Durante a sessão plenária da última quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve linha dura em relação aos postulantes ao executivo que lutam pelo terceiro mandato consecutivo, mesmo em municípios difirentes.
Segundo STF, se torna inelegível para o cargo de prefeito todo e qualquer cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos na chefia de Executivo municipal, mesmo que pleiteie candidatura em outro município.
Decisão
A Decisão do STF tomou por base um fato observado no interior do Rio de Janeiro. O senhor Vicente de Paula de Souza Guedes exerceu cargo de prefeito do município de Rio das Flores (RJ) por dois mandados consecutivos (2000-2004 e 2004-2008) e, posteriormente, candidatou-se e elegeu-se, no pleito de 2008, prefeito de Valença (RJ). Porém, só agora ele teve seu mandato cassado e perdeu o cargo.
Fonte: Caraúbas Hot News
Categoria: TSE
TSE E MINISTÉRIO DA DEFESA FORTALECEM PARCERIA PARA AS ELEIÇÕES 2012
Presidente do TSE, ministro da defesa e comandantes das Forças Armadas firmam acordo.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Defesa firmaram acordo nesta quarta-feira (25) que estabelece diretrizes para o trabalho em conjunto das instituições durante as eleições municipais deste ano. O acordo foi assinado pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e o ministro da Defesa, Celso Amorim, em solenidade no Gabinete da Presidência do Tribunal.
Compareceram à solenidade de assinatura do acordo os comandantes do Exército, general Enzo Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro-do-ar Juniti Saito e, representando o comando da Marinha, almirante Fernando Eduardo Studart Wiemer, e o chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, general De Nardi.
“O cidadão brasileiro sabe que pode contar com essa participação, que é importante porque nós queremos que o cidadão tenha a garantia de que ele terá o conforto, a segurança e a tranquilidade para exercer o que é um direito constitucional e o que é um dever cívico com a sociedade e com a história. Isto para que, anos depois, possamos também ter um Brasil que os próprios eleitores escolheram, da forma que eles escolheram como autores de sua história”, disse a ministra Cármen Lúcia, após assinar o acordo.
Segundo a ministra, o acordo assinado com o Ministério da Defesa tem como finalidade garantir a possibilidade do apoio das Forças Armadas para que a Justiça Eleitoral desenvolva com mais tranquilidade a sua tarefa de realização das eleições municipais.
De acordo com a presidente do TSE, o apoio logístico das Forças Armadas poderá ser solicitado pela Justiça Eleitoral para aquelas regiões ou localidades onde essa ajuda se faça necessária. Esse auxílio poderá ser requisitado “em áreas, no momento específico das eleições, que demandam um reforço para que o cidadão se sinta tranquilo no exercício do seu direito e dever de votar”.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, essas áreas serão identificadas a partir da demanda dos tribunais regionais eleitorais e da acolhida que os governadores dos Estados venham a dar a esses pedidos, expressamente formulados pelo TSE. “Nós conversamos [a partir daí] com o Ministério da Defesa, que, então, afirma essa possibilidade”, disse a ministra.
O ministro da Defesa, Celso Amorim, disse que o objetivo do acordo foi estabelecer as normas de atuação das Forças Armadas no auxílio dos trabalhos da Justiça Eleitoral nas Eleições 2012. “Essa presença das Forças Armadas, com esse objetivo, atesta algo que é muito importante, que é o apoio que as Forças Armadas devem dar, e podem dar, à Democracia brasileira, sempre dentro estritamente das normas constitucionais, a pedido das autoridades constituídas, no caso aqui do Poder Judiciário”, afirmou.
“É com muito orgulho, com sentido profissional, tenho certeza, que as Forças Armadas desempenharão essa função. E eu, como ministro da Defesa, como que ajudo um pouco a fazer essa ponte entre o mundo civil e o mundo militar, me sinto muito orgulhoso de firmar esse acordo”, disse o ministro Celso Amorim.
“Nós seguiremos naturalmente a orientação da Justiça, da presidente do TSE. O importante é que, no documento de hoje, que não é uma novidade porque isso já ocorreu em 2008 e 2010, é que ele fixa também os procedimentos básicos acordados, porque sempre pode haver uma dúvida – será que soldados podem fazer isso, devem aparecer fardados em tal lugar, não devem – porque nós vivemos um clima de normalidade, o Brasil tem um clima de normalidade. Então, nós temos que combinar a segurança, que é muito importante, e sem que haja nenhuma, digamos, percepção errada de que não há clima de normalidade. É isso fundamentalmente. É isso que nós queremos, é isso que nós vamos fazer”, esclareceu o ministro.
A presidente do TSE agradeceu às Forças Armadas em nome do TSE e da Justiça Eleitoral o apoio enorme que o Ministério da Defesa e as Forças Armadas dão à Democracia brasileira.
Acordo
Historicamente a Justiça Eleitoral conta com as Forças Armadas para apoio logístico no transporte de pessoas e de material e também para auxiliar na segurança e manutenção da ordem pública durante as eleições.
Pelo acordo firmado, o emprego de tropa na garantia das eleições somente poderá ocorrer após a autorização do Ministério da Defesa, em razão de pedido feito pelo TSE à presidente da República.
A tropa somente desempenhará missões para garantir a votação e a apuração de votos no processo eleitoral, obedecendo rigorosamente à legislação vigente, às instruções da autoridade judiciária eleitoral competente e às orientações do escalão superior.
Pedidos de Força Federal
Para a realização das eleições, a Justiça Eleitoral costuma solicitar duas modalidades de serviços: apoio logístico para o transporte de materiais, urnas e pessoas a locais de difícil acesso e o emprego de tropa para a manutenção da lei e da ordem.
O emprego da Forças Armadas para a manutenção da lei e da ordem no dia da votação já foi solicitado por Tribunais Regionais Eleitorais de quatro Estados brasileiros (AM, MA, RJ e TO). A análise desses pedidos é feita com base em informações prestadas pelo governador do Estado sobre a capacidade das forças estaduais manterem a segurança local.
Já o apoio logístico foi requerido para o atendimento das necessidades de outros quatro Estados (AC, AP, MS e RR). Estes pedidos, que também são encaminhados pelos TREs, somam 77 localidades de difícil acesso, entre elas muitas aldeias indígenas.
Tanto os pedidos de apoio logístico, quanto os de emprego da tropa para a manutenção da lei e da ordem são analisados pelo plenário do TSE, que retomará seus julgamentos a partir de 1º de agosto. A Presidência da República e o Ministério da Defesa são consultados sobre a possibilidade de realizar a operação.
Fonte: TSE
PARTIDOS DEVEM REGISTRAR COMITÊS FINANCEIROS ATÉ QUARTA-FEIRA (18)
Esta quarta-feira (18) é o último dia para os partidos políticos registrarem os comitês financeiros, perante o juízo eleitoral encarregado do registro dos candidatos. Os partidos devem observar o prazo de cinco dias após a respectiva constituição do comitê para fazer o registro.
Também esta quarta-feira é o dia final para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro individual de candidatos, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido até o dia 5 de julho.
Nesta data termina ainda o prazo para que qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, informe ao juízo eleitoral notícia de inelegibilidade que afete candidato que tenha requerido pedido de registro individual, na hipótese de os partidos políticos ou coligações não terem solicitado o registro.
TSE JÁ RECEBEU SETE PEDIDOS DE ENVIO DE FORÇAS FEDERAIS PARA AS ELEIÇÕES 2012
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já recebeu sete requerimentos de envio de forças federais, tanto para prestar apoio logístico na distribuição de urnas eletrônicas, quanto no reforço da segurança e manutenção da ordem pública em 17 localidades durante as Eleições 2012. Os pedidos foram apresentados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ao TSE com base em solicitações encaminhadas às cortes regionais por juízes eleitorais das localidades. O envio das tropas ainda deve ser analisado pelo Plenário do TSE, em sessão administrativa.
Os requerimentos de envio de forças federais são feitos ao TSE pelo respectivo TRE após este receber solicitação do juiz eleitoral. O pedido encaminhado pela corte regional ao TSE deve apresentar justificativa clara demonstrando a necessidade do emprego das forças federais na localidade durante a eleição.
Tocantins é o Estado que lidera no número de pedidos, com o TRE solicitando envio de forças federais para oito localidades (Tocantínia, Aldeias Indígenas Xerente, Rio Sono, P. I Xerente, Brejo Comprido, Aldeias Indígenas Rio Vermelho, Pedra Branca e Cachoeira).
O TRE do Amazonas encaminhou ao TSE requerimentos para as localidades de Manacapuru, Maués, Manicoré, Novo Airão e Coari. Já o TRE do Maranhão requereu forças federais para São Mateus do Maranhão, Matões do Norte e Alto Alegre do Maranhão.
Já o TRE do Rio de Janeiro solicitou que “sejam tomadas as medidas cabíveis no sentido de viabilizar a presença das Forças Armadas, para as eleições do ano em curso, no Estado do Rio de Janeiro”, registrando ser a ação fundamental para a “manutenção necessária para o correto deslinde de todo o processo eleitoral”.
Apoio logístico
Desde 1994, a Justiça Eleitoral conta com o apoio logístico das Forças Armadas para o transporte de materiais e pessoas nas localidades de difícil acesso durante as eleições gerais e municipais.
Para requerer esse apoio, o TSE solicita aos TREs que informem os municípios de difícil acesso que necessitam de ajuda logística nas eleições. O ofício do TSE é encaminhado para a presidente da República, solicitando autorização para prestar apoio logístico aos municípios indicados. Após a presidente da República autorizar, o TSE entra em contato com o Ministério da Defesa para acertar os procedimentos a serem adotados na realização das atividades.
Em seguida, o TSE comunica aos TREs o que foi acertado com o Ministério da Defesa quanto aos procedimentos operacionais que serão colocados em prática. O TSE solicita, então, aos TREs que enviem ao Tribunal relatório detalhado do apoio logístico, contendo a justificativa de cada despesa referente à execução das atividades, para prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) depois da eleição.
O TSE finaliza, então, os procedimentos, após receber dos TREs os relatórios que detalham as atividades desenvolvidas pelo Ministério da Defesa nos municípios.
Na eleição municipal de 2008, 135 localidades de 13 Estados (AC, AP, GO, MS, PA, PE, RO, RR, RS, RJ, SC, MA e SE) solicitaram apoio logístico das Forças Armadas. Já em 2010, as Forças Armadas atuaram em 257 localidades no primeiro turno e 151, no segundo, espalhadas por 12 Estados (AL, AM, AP, MA, MS, PA, PB, PI, RN, RO, SE e TO).
EM/LF
Fonte: Agência de noticias da Justiça Eleitoral
MAIS DE 50 PALHAÇOS LANÇARAM CANDIDATURA E PARTICIPARÃO DO PLEITO DESTE ANO
– Blog CaraúbasHotNews
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| (Imagem: thomstief.wordpress.com) |
Mais de 50 palhaços na eleição de 7 de outubro tentam repetir o fenômeno Tiririca, que obteve 1,35 milhão de votos em 2010 e foi o deputado federal mais votado do País. Essas dezenas de artistas do riso vão disputar uma vaga de vereador Brasil afora, como mostra levantamento feito pelo Estado nos registros de candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A iniciativa de recorrer aos palhaços candidatos parte dos próprios partidos – um bom puxador de votos pode render uma ou mais cadeiras legislativas a uma legenda e, dessa forma, garantir vaga para políticos que não andam tão populares entre os eleitores. E uma das siglas mais incentivadoras do humor na política é justamente o PR de Tiririca, primeiro palhaço a obter uma vaga no Congresso.
Com 19 postulantes, São Paulo é o estado com mais palhaços sendo candidatos. Mas, a “onda Tiririca” chegou a Estados como Bahia, Amazonas, Rio Grande do Norte e Alagoas, entre outros.
Fonte: estadão.com.br
EM NATAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA DIZ QUE TSE SERÁ IMPLACÁVEL CONTRA OS “FICHAS SUJAS”
DO JORNAL DE FATO
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (PRE-RN) avisou com antecedência: políticos com problemas nos Tribunais de Contas e na Justiça não insistam com candidaturas porque terão os registros impugnados. E assim está sendo procedido.
O pedido de impugnação de candidaturas ultrapassa a casa de duas centenas em todo o Estado. Só na Grande Natal, foram ajuizadas quase 160 ações.
O Ministério Público Eleitoral está cumprindo à risca a sua missão, que é evitar que os chamados “fichas sujas” disputem as eleições municipais 2012.
Na região de Mossoró, alguns casos já eram esperados, como os dos ex-prefeitos João Dehon da Silva e José Bruno Filho, respectivamente, de Grossos e Areia Branca. Quando administraram seus municípios, não tiveram zelo com o bem público. Ambos se enquadram na Lei da Ficha Limpa.
O caso de Bruno é ainda mais grave, uma vez que, além de ter tido suas contas reprovadas em parecer técnico do TCE-RN, ele enfrenta problemas na Justiça Eleitoral devido a supostos crimes cometidos em eleições passadas. Foi condenado por isso. Bruno chegou a ser alertado que enfrentaria dificuldades na hora de registrar a candidatura.
O atual prefeito do município, Sousa (PP), não queria apoiá-lo por temer situação desconfortável, como a que está acontecendo agora.
Os casos de Bruno e João Dehon somam-se a muitos outros que desafiam a determinação da Justiça Eleitoral de aplicar corretamente a Lei da Ficha Limpa e que, certamente, sofrerão decepção.
Ontem, em Natal, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, deixou claro que os juízes devem garantir a aplicação da lei moralizadora e que isso ocorrerá com muito vigor.
“Somos uma instituição com crédito para a sociedade brasileira e devemos preservar essa postura”, afirmou, diante do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), desembargador Saraiva Sobrinho, e de uma plateia formada por todos os juízes que vão cuidar das eleições nos 167 municípios do Rio Grande do Norte.
Foi um recado, em forma de mensagem, devidamente compreendido. Esse é o sentimento. Então, quem ainda não entendeu a nova realidade vai se decepcionar. Vamos presenciar as eleições dos fichas limpas como início de novo tempo na política brasileira. Não resolverá todos os problemas, é bem verdade, mas já será um alento ao eleitor que almeja a seriedade na política e na vida pública do país.
Fonte: Jornal de Fato
PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER REALIZADA ATÉ INÍCIO DE AGOSTO
Candidatos, partidos políticos e comitês financeiros devem enviar a primeira parcial da prestação de contas entre os dias 28 de julho e 2 de agosto, conforme previsto no art. 28, §4º, da Lei nº 9.504/97, regulamentado no art. 60, caput, da Res. TSE nº 23.376/2012.
Ao longo da campanha deverão ser disponibilizadas duas parciais da prestação de contas, as quais deverão conter as informações acerca do montante de recursos arrecadado e gasto por candidatos, partidos políticos e comitês financeiros, não havendo a necessidade de detalhar dados de doadores e fornecedores, os quais somente precisam ser detalhados quando da entrega final da prestação de contas.
As informações ficarão disponíveis na internet, em página do Tribunal Superior Eleitoral, ficando à disposição de quaisquer interessados para fins de consulta, fiscalização e acompanhamento dos recursos aplicados nas campanhas eleitorais.Entre os dias 28 de agosto e 2 de setembro deverá ser encaminhada a segunda parcial que deverá incluir os valores já demonstrados na primeira parcial e os novos gastos realizados e ainda incluídos na parcial anterior.
Para a elaboração das demonstrações deverá ser utilizado o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE que está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral.
Fonte: novoeleitoral.com – Bog do Aldo Araújo
TSE APROVA A CRIAÇÃO DO 30º PARTIDO POLÍTICO DO BRASIL, O PEN
– Publicado por Robson Pires
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou na noite desta terça-feira (19) a criação do 30º partido político do Brasil, o PEN (Partido Ecológico Nacional).
O partido não poderá participar das eleições municipais desse ano, já que é necessário que sua criação seja aprovada um ano antes das eleições que pretende disputar.
O presidente da sigla, Adilson Barroso, afirmou que o partido defende “várias causas, mas sempre com o foco na sustentabilidade”. Ele disse que não haverá, a princípio, um alinhamento da sigla com a oposição ou com o governo, e que isso dependerá das propostas de cada lado.
De acordo com o Barroso, devem migrar para o PEN entre 10 e 15 deputados federais, o que já garantiria uma liderança na Câmara e colocaria o partido entre os 12 maiores do país. Ele não informou os nomes dos deputados, mas disse que entre eles estão integrantes do recém-criado PSD.
COTAS DO PSD E RECONSIDERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTÃO NA PAUTA DESTA TERÇA (12)
Está na pauta da sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (12) o julgamento do processo que definirá se o Partido Social Democrático (PSD) terá direito a uma maior participação na divisão dos recursos financeiros do Fundo Partidário. Também foi incluído na pauta do dia 12 de junho o pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. A decisão foi tomada pelo TSE na sessão do dia 1º de março, por maioria de votos.
A sessão plenária do TSE tem início às 19h e pode ser acompanhada pela TV Justiça ou pelo site do TSE.
PSD
O pedido do PSD foi feito na Petição (PET) 174793. O julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli. Ele pediu vista do processo no dia 24 de abril, quando o placar estava dois votos a um a favor da legenda.
Nesta terça, os ministros do TSE continuarão a analisar o argumento de que o PSD teria direito de participar não apenas do rateio dos 5% do Fundo Partidário, que são distribuídos igualitariamente entre os partidos, mas também de ser incluído na repartição dos 95% do Fundo que são distribuídos levando-se em conta os votos recebidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.
O PSD foi criado em setembro do ano passado e, portanto, não participou das eleições gerais de 2010. Para ampliar sua participação na divisão do Fundo Partidário, o PSD pretende que os votos que foram concedidos a seus filiados sejam computados a seu favor.
A legenda argumenta que tem representação na Câmara, com 52 parlamentares titulares, que obtiveram, juntos, mais de quatro milhões de votos nas eleições de 2010. Além disso, o partido informa que conta com dois senadores, dois governadores, seis vice-governadores, 104 deputados estaduais, 559 prefeitos e seis mil vereadores, além de ter alcançado a marca de 149.586 filiados.
O relator do pedido do PSD, ministro Marcelo Ribeiro, foi o primeiro a votar a favor da sigla. Ele comparou a situação da legenda com partidos que surgem a partir de fusão ou incorporação, herdando votos dos deputados. Ao também defender a redistribuição do fundo, o ministro Marco Aurélio afirmou que o PSD “não pode ficar à míngua”.
A divergência foi aberta pelo ministro Arnaldo Versiani. Para ele, o partido não tem direito à redistribuição porque não concorreu à eleição. “A partir da decisão de que o mandato pertence ao partido político, os direitos decorrentes desse mandato não podem pertencer ao mandatário, mas sim ao partido político do qual resultou a eleição desse mandatário”, disse.
Aprovação de contas
O pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura foi apresentado pelo PT. Depois, outros 13 partidos o endossaram. No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que a inovação adotada para as eleições deste ano afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.
As legendas afirmam que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.
Assim, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.
Além do PT, assinam o pedido os seguintes partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.
RR/LF
Fonte: http://www.tse.jus.br/
ROSA WEBER TOMA POSSE NESTA TERÇA-FEIRA (12) COMO MINISTRA SUBSTITUTA DO TSE
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, empossará nesta terça-feira (12) a ministra Rosa Weber no cargo de ministra substituta da Corte. A posse será às 18h30 no gabinete da presidência do TSE.
A ministra Rosa Weber foi eleita para o cargo na última quarta-feira (6) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga do ministro José Antônio Dias Toffoli, que se tornou membro efetivo do TSE.
No dia 10 de maio deste ano, o Plenário do Supremo elegeu o ministro Dias Toffoli para integrar o TSE como membro titular, na vaga aberta com o pedido de exoneração do ministro Ricardo Lewandowski da cadeira que ocupava na Corte.
Carreira
A ministra Rosa Weber Candiota da Rosa nasceu em Porto Alegre-RS, em 1948. Se formou em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e também em Estudos Franceses, pela Universidade de Nancy, na França. Foi juíza do Trabalho substituta, de 1976 a 1981 e, já como membro efetiva, foi presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, de 1981 a 1991; de 1991 a 2006 foi juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de onde foi presidente de 2001 a 2003. Tomou posse como ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2006. Em 2011, tomou posse como ministra do Supremo Tribunal Federal.
Segundo a Constituição Federal, o TSE é composto, no mínimo, por sete ministros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto. São três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais dois nomeados pelo presidente da República escolhidos em uma lista de seis nomes de advogados indicados pelo STF. O TSE elege seu presidente e vice entre os ministros do STF e o corregedor eleitoral entre os ministros do STJ.
BB/LF
Fonte: http://www.tse.jus.br/