Categoria: Constituição

DEZESSETE ESTADOS BRASILEIROS JÁ CRIARAM LEIS QUE PROÍBEM O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS

Edinael Castro Deixe um comentário
A proibição do uso de sacolas plásticas em supermercados e outros estabelecimentos comerciais foi aprovada em 17 das 27 capitais brasileiras. Pelo menos em Manaus, Fortaleza e Curitiba há projetos sobre o assunto na Câmara Municipal. Porém, em algumas cidades há ações judiciais para suspender a aplicação da norma. Em Recife, a Justiça considerou inconstitucional a lei que obriga que os comerciantes forneçam sacolas oxi-biodegradáveis com a justificativa de que o município não pode legislar sobre matéria de meio ambiente. Esta função, segundo a Constituição, seria da União, dos estados e do Distrito Federal. A Justiça também considerou a lei inconstitucional em São Paulo. Contudo, um acordo assinado com a Associação Paulista de Supermercados determinou que sejam oferecidas caixas de papelão ou sacolas biodegradáveis por R$ 0,19 e ecobags por R$ 1,80 até três de abril. Depois disso, os consumidores deverão levar sacolas próprias para transportar suas compras. Segundo o presidente do Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos (Plastivida), Miguel Bahiense, o uso racional das sacolas plásticas seria a melhor opção, já que há estudos que mostram que elas têm melhor desempenho, por exemplo, no acondicionamento de lixo. Entretanto, a fundadora da Fundação Verde (Funverde), Ana Domingues, acredita que já tenha passado da hora de banir as sacolas. “Não tem lógica usar um segundo para fabricar um produto, usar por meia hora e demorar 500 anos para tirar do meio ambiente”, opinou.

DEPUTADO MARCO FELICIANO APRESENTA TRÊS PROJETOS DE LEI NO RETORNO DO CONGRESSO ÀS ATIVIDADES.

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O deputado federal e pastor Marco Feliciano apresentou três projetos no retorno das atividades parlamentares. Os projetos de lei propostos pelo deputado referem-se à assistência do governo aos portadores de deficiência para que estes tenham acesso às tecnologias “assistivas”, à internação compulsória de viciados em drogas para desintoxicação a partir de solicitação de familiar ou responsável às autoridades e ao projeto que prevê a regulamentação do prazo de mandatos sindicais.
Sobre o projeto de lei que obriga o governo a prover assistência aos portadores de deficiência, Feliciano afirmou que “a Constituição Federal e a legislação ordinária contêm normas e estabelecem instrumentos destinados a garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência. Em muitas circunstâncias, contudo, a falta de maior detalhamento ou de elementos concretos que possam nortear as políticas públicas dificulta a inclusão e a qualidade de vida dessas pessoas. O objeto do presente projeto de lei é inserir na legislação questões específicas voltadas para a tecnologia assistiva, listando de modo mais claro alguns meios indispensáveis à plena integração e ao desenvolvimento desse contingente da população brasileira”.

Feliciano declarou, em relação ao projeto de lei de internação compulsória de viciados, que são necessárias medidas efetivas para evitar que um viciado acabe morto por causa do vício. Hoje, a lei não permite a internação sem o consentimento do dependente. “A tragédia do desperdício de vidas humanas pelo uso de drogas e de bebidas alcoólicas é, infelizmente, uma realidade cada vez mais presente na vida dos brasileiros. 
O número de dependentes se alastra ao ponto de hoje termos a maioria dos municípios no enfrentamento de casos que exigem novas políticas de saúde pública e de contenção da criminalidade. Estamos diante de uma nova “chaga social”, que afeta a ocupação do espaço urbano, com a criação de “cracolândias”, verdadeiros depósitos de vidas humanas, à espera do momento de sucumbir fatalmente ao abuso de drogas e de álcool”, justificou o deputado, segundo informações de seu site.
A proposta do deputado e pastor Marco Feliciano em relação aos mandatos de líderes sindicais, segundo ele, visa garantir que dentro do sindicato, haja diversidade de pensamentos e ideias, e também evitar que lideranças se perpetuem no poder, criando obstáculos para novas candidaturas: “Ao dispor sobre esse assunto suscitaremos, certamente, um debate acerca da sua constitucionalidade. Alguns irão argumentar que a matéria é inconstitucional por suposta violação ao princípio da liberdade de associação. De outra parte, impediremos que atos de violência sejam cometidos contra aqueles que se opõe a tais mandatos”, afirmou, demonstrando estar ciente de que a aprovação da proposta não deverá acontecer antes de intensos debates com a sociedade.
Fonte: Gospel+

JUÍZES TEMEM PERDER PRIVILÉGIOS COM NOVA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA

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A discussão de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman) foi reacendida com as recentes discussões sobre os poderes corregedores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma vigente é de 1979, anterior à Constituição de 1998, e à criação do Conselho, em 2004. Foi justamente essa desatualização que levou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao entendimento de que o CNJ pode decidir como investigar os desvios cometidos pelos magistrados. A ideia de uma atualização da Loman não agrada a todos os setores da magistratura e associações que representam os juízes se manifestaram. Saiba mais na coluna Justiça.

SENADO JÁ PODE VOTAR PROPOSTA QUE REDUZ PARA 16 ANOS A MAIORIDADE PENAL

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– Publicado por Robson Pires
O primeiro item da lista de matérias prontas para votação no plenário do Senado em 2012 é a PEC (proposta de emenda à Constituição) 20/99, que antecipa para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Ou seja, se aprovada a proposta, o jovem com idade entre 16 e 18 anos que cometer um delito será criminalmente responsabilizado, desde que comprovada sua capacidade de entender a ilicitude do seu ato.
A matéria trata de um dos assuntos que mais suscitou iniciativas, debates, adiamentos e indignação no Senado nos últimos anos. Toda vez que um crime bárbaro cometido por menores alarmou o país – como o assassinato do menino João Hélio, arrastado em 2007 por um carro dirigido por adolescentes, no Rio de Janeiro – a imputabilidade do menor voltou ao debate.

IDOSOS E DEFICIENTES PODERÃO TER DESCONTOS EM PASSAGENS AÉREAS PARA TRATAR DE SAÚDE

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 821/03 que concede desconto de 50% nas tarifas de passagens aéreas para pessoas com deficiência física e para quem tem idade igual ou superior a 60 anos, quando o objetivo da viagem for a realização de tratamento médico.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que incluiu a medida na Lei 8899/94 que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
A proposta, que é de autoria do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO) visa criar garantias definitivas, ainda que as companhias aéreas concedam descontos promocionais como estratégia de marketing. “A iniciativa do meu colega Sandes Júnior é uma forma de assegurarmos um benefício aos que muitas das vezes não são carentes, mas em razão dos constantes deslocamentos para tratamento de saúde e o custo com medicamentos não se tem como custear os preços das passagens aéreas”, enfatizou Sandra Rosado.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e será agora analisada pelo Plenário.

*Com informações da Agência Câmara

CCJ APROVA PROJETO QUE DÁ ANISTIA AOS BOMBEIROS GREVISTAS DO RIO DE JANEIRO

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Projeto de Lindbergh Farias se baseia em decisões semelhantes já aprovadas pelo Congresso em relação a movimentos em 11 estados e no Distrito Federal. Decisão terminativa envia proposta para análise da Câmara
Em campanha por melhores salários, bombeiros invadiram quartel da corporação e acabaram presos. O salário no Rio de Janeiro é o segundo mais baixo do país
 Projeto que anistia os bombeiros militares do Rio de Janeiro punidos por participarem de movimento por melhoria salarial no dia 1º de junho foi aprovado na quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Conforme explica o autor da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), a proposta visa dar base legal a entendimento semelhante, adotado pelo governo do Rio de Janeiro.

Em seu voto favorável, o relator, Marcelo Crivella (PRB-RJ), explica que a anistia prevista no PLS 325/11 segue a Lei 12.191/10, que também concedeu anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, igualmente punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.

Para Crivella, o movimento do Rio de Janeiro, por envolver cerca de 1,3 mil bombeiros, faz com que esse seja um problema “no campo do interesse público”. Para ele, a manifestação realizada no início do mês se justificou pelas dificuldades enfrentadas pelos militares.

— O segundo estado mais rico da Federação pagava o mais baixo salário do país — afirmou Crivella.

Lindbergh Farias, no Plenário, defendeu a aprovação rápida de seu projeto também pela Câmara dos Deputados, lembrando que a luta dos bombeiros agora se dividiu em duas: por anistia e por reajuste. Ele reconheceu que houve excessos de ambas as partes (governo do Rio e liderança dos bombeiros) e negou que haja intenção de uso político ou partidário do movimento.

O parlamentar disse ter-se baseado, para propor o projeto, na Lei 12.191/10, originária de proposta do senador licenciado Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concedeu anistia para bombeiros e policiais militares de 12 unidades da Federação que também participaram de movimentos reivindicatórios.

Lindbergh também citou o relatório de Marcelo Crivella (PRB-RJ) na CCJ, que se baseou em outro relatório, este de Valdir Raupp (PMDB-RO), quando foi relator do PLC 122/07, em que fala do instituto da anistia.

Raupp mencionou no documento a Lei 8.048/90, que concedeu anistia aos envolvidos em atentado ao então presidente da República, José Sarney, ocorrido em 1987, baseado no fato de que “a anistia é ato de magnanimidade e visa proporcionar o apaziguamento dos ânimos sociais.” 

 
Fonte: Senado Federal 

FIM DA REELEIÇÃO É BARRADO NA CCJ DO SENADO

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A proposta que impede a reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos foi rejeitada nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores acataram relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), contrário à PEC 39/2011, que acaba com a possibilidade de um segundo mandato para chefes do executivo. A matéria segue para exame do Plenário.
Na justificação da proposta, apresentada pelos integrantes da Comissão da Reforma Política do Senado, seus autores argumentam que o impedimento à reeleição foi uma “tradição republicana” vigente desde a Proclamação da República, até que a Emenda Constitucional 16, aprovada em 1997, deu aos chefes dos Executivos a possibilidade de um segundo mandato consecutivo.
Fonte: Robson Pires

LEI PARA REDUZIR PENA DE DETENTO QUE ESTUDA VAI PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

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O Senado aprovou nesta semana um projeto de lei que deverá beneficiar os detentos que investem nos estudos. A medida, que vai à sanção presidencial e foi apresentada pelo senador Cristovam Buarque, prevê a redução de um dia de pena para cada 12 horas de freqüência escolar. As 12 horas devem ser cumpridas em pelo menos três dias da semana.
As aulas serão realizadas de forma presencial ou a distância. Ao término do curso – que poderá se de ensino fundamental, médio (incluindo profissionalizante) ou superior -, o detento terá direito, ainda, a um acréscimo de um terço nos dias a serem descontados, desde que o curso seja certificado pelo órgão competente do sistema de educação.
A mudança valerá para presos provisórios ou condenados em regime aberto, semiaberto, fechado e em liberdade condicional, ficando de fora, no entanto, os casos de condenados por crimes hediondos.
Dados indicam que 63% dos detentos brasileiros não completaram o ensino fundamental e muitos deles ainda são analfabetos.
Com informações da Agência Senado
Crédito da foto da home: Felipe Barra