MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA MUNICÍPIOS A GARANTIR TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS

 Transporte escolar também poderá ser utilizado por estudantes do Ensino Superior.
Dias atrás, a Presidente Dilma Rousseff (PT) promulgou a Medida Provisória nº 593/2012, transformando a Lei Federal nº 12.816/2013. Dessa forma, devem ser realizadas mudanças no sistema de transporte escolar.
Com a medida, os municípios são autorizados a utilizar a frota municipal para o transporte de estudantes do Ensino Superior. Anteriormente, a responsabilidade ficava restrita aos alunos da Educação Básica.
A decisão foi comemorada por muitos universitários caraubenses, agora dispondo de um mecanismo legal para reivindicar melhorias no transporte.
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Fonte: Caraúbas HotNews