GOVERNO VAI USAR R$ 23 BILHÕES ESQUECIDOS DE TRABALHADORES DO PIS/PASEP

O governo federal vai usar R$ 23 bilhões esquecidos por trabalhadores em ativos do Fundo PIS/Pasep no Orçamento da União deste ano. A incorporação desses recursos, que estão parados sem que haja reclamação por parte de seus beneficiários, foi autorizada pelo Congresso por meio da PEC do estouro, aprovada no fim de 2022.

A medida faz parte do pacote de ações anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a recuperação fiscal das contas públicas deste ano.

Para o defensor nacional de direitos humanos André Porciúncula, da DPU (Defensoria Pública da União), a medida é prejudicial ao trabalhador que tem direito ao benefício. Segundo a Caixa Econômica Federal, estão disponíveis R$ 24,8 bilhões para 10,5 milhões de trabalhadores com saldo em contas do Fundo PIS/Pasep.

O valor das cotas do PIS/Pasep havia sido liberado em 2019 para quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou atuou como servidor público entre 1971 e 4 de outubro de 1988. O dinheiro estava disponível para titulares das contas ou seus dependentes.

Por R7

COM PEC APROVADA, MERCADO SE VOLTA PARA NOMES QUE CONDUZIRÃO ECONOMIA

Após a aprovação da Emenda Constitucional que exclui cerca de R$ 200 bilhões em despesas do Teto de Gastos, os investidores esperam que o governo passe agora a apresentar os nomes que devem compor parte importante dos ministérios para condução econômica.

A expectativa é que o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indique ainda hoje novos secretário da Receita Federal do Brasil, Tesouro Nacional e Política Econômica. Além disso, o mercado aguarda a indicação de novos ministros importantes para a condução econômica.

A agenda econômica nacional está vazia hoje. Amanhã, a divulgação do IPCA-15, conhecido como a prévia da inflação, pode mexer com os juros futuros.

No exterior, principais mercados operando próximo a estabilidade após ganhos nas sessões de ontem. Na China, o principal indicador das empresas de tecnologia na Bolsa de Hong Kong subiu 4,61% com reforço de medidas de estímulo econômico no setor imobiliário local e notícias indicando avanço na reabertura chinesa, apesar do número de casos de Covid terem disparado nos últimos dias.

O minério de ferro fechou a primeira parte da sessão em Singapura em queda de pouco mais de 1%, mas ainda cotado acima dos US$ 110 a tonelada. O petróleo era negociado em alta de 1,90%, com o barril tipo Brent a US$ 83,72.

O Antagonista

LULA ANUNCIA MERCADANTE NA PRESIDÊNCIA DO BNDES E DIZ QUE PRIVATIZAÇÕES NO PAÍS “VÃO ACABAR”

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) como presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) o ex-ministro e ex-senador Aloizio Mercadante.

“Aloizio Mercadante, vi algumas críticas sobre você, sobre boatos que você vai ser presidente do BNDES. Eu quero dizer para vocês que não é mais boato: o Aloizio Mercadante será presidente”, disse Lula.

O presidente também declarou que “vai acabar a privatização nesse país”.

Lula participou de evento para encerramento das atividades dos grupos técnicos do gabinete de transição, na tarde desta terça-feira (13). Ele estava em uma mesa ao lado do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), das primeiras-damas Janja e Lu Alckmin, da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, de ministros já indicados para o futuro governo e outros coordenadores da transição, como o próprio Mercadante.

“Estamos precisando de alguém que pense em desenvolvimento, alguém que pense em reindustrializar esse país, alguém que pense em inovação tecnológica. Que pense na geração de financiamento ao pequeno, grande, médio empresário para que esse país volte a gerar emprego”, disse Lula, exaltando o futuro presidente do banco.

Coordenador dos grupos técnicos do gabinete de transição, o ex-ministro já era tido entre petistas como certo para comandar o BNDES. Os rumores envolvendo seu nome, no entanto, vinham provocando reação do mercado.

Para investidores, a nomeação de Mercadante sinalizaria uma política econômica mais desenvolvimentista do governo eleito, com possível expansão do gasto público para impulsionar o crescimento.

Aliado a isso, rumores de mudanças na Lei das Estatais também foram citadas por agentes financeiros como um dos motivos para a forte queda do Ibovespa nesta segunda.

Como Mercadante atuou na campanha de Lula, sua indicação para uma estatal poderia entrar em conflito com a legislação.

São Paulo e O Antagonista 

CONTRATAÇÕES DE CONSIGNADO NO AUXÍLIO BRASIL DEVEM COMEÇAR EM SETEMBRO

O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.

Nesta quarta-feira, 17, Ronaldo Bento, ministro da Cidadania, disse que as contratações de crédito consignado por beneficiários do Auxílio Brasil devem começar até o início de setembro. Após a edição do decreto que regulamentou a concessão desse empréstimo, o Ministério da Cidadania trabalha em normas complementares para o início das operações.

Durante uma entrevista no Palácio do Planalto, o ministro disse o seguinte: “Já temos quase 17 instituições financeiras homologadas pelo Ministério da Cidadania aptas à concessão do empréstimo consignado. É um número que mostra o interesse do mercado em estar disponibilizando o crédito para essa população”.

O que é o crédito consignado? 

O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício. Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais.

O programa social tem valor mínimo de R$ 400, mas de agosto a dezembro deste ano o benefício será de R$ 600.

Extrema pobreza

O ministro Ronaldo Bento estava acompanhando do presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Erik Figueiredo, que apresentou um estudo que avalia os efeitos do Programa Auxílio Brasil sobre a extrema pobreza, o mercado de trabalho e a insegurança alimentar. A nota Expansão do Programa Auxílio Brasil: Uma Reflexão Preliminar, assinada por Figueiredo, foi divulgada na semana passada.

De acordo com o Ipea, a previsão da Organização das Nações Unidas (ONU) era que a taxa de extrema pobreza brasileira saltaria de 5,1% em 2019 para 8,8% em 2022, mas segundo Figueiredo, a tendência é contrária, com a projeção de uma redução da taxa de extrema pobreza para 4,1% em 2022. Em 2021, 6% dos brasileiros estavam na condição de extrema pobreza.

Para chegar a essa previsão, Figueiredo explicou que o Ipea considerou a adição de 5,7 milhões de famílias no Auxílio Brasil em 2021 e 2022: “Evidente que isso vai ter um impacto na extrema pobreza. Consideramos esse incremento com base em dados mais concretos”.

O estudo diz ainda que o crescimento da prevalência de desnutrição e insegurança alimentar no Brasil não tem impactado os indicadores de saúde ligados à prevalência da fome: “Entre 2018 e 2021, o número de internações relacionadas à desnutrição protéico-calórica de graus moderado e leve, à desnutrição protéico-calórica grave, ao atraso do desenvolvimento devido à desnutrição protéico-calórica, à kwashiorkor [deficiência de proteínas] e ao marasmo nutricional apresentou queda”, de acordo com o Ipea.

Segundo o instituto, o aumento do repasse do programa representou, entre janeiro e agosto, aproximadamente 2,5 vezes a perda de renda do trabalho das famílias pobres em decorrência da pandemia da covid-19. Além disso, segundo Figueiredo, o crescimento do programa social impulsionou as economias locais.

“Em todas as regiões do país, houve uma relação diretamente proporcional na quantidade de empregos formais gerados e famílias acrescidas ao Auxílio Brasil. Em média, para cada mil famílias incluídas no Auxílio Brasil, há a geração de 365 empregos formais”, afirmou.

Agora RN

GASOLINA FICA R$ 0,20 MAIS BARATA A PARTIR DE HOJE NAS REFINARIAS

A redução de R$ 0,20 no preço médio de venda de gasolina na refinaria para as distribuidoras começa a vigorar a partir desta quarta-feira (20). O valor do litro passa de R$ 4,06 para R$ 3,86, uma queda de 4,9%. É a primeira redução feita pela Petrobras desde dezembro do ano passado e retoma o patamar médio de preços das refinarias que era praticado entre maio e junho.

Considerando a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 2,96, em média, para R$ 2,81 a cada litro vendido na bomba.

A variação nos postos ocorre após a redução de tributos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados. A medida é uma das adotadas pelo governo federal para abaixar o preço nos postos.

R7

ATÉ ONDE VAI O FANATISMO DOS BOLSOMINIONS?

Nas redes sociais, vários vídeos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) atacando funcionários públicos e de empresas terceirizadas por “cobrir” o logotipo do Governo Federal em placas de obras que estão sendo realizadas Brasil a fora.

Em um dos vídeos, o gado – revoltado – questiona o motivo do funcionário não cobrir o logotipo da gestão municipal, e ainda tenta impedir o trabalho que está sendo realizado pelo servidor. Nos comentários, a bizarrice chega ao ridículo.

Ocorre que, diante da proximidade do período eleitoral, compreendido entre o dia 02 de julho até a realização do segundo turno, se houver, ficam suspensas a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, conforme preceitua o Art. 73, inciso VI, alínea “B” da Lei Federal n° 9.504/97.

A Lei em questão diz que “com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”.

A cobertura dos logotipos do Governo Federal foi recomendado pela própria Secretaria Geral da Presidência da República (SG-PR), através da Instrução Normativa n° 01, de 11 de abril de 2018, que deixa claro que “durante o período de eleições federal/estadual, é necessário que o município oculte IMEDIATAMENTE nas placas de obra a logomarca do Governo Federal (Pátria Amada Brasil)”.

ABONO SALARIAL DE 2019 ESQUECIDO POR TRABALHADORES JÁ PODE SER PEDIDO

Cerca de 320 mil trabalhadores que não sacaram o abono salarial de 2019 já podem pedir a retirada dos valores. O prazo começou na última quinta-feira (31). Originalmente, o prazo começaria em 8 de fevereiro, mas foi adiado pelo Ministério da Previdência e Trabalho.

O abono referente aos meses trabalhados em 2019 poderá ser pedido presencialmente, por telefone, por aplicativo ou por e-mail. Segundo o ministério, R$ 208,5 milhões foram esquecidos por 320.423 trabalhadores que deveriam ter feito o saque até 30 de junho de 2021.

Quem optar pelo saque presencial deve ir a uma das unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Previdência para pedir a abertura de recurso administrativo para reenvio do valor à Caixa Econômica Federal, no caso do Programa de Integração Social (PIS), ou ao Banco do Brasil, no caso do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O pedido também pode ser feito pela central Alô Trabalhador, no telefone 158. Também é possível fazer o procedimento, por e-mail, enviando o pedido de recurso administrativo para o endereço trabalho.uf@economia.gov.br. As letras “uf” devem ser trocadas pela sigla do estado onde o trabalhador habita.

Por fim, o pedido pode ser realizado pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível para os celulares dos sistemas Android e iOS. O ministério recomenda ao trabalhador atualizar o aplicativo para que possa verificar se tem direito ao benefício, o valor do abono, a data de saque e o banco para recebimento. O Portal Gov.br, também fornecerá essas informações.

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2020. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 101, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, que atualmente é de R$ 1.212.

O benefício não é pago aos empregados domésticos. Isso porque o abono salarial exige vínculo empregatício com uma empresa, não com outra pessoa física. Jovens aprendizes também não têm direito.

PIS/PASEP: PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL COMEÇA HOJE; VEJA SE TEM DIREITO

A partir desta terça-feira (dia 8), ostrabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro com direito ao PISpoderão sacar o abono salarial nas agências da Caixa Econômica Federal. O governo começa a pagar o benefício anual conforme o mês de aniversário.

No caso do Pasep, o abono será pago pelo Banco do Brasil (BB) a partir do dia 15. Fazem jus ao pagamento servidores e funcionários de empresas públicas. O pagamento será feito de acordo com o número de inscrição no programa.

O calendário deste ano é mais sucinto do que os de anos anteriores: que começavam em julho de um determinado ano e se estendiam até junho do ano seguinte. Por conta da necessidade de guardar recursos para pagar o auxílio emergencial em 2021, o governo federal adiou para este ano todo o cronograma de liberação do abono.

Cerca de 22 milhões de pessoas serão beneficiados, num total de R$ 20 bilhões. Para saber se tem algo a receber, é preciso acessar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital — acessando a aba “Benefícios” e depois “Abono salarial” — ou ligar para o telefone 158.

Quem tem direito

Têm direito ao pagamento aqueles que trabalharam com registro formal em 2022 por pelo menos 30 dias, recebendo, em média, dois salários mínimos nacionais. Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos.

Com o aumento do salário mínimo em 1º de janeiro, o valor do abono salarial passou a variar de R$ 101 a R$ 1.212, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só receberá o valor máximo quem trabalhou os 12 meses de 2020.

Dinheiro esquecido

Neste ano, o Ministério do Trabalho e Previdência vai permitir também o saque do benefício referente ao ano-base 2019. Mais de 320 mil trabalhadores têm direito ao saque, mas terão que esperar até 31 de março — quando acaba o calendário regular — para solicitar o pagamento. Será preciso, no entanto, comparecer a uma unidade do Ministério do Trabalho. Neste caso, há R$ 208 milhões à espera dos brasileiros.

Veja o calendário

PIS

A liberação ocorrerá de forma escalonada, e o dinheiro ficará disponível para saque até 29 de dezembro.

Mês de nascimento x Data de pagamento

Fevereiro -10/02/2022

Março – 15/02/2022

Abril – 17/02/2022

Maio – 22/02/2022

Junho – 24/02/2022

Julho – 15/03/2022

Agosto – 17/03/2022

Setembro – 22/03/2022

Outubro – 24/03/2022

Novembro – 29/03/2022

Dezembro – 31/03/2022

Pasep

O saque vai depender do número de inscrição do servidor público. O prazo para retirada também será 29 de dezembro.

Número de inscrição x Data de pagamento

0 e 1 – 15 de fevereiro

2 e 3 – 17 de fevereiro

4 – 22 de fevereiro

5 – 24 de fevereiro

6 – 15 de março

7 – 17 de março

8 – 22 de março

9 – 24 de março

MAIS DE 250 FAMÍLIAS DE UPANEMA SÃO INCLUÍDAS NO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

O Governo Federal incluiu 252 novas famílias de Upanema no Programa Auxilio Brasil. Essas famílias estavam na fila de espera e receberam a concessão do benefício neste mês de janeiro de 2022.

Diante dessa boa notícia, a Prefeitura de Upanema, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, orienta essas famílias para fazerem o download dos aplicativos Auxilio Brasil e/ou Caixa Tem para acompanhar o processo, como o detalhamento sobre o dia de pagamento, valores disponibilizados e o meio de pagamento utilizado pela Caixa Econômica antes das confecções dos cartões.

O setor do Cadastro Único está atendendo à população das 08h às 13 horas, por meio do (84) 99850-4563, para tirar dúvidas e passar orientações necessárias sobre o pagamento e também sobre os compromissos que precisarão ser cumpridos para manter o benefício.

AUXÍLIO-GÁS COMEÇA A SER PAGO A 108 MIL FAMÍLIAS HOJE

O governo federal começa a pagar nesta segunda-feira (27) o auxílio-gás a 108.368 famílias integrantes do Auxílio Brasil. São pessoas residentes em cem municípios que decretaram estado de calamidade por causa das chuvas deste mês na Bahia e em Minas Gerais. O valor do benefício é de R$ 52 e corresponde a 50% da média do preço do botijão de 13 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP).

As famílias serão informadas pelos aplicativos do Auxílio Brasil e do Caixa Tem. Elas receberão o depósito na conta do programa social. Os municípios contemplados tiveram o estado de calamidade decretado em publicação no Diário Oficial Estadual (confira a lista aqui).

As demais 5.471.632 famílias elegíveis ao auxílio-gás receberão seus benefícios retroativamente a partir de 18 de janeiro, seguindo o calendário regular de pagamentos do Auxílio Brasil.

Veja o calendário

18/01/2022 – NIS de final 1
19/01/2022 – NIS de final 2
20/01/2022 – NIS de final 3
21/01/2022 – NIS de final 4
24/01/2022 – NIS de final 5
25/01/2022 – NIS de final 6
26/01/2022 – NIS de final 7
27/01/2022 – NIS de final 8
28/01/2022 – NIS de final 9
31/01/2022 – NIS de final 0

O auxílio-gás foi instituído pela Lei nº 14.237, de novembro de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 10.881, de 3 de dezembro de 2021.