Author name: Edinael Castro

Corrupção Eleições 2012 Prefeitura UFRN Universidade

DECISÃO DESFAVORÁVEL DO TCE PODERÁ DEIXAR VÁRIOS CANDIDATOS INELEGÍVEIS PARA AS URNAS DESTE ANO

DECISÕES COLEGIADAS
 
Professor de Direito Constitucional da UFRN e especialista em Direito Eleitoral, o advogado Erick Pereira fez uma afirmação que deverá abrir o sinal vermelho em prefeitos, ex-prefeitos, presidente e ex-gestores de Câmaras Municipais, que pretendem disputar mandato em outubro próximo.
 
Os condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por rejeição de contas públicas, também  serão considerados inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa. “Uma condenação do TCE, por si só, também já é suficiente para que o Ministério Público peça a impugnação de uma candidatura”, disse Erick Pereira, em entrevista a’O Jornal de Hoje.
 
“Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão”, explica texto da Lei da Ficha Limpa.
Eduçação ENEM Ensino Fernando Haddad Governo Federal MEC PT Universidade Vergonha

DECISÃO DA JUSTIÇA DIFICULTA EDIÇÃO DO ENEM EM ABRIL, DIZ HADDAD

Justiça do Ceará concedeu aos candidatos acesso à correção da redação.
Para Haddad, será difícil viabilizar duas edições do exame em 2012.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (19) que a decisão da Justiça do Ceará de permitir acesso aos estudantes às provas de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) torna difícil viabilizar edição do Enem em abril, conforme previsto anteriormente. A cinco dias de deixar o Ministério da Educação para se dedicar à disputa pela prefeitura de São Paulo nas eleições de outubro, ele disse que a pasta poderá abrir mão de realizar duas edições do Enem em 2012.
Segundo o ministro, o governo “não pode lançar a ideia” sem ter condições de “atender”. “O coroamento do Enem passa por duas edições por ano, mas não podemos colocar a máquina em fadiga, sobretudo com essas novas exigências que estão sendo feitas pelo Ministério Público”, afirmou em entrevista após participação no programa de rádio “Bom Dia, Ministro”, produzido pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
(Correção: ao ser publicada, esta reportagem informava no título e no texto que a decisão citada pelo ministro era do Ministério Público. A decisão pelo acesso de estudantes às provas de redação é da Justiça do Ceará, com base em exigências do Ministério Público. A informação foi corrigida às 10h50.)
Procurado pelo G1, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela prova do Enem, disse que apenas o MEC está tratando publicamento do assunto.
Em maio do ano passado, o MEC publicou no “Diário Oficial da União”  uma  portaria que oficializou a realização de pelo menos duas edições do Enem por ano e confirmou as datas das provas do primeiro semestre de 2012 para 28 e 29 de abril.
Segundo Haddad, uma empresa de gestão de risco contratada pelo ministério vai avaliar se, diante das novas exigências da Justiça, a pasta terá condições de manter as datas previstas para o exame neste ano.
“Tem uma empresa de gestão de risco justamente para verificar se há condições de atender a demanda que está sendo feita pelo Ministério Público ou se ainda teremos que manter uma edição por ano”, afirmou Haddad. Indagado se poderá não haver exame do Enem em abril, o ministro afirmou: “Sim [pode não haver]. Eu já disse que é uma decisão técnica.”
Na última terça-feira (17), a Justiça Federal no Ceará concedeu o direito aos 4 milhões de candidatos de todo o Brasil que fizeram a prova do Enem a terem acesso às cópias das provas de redação, e respectivos espelhos de correção.O Ministério da Educação já anunciou que vai recorrer da decisão por não ter condições técnicas de viabilizar a entrega das redações a todos os estudantes.
O ministro criticou a decisão da Justiça do Ceará e classificou a atuação do Ministério Público, autor da ação, de “ideológica”. “Vestibulares com 30, 40 anos de existência não têm nenhum pleito do Ministério Público. Dá quase impressão de que há uma questão ideológica por trás disso”, afirmou.
O ministro reafirmou também que o Inep não tem condições “tecnológicas” de viabilizar a entrega das provas a todos os estudantes.
“Nós fizemos um acordo com o Ministério Público que foi homologado por um juiz de Brasília. Eu penso que o juiz de Fortaleza desconsiderou a decisão já tomada pelo seu colega aqui em Brasília, e tomada há muitos meses. Então, o Inep não se preparou tecnologicamente para oferecer vista para 4 milhões de pessoas que possam requerer”, disse. 
“Eu até estranho por que isso foi feito agora e não no momento do edital. No edital já estava previsto isso. Tem hora para fazer. A hora para fazer é quando se lança o edital”, completou. 
Vazamento
Mais cedo, durante entrevista ao programa de rádio “Bom Dia, Ministro”, Haddad, que concorrerá neste ano à prefeitura de São Paulo pelo PT, condenou a ação de um professor do Colégio Christus, em Fortaleza, que teria revelado a alunos conteúdo da prova realizada no ano passado.  “É lamentavel a postura de um professor, que exerce a função de coordenador para alunos que não precisa de muleta, que não precisam dessa ajuda criminosa”, disse.
No dia 13, a Polícia Federal de Brasília indiciou um professor e um funcionário que aplicou a prova por estelionato pelo vazamento de 14 questões do Enem de 2011. De acordo com a polícia, as duas pessoas indiciadas foram indicadas para aplicar o pré-teste do Enem. A polícia descarta a hipótese de que a reprodução das questões tenha sido premeditada, e sim, tenha ocorrido por conta de uma oportunidade. Não se sabe ao certo como as perguntas foram copiadas.
Haddad queixou-se do foco da repercussão do vazamento. Ele disse achar “natural” o papel da imprensa em noticiar a revelação irregularidades do conteúdo do exame, mas também defende a condenação dos envolvidos no que ele classificou como “estelionato”. “Em qualquer outro lugar do mundo as atenções estariam voltadas exatamente para o comportamento do criminoso”, disse o ministro.
Ele também voltou a defender a aplicação do exame e sua eficiência. “O Enem era uma prova de autoavaliação e se tornou um prova respeitada do ponto de vista pedagógico.”
O governo anunciou na última quarta-feira (18) que o ministro Fernando Haddad será substituído por Aloizio Mercadante na pasta da Educação. Haddad deixa o governo para disputar, pelo PT, o cargo de prefeito de São Paulo na eleição municipal deste ano.
Para o lugar de Mercadante, atual ministro de Ciência e Tecnologia, vai o atual presidente da Agência Espacial Brasileira, Marco Antonio Raupp, segundo nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social.
Fonte: G1.com
Barack Obama Brasil Estados Unidos Globo

OBAMA ORDENA AUMENTO DO NÚMERO DE VISTOS PARA BRASIL E CHINA.

Os Estados Unidos devem aumentar a capacidade de processamento de vistos para Brasil e China em 40% nos próximos 12 meses, ordenou nesta quinta-feira (19) o presidente Barack Obama, como parte de um pacote de estímulo turístico para seu país, anunciado na Disney World, na Flórida.
A ordem executiva divulgada pela Casa Branca pediu aos ministérios envolvidos para que preparem um plano em 60 dias que assegure que “80% das solicitações de vistos sejam atendidas em até três semanas” nesses dois países, salvo exceções que envolvam a segurança do país.

“As pessoas querem vir aqui. E China e Brasil são dois dos países com o maior acúmulo [de pedidos de vistos]. Então isso é o que estamos fazendo – dizendo ao mundo que a América está aberta aos negócios”, discursou o presidente, segundo o jornal “Chicago Tribune”.
Os requisitos para os turistas e homens de negócios estrangeiros têm sido motivo de queixas por parte de alguns países emergentes, que não pertencem ao chamado programa de isenção de vistos, o qual beneficia a maioria dos países europeus e as nações ricas e aliadas dos Estados Unidos.
Altos funcionários diplomáticos já anunciaram em novembro que aumentarão o número de funcionários nas embaixadas de Brasil e China devido a grande demanda de vistos.
Dos 820.000 brasileiros que pediram permissão para viajar aos Estados Unidos entre outubro de 2010 e setembro de 2011 (ano fiscal americano), 791.000 a obtiveram.
A demanda superou em 40% a cifra do ano anterior.
Os Estados Unidos concederam 885.000 visas a chineses, ante mais de um milhão de solicitações durante o mesmo período, num aumento de demanda de 34%.
CrescimentoSegundo cálculos citados pela Casa Branca, o crescimento das classes médias na China, Brasil e Índia devem provocar um aumento do número de viagens para esses países de 135%, 274% e 50%, respectivamente, até 2016.
O Departamento de Comércio calcula que os turistas chineses gastam mais de US$ 6 mil quando viajam aos Estados Unidos, com todo incluso, e os brasileiros cerca de US$ 5 mil.
A ordem presidencial acontece num contexto de perda de mercado internacional, explicou a Casa Branca.
“A participação do mercado americano no gasto dos turistas internacionais caiu de 17% para 11% entre 2000 e 2010”, explicou o comunicado emitido pelo governo que detalha as medidas.
Ante esta situação, Obama anunciou seu objetivo de fazer dos Estados Unidos o primeiro destino turístico mundial para impulsionar a criação de empregos dentro do setor, informou a Casa Branca.
“Quanto mais gente visita os Estados Unidos, mais americanos voltam a trabalhar”, disse o presidente em um comunicado após firmar um decreto convocando várias agências federais a tomar medidas para estimular a atividade turística no país.
Fonte: G1.com
Eleições 2012 Justiça Partido Política PPL TSE TV

PROPAGANDA DO PPL NÃO SERÁ EXIBIDA HOJE (19).

Por não ter apresentado os endereços e números de fac-símile das emissoras de rádio e televisão que veiculariam sua propaganda partidária, o Partido Pátria Livre (PPL) não terá sua propaganda partidária exibida nesta quinta-feira (19). 
Ao indeferir o pedido da nova agremiação, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, disse que “a veiculação do programa partidário poderá ocorrer em outra data, desde que o pedido seja deferido pelo relator.
O ministro Arnaldo Versiani, relator do pedido de propaganda do PPL havia autorizado a veiculação da propaganda no dia de hoje, desde que a legenda complementasse o pedido com informações sobre os números de fac-símile das emissoras geradoras (rádio e TV).
Entretanto, o partido apresentou somente os dados do responsável pela emissora geradora, “ausentes os respectivos endereços e números de fac-símile, em total desantendimento a Resolução 20.034/1997 do TSE”, destacou Lewandowski.
LF
Estado Governadora Polícia PSB RN Wilma Maia

EX-GOVERNADORA WILMA DE FARIA PRESTA DEPOIMENTO NA POLÍCIA FEDERAL.

Publicado por Robson Pires
A Polícia Federal está investigando supostas ações irregulares na Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, referentes ao período de 2005 e 2006, durante a gestão da ex-governadora Wilma de Faria. Há suspeitas de que ocorreu, durante o período, venda irregular de letras do tesouro do estado. A Polícia Federal do Rio Grande do Norte está colhendo depoimentos desde segunda-feira (16) e, nesta quinta-feira (19), a ex-governadora foi ouvida.
Na sede da Polícia Federal na condição de testemunha, Wilma de Faria prestou depoimento por aproximadamente uma hora. De acordo com a Polícia Federal, ela foi questionada sobre uma carta precatória que foi encaminhada pela superintendência de Brasília. Na saída da sede da PF, Wilma de Faria saiu sem dar declarações sobre a investigação.
Além de Wilma de Faria, outros ex-auxiliares do Governo também foram ouvidos pela polícia, entre eles o ex-secretário de Planejamento e do Gabinete Civil, Vagner Araújo. Informações extra-oficiais dão conta de que teria ocorrido a venda de letras do tesouro sem a consulta aos membros da diretoria, o que seria ilegal.
Da Tribuna do Norte
Assú Eleições 2012 Partido PCdoB Política PR PRB PSB PTB

RONALDO SOARES É O NOME PARA CONFRONTAR IVAN JÚNIOR EM ASSÚ

CRIADOR X CRIATURA

Apesar das reiteradas declarações de que está aposentado e dos inúmeros apelos feitos para que deixem de citar seu nome como provável candidato a prefeito do Assu, o ex-prefeito Ronaldo Soares, parece que não vai conseguir ficar de fora desse jogo até ser definido o nome do candidato de consenso da oposição para enfrentar o prefeito Ivan Júnior nas eleições de outubro próximo.

Dessa vez quem não atendeu ao apelo do pai foi o seu filho e deputado George Soares, que citou o ex-prefeito como provável candidato a prefeito. Segundo matéria do Jornal de Fato, George elencou os nomes de parentes como possíveis candidatos, como o seu pai e ex-prefeito de Assu, Ronaldo Soares (PR), seu primo Luis Eduardo (PR) e sua esposa Daniele Soares (PR).

“Fátima Moraes (PSB), o ex-vereador Danúbio Medeiros (PTB) e o vereador João Wallace (PRB) também são nomes fortes à disposição”, acrescenta.

O deputado ressalta que o projeto político da oposição já conta com cinco partidos, PR, PTB, PSB, PC DO B e PRB, “com totais condições de derrotar Ivan (Junior), atual prefeito de Assu”. 

“Mesmo estando no poder, Ivan ainda não ultrapassou 50% dos votos em nenhuma pesquisa”, observou.

Fonte: Blog do VT
Drogas Maconha Polícia Upanema

UPANEMA TEM INDICE DE CONSUMO DE CRACK CONSIDERADO MÉDIO.

TRISTE REALIDADE

Um levantamento inédito da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que a mais devastadora das drogas na atualidade, o crack, já chegou a pelo menos 87% do Rio Grande do Norte, ou 106 de 121 municípios pesquisados.

O observatório do Crack assusta. De acordo com o mapa da droga no RN, a maioria das cidades tem consumo de mensuração média com as drogas. Na Região Metropolitana de Natal (RMN), quatro cidades foram sondadas. Ceará-Mirim, São Gonçalo do Amarante e Macaíba atingiram alto índice de consumo da droga. Nísia Floresta ficou no patamar médio. As demais unidades da RMN, incluindo a capital, não foram incluídas no levantamento.

Chama atenção a fragilidade da rede de apoio ao usuário. O mapa indica inconsistência na capacidade de resposta dos agentes públicos contra o crack na medida em que poucas cidades dispõem de unidades de atendimento psicossocial, os CAPs.

Fica evidente ainda a falta de apoio ao combate à droga. Não por acaso, nas cidades do interior onde se sabe ser notável a falta de aparato policial para repressão do tráfico os índices de consumo são altos. São exemplos: Barcelona, São Tomé, Serra Caiada, Lagoa de Pedras, Ipanguaçu.

O levantamento da CNM é o primeiro a aprofundar o problema do crack nas cinco regiões do Brasil. É alarmante como em praticamente todos os estados pesquisados, o número que indica circulação e consumo de drogas beira a totalidade.

 
NOTA DO BLOG: De acordo com o mapa do RN, o município de Upanema aparece com nível de consumo médio (na cor amarela), o que chama a atenção para a necessidade de uma rápida campanha de combate.  

Dilma Rousseff Governo Federal Lula PT

DILMA GASTA R$ 13,7 BI SEM LICITAÇÃO NO 1º ANO E BATE RECORDE DE LULA

O governo da presidente Dilma Rousseff manteve a tendência do antecessor de priorizar gastos públicos feitos sem licitação, opção criticada pelos órgãos de controle interno e que limita a competição entre fornecedores. Segundo os dados mais recentes do Ministério do Planejamento, as compras e contratações de serviços com dispensa ou inexigibilidade de licitação cresceram 8% em 2011, atingindo R$ 13,7 bilhões na administração federal, autarquias e fundações. A assinatura de contratos com empresas escolhidas sem concorrência nos dez primeiros meses de gestão de Dilma atingiu 47,84% do total, quase metade do orçamento dessas despesas, a maior fatia desde 2006. No último ano de mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (2010), as compras sem licitação corresponderam a 45,25% do total. Desde o início do segundo mandato de Lula, a dispensa e inexigibilidade de licitação vêm crescendo mais do que outras modalidades de gastos. No primeiro ano do governo Dilma, os gastos feitos sem procedimento licitatório foram 94% maiores do que em 2007. Ao mesmo tempo, o governo de Dilma reduziu o uso de outras modalidades previstas na Lei de Licitações que permitiram maior competição: a tomada de preços e a concorrência, por exemplo. (Estadão)
Justiça Lei Marta Suplicy PT

PROJETO DE MARTA SUPLICY PODE ALTERAR DEFINIÇÃO DE ESTUPRO.

Agência Senado
Projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) pode recriar o tipo penal do “atentado violento ao pudor”, retirado do Código Penal em 2009, com a edição da Lei 12.015. A proposta (PLS 656/2011) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa .

A mudança realizada em 2009 fundiu num único artigo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Antes, o estupro só podia ser caracterizado quando a vítima da violência sexual era mulher. Com a alteração, passou a abranger todo tipo de conjunção carnal ou prática de ato libidinoso resultante de violência ou grave ameaça.

Segundo Marta Suplicy, embora tenha sido positiva, a modificação provocou um “efeito imprevisto”, ao dificultar a aplicação da pena de estupro a atos libidinosos sem penetração. Os juízes, nesses casos, tenderiam a utilizar a Lei das Contravenções Penais, que prevê penas muito mais brandas.

Por isso, o projeto da senadora propõe que todos os atos forçados de conjunção carnal ou análogos, que antes de 2009 eram tratados como atentado violento ao pudor, sejam considerados estupro, e que os atos libidinosos não análogos a conjunção carnal, que antes de 2009 eram tratados como contravenção penal, sejam considerados, ‘atentado violento ao pudor.

A proposta mantém a pena de reclusão de seis a dez anos em caso de estupro e prevê pena de dois a seis anos de reclusão quando ocorrer atentado violento ao pudor.

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