de 6 a 20 anos de reclusão (homicídio simples) é elevada para 12 a 30 anos. Já a lesão corporal passará a ser considerada grave sempre que cometida na escola. Com isso, a pena de três meses a um ano de detenção sobe para dois a oito anos de reclusão.

No caso de crime de constrangimento ilegal ocorrido na escola, a pena atualmente prevista (detenção de três meses a um ano, ou multa) passará a ser aplicada cumulativamente e em dobro. 

Além disso, a pena para ameaça (detenção de um a seis meses, ou multa) será aumentada pela metade se o crime for cometido contra professores, servidores ou estudantes.
 
Fonte: Aldo Araújo

PROCURADORIA DENUNCIA MINISTRO FERNANDO PIMENTEL AO STF

SÃO PAULO – A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, no Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de fraude em licitação pública e “desvio de recursos em proveito alheio”, em 2004, época em que ele era prefeito de Belo Horizonte. O caso estava nas mãos da subprocuradora da República Cláudia Sampaio Marques, que na última segunda-feira optou por apresentar a denúncia depois de examinar sete volumes e 33 apensos do processo, movido originalmente pelo Ministério Público de Minas Gerais, e petição apresentada por Pimentel ao Supremo em sua defesa.

PRIMEIRA PETIÇÃO VIA FACEBOOK NO BRASIL

Meus amigos: a tecnologia existe para ser bem utilizada. A tecnologia não nasceu do nada. Nasceu de obra humana. Logo, para as coisas boas do ser humano pode e deve ser utilizada. Para evitar a burocracia, sobretudo. Sou totalmente favorável à descartorialização e desburocratização dos atos investigatórios e processuais. Parabéns aos doutores Advogado criminalista Elias Mattar Assad e o Delegado de Homicídios da capital do Paraná Rubens Recalcatti pela iniciativa. Avante!
Fonte: Atualidades do Direito – Luiz Flávio Gomes