“É uma situação muito constrangedora” . Essa foi a definição da deputada federal Fátima Bezerra para a aliança potiguar entre o PMDB e o DEM que, segundo a parlamentar, “continua fazendo uma oposição raivosa e sistemática” ao governo do PT.
“Eu espero que o PMDB se distancie do governo do DEM que, aliás, vem fazendo muito mal ao povo do Rio Grande do Norte. São três perdidos, de esperanças frustradas e ineficiente do ponto de vista administrativo”, lamentou Fátima.
Fonte: Robson Pires
Relator do mandado de segurança que pede a suspensão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) à avaliação do Congresso, o ministro Antônio Dias Toffoli concedeu nesta sexta-feira (26) prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a proposta do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Segundo a assessoria do STF, o prazo de 72 horas começará a contar no momento em que o tribunal for avisado de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli. Ainda segundo a assessoria, a contagem não pode começar em fim de semana ou feriado.
Toffoli pretende ouvir as partes envolvidas no processo antes de decidir sobre o pedido de liminar protocolado nesta quinta (25) pelo PSDB e pelo PPS. Os dois partidos alegam que a proposta do parlamentar petista não poderia sequer estar tramitando no Congresso, por “ofender” o princípio da separação de poderes. Toffoli pediu explicações da Mesa Diretora da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Em seu despacho, o ministro também abre espaço para a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionar sobre o impasse.
“Ante a natureza excepcional do presente mandado de segurança e por ser o autor detentor de poder de representação coletiva, aplico, por analogia, o prazo de 72 (setenta e duas) horas do § 2º art. 22 da Lei nº 12.016/09 para abertura de prazo para manifestação nos presentes autos antes da apreciação do pedido de liminar”, escreveu Toffoli.
Histórico
A PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta quarta (24), mas ainda precisa passar por outras instâncias do parlamento. Pelo texto, o Congresso poderia rever decisões do STF sobre inconstitucionalidade de propostas de emendas à Constituição.
Nesta quinta, PSDB e PPS decidiram acionar o Supremo para barrar a proposta. Antes de o sistema de informática do STF definir que o relator do mandado seria o ministro Toffoli, ele havia dito não vê “crise” entre o Judiciário e o Legislativo.
Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), a PEC proposta pelo deputado do PT é uma “completa aberração”.
“A Constituição veda a deliberação de qualquer matéria que ofenda cláusula pétrea, que são imutáveis. A autonomia dos poderes é pétrea. Quando você tenta trazer para dentro do Congresso a aceitação ou não de uma deliberação do Supremo você está ofendendo a autonomia da mais alta corte do país”, criticou o líder tucano.
Já o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), classificou a iniciativa de Fonteles de “retaliação” do PT ao Supremo por causa do julgamento do mensalão, no qual foram condenados expoentes da legenda, como o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu.
“Querem amordaçar o Ministério Público, querem controlar a mídia e agora querem submeter o Supremo a um poder menor”, disparou Bueno.
Fonte: Fabiano Costa – Do G1, em Brasília
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou nesta quinta-feira (25), por meio de sua assessoria, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar decisões da Corte “fragilizará a democracia” caso seja aprovada. Barbosa passou a semana nos Estados Unidos e deve voltar ao STF nesta sexta (26).
A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal. Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito.
A PEC também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e há duas ações no STF que pedem a suspensão da tramitação da PEC.
“Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a inviabilidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia”, afirmou Barbosa.
Ainda segundo a assessoria, o presidente do Supremo disse que o princípio da separação de poderes existe para “neutralizar” abusos.
“Separação de poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro.”
‘Rasgaram a Constituição’
O ministro Gilmar Mendes disse nesta quinta que, se a proposta for aprovada, é “melhor que se feche” o tribunal.
“Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [CCJ] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida”, afirmou Gilmar Mendes após a sessão desta quinta.
Em nota, as associações que reúnem magistrados manifestaram preocupação com a PEC. “Os magistrados brasileiros esperam que a PEC 33/2011 e todas as demais propostas que enfraquecem os poderes constituídos sejam rejeitadas e definitivamente arquivadas, ante os riscos para a democracia, para o respeito aos direitos fundamentais e para o aperfeiçoamento das instituições”, afirma o texto, assinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Um pouco antes, o presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse que “não há crise” entre os poderes Legislativo e Judiciário. Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que permite aos parlamentares barrarem decisões do Supremo. A decisão repercutiu entre os ministros da corte, que no mesmo dia manifestaram oposição ao projeto da Câmara.
Ainda na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes emitiu decisão que suspendeu o andamento do projeto de lei, defendido pela base governista no Congresso, que afeta o funcionamento de novos partidos políticos.
‘Invasão’ do STF
O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai recorrer ao Supremo para tentar derrubar decisão liminar (provisória) de Gilmar Mendes.
“O papel do Legislativo é zelar pela sua competência. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas questões legislativas. Nós consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental”, afirmou.
Fonte: G1.com.br
Entidades estudantis ouvidas pelo G1afirmam que a aprovação do projeto de lei que prevê reserva para idosos e estudantes de pelo menos 40% dos ingressos de meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos em todo o país tende a regularizar a emissão de carteirinhas, restringir o direito somente a quem o possui, e coibir fraudes. A expectativa também é de que os preços dos eventos caiam, já que o direito à meia-entrada ficará restrito.
Manuela Braga, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), e Luana Bonone, presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), dizem que a Medida Provisória 2208 de 2002 desregulamentou o direito à meia-entrada somente aos estudantes e permitiu que o desconto fosse concedido também a outras pessoas, como por exemplo, as que possuíam determinado tipo de cartão de crédito.
O G1 procurou representantes da UNE para comentar a aprovação do projeto de lei, mas não recebeu um retorno até a publicação desta reportagem.
“O que aconteceu é que surgiram inúmeras organizações que têm o único fim de produzir carteiras, e não lutar pela educação. Dessa forma, os espetáculos tiveram um crescimento desproporcional de pagantes de meia-entrada, o que fez com que o valor do ingresso dobrasse”, diz Manuela.
A presidente da Ubes encara a aprovação do projeto como um novo patamar para a meia-entrada e acesso à cultura para os jovens. “Os ingressos dos espetáculos devem diminuir 30%, vamos pagar pelo preço justo, e o estudante terá meia-entrada de fato, não de mentira. Acreditamos que a cultura tem de fazer parte da formação educacional do estudante, já que o Brasil é um país multicultural.”
“Tenho a convicção de que na prática o ingresso dobrava porque a meia-entrada era generalizada. Agora com a regulamentação é possível a redução”, afirma Luana Bonone, presidente da ANPG. A entidade pretende lançar campanhas e movimentos para que a fiscalização que garanta a reserva de 40% aos estudantes seja a mais rígida possível.
Além das três entidades estudantis nacionais, o texto aprovado na CCJ estende a permissão para emitir a carteira às entidades e agremiações estudantis estaduais e municipais (desde que estas sejam filiadas às entidades nacionais) e aos centros e diretórios acadêmicos de faculdades e ao Diretório Central de Estudantes (DCE) de instituições de ensino superior.
Fiscalização das carteirinhas de estudante
Na noite de terça-feira (23), a votação do projeto foi adiado justamente por causa da “exclusividade” da padronização das carteiras estudantis, que alguns deputados consideraram injusta. “As UMEs [União Municipal Estudantil] só poderão fazer carteira se estiverem filiadas às três entidades? As únicas três entidades? Se por qualquer divergência não houver um convênio, não vai poder fazer nenhuma carteira no Brasil?”, questionou o deputado Ademir Camilo (PSD-MG).
O parlamentar Marcelo Almeida (PMDB-PR), da base aliada ao governo, também se mostrou contrário à emenda do relator petista devido à “exclusividade” da padronização das carteiras estudantis.
De acordo com a assessoria de imprensa da União Municipal de Estudantes Secundaristas de São Paulo (Umes), a legislação aprovada nesta quarta é positiva porque a UNE, a Ubes e a ANPG são “as entidades legítimas de representação dos estudantes”.
Para o relator Vicente Cândido, não se pode ampliar a padronização das carteirinhas a outras entidades para evitar que a identidade estudantil se torne um objeto de venda por instituições de “má fé”. Ele afirmou ter recebido “várias denúncias de entidades e escolas que se formam só para vender carteirinha” e que a venda de carteiras “virou um meio de vida de muitas entidades e muitas pessoas de má fé”. Segundo ele, “o que vai ajudar a combater fraudes é o modelo único, padronizado, com certificação digital, reconhecido por algum instituto de reputação pública”.
O deputado Ademir Camilo, porém, afirmou na segunda-feira que o texto do projeto não detalha quem vai fiscalizar a emissão. “Quem vai fazer o controle é quem vai emitir as carteiras… isso num universo de 80 milhões de estudantes”, disse Camilo.
Fonte: Vanessa Fajardo e Ana Carolina Moreno – Do G1, em São Paulo
O deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) recebeu, no gabinete da segunda vice-presidência, em Brasília, nove prefeitos do Rio Grande do Norte que buscam ações e recursos para o enfrentamento à situação de calamidade vivida na região do semiárido do Estado. Participaram do encontro os prefeitos de Montanhas, Algacir Januário (PSD); Florânia, Janúncio Júnior (PSD); José da Penha, Antônio Dólar (PMN); São Vicente, Joci Lins (PMDB); Tenente Laurentino, Titico (PMDB); Coronel João Pessoa, Pachica (PP); Lucrécia, Walter (PSB); Upanema, Luís Jairo (PR); Jaçanã, Esdras (DEM); além do ex-prefeito de São Miguel, Galeno Torquato.
“Diariamente, estamos discutindo com os prefeitos ações que possam minimizar o sofrimento do povo que vive esta que é a maior seca dos últimos 50 anos. Já aprovamos emenda que apresentei ampliando o volume de milho adquirido pela Conab para 550 mil toneladas, com o propósito de atender os pequenos produtores. E também estamos indicando emendas à uma nova Medida Provisória que deve ser votada esta semana em Plenário da Câmara com vistas ao fortalecimento das ações governamentais para a convivência com a seca”, disse Fábio Faria.
Fonte: Robson Pires
O Deputado Eduardo Barbosa sugeriu que a Comissão de Seguridade Social e Família encaminhe uma Indicação ao Ministério da Educação para que o Poder Executivo crie um Cadastro Nacional de Entidades de Representação Estudantil e a instituição do Conselho Nacional de Avaliação do Direito à Meia-entrada. “Essa medida vai fortalecer o instituto da meia-entrada estudantil e evitar o derrame de carteiras falsas que hoje se configura como o maior questionamento por parte dos empreendedores culturais do nosso país”, afirmou. Indicação é uma proposição em que o Deputado sugere a outro Poder (Executivo ou Judiciário) a adoção de alguma providência (artigo 113 do Regimento Interno). Esse instrumento regimental difere do projeto de lei porque propõe a adoção de um procedimento cuja iniciativa é privativa de outro Poder.