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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREVER SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 667,75 A PARTIR DE JANEIRO 2013

PREVISÃO

A Comissão de Planos e Orçamento Público no Congresso aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. A LDO define critérios para o uso de recursos públicos do governo federal no próximo ano.

Após a aprovação, os parlamentares analisam destaques e emendas apresentadas ao texto, que poderão mudar o projeto aprovado. O texto ainda precisa passar por votação em plenário.

Os parlamentares retiraram trecho que permitia o “reajuste automático” dos salários do Legislativo e Judiciário, uma emenda do deputado João Dado (PDT-SP). O texto, no entanto, autoriza a inclusão de recursos para reajustes de salários no Orçamento de 2013.

O texto-base também manteve a proposta do Executivo para o superávit primário, que é a economia do governo para pagar a dívida pública. Segundo essa proposta, o superávit primário deve ser de 3,1% do PIB, ou R$ 155,9 bilhões. A meta pode ser diminuída em até 0,9% do PIB, caso necessário.

Para o salário minímo, a LDO aprovada mantém o reajuste de 7,35%, que passa de R$ 622,00 para R$ 667,75 a partir de janeiro de 2013.
Candidatos Eleições 2012 Fábio Faria Mossoró Partido Política PSD

PSD LANÇOU QUASE 700 CANDIDATOS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS NO RN

Publicado por Robson Pires
 
O Partido Social Democrático (PSD) faz um balanço das candidaturas lançadas nos municípios do Rio Grande do Norte e contabiliza 673 nomes registrados para a disputa nas eleições deste ano. O deputado federal Fábio Faria avalia que o partido sairá fortalecido do pleito. “Esse alto número de candidatos demonstra a força do PSD no Estado, assim como terá alta representatividade no Brasil”, diz o parlamentar ao destacar a liderança do presidente estadual, o vice-governador Robinson Faria.
 
O PSD é o quinto partido a lançar candidatos no RN, sendo o mais jovem entre os dez de maior representatividade no Estado. A legenda está presente nas eleições de 154 dos 167 municípios potiguares. Já estão confirmados pelo TSE 44 candidatos a prefeito, 34 a vice-prefeito e 600 disputam o cargo de vereador. O delegado estadual do PSD, Franklin Rocha de Azevedo, lembra que os números são atualizados constantemente pelo Tribunal e sofrem mudança diariamente.
O maior número foi registrado em Mossoró, onde o PSD lançou 23 candidatos a vereador. Em São José de Mipibu, além do candidato a prefeito, 15 disputam cargo de vereador; Ceará Mirim e Santa Cruz (prefeito e 14 vereadores); Canguaretama (prefeito e 12 vereadores); Jardim de Piranhas (prefeito e 10 vereadores); Afonso Bezerra (prefeito e 9 vereadores).
Candidatos Eleições 2012 Partido Política

EXCLUSIVO: CANDIDATOS TEM REUNIÃO COM O JUIZ ELEITORAL

Nesse exato momento os dirigentes de partidos e candidatos de ambas as coligações de nossa cidade estão reunidos no plenário da Câmara Municipal de vereadores com o juiz eleitoral de nossa cidade. O Juiz convocou a reunião para deixar os candidatos por dentro da legislação eleitoral. Para que eles possam saber o que pode e o que não pode ser feito neste pleito. Além disso, fala-se que serão apresentados os nomes dos candidatos que teve o registro impugnado.
Eleições Justiça Ministério Público Partido PMDB Política Promoção

MP ESTÁ DE OLHO EM USO DE CORES PARTIDÁRIAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS

Publicado por Robson Pires
A Promotoria de Justiça da Comarca de Almino Afonso recomendou ao atual Prefeito Municipal de Lucrécia, Antônio Walter de Araújo, candidato à reeleição, que seja feita a pintura de todos os bens públicos referidos no Inquérito Civil Público 003/2012, que estejam pintados com as cores vermelha e amarela, as quais, segundo o documento “são as mesmas do partido político a que é filiado”.
A pintura deverá ser feita às próprias custas do prefeito do Município, o qual deverá informar à Promotoria de Justiça, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas, apresentando documentos que as comprovem.
Situação semelhante foi apontada no Município de Tibau do Sul pela Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha. Foi constatado que vários prédios públicos de cor neutra estão sendo pintados na cor verde em suas fachadas. A cor identifica o atual Prefeito Municipal, Edmilson Inácio da Silva, e, consequentemente, o partido e todos os candidatos que disputam algum cargo político filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
Recomendou-se, portanto, ao Prefeito de Tibau do Sul, que as pinturas de todas as fachadas e interiores dos prédios públicos situados no Município sejam suspensas em até trinta dias. O objetivo é que os prédios não sejam mais identificados com qualquer pessoa ou partido político.
A recomendação, expedida no dia 13 de julho de 2012, requisitou ainda que fosse encaminhada uma resposta por escrito a Promotoria, num prazo máximo de cinco dias, informando e demonstrando as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
Constituição Corrupção Lei Partido Política PSDB

PROPOSTA PROÍBE CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS DE “FICHA SUJA”

Publicado por Robson Pires
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 180/12, do deputado licenciado Walter Feldman (PSDB-SP), que proíbe a nomeação, para cargo de livre provimento (comissionados), de pessoas que sejam enquadradas nas regras da Lei da Ficha Limpa. Assim, quem tiver sido condenado por crimes dolosos ou pela Justiça eleitoral não poderá ser nomeado para cargos em comissão.
O texto também impede a nomeação de qualquer pessoa que seja inelegível. “É imperioso evitar que pessoas qualificadas como ‘ficha suja’ continuem sendo ‘presenteadas’ com a possibilidade de serem nomeadas para cargos públicos destinados à direção, chefia ou assessoramento, normalmente de livre provimento”, criticou Feldman.
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