Categoria: Lei

SENADO CONCEDE 120 DIAS DE LICENÇA AO HOMEM QUE ADOTAR CRIANÇA SOZINHO

Edinael Castro Deixe um comentário

Publicação: 05/07/2012 08:11 Atualização: 05/07/2012 08:47

O Senado Federal concedeu nessa quarta-feira (4/7) o direito de 120 dias de licença com salário-maternidade, pago pela Previdência Social, para homens que adotarem uma criança sozinhos. A licença, atualmente fixada de acordo com a idade da criança, também passa a ser de quatro meses para a mãe adotiva independentemente de variáveis. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja requerimento para que ele seja votado em plenário.

Dados da Comissão de Assuntos Sociais, que aprovou a matéria, mostram que existem 29 mil crianças e jovens em abrigos, sendo que 4.656 estão aptos para adoção. Já o número de pretendentes a pais adotivos cadastrados é de 27 mil. Dentre eles, 24 mil são casais, 2,5 mil são mulheres e apenas 300 são homens sozinhos. “Essa lei beneficia justamente esses homens, os que são solteiros, não querem se casar, mas querem ter filhos”, explica a relatora do projeto de lei, senadora Ana Amélia (PP-RS).

800 VAGAS DE SARGENTO DA PM/RN DEPENDEM DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO

Edinael Castro Deixe um comentário

Desde o ano de 2010 o Comandante Geral da PMRN, Coronel PM Araújo, vem anunciando a realização do concurso para Cabos e Sargentos. Ao todo seriam quase duas mil vagas divididas em ambas as graduações.

No entanto, apesar do anúncio realizado há dois anos, os concursos ainda não foram realizados. Segundo o Comandante Geral, a realização do concurso se esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista o Governo está acima do limite prudencial, o que impossibilita a contratação de uma banca organizadora para os referidos certames.

Já a possibilidade da elaboração dos concursos pela própria Corporação está descartada, visto que o Comando deseja um certame com o máximo de lisura possível.

Entretanto, enquanto o impedimento financeiro existir, cerca de seis mil policiais militares aptos a realizarem o concurso continuam sem perspectiva para a ascensão profissional.

Fonte: Blog da Sd Glaucia  – Extraído do Sentinelas do Apodi

MINISTÉRIO PÚBLICO, CANDIDATOS, PARTIDOS E COLIGAÇÕES PODEM PEDIR IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA DOS QUE ESTÃO NA LISTA DO TCU

Edinael Castro Deixe um comentário

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 – artigo 10, parágrafo 5º), cabe ao TCU apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. As eleições municipais serão realizadas em 7 de outubro deste ano.

Segundo a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

 Os próprios candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada.

O Ministério Público também pode impugnar pedidos de registro de candidatura. A decisão sobre cada caso ficará a critério do juiz eleitoral da circunscrição.

E agora?

PREFEITO PINTA CIDADE COM A COR DO SEU PARTIDO

Edinael Castro Deixe um comentário
– Publicado por Robson Pires


Em algumas cidades o Ministério Público colocou ordem na casa, em outras, não, quando o problema é prefeito mandar pintar prédio público com a cor do seu partido. Assim continua, por exemplo, na pequena cidade de Fernando Pedroza.
Lá, até os prédios em ruínas exibem a cor do PSB do prefeito Gondemário de Paula Miranda Júnior, o Gon, que se vangloria de ser o “prefeito mais jovem que o município de Fernando Pedroza já teve”, com seus bem vividos 36 anos.
Eis uma pequena amostra. É aguardar o MP se pronunciar…Em Natal, continua como dantes…tudo verdinho…
Por Eliana Lima
Do blog: Em Upanema não é diferente! 99% dos prédios públicos são pintados com as cores partidárias da atual gestora municipal. Agora, resta-nos saber o porquê que o ministério público ainda não tomou nenhuma providência com relação ao assunto.

De todos os prédios públicos de Upanema, apenas a Escola Maria Gorete não é pintada com uma cor verde do PMDB. Pintaram a escola de azul, a cor da oposição. Sabe-se lá o porquê.

A promotoria de Upanema não pode agir de forma diferente das demais cidades do interior. A mesma precisa ficar em alerta e tomar uma providência sobre este caso. 

BRASIL TERÁ 3,6 MIL VEREADORES A MAIS A PARTIR DO PRÓXIMO ANO

Edinael Castro Deixe um comentário
Lei prevê que aumento de vagas não vai gerar mais custos. Mas especialistas questionam se isso vai ocorrer e apontam não haver necessidade de um número maior de parlamentares nos municípios

Plenário da Câmara de Ponta Grossa: nas próximas eleições, o número de vereadores da cidade aumentará de 15 para 23
Nas próximas eleições, os municípios brasileiros devem eleger, no mínimo, 3.672 vereadores a mais em relação ao pleito de 2008, segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A Emenda Constitucional 58 estabeleceu limites máximos para o número de vereadores, de acordo com a população das cidades. E permitiu que grande parte delas aumentassem a quantidade de cadeiras. Do total de municípios que podiam aumentar as vagas, 97% responderam à pesquisa da CNM e, destes, mais da metade admitiu ter elevado o número de vereadores para 2013.
Segundo a emenda, nas cidades onde o número de habitantes cresceu, as câmaras poderiam aprovar ou não o acréscimo de vagas, sem aumentar o porcentual do orçamento municipal a que têm direito. Para fazer valer a nova legislação nas próximas eleições, cada Casa deve promover a mudança até o próximo dia 30. Segundo o estudo, mais de 600 câmaras sinalizaram que ainda pretendem aumentar o número de cadeiras.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), José Lúcio Glomb, é contra a mudança que, para ele, não significa aumento de representatividade. “Devemos votar em legisladores mais ativos e preparados e diminuir o número de cadeiras, já que as funções não seriam comprometidas”, afirma.
Custo adicional
Mesmo que as câmaras continuem recebendo a mesma parcela fixa dos recursos municipais – que é de 6% do total do orçamento da cidade na maioria dos Legislativos –, os gastos devem aumentar, aposta o presidente do Observatório Social do Paraná, Sir Carvalho. “Algumas câmaras estão construindo novos gabinetes, além das despesas maiores com diárias, funcionários, luz e papel. É um custo alto que vai aumentar ainda mais”, opina. “Não é porque os vereadores dispõem dessa verba [6%] que precisam gastar tudo. Deveriam devolver o dinheiro para a prefeitura, para ser aplicado em saúde e educação”, afirma Glomb.
Segundo o presidente da Associação dos Municípios do Paraná, Gabriel Samaha, o aumento de cadeiras não compromete os custos. “O dinheiro previsto vai para a câmara de qualquer forma”, afirma. Para Carvalho, a verba deveria ser menor. “Deveriam diminuir para, no máximo, 3% do orçamento”, opina. José Lúcio Glomb aponta que é importante continuar a pressão contrária à mudança. “Somente a reforma de todo sistema eleitoral resolverá esta questão”, acredita.

Dê sua opinião

O número maior de vereadores melhora o trabalho das câmaras municipais? Por quê?
Fonte: Gazeta do Povo

LEI PUBLICADA HOJE, TORNA MAIS RIGOROSA A VENDA DE FARDAMENTOS DE SEGURANÇA

Edinael Castro Deixe um comentário

É LEI

O Diário Oficial da União publicou no dia de hoje, 06, a Lei nº  12.664/2012, que dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.

A Lei ainda esclarece que  é vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições credenciadas.

No ato da aquisição do fardamento, o adquirente, além do documento de identificação funcional, terá que apresentar uma autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

A Lei publicada entra em vigor a partir de hoje.

Fonte: Aldo Araújo

PEC QUE ACABA COM COLIGAÇÕES PARA DEPUTADO E VEREADOR TEM ANÁLISE ADIADA

Edinael Castro Deixe um comentário

– Publicado por Robson Pires


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima semana a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a possibilidade de coligações partidárias nas eleições proporcionais – deputado federal, estadual e vereador.
De acordo com a PEC, as coligações seriam mantidas somente nas disputas por cargos majoritários, ou seja, senador, prefeito, governador e presidente da República. O senador José Sarney (PMDB-AP), autor da PEC, argumenta que “a experiência brasileira demonstra que as coligações nas eleições proporcionais, de forma geral, constituem uniões passageiras, efêmeras, estabelecidas durante o período eleitoral por mera conveniência”.

DILMA VETA 6 PONTOS DA LEI DA COPA E MANTÉM MEIA-ENTRADA

Edinael Castro Deixe um comentário

Vetos foram publicados no Diário Oficial; presidente manteve bebida liberada

 
Presidente Dilma Rousseff entrega o prêmio ODM Brasil ( Fernando Bizerra Jr./EFE)

A edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União traz os vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto da Lei Geral da Copa aprovado pelo Congresso. Ao contrário do que informou na noite de terça-feira o Ministério da Casa Civil, foram seis vetos – e não quatro. Mas a presidente manteve pontos da lei que provocaram mal-estar com a Fifa, como a venda de ingressos pela metade do preço a estudantes, maiores de 60 anos e beneficiários do Bolsa Família.
Para tanto, Dilma vetou o artigo que previa que regras estaduais e municipais sobre descontos em jogos não se aplicassem durante o evento. A presidente também manteve o artigo que retira do Estatuto do Torcedor o item que proíbe a venda, porte e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios. A manobra viabiliza a venda de bebidas alcoólicas durante os jogos da Copa. Dessa forma, o que se prevê é que a Fifa terá de negociar a liberação com cada estado que sediar o evento.
Ainda sobre a meia-entrada, o texto assegura que haverá 50.000 ingressos à venda pela metade do preço. Os bilhetes serão personalizados com a identificação do comprador e classificados em quatro categorias. Também os indígenas e pessoas que contribuírem com a campanha do desarmamento também poderão obter descontos, mas o porcentual deverá ser negociado,
Já os vetos dizem respeito ao pagamento de outros benefícios a atletas mais velhos, à venda de ingressos, ao serviço voluntário em atividades que ameacem a segurança. Dilma vetou o artigo que previa que regras estaduais e municipais sobre descontos em jogos não se aplicassem durante o evento. Há, também, a ordem para que os sistemas de ensino ajustem os calendários escolares de tal forma que os estudantes possam acompanhar os jogos. A lei vale para os ensinos público e privado.
Fonte: Revista Veja

DEPUTADO ÁUREO (PRTB) CONDENA DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS SUGERIDA POR JURISTAS

Edinael Castro Deixe um comentário

Em pronunciamento na Câmara, o deputado Aureo condenou o antiprojeto que será apresentado ao Senado por um grupo de Juristas propondo várias mudanças no Código Penal e que pretende descriminalizar o porte e plantio de drogas.


A Lei 11.343, de 2006 e que está vigente prevê esta diferença entre o usuário e o traficante, sendo inclusive uma orientação adotada na maioria dos Estados pelas Polícias Civil e Militar, na hora da abordagem.
Também os juízes têm assim conduzido aplicando penas ao usuário como advertência, prestação de serviços comunitários ou comparecimento obrigatório a programas educativos.
Aureo porém acha que deve haver alguma sanção. Porque a não tipificação levará ao estímulo ao uso de maconha e outras drogas.
Uma Comissão Especial instalada na Câmara, da qual Aureo faz parte, tem realizado um profundo trabalho inclusive visitando todos os Estados da federação, ouvindo nas Audiências Públicas, diversos especialistas de todo o País. O grupo também analisará o Projeto de Lei de n º7 7.663, de 2010 propondo alterações e melhorias na lei que institui a Política Nacional de Combate às Drogas.
“Conhecemos os problemas dos usuários “in loco”, visitamos centros de recuperação e nos reunimos com diversos setores da área de Segurança Pública.
O grupo de Juristas é digno de todo o meu respeito. Porém, nós parlamentares, somos os representantes do povo brasileiro e todos os membros da Comissão Especial que mantive contato, são contra a descriminalização”, declara o deputado.
Áureo acha que o limiar que divide o usuário e o traficante é muito tênue.Há divergências inclusive entre pesquisadores sobre como será medido a quantidade mínima permitida, já que esta varia de indivíduo
para indivíduo.
“A Holanda, país pioneiro em liberar o consumo de drogas, está revendo esta decisão por um motivo: o aumento da violência. Este é um dado inquestionável. O consumo de drogas leva ao aumento dos mais diversos tipos de violência, da doméstica aos crimes hediondos. O traficante sairá para seu rentável negócio portando apenas a quantidade “permitida” para seu consumo e levará tantas vezes quanto necessária ao ponto de venda”.
Aureo reconhece que o problema das drogas deve ser tratado como questão de saúde pública, mas não é a liberação do consumo que deterá o aumento deste. Muito pelo contrário.
“O Estado tem o dever de defender a vida acima de qualquer questão. Quando o Estado coíbe o uso das drogas está simplesmente cumprindo este papel. Cuidando do ser humano”, finaliza o deputado.

Fonte: Site do Deputado Áureo 

CÂMARA ANALISA PROPOSTA QUE ACABA COM VOTO OBRIGATÓRIO

Edinael Castro Deixe um comentário

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/12, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que torna o voto no Brasil facultativo para todas as pessoas. Hoje o voto só é facultativo para quem tem mais de 16 anos e menos de 18, maiores de 70 anos e analfabetos.

O voto facultativo é um dos temas da Reforma Política e de outras 40 PECs em análise na Câmara. Filipe Pereira afirma que, por ser obrigatório, a maioria das pessoas vai às urnas para provar que votou e não receber as sanções impostas pelo Estado. “Dessa forma, o número de votantes será diretamente proporcional à conscientização política desenvolvida pela população. E cada candidato terá que convencer as pessoas a votarem nele com argumentos consistentes e programas de governo factíveis de serem realizados.”

O deputado argumenta ainda que, com o sistema eleitoral vigente no Brasil, alguns políticos se aproveitam das pessoas mais pobres e menos informadas para lhes oferecerem algo em troca de seus votos. “Esse comportamento pode ser considerado muito grave em um País como o nosso, devido à quantidade de cidadãos sem consciência política.”


Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.


Da Agencia Câmara – Umarizal em Fotos