A Barragem de Umari está atualmente com 168.798.726,00 milhões de metros cúbicos de água, percentualmente, 57,65% do seu volume total de armazenamento, que é de 292.813.650,00 m³.
Os dados foram divulgados pelo IGARN na última segunda-feira (23).
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) comunicou nesta terça-feira (24) que teve acesso ao processo que trata da investigação do possível desvio de recursos federais nos contratos de publicidade do projeto “Sífilis Não”, do Laboratório de Inovação Tecnológica (LAIS/UFRN).
Segundo a UFRN, o contrato foi celebrado em 2017 e foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sem nenhum apontamento de irregularidade.
A instituição informou que o projeto “foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o qual emitiu o Acórdão Nº 908/2022 – TCU – Plenário, onde não foi apontada qualquer irregularidade à Universidade”.
“Seguindo o mesmo entendimento, não houve irregularidade atribuída à UFRN no referido processo e, consequentemente, não houve qualquer bloqueio em recursos da instituição”.
A UFRN explicou que “em projetos dessa natureza, os recursos recebidos pela Universidade são repassados à Fundação [Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura, a Funpec], para execução do plano de trabalho”, em conformidade com a lei “que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio”.
A universidade disse ainda que tem compromisso com a transparência e que está à disposição para colaborar com o que for solicitado, “cabendo às pessoas físicas e jurídicas envolvidas no processo prestarem os devidos esclarecimentos”.
Operação Faraó
A Operação Faraó, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Controladoria Geral da União (CGU), foi deflagrada no dia 19 de janeiro e cumpriu mandados contra suspeitos de desvios de recursos do Ministério da Saúde em Natal, São Paulo, Balneário Camboriú (SC) e Brasília.
Segundo a Polícia Federal e a CGU, a ação foi denominada Operação Faraó e apura possível desvio de recursos públicos federais na contratação de uma empresa de publicidade. São investigados crimes como fraude à licitação, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro.
Ao todo, 21 mandados judiciais de busca e apreensão foram expedidos pela 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Também foi determinado pela Justiça o sequestro de bens e indisponibilidade de valores mantidos pelos investigados, conforme informou a CGU.
Segundo as investigações, o Ministério da Saúde transferiu para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), aproximadamente R$ 165 milhões, em 2017, para serem empregados na prevenção e combate à doença sífilis no Brasil.
Já a universidade contratou a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), sua fundação de apoio, para executar dez metas do que ficou conhecido como projeto “Sífilis, não!”.
Ainda de acordo com a PF, ao longo da execução do projeto, na meta relacionada às ações de publicidade e propaganda, envolvendo cerca de R$ 50 milhões, foram verificados indícios da prática de diversos tipos de delitos, como fraude à licitação, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro, “havendo a atuação direta de inúmeras empresas do segmento publicitário, além de possível envolvimento de servidores públicos”.
O prejuízo potencial é de até R$ 26,5 milhões em valores atualizados, segundo a CGU.
O projeto “Sífilis, não!” é desenvolvido pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (Lais), da universidade. Policiais estiveram na sede do laboratório e também na Funpec.
G 1 (RN)
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) terá que passar por uma nova cirurgia quando retornar ao Brasil, segundo o médico Antônio Luiz Macedo, que trata do intestino dele desde a facada sofrida na campanha de 2018. A operação é um dos fatores que Bolsonaro deverá levar em conta na decisão de voltar dos EUA.
Macêdo afirma que o paciente será operado ainda em decorrência das sequelas do atentado, mas não antecipa detalhes e diz que espera o retorno dele ao país para marcar a data. A necessidade da operação é confirmada por pessoas próximas ao ex-presidente. Nova operação em território americano está descartada por causa dos altos custos.
Bolsonaro ficou internado nos Estados Unidos, nos dias 9 e 10 deste mês, por causa de uma obstrução intestinal, quadro a que ele está sujeito em razão da facada e das quatro cirurgias posteriores na região. Foi descartada a necessidade de operação, e o ex-presidente voltou para a casa onde está hospedado.
Na ocasião, ele indicou que daria continuidade ao tratamento no Brasil. “Eu vim [aos EUA] para ficar até o final do mês [janeiro], mas pretendo antecipar minha volta. Porque, no Brasil, os médicos já sabem do meu problema de obstrução intestinal por causa da facada. Aqui, os médicos não me acompanharam”, disse à CNN Brasil.
Como o intestino de Bolsonaro ficou mais sensível, o órgão pode ficar com aderências (partes do órgão que ficam coladas), o que provoca a chamada suboclusão (quando o material digerido é impedido de passar normalmente pelas alças). As crises provocam desconforto e dores.
Folha de São Paulo
A estudante potiguar Letícia Morais, de 14 anos, venceu um concurso de poesias a nível nacional. Os versos produzidos por ela foram escolhidos entre os melhores do concurso “Brasil 200 Anos de Independência”, que reuniu produções de escolas municipais e estaduais de todo o país.
Letícia é aluna da Escola Estadual 26 de Março do município de Paraná, cidade com cerca de 5 mil habitantes do interior do Rio Grande do Norte. Ela concorreu com a obra “Mulheres da História, Espelhos do Futuro”, que fala sobre a presença feminina no processo da formação histórica do país.
“O Brasil tem uma história muito machista. Eu quis dar maior importância a essas mulheres e destacar os feitos dela para o nosso país. Foi muito emocionante ganhar esse reconhecimento, estou muito feliz”, afirmou a estudante.
O concurso foi organizado pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O texto finalista nasceu do trabalho em sala de aula. O professor Carlos Alves Vieira acompanhou Letícia em todo o processo de concepção da obra.
“Nossa turma foi convidada a refletir sobre o tema do concurso, onde discutimos toda a temática. Fizemos uma obra coletiva e, em seguida, cada estudante fez seu texto e os melhores foram surgindo. Letícia aprofundou seu tema, que era a presença das mulheres na história do Brasil”, destaca o educador.
Diante de uma conquista tão representativa, Letícia destaca o que sentiu no momento em que descobriu ter sido vencedora.
“Quando recebemos o prêmio, foi uma alegria muito grande. Quem diria, né? De um buraquinho tão pequeninho como nossa cidade, sai uma notícia boa dessa”, brincou a estudante.
Para vencer o concurso, o texto da estudante foi analisado por uma comissão avaliadora do que levou em conta cinco critérios para selecionar as melhores poesias de cada região:
A premiação foi regional, premiando os primeiros colocados de cada região brasileira. Além do reconhecimento, os estudantes ganharam uma premiação em dinheiro (R$ 13 mil) e terão suas poesias impressas nas quartas capas dos livros didáticos do PNLD 2024, além de ganharem uma viagem para o evento de premiação.
Os estudantes que ficaram em segundo lugar receberão prêmio de R$ 6 mil e certificado de participação no concurso.
Já as escolas com estudantes selecionados em primeiro e segundo lugar vão receber placas de premiação.
G1RN
O governo da Alemanha confirmou nesta quarta (25) o envio de um primeiro esquadrão de 14 tanques Leopard-2 e a liberação do fornecimento do modelo por outros países para apoiar o esforço de guerra da Ucrânia contra a Rússia, que a invadiu há 11 meses. Berlim tem 376 blindados do tipo.
“A decisão segue nossa conhecida linha de apoiar a Ucrânia da melhor forma possível”, disse em nota o premiê Olaf Scholz. Revelada na véspera pela revista Der Spiegel, a medida também abre a porta para que outros países da Otan (aliança militar ocidental) doem Leopard-2 de seus estoques.
Isso ocorre porque Berlim detém a licença de reexportação do modelo, prevalente nos arsenais europeus: 12 países do continente operam cerca de 2.300 tanques. Na véspera pela Polônia de envio de também 14 tanques –o equivalente militar a um esquadrão.
Varsóvia opera 244 tanques do tipo, 97 dos quais do modelo mais antigo A4, que quer mandar a Kiev. O pedido exíguo testou a disposição alemã, já que o governo de Scholz adiava o movimento. Finlândia e, agora, Noruega também indicaram querer enviar alguns Leopard-2.
Além disso, o jornal americano The Washington Post publicou reportagem dizendo que o governo de Joe Biden mudou de ideia e considera a hipótese de fornecer os poderosos, caros e difíceis de operar tanques M1A2 Abrams para Kiev. Resta saber se o vazamento visava pressionar os alemães ou é para valer, o que fará subir a já dura retórica russa de retaliação na guerra.
Também não está claro de onde virão os blindados alemães. Se forem de estoque, a fabricante Rheinmetall havia estimado que a preparação para a volta à ativa demoraria até o fim do ano. Além disso, estima-se que o treinamento de uma equipe completa para operar os tanques dura de três a seis semanas, por baixo.
Isso é necessário porque a Otan não se envolve com tropas na guerra, visando evitar uma escalada que elevaria à Terceira Guerra Mundial no limite. Mas Moscou já protestou contra o envio dos tanque, em si uma subida de degrau no apoio militar até aqui.
A decisão encerra semanas de pressão de seus aliados no apoio à resistência da Ucrânia contra a invasão russa, a Alemanha cedeu e vai permitir não só o envio de tanques de sua fabricação operados por outros países para Kiev, mas também mandar um número incerto de blindados de seu Exército.
Na sexta-feira passada (20), o chamado Grupo de Contato, que reúne os 30 países da Otan mais outros 20 aliados, discutiu o caso. A Ucrânia pede os tanques, arma ofensiva até aqui não fornecida pelo Ocidente, para montar ataques contra os russos nos próximos meses.
O presidente Volodimir Zelenski pediu pressa, já que Moscou tem colhido vitórias no leste e no sul do país, algo que não acontecia desde meados do ano passado, e sua campanha de degradação da infraestrutura energética do país tem cobrado um preço da população civil. Nesta terça-feira (24), ele promoveu um grande expurgo de autoridades no país, o que sugere tensões internas.
O motivo central para a até aqui inapetência germânica de se envolver mais no conflito, arriscando um embate direto entre Otan e Moscou. Há fatores domésticos também, já que o pacifismo que guiou o país após os desastres do militarismo nos dois conflitos mundiais no século 20 é muito forte, e a ideia de tanques alemães em uso contra russos evoca memórias sombrias.
O Reino Unido já havia dito que vai mandar 14 modelos Challenger-2. Especialistas dizem que no mínimo cem tanques fariam alguma diferença, e Kiev quer três vezes mais.
Kiev tinha quase mil tanques antes da guerra e já perdeu quase metade disso, segundo dados do site holandês Oryx. No primeiro semestre de 2020, recebeu 230 T-72 soviéticos antigos da Polônia, modelo que já operava.
Tudo isso explica a pressa ucraniana. De todo modo, o Ocidente aprovou um suculento pacote militar na reunião de sexta, com blindados de infantaria, artilharia e tanques leves. Só os EUA darão mais US$ 2,5 bilhões (R$ 13 bilhões) a Kiev, elevando a US$ 26,7 bilhões (R$ 139 bilhões) suas doações militares.
Folhapress
O período de matrículas para alunos novatos na Rede Municipal de Ensino de Upanema se encerra nesta sexta-feira, dia 27 de janeiro. As inscrições estão sendo realizadas no período das 08h às 12h.
Os pais e/ou responsáveis pelos alunos das escolas localizadas na zona rural devem procurar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Já as matriculas dos alunos do Centro Municipal de Educação Infantil professor Severino Ramos Martins de Moura e da Escola Municipal Professora Maria Gorete de Carvalho Macedo estão sendo realizadas na própria instituição.
O Ministério dos Transportes confirmou nesta segunda-feira (23) que sete empreendimentos de infraestrutura rodoviária no Rio Grande do Norte (RN), entre eles a duplicação da Reta Tabajara, estão na lista de ações prioritárias a serem executadas pelo Governo Federal nos 100 primeiros dias de gestão. A previsão é de entregar cinco projetos em território potiguar até abril e lançar duas licitações para contratações de obras de manutenção ainda em fevereiro.
“Nos primeiros dias do Governo do presidente Lula estivemos em Brasília não apenas para participar da solenidade de posse, mas para tratar também dos interesses de nosso estado. Essa questão da Reta Tabajara nunca esteve fora dos planos do novo governo, conforme confirmado hoje pelo Ministério dos Transportes”, comemorou a Governadora Fátima Bezerra. Na próxima quarta-feira (25) Fátima terá audiência com o ministro Renan Filho. Na pauta, outras obras importantes como o ProTransporte Zona Norte, a duplicação da BR-304 e a federalização do trecho da BR-226 entre São Vicente e Florânia.
No Rio Grande do Norte, três projetos referem-se à BR-304/RN, sendo que dois contemplam a chamada Reta Tabajara. Está prevista para a primeira quinzena de abril a conclusão da duplicação de trecho com 2,9 quilômetros de extensão, entre os Kms 286,6 e 288,4, com finalização ainda de uma rodoviária. No mesmo período ficam prontas as alças de acesso no Km 281,6: intervenção que permitirá a liberação ao tráfego de obra de arte especial erguida no segmento.
Outros 7,3 quilômetros da BR-304/RN passarão por serviços de recuperação a serem concluídos na segunda quinzena de março. A intervenção ocorre entre os Kms 161 e 166,3 e do Km 208 ao 210.
Completam as entregas no estado a recuperação de 5,2 quilômetros da BR-406/RN, entre os Kms 102,8 a 104,5 (Ceará-Mirim), e do 151,5 ao 155 (João Câmara); e de 4,46 quilômetros da BR-226/RN, em segmentos alternados de pistas e acostamentos. A finalização dessas duas renovações também é prevista para a primeira quinzena de abril.
Conforme o plano federal, duas licitações serão lançadas na primeira quinzena de fevereiro. Ambas têm objetivo de contratar empresas que farão as manutenções de obras de arte especiais: no caso, as pontes sobre os rios Acauã II e Dois Irmãos.
Por todo o Brasil
O Plano de 100 Dias terá cerca de R$ 1,7 bilhão para retomar e intensificar obras, preparar rodovias para o período de chuvas, garantir o escoamento da safra agrícola e diminuir o número de acidentes graves em todo o país.
O valor possibilitará a entrega de 861 quilômetros pavimentados, revitalizados e sinalizados até abril de 2023. Ainda haverá a construção e revitalização de 72 pontes e viadutos no mesmo período. Também haverá a retomada de mais 670 quilômetros de obras hoje paradas por falta de verbas, onde estão previstas revitalização, construção e segmentos críticos.
Os municípios do Rio Grande do Norte (RN) não terão condições de arcar com o novo piso salarial do magistério, reajustado em 14,95% neste ano (R$ 4.420,55). É o que assegura a Federação dos Municípios do RN (Femurn), que acompanha o posicionamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A CNM calcula que somente no Estado, o impacto financeiro deve ficar na casa dos R$ 222,6 milhões em 2023, cifras que fogem à realidade da maioria das cidades, afirma Luciano Silva Santos, presidente da Femurn e prefeito de Lagoa Nova. Prefeitura de Natal e Governo do Estado ainda estudam implementação dos reajustes.
O recém-empossado presidente da Femurn, Luciano Santos, orienta aos prefeitos que a medida não tem caráter definitivo, mas sim orientativo. “Essa normativa do MEC não tem força de lei porque a nova legislação não dá autonomia para que o MEC defina o piso salarial. A Femurn se alinha com a CNM orientando os prefeitos para que eles não tenham essa definição do MEC como um poder normativo. É apenas uma instrução, caso o Município possa, caso o prefeito consiga fazer, isso é discricionário”, destaca.
O maior impacto será na capital. O estudo da CNM aponta que o novo piso deve representar um aumento de R$ 26,3 milhões na folha anual de pagamento dos professores. A Secretaria Municipal de Educação de Natal (SME) informou que “iniciou o exercício 2023 realizando estudos de ordem financeira e orçamentária” para fundamentar e orientar o Município sobre a viabilidade do aumento. Após isso, a secretaria acrescentou que irá “encaminhar a pauta em discussão ao prefeito Álvaro Dias”, que deverá ter a palavra final sobre o assunto.
Também não há definição no âmbito do Governo do Estado. Na semana passada, os gestores da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) se reuniram com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (Sinte-RN) e no encontro ficou decidido que uma proposta será apresentada em fevereiro. A Secretaria comunicou ainda que acertou uma nova reunião para discutir as atualizações dos vencimentos referentes a 2022 e 2023. No ano passado, o reajuste concedido a categoria foi de 33,24%.
TN
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá financiar um aporte de aproximadamente R$ 820 milhões para obras de gasoduto na Argentina. O ministro da Fazenda argentino, Sergio Massa, anunciou o valor em entrevista coletiva, ao lado de Fernando Haddad, nesta segunda-feira (23).
Segundo Massa, o BNDES consegue oferecer as melhores condições até o momento, e o valor será destinado para a importação de tubos produzidos no Brasil. A outra parte da obra será financiada com o setor privado.
O ministro argentino entende que as polêmicas em torno dos financiamentos do Banco do Brasil e do BNDES decorrem do “momento político particular” que o Brasil vive.
Durante a entrevista, Haddad defendeu que a compra do gás do campo de vaca muerta é “a garantia do próprio investimento”, visto que se está comprando um bem cujo o preço é dolarizado.
“Na verdade, quando um financiamento vem, e pode ser até um financiamento externo, esses projetos eles se sustentam, é diferente de uma PPP, que vc tem que entrar com dinheiro público, nesse caso o financiamento pode ser brasileiro e pode ser de uma agencia internacional”, disse o petista.
O Antagonista
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, (23), a aplicação das regras de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) estabelecidas no fim do ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O repasse dos recursos tem como base os dados do Censo de 2022 e leva em conta o tamanho da população – informação fornecida pelo IBGE.
O próprio instituto informou que, devido a atrasos, não foi possível concluir a coleta dos dados em todos os municípios para fazer uma divulgação prévia dos resultados da pesquisa até antes do fim do ano.
A decisão do ministro atendeu a um pedido do PCdoB, autor de uma ação no Supremo contra o ato do TCU, que fixou uma nova forma de cálculo do rateio das verbas.
Segundo o partido, sem os dados completos do Censo, municípios teriam seus repasses reduzidos para valores menores que os patamares de distribuição do FPM de 2018, que era até então o valor usado como base para a distribuição.
De acordo com estudo da Confederação Nacional de Municípios, o prejuízo poderia alcançar R$ 3 bilhões, para 702 municípios. Com a decisão, o formato de distribuição volta a levar em conta os valores de 2018, para evitar perdas.
Lewandowski considerou que as mudanças “abruptas” na distribuição do dinheiro poderiam interferir no planejamento das cidades e na realização de políticas públicas.
“Ora, mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – notadamente antes da conclusão do censo demográfico em curso – que têm o condão de interferir no planejamento e nas contas municipais acarretam uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”, afirmou.
“Assim, não é difícil entrever, no ato aprovado pela Corte de Contas, a ofensa ao Pacto Federativo e a quebra do princípio da legítima confiança e da segurança jurídica, nem deixar de vislumbrar a vulneração de direitos já incorporados ao patrimônio dos Municípios afetados e das suas populações locais. Justificada, portanto, a urgência do provimento cautelar”, concluiu.
Com informações do g1 e Tribuna do Norte.
