Justiça

Dilma Rousseff Eleições Estudante José Serra Justiça Twitter

ESTUDANTE É CONDENADA POR OFENSA A NORDESTINOS NO TWITTER

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– Publicado por Robson Pires


A estudante Mayara Penteado Petruso foi condenada a 1 ano, 5 meses e 15 dias de prisão pelo crime de racismo contra os nordestinos. A ofensa foi cometida pelo Twitter no dia 31 de outubro de 2010, logo após a vitória eleitoral da petista Dilma Rousseff contra o tucano José Serra. “Nordestisto (sic) não é gente. Faça um favor a Sp: mate um nordestino afogado!”, escreveu a estudante pela rede social.
A pena contra ela foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa. A decisão foi tomada pela juíza da 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo, Mônica Aparecida Bonavina Camargo.
Em sua defesa, Mayara admitiu a publicação da mensagem e disse que foi motivada pelo resultado das eleições presidenciais. Ele afirmou que não tinha a intenção de ofender, que não é preconceituosa e que não esperava que a mensagem tivesse tanta repercussão. De acordo com o processo, Mayara disse estar envergonhada e arrependida.
Justiça Lula TSE

TSE APLICA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E REDUZ MULTA A LULA

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Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu hoje (15) recurso apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reduzir, de R$ 900 mil para 20 mil UFIRs (cerca de 20 mil reais), multa aplicada pela Corte Eleitoral pela prática de propaganda eleitoral antecipada nas eleições de 2006.

O pedido para aplicação da multa foi feito pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) em uma Representação (RP 875) apresentada contra a distribuição, em janeiro de 2006, ano de eleições gerais, de mais de um milhão de exemplares de uma cartilha em forma de jornal tabloide com o título “Brasil, um País de Todos”. A cartilha foi distribuída pela Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento.
Em agosto de 2006, o TSE acolheu a representação e determinou a aplicação da multa. A decisão foi tomada por maioria de votos. Em seguida, a defesa do ex-presidente recorreu alegando diversas omissões e contradições na determinação da Corte Eleitoral.
De todas as alegações, somente uma foi acolhida pela maioria dos ministros: a de que a Corte Superior se omitiu sobre os critérios para o arbitramento da multa. Para eles, a decisão original do TSE foi desproporcional em relação à regra legal aplicada ao caso.

 
No caso, o valor da multa foi aplicado de acordo com o custo estimado da propaganda, que ultrapassava o valor máximo previsto na lei, que era de 50 mil UFIRs. A redação do parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 9.504/97 na época impunha multa de 20 mil a 50 mil UFIRs para o responsável pela propaganda eleitoral antecipada e seu beneficiário, no caso de prévio conhecimento, ou o equivalente ao custo da propaganda, se esta ultrapassasse o valor máximo previsto.

“Não houve, porém, discussão sobre esse parâmetro, nem, principalmente, sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade”, disse o ministro Arnaldo Versiani, primeiro a votar sobre a matéria na sessão desta noite. Para ele, mesmo que se tenha partido do pressuposto de que o custo da propaganda foi superior a 50 mil UFIRs, ainda assim o Tribunal teria de “arbitrar a multa entre os limites mínimo e máximo”, sendo o limite máximo fixado em R$ 900 mil.
“Entendimento diverso levaria à conclusão de que, nas hipóteses em que o custo da propaganda superasse o valor máximo não seria sequer necessário haver arbitramento pelo Poder Judiciário, o que certamente fugira do princípio da razoabilidade”. Para ele, no caso concreto, a multa deve ser estipulada em seu valor mínimo em respeito ao critério da proporcionalidade. A ministra Cármen Lúcia formou a maioria ao também levar em conta o princípio da proporcionalidade.
Em 2008, o ministro Ayres Britto afirmou que a multa aplicada era “flagrantemente desproporcional”. O ministro Caputo Bastos, por sua vez, disse na ocasião que a relevância maior do recurso de Lula era “a fixação do quantum da multa”, que não poderia ser definido apenas com base na afirmação unilateral do PSDB de que a propaganda custou R$ 900 mil, “já que não há nos autos qualquer elemento comprobatório do custo da propaganda”.
Divergência
O ministro Marco Aurélio foi o voto divergente desta noite no julgamento. Ele se uniu a outros dois colegas que votaram pela aplicação da multa no valor de R$ 900 mil ainda em 2006: os ministros José Delgado (relator) e Ari Pargendler.
“A Justiça Eleitoral é sempre parcimoniosa na aplicação das multas e, com isso, temos a cultura da transgressão à lei, porque essa transgressão sai barato”, disse. Para ele, o colegiado aplicou a multa levando em conta o valor da propaganda, e não os valores mínimo e máximo previstos na lei à época. “Abandonamos o parâmetro da multa tarifada e consideramos a multa presente a importância da propaganda”, explicou.
Segundo ele, é necessário avançar “sob o ângulo da proporcionalidade” e “inibir certas práticas eleitorais”.
RR/LF

Leia mais:

Processo relacionado: RP 875

Fonte: Site do TSE

Justiça Lula Presidência TSE

TSE REDUZ DE R$ 900 MIL PARA R$ 20 MIL MULTA APLICADA A LULA

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– Publicado por Robson Pires


O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, por 4 votos a 3, reduzir de R$ 900 mil para R$ 20 mil uma multa aplicada em 2006 ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela realização de propaganda eleitoral antecipada durante o pleito em que ele se reelegeu.
O tribunal finalizou nesta terça-feira o julgamento um recurso da defesa de Lula, cuja análise havia começado ainda em 2006, que questionava o alto valor estabelecido. A maioria dos ministros entendeu que tal quantia feria o “princípio da proporcionalidade”.
Lula foi condenado após o TSE entender que ele foi diretamente responsável pela publicação do jornal tabloide “Brasil, Um País de Todos”, editado pela Casa Civil, com 36 páginas e 1 milhão de exemplares, louvando as realizações do primeiro governo do ex-presidente (2003-2006).
Cristão Fé Justiça Morte STF

JUSTIÇA PERMITIU 10 MIL ABORTOS ANTES DA DECISÃO DO STF

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– Fonte: Gazeta do Povo

Em abril, Supremo descriminalizou a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, mas desde 1989 juízes têm dado permissão em casos de anomalias graves

Antes mesmo de o Su­­premo Tribunal Federal (STF) ter autorizado a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, em abril passado, juízes e desembargadores já vêm alterando a forma como a Justiça brasileira encara o tema. Pelo menos 10 mil autorizações de aborto em situações que não se enquadram nas duas possibilidades amparadas pela lei – estupro ou risco de morte para a mãe – foram registradas no país de 1989 a 2012. São situações em que o feto apresentava anomalias muito graves – seja anencefalia ou não.
“Grande parte dessas decisões correspondem a fetos com cérebro, mas com outros problemas de má formação em que a sobrevida fora do útero é considerada nula”, explica o médico e pesquisador Thomaz Gollop, da Universidade de São Paulo (USP), que estuda o tema. Ele salienta que o número de casos de interrupção de gravidez no país é subestimado, “já que muitas decisões acontecem em pequenas cidades do país e nem chegam a entrar em estatísticas”. No ano passado, o Ministério da Saúde registrou 1.477 abortos; em 2010 foram 1.686. Esses dados incluem tanto os casos previstos em lei quanto as interrupções de gravidez autorizadas por decisão judicial, como em situações de má formação do feto.
O primeiro caso autorizado por um magistrado, segundo Gollop, data de 1989, quando um juiz de Ariquemes, em Rondônia, autorizou a interrupção de uma gravidez de anencéfalo. O pesquisador relata que a segunda decisão aconteceu no Paraná, em 1992, e foi concedida pelo atual presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Miguel Kfouri, quando atuava como juiz em Londrina.
“Existem muitos outros casos em que a vida do feto se torna inviável, como ausência bilateral de rins. Isso depende do posicionamento de cada juiz e de exames que comprovem que a vida fora do útero é impossível”, afirma Gollop. Há também síndromes, como a de Patau e de Edwards, em que a probabilidade de vida do bebê é de quase nula. Na primeira, em que o embrião tem três cromossomos número 13, em vez de dois, 44% dos bebês morrem antes do primeiro mês de vida. Só 30% sobrevivem mais que seis meses. Na segunda, menos de 5% dos bebês completam um ano de vida. “Hoje, o avanço da ciência não permite que haja diagnósticos errados”, diz o pesquisador.

Crime ou não

Para o desembargador paulista José Henrique Tor­­res, presidente da Associação de Juízes para a Democracia, a questão principal é discutir se a interrupção de gravidez nesses casos diagnosticados configura crime ou não. “Nessas decisões específicas, os juízes afirmam apenas que o aborto não é um ato criminoso. Mas o juiz não determina que a interrupção da gravidez seja realizada, apenas a autoriza. O casal é que irá decidir o que fazer”, explica.
Ele revela que, como juiz em Campinas, interior de São Paulo, concedeu mais de 300 decisões favoráveis ao aborto em casos de má formação fetal. Em nenhuma decisão, segundo ele, houve recurso. “A decisão vai variar de caso para caso e também de juiz para juiz. A grande maioria, porém, está sustentando juridicamente e com base nas provas médicas, que a interrupção de gravidez é o melhor caminho”, avalia.
Todavia, há quem entenda que a vida deve ser respeitada até seu último instante. “Defendemos que a vida deve ter ser ciclo natural independente de o bebê viver poucos minutos. A mulher não pode carregar a culpa pelo resto da vida de ter feito um aborto e não ter dado chance alguma de vida ao seu filho”, rebate o vice-presidente do Movimento Brasil Sem Aborto, Jaime Ferreira.

Justiça Partido Política Presidência PSD STF TSE

POLÊMICAS ELEITORAIS AGUARDAM DECISÃO

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 – Fonte: Gazeta do Povo

Cármen Lúcia, nova presidente do TSE: tribunal ainda não julgou questão da cota do fundo partidário do PSDPelo menos três questões seguem sem definição da justiça, a pouco mais de um mês e meio para o início da campanha para as eleições deste ano

A menos de cinco meses das eleições municipais, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda precisam enfrentar pelo menos três questões polêmicas antes do dia 06 de julho, início oficial das campanhas eleitorais. As decisões devem influenciar no comportamento de candidatos, partidos políticos e eleitores. E também vão servir de material para advogados e o Ministério Público movimentarem a Justiça Eleitoral nos estados.
Uma das questões mais controversas é a restrição do uso do twitter e das outras mídias sociais no período pré-eleitoral. A prática foi considerada como campanha eleitoral antecipada pelos ministros do TSE e pode gerar multas para candidatos e partidos que desobedeceram à regra. A decisão foi contestada e agora é aguardada uma palavra final do STF.
Outra preocupação é quanto a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que estreará nestas eleições. Integrantes do Ministério Publico Eleitoral alertam para o risco de falta de estrutura para o julgamento de todos os possíveis casos de impugnação. Um terceiro problema é o julgamento de um pedido do PSD, que requer tempo de TV e recursos do fundo partidário proporcional ao número de parlamentares que aderiram à legenda, criadano ano passado.

Estrutura deficiente ameaça aplicação da Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa valerá para as eleições deste ano, mas a Justiça Eleitoral corre o risco de não ter estrutura suficiente para cumpri-la. A falta de regulamentação e os prazos curtos da lei seriam os maiores problemas segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), pois a Ficha Limpa vai exigir grande volume de procedimentos em pouco tempo.
Pela lei eleitoral, partidos e coligações têm até 5 de julho para apresentar seus pedidos de registro de candidatura. Depois disso, a Justiça Eleitoral tem até o dia 8 de julho para publicar em edital os pedidos de registro. A partir de então, os promotores eleitorais (além de candidatos, partidos e coligações) têm apenas cinco dias para impugnar candidaturas com base na Ficha Limpa.
Considerando o total de candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador em 2008 – uma soma de 381.919 nomes –, o Ministério Público poderia ter de analisar, por dia, uma média de 76 mil pedidos.
Há outros obstáculos, diz o procurador regional eleitoral em Minas, Felipe Peixoto Braga Neto. A resolução do TSE que indica os documentos que o candidato deve apresentar para fazer registro de candidatura foi editada antes do STF validar a Ficha Limpa para as eleições deste ano.
A resolução exige, por exemplo, que os candidatos apresentem apenas certidões negativas criminais. Porém , caso haja condenação por improbidade administrativa – que também é causa de inegibilidade –, ela não constará nesse documento, e sim em um certidão cível, documento que não é exigido pelo TSE.
Além disso, a Lei da Ficha Limpa proíbe a eleição de quem foi demitido do serviço público ou excluído do exercício da profissão por infração ético-profissional. Mas a resolução do TSE não prevê que a necessidade de documentos do candidato que provem o contrário na hora do registro. “Os promotores é que terão de ir atrás dessa documentação, e em apenas cinco dias”, alerta Braga Neto.
Contas rejeitadas
A decisão do TSE de considerar inelegíveis os candidatos com contas rejeitadas também deve aumentar o problema dos promotores e dos juízes na hora de analisar a validade das candidaturas. Até a eleição passada, o entendimento era que bastava fazer a prestação de contas para continuar a ter o direito de se candidatar.
No julgamento realizado em 1.° de março, os minitros resolveram barrar a candidatura de todos que tiveram as contas rejeitadas em 2010. No entanto, os casos mais antigos serão analisados um a um.
Dê a sua opinião
O país conseguirá aplicar com eficiência a Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano? Por quê?
As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.

Justiça Musica

RAPPER EMICIDA É DETIDO POR DESACATO À AUTORIDADE POR LETRA DE RAP

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A apresentação, gratuita, fazia parte do festival Palco Hip Hop, na região do Barreiro, periferia da capital mineira
O rapper Emicida, 26, foi detido no início da noite deste domingo (13) por suposto crime de desacato à autoridade durante um show que fazia em Belo Horizonte (MG).
A apresentação, gratuita, fazia parte do festival Palco Hip Hop, na região do Barreiro, periferia da capital mineira. O próprio artista informou sobre a prisão pelo Twitter.
“Fui preso por desacato a autoridade após o show em BH por causa da música Dedo na Ferida”, disse em sua página no microblog.

Por telefone, o irmão e empresário do rapper, Evandro, confirmou à Folha a detenção e disse que estavam em uma delegacia, acompanhados de advogado, tentando liberar o artista.

“A polícia entendeu que a letra da música ‘Dedo na Ferida’ é um desacato. E o público levantou o dedo do meio durante a música em forma de protesto”, afirmou Evandro.
A música “Dedo na Ferida” fala de repressão e critica a polícia. “De violência / sob coturnos de quem dita decência / Homens de farda são maus / era do caos / Frios como halls, engatilha e plau! / Carniceiros ganham prêmios na terra onde bebês respiram gás lacrimogêneo”, diz a letra.
Em outro trecho, a música diz “o rap ainda é o dedo na ferida”.
Fonte: Gazeta do Povo
Congresso Nacional Justiça Lei Meio Ambiente

DEPUTADOS APRESENTAM PROJETO ALTERNATIVO AO CÓDIGO FLORESTAL

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Segundo os parlamentares do PT, proposta aprovada pela Câmara não normatiza devidamente a regularização de propriedades rurais, atividades pastoris e ecoturismo em áreas de preservação permanente

Tramita na Câmara a versão “alternativa” do Código Florestal, de autoria dos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Sibá Machado (PT-AC). As informações são da Agência Brasil.
Segundo os parlamentares, o texto foi elaborado porque a proposta aprovada pela Câmara em abril de 2012 não normatiza devidamente temas como a regularização de propriedades rurais, atividades pastoris, ecoturismo e turismo rural consolidados até 22 de julho de 2008 em áreas de preservação permanente (APPs).
A proposta cria condições para recuperação, conservação e utilização dessas áreas em imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. Para eles, o projeto é direcionado à maioria dos proprietários rurais brasileiros, responsáveis por 70% de todo o alimento produzido no Brasil.

Anistia

De acordo com o projeto, a União terá até dois anos, após a publicação da nova lei, para implantar os programas de regularização ambiental (PRAs) nas áreas consolidadas até 2008. As normas do programa serão gerais, cabendo aos estados e ao Distrito Federal detalhá-las conforme as características territoriais.
A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural será obrigatória para a adesão ao PRA e deverá ser feita até dois anos após a implantação do programa. A fim de garantir a segurança jurídica da nova lei, será exigida ainda a assinatura de um termo de compromisso e de ajustamento de conduta.
A assinatura nos prazos estabelecidos livrará o proprietário das sanções previstas para desmatamentos feitos até julho de 2008. Cumprida as regras do PRA, as multas serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
A existência das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural nas APPs deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento. Nesses casos, será exigida a adoção de técnicas de conservação do solo e da água.
Não serão permitidas atividades consolidadas nas APPs de imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral criadas até a promulgação da lei.

Fonte: Gazeta do Povo
Exército FAB Informe Justiça Marinha Ministro

MINISTÉRIO DA DEFESA CRIA ESTRUTURA PARA FACILITAR ACESSO À INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE O SETOR

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Ministro da Defesa, Celso Amorim, participa da cerimônia de inauguração da sala Serviço de Informação ao Cidadão, no ministérioSala busca atender à nova legislação, que estabelece a obrigação dos órgãos públicos garantirem o acesso dos brasileiros à informações públicas de forma objetiva, ágil e transparente e que entra em vigor no próximo dia 16

A partir da próxima quarta-feira (16), qualquer cidadão interessado em obter informações não-sigilosas relativas ao Ministério da Defesa terá a sua disposição, em Brasília, uma sala do Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) onde consultar documentos, tirar dúvidas ou registrar suas perguntas.
Apresentada nesta sexta-feira (11) à imprensa pelos ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, a sala do sistema funcionará no andar térreo do prédio do Ministério da Defesa, na Esplanada dos Ministérios.

Em atendimento ao que estipula a chamada Lei de Acesso à Informação – que estabelece a obrigação dos órgãos públicos garantirem o acesso dos brasileiros à informações públicas de forma objetiva, ágil e transparente e que entra em vigor no próximo dia 16 -, cada órgão terá que atender aos pedidos de consulta aos documentos oficiais dentro de 20 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias. O interessado não precisa dizer o motivo de seu interesse pela informação.

Quatro pessoas foram capacitadas para o serviço, que vai funcionar de segunda a sexta-feira, das 9h às 18 h. Outra medida adotada pelo ministério para cumprir a lei foi a criação de um site, onde o internauta pode encontrar informações sobre a atuação, organização, atribuições, despesas do órgão, entre outras, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista por lei. Também será possível, a partir do dia 16, solicitar informações pelo endereço eletrônico sic@defesa.gov.br
“Embora tudo possa ser acessado através dos links do Ministério da Defesa, [a criação da sala] é um passo muito importante para maior transparência, aspecto essencial a toda Democracia. [Com a sala], o cidadão tem a possibilidade de recorrer a este serviço para esclarecer algo que ele tenha lido e que não tenha ficado claro ou de outro interesse”, disse o ministro Celso Amorim.
Amorim garantiu que o ministério vai disponibilizar toda a informação cujo sigilo não for considerado determinante para a segurança nacional. “Sempre haverá alguns temas que precisarão ser tratados com delicadeza durante um determinado tempo, conforme manda a lei”, disse o ministro, adiantando que, dentro de no máximo mais três meses, o ministério publicará o chamado Livro Branco de Defesa.
De acordo com a Lei Complementar nº 97, de 1999, o documento deve conter dados estratégicos e detalhados sobre orçamentos e materiais, além de um plano de modernização das Forças Armadas; política e estratégia nacional de Defesa; operações de paz e ajuda humanitária, entre outros temas.
Já o controlador-geral da União destacou os esforços do Ministério da Defesa e dos comandos militares em atender a Lei de Acesso à Informação em um setor que envolve temas sensíveis. “Considero altamente simbólica essa solenidade, particularmente por ser no Ministério da Defesa. Talvez, por ser uma das áreas mais sensíveis, que poderia haver maior preocupação ou expectativa da sociedade sobre se as normas de acessibilidade vão ser efetivamente implementadas. E, como estamos vendo, o Ministério da Defesa foi um daqueles que progrediu mais rapidamente com a preparação do serviço de informação ao cidadão”, disse Hage.
“Ninguém espere, contudo, que tudo irá funcionar as mil maravilhas no dia 16 de maio [quando a lei entra em vigor para todos os órgãos públicos]. Teremos que vencer uma cultura de 500 anos de opacidade na tradição da administração pública brasileira. Este é o passo inicial”.
Fonte: Gazeta do Povo

Justiça Nordeste STF

GOVERNADORES DO NORDESTE APELAM AO STF PARA REVER INCONSTITUCIONALIDADE DE INCENTIVOS FISCAIS

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Quatro dos nove governadores do Nordeste foram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ayres Britto, nesta quarta-feira,09,falar dos prejuízos que a SúmulaVinculante 69 que trata da inconstitucionalidade da concessão de incentivos fiscais vai trazer para os Estados da região. Teotônio Vilela (AL) Marcelo Deda (SE), Ricardo Coutinho (PB) e Rosalba Ciarlini (RN) manifestaram preocupação com a decisão do STF de considerar qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou base de calculo ou outro beneficio fiscal relativo ao ICMS, concedido sem previa aprovação em convenio celebrado no âmbito do CONFAZ, inconstitucional.

“Essa decisão representa um retrocesso e empobrecimento para o Nordeste. Cria uma insegurança ao investidor”, opina Rosalba, esclarecendo que os governadores aceitam regras, mas, defendem prazos para que se estabeleçam condições de igualdade regional. “Tenho certeza que como nordestino com sensibilidade e conhecimento sobre a região e com o equilíbrio e profundo saber da nossa Constituição, o presidente há de convencer seus pares de que esse caminho estimula a desigualdade regional”, afirmou a governadora, que considera esse programa fundamental para a interiorizacao de ind’ustrias. “Apesar da seca que estamos vivendo, o cenario do Nordeste nao e’e aquele da imagem de retirantes. A regiao padece com a falta de chuva e safra frustrada, mas, gracas a Deus estamos evitando o exodo rural”.

Como governadora, Rosalba conseguiu a implantação de dezenas de indústrias no Estado. Foram atraídas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) que concede incentivos fiscais, através do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). ”Apresentei ao presidente do STF a nossa preocupação em não podermos dar esses incentivos. Como uma empresa de outro Estado vai se sentir atraída por nosso RN se não pudermos ofertar nenhuma compensação fiscal?”, questionou a governadora, frisando que apesar da apreensão diante da decisão dos ministros, está confiante que a luta dos governadores será entendida pelo STF.

O edital da Súmula foi publicado pela Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 12 de abril de 2012.
Corrupção Governo Federal Justiça STF

GURGEL: TEM GENTE ‘MORRENDO DE MEDO’ DO JULGAMENTO DO MENSALÃO

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– Carolina Brígido, O Globo

Foto: Wilson Dias/ABr Cedoc
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, rebateu nesta quarta-feira a afirmação do delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques, em depoimento na terça-feira à CPI do Cachoeira. Marques disse que a Operação Vegas ficou inconclusa porque ele não deu prosseguimento às investigações.

Segundo o procurador, normalmente as críticas à sua atuação vem de parlamentares que estão “morrendo de medo do julgamento do mensalão”. Mais cedo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Gurgel terá cinco horas para acusar os 38 réus no julgamento do mensalão.

– O que nós temos são críticas de pessoas que estão morrendo de medo do julgamento do mensalão. São pessoas que aparentemente estão muito pouco preocupadas com as denúncias em si mesmas, com os fatos, com os desvios de recursos e com a corrupção. Ficam preocupadas com a opção que o procurador-geral, como titular da ação penal, tomou em 2009, opção essa altamente bem-sucedida. Não fosse essa opção, nós não teríamos Monte Carlo, nós não teríamos todos esses fatos que acabaram vindo à tona. Há um desvio de foco que eu classificaria como, no mínimo, curioso – afirmou Gurgel nesta quarta, em intervalo de sessão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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