Categoria: Justiça

PREFEITURA ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE CRIA “FICHA LIMPA” EM PAU DOS FERROS

Edinael Castro Deixe um comentário
Em Pau dos Ferros, as oportunidades para aqueles que, agora são tidos como os “Fichas Sujas”, vão ficar ainda mais restritas. Esse termo, que surgiu após a aprovação da lei, de iniciativa popular, onde foram estabelecidos rígidos critérios para o cidadão que deseja ingressar na vida pública, vai se estender a outros campos da administração.
Tudo isso, pois, a Câmara dos Vereadores de Pau dos Ferros, vai apreciar um projeto de lei, encaminhado pela Prefeitura, onde os “Fichas Sujas” vão ficar impedidos de assumir cargos dentro da administração municipal.
A sugestão para a implantação deste dispositivo legal foi feita pelo Ministério Público Estadual, através do Promotor Diogo Augusto Vidal Padre. De pronto, o Prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rego, reconheceu a importância desta proposta e, encaminhou, em forma de projeto de lei, para que a medida fosse apreciada pelos vereadores.
Nas razões do projeto, Leonardo afirmou que a moralidade pública exige os requisitos de lisura e higidez de conduta também aos que são nomeados para o exercício de um cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.
“Esse projeto de lei encaminhado para apreciação pela Câmara de Vereadores é mais um marco no incessante trabalho de combate a corrupção”, destacou o Prefeito.
TRANSPARÊNCIA – Caso este projeto seja aprovado pelos vereadores, a cidade de Pau dos Ferros não estará diante do primeiro caso de medidas que visam implantar a moralidade e zelo aos recursos público, pois, a administração municipal, há muito tempo, trabalha pautada por ações que preservam e respeitam erário municipal.
Ainda em 2011, o Prefeito, Leonardo, de forma pioneira, encaminhou ao Ministério Público, cópia de todos os processos de licitação realizados naquele ano, para que o MP pudesse analisar. E de forma simultânea, assumiu o compromisso de informar àquele órgão, todos os outros processos licitatórios abertos pela gestão. “Compromisso que vem sendo cumprido rigorosamente por nossa equipe” destacou o Prefeito.
Outro ponto que marca a seriedade da gestão, quando o assunto é probidade, é a comissão de licitação. Lá, quase todos os processos de licitação são realizados por meio da modalidade “Pregão Presencial”, segundo os especialistas em Direito, a mais transparente da administração.
Além disto, a transparência do governo “Trabalhando com o Povo” vai a praça pública. Por meio de uma grande placa luminosa, toda a população pau-ferrense é informada de quanto o município arrecadou e gastou. “Esse é um compromisso que estamos seguindo desde o início da nossa gestão” frisou Leonardo.
“Sempre pautei a nossa administração na seriedade e zelo com o dinheiro público. Iniciativas como a desta lei, sempre serão bem recebidas, pois continuamos trabalhando para evitar que falhas possam acontecer dentro do nosso governo”, finalizou.

RESOLUÇÃO DO TSE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS DE 10 A 30 DE JUNHO

Edinael Castro Deixe um comentário
– Publicado por Robson Pires
A resolução nº 23.341, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determina o dia 10 de junho como data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador.
O documento determina, ainda, que o prazo se encerra no dia 30 de junho. A partir do dia 1º de julho fica vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário, tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.

PAÍS CORRE O RISCO DE NÃO CUMPRIR LEI DA FICHA LIMPA ESTE ANO

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A Lei da Ficha Limpa está valendo para as eleições deste ano, mas o país corre o risco de não ter estrutura para cumpri-la. Pela legislação atual, os promotores eleitorais terão cinco dias para impugnar, com base, por exemplo, no que determina a Ficha Limpa, pedidos de registro de candidatura apresentados à Justiça Eleitoral. Isso significa que – se for levado em conta o total de candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador em 2008, uma soma que dá 381.919 nomes – o Ministério Público terá de analisar, por dia, uma média de 76 mil pedidos. Se o prazo já era curto sem as novas exigências determinadas pela Ficha Limpa, com elas aumenta o volume de trabalho de pesquisa que os promotores terão de fazer, nesse período, para levantar se um candidato é elegível ou não. Segundo a legislação atual, os partidos e coligações têm até 5 de julho para apresentar seus pedidos de registro de candidatura aos juízes de cada zona eleitoral. Depois disso, a Justiça Eleitoral tem até dia 8 de julho para publicar em edital os pedidos de registro requeridos pelos partidos. Leia mais em O Globo

SUPREMO TRIBUNAL JULGA SE ABORTO DE FETO SEM CÉREBRO É CRIME OU NÃO

Edinael Castro Deixe um comentário
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o mês de abril o julgamento sobre a descriminalização do aborto nos casos de fetos anencéfalos (sem cérebro), um dos temas mais polêmicos em andamento na Corte. O processo tramita no Supremo desde 2004.
A previsão é de que o processo entre na pauta da Corte na primeira semana de abril, ainda sem data específica.
O voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, está pronto desde o dia 4 de março de 2011, aguardando apenas que a Presidência do STF inclua o processo na pauta. O Supremo vai analisar uma ação proposta, em 2004, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), pede que o aborto seja permitido nesses casos.
A entidade afirma que manter o rótulo de crime nesses casos seria uma ofensa à dignidade da mãe, que seria obrigada levar adiante a gravidez de um feto que não sobreviverá depois do parto.
No processo, os advogados da confederação lembram da dificuldade de se conseguir uma autorização na Justiça para fazer o aborto de fetos anecéfalos. A defesa apresentou ainda dados científicos que poderão servir de suporte para a decisão dos ministros. De acordo com os documentos, o diagnóstico do feto sem cérebro pode ser feito com 100% de certeza, inclusive pela rede pública de saúde, e oferece risco para a vida da mãe.
Para a entidade, a interrupção da gravidez deve ser entendida como parte do tratamento nesses casos. ”A interrupção da gestação neste caso deve ser tratada como antecipação terapêutica do parto e não como aborto, por inexistir potencialidade de vida. A definição jurídica do final da vida é a morte encefálica. O feto anencéfalo não tem vida encefálica”, afirma a defesa da CNTS no processo.
Diante da controvésia sobre o tema, em 2008, o Supremo promoveu uma audiência pública para ouvir os diversos pontos de vista sobre a interrupção da gravidez de fetos sem cérebro.
As opiniões dos trabalhares em saúde contrastam com o que defendem grupos religiosos e especialistas que defendem a “humanidade do feto”. Para essas pessoas, o direito da mulher de escolher o que fazer nessa situação não pode se sobrepor ao direito à vida, garantido pela Constituição ao feto, mesmo que tenha má-formação.
A interrupção da gravidez de anencéfalos é permitida na Europa continental, inclusive Portugal, Espanha e Itália, na Europa oriental, Canadá, China, Cuba, Japão, Índia, Estados Unidos, Rússia, Israel e nos países da Ásia. Desde 2003, também a Argentina permite a interrupção da gravidez em casos de fetos com malformações irreversíveis.
Fonte: G1

MPF PEDE FIM DE 14º E 15º SALÁRIOS DE DEPUTADOS E SENADORES

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Entidade quer garantir suspensão imediata do subsídio, até o julgamento do processo.
A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) entrou nesta sexta-feira (23) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para acabar com o pagamento do 14º e 15º salários aos deputados federais e senadores. A entidade quer garantir a suspensão imediata do subsídio, até o julgamento do processo. A ação foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto, que assumirá a presidência do Supremo em abril.
Os extras, no valor de R$ 26.723,13 cada um, são pagos aos parlamentares no início e no final de cada ano. A intenção da entidade é evitar, com o pedido de liminar, o repasse da parcela prevista no final de 2012.
No Congresso, o salário extra é pago desde 1996, por meio de um decreto legislativo. Com base nessa regra, o benefício foi estendido aos integrantes do legislativo estadual, municipal e distrital.
A ASMPF argumenta que a regalia é ilegal por não ter amparo na Constituição. Para a entidade, o beneficio não poderia ser concedido por meio de decreto legislativo. O pagamento ainda, sustenta a entidade, fere o princípio da isonomia. “Ou seja, demonstrado o prejuízo aos cofres públicos e a injustificada diferenciação imposta pela norma em razão de situações jurídicas equivalentes, estendendo indevidamente direitos sociais aos parlamentares e o pagamento anual de dois subsídios extras, o ato normativo impugnado se demonstra flagrantemente inconstitucional”, afirmam os advogados da associação. Esse tipo de ação, porém, não tem poder de exigir dos parlamentares os salários já pagos.
O processo foi movido três dias depois de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ter adiado a votação de um projeto que acabaria com o benefício. O senador Ivo Cassol (PP-RO) pediu vista para analisar o projeto, que é de autoria da senadora licenciada e ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. A proposta está parada há um ano na CAE.
Fonte: Gazeta do Povo

TRE REJEITA RECURSO DE BLOGUEIRO CONDENADO A MULTA POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO

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O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte decidiu, na tarde desta terça-feira (20), negar recurso interposto por Francisco de Assis Oliveira de Souza, do blog “Apodibaixodopano”, que tinha por objetivo reverter decisão de primeiro grau que o condenou ao pagamento de multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro das informações no TRE. A multa tinha sido estipulada no valor de 5 mil UFIRs.

O recorrente afirmou, em sua defesa, que apenas divulgou matéria, a qual informava que o ex-candidato Flaviano Monteiro estaria à frente da prefeita Gorete Pinto, e que as informações divulgadas foram copiadas do blog “ApoDiário”. Em seu blog, no entanto, reconheceu que o blog utilizado como referência “não faz menção à fonte onde obteve tais números, nem mesmo se há amparo para exposição dos dados”. O juiz relator do processo, Ricardo Procópio, ressaltou em seu julgamento que Francisco de Assis, com essa nota, assumiu o risco de ir contra o que estabelece a regra da Lei das Eleições, em seu no parágrafo 3º do artigo 33, que dita a obrigatoriedade de registro de pesquisa antes de sua divulgação.
Além disso, o juiz relator ainda ressaltou que ao declarar, no blog, que “[….] tais números são bem pertinentes, especialmente num momento em que o ex-prefeito Dr. Pinheiro assume publicamente disposição em disputar novamente a prefeitura”, o recorrente reforçou a credibilidade do resultado, o que deixa evidente o intuito de influenciar os eleitores locais através da divulgação do resultado da pesquisa.

Assim, por unanimidade, a Corte do TRE conheceu e negou provimento ao recurso, de acordo com o voto do relator e com o parecer do procurador Regional Eleitoral, mantendo a decisão de primeiro grau que condenou Francisco de Assis Oliveira de Souza ao pagamento de multa no valor de 5 mil UFIRs.

Fonte: TRE-RN – Via: ” Blog os amigos da Onça.”

MUCURI: SERVIDORES SÃO CONSIDERADOS FORAGIDOS, DIZ POLÍCIA

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Seis vereadores da cidade de Mucuri, localizada no extremo sul da Bahia, passaram a ser considerados foragidos, informou, nesta segunda-feira, Marcus Vinícius, coordenador da polícia civil de Teixeira de Freitas. Os políticos foram presos durante a Operação Caribe, em dezembro de 2011, e soltos no dia 1º de fevereiro de 2012, mas tiveram a ordem de prisão reestabelecida em sessão realizada na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na quinta-feira. De acordo com o coordenador de polícia, nenhum dos vereadores tinha se apresentado à polícia até as 11h30 desta segunda-feira. Eles também não foram encontrados em suas residências. “O TJ expediu os mandados e mandou para várias polícias da região, qualquer polícia do Brasil pode cumpri-los”, pontua Marcus Vinícius. O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público da Bahia contra a decisão do juiz relator Luiz Fernando Lima, que concedeu habeas corpus aos vereadores. Eles são suspeitos de receber propina de empresários para aprovar um projeto que criaria um loteamento no distrito de Itabatã, pertencente à Mucuri. Cada vereador teria recebido R$ 25 mil ou um lote e R$ 5 mil. 
Fonte: G1

CÂMARA PODE ACABAR COM CARGO VITALÍCIO PARA MINISTROS DO STF

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A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera a forma de escolha dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), do TCU (Tribunais de contas da União) e dos TCEs, os tribunais de contas dos estados. Além de fixar o mandato desses ministros em sete anos, a PEC proíbe a recondução ao posto. Hoje, esses juízes têm garantido seus cargos de forma vitalícia. O novo texto diz que os ministros do STF serão escolhidos de forma alternada, pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional. Atualmente, essa escolha é feita apenas pelo presidente, com aprovação dos nomes pelo Senado. A PEC também diz que os membros do Supremo ficariam impedidos de se candidatar ou tomar posse em cargo na administração pública por até quatro anos depois do término do mandato. 
Fonte: R7/Agência Câmara

MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE 04 INQUÉRITOS PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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O promotor de Justiça da comarca de Pendências, Marcos Adair Nunes, determinou a instauração de quatro inquéritos civis para apurar eventual ato de improbidade praticado pelo prefeito de Alto do Rodrigues, Eider de Assis de Medeiros, do PMDB, deixando o chefe do executivo completamente desnorteado com a enxurrada de processos que vão investigar supostas irregularidades do governo municipal. 
No primeiro, o promotor de Justiça apura eventual prática de improbidade pelo prefeito Eider Medeiros, ao realizar a Dispensa de Licitação nº 34/2010 para a locação de imóvel pertencente a Aristóteles Assis de Araújo, primo do prefeito, em Inquérito Civil de registro nº 24/2012.
No segundo inquérito, o prefeito Eider Medeiros é suspeito da prática de ato de improbidade, em razão de ter realizado a contratação de Jonny Wilky da Silva, sobrinho do Prefeito, como estagiário, na condição de acadêmico de Engenharia Agrícola e Ambiental da UFERSA, para elaborar projetos de urbanização e saneamento no Município de Alto do Rodrigues, em Inquérito Civil de registro nº 025/2012.
O terceiro inquérito instaurado pelo Ministério Público, apurar eventual prática de ato de improbidade pelo prefeito Eider Medeiros, em razão de ter contratado como estagiária do curso de nível médio em Agro-Ecologia, mediante convênio firmado com o IFRN – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, a aluna Maria Judivanda da Cunha, para divulgar projetos da Secretaria Municipal de Agricultura na rádio comunitária Ouro Negro, supostamente mantida por familiares do prefeito, em Inquérito Civil de registro nº 26/2012.
Por ultimo, o prefeito Eider Medeiros é suspeito da prática de improbidade administrativa em razão de ter realizado despesas em favor de Luigi Santoriane Rodrigues de Souza, empregado do Galeb Plaza Hotel, de propriedade do Prefeito, visando à contratação de trio elétrico para a prévia do evento carnavalesco Alto Folia do ano de 2009, em Inquérito Civil de registro nº 27/2012.
Fonte: blogdovt.com