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Os eleitores que não estiverem em suas cidades no primeiro e segundo turnos das eleições de outubro não poderão votar. A restrição é porque não há possibilidade de voto em trânsito nos pleitos municipais. O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa será em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Pelas regras eleitorais, o eleitor que não estiver em seu domicílio eleitoral deverá justificar ausência na votação. O prazo para justificativa é de 60 dias após cada turno, que conta como uma eleição. Quem não votar no primeiro turno pode votar no segundo. Deixar de votar e justificar nos dois turnos acarreta em duas faltas. A partir da terceira ausência sem justificativa, o eleitor é considerado faltoso e pode ter o título cancelado para as próximas eleições. Os eleitores que estão no exterior não votam, portanto, não precisam justificar.

A divulgação de enquetes eleitorais está proibido desde o início da campanha eleitoral.

Qualquer enquete realizada em redes sociais, em estabelecimentos com caixinhas pra as pessoas votarem, entre outras formas, está suspensa pela legislação eleitoral brasileira.

Neste período, somente pesquisas registradas estão autorizadas, comprovando seu cronograma de trabalho e respeitando o prazo de cinco dias para a divulgação após o registro da pesquisa.

O Art. 23 da resolução Nº 23.600, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, afirma que é vedada, a partir da data prevista no caput do caput do art. 36 da Lei nº 9.504/1997, ou seja, neste ano desde 16 de agosto, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

A divulgação de resultados das enquetes e pesquisas não registradas pode gerar multas R$ 53 mil a R$ 104 mil.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa na próxima terça-feira (10) a lacrar todos os sistemas do processo eleitoral. É um evento público no qual o TSE assina digitalmente todos os sistemas que serão usados nas eleições. A cerimônia certifica a integridade e a autenticidade dos programas que serão usados nas urnas eletrônicas e nos demais sistemas eleitorais das Eleições Municipais de 2024. Na ocasião, os sistemas serão apresentados às entidades fiscalizadoras na forma de programas-fonte executáveis e, após a conferência, serão assinados digitalmente e lacrados

O foco do TSE é na confiabilidade do processo, para garantir ao eleitor que, no momento em que o voto é registrado na urna, seja computado de forma totalmente segura.

Nessa fase, são assinados e lacrados os programas relacionados ao Sistema Transportador – que transmite os dados registrados nas urnas eletrônicas ao mecanismo de totalização de votos dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – e ao conjunto de softwares da urna eletrônica que serão utilizados nas eleições de outubro.

O evento de assinatura e lacração dos sistemas envolve três aspectos: representa a conclusão simbólica do desenvolvimento dos sistemas; a fixação prática destes; e, finalmente, se revela como um referencial a partir do qual a maioria das demais verificações passará a ser comparada.

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