A Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá se manifestar até a manhã de quarta-feira (27/8) sobre a defesa apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de um suposto plano de fuga para a Argentina. O prazo decorre da formalização da vista dos autos pela Secretaria da Corte.
O ex-chefe do Planalto cumpre prisão domiciliar em Brasília (DF) desde 4/8 por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
A intimação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ocorreu na manhã desta segunda-feira (25/8). Embora Moraes tivesse determinado, em 20 de agosto, a “imediata vista” à PGR logo após o prazo concedido a Bolsonaro, o encaminhamento só foi efetivado nesta segunda.
No parecer, caberá à PGR analisar os argumentos da defesa e avaliar se as explicações de Bolsonaro afastam as suspeitas levantadas pela Polícia Federal (PF) sobre a suposta tentativa de fuga — a Polícia Federal encontrou um rascunho de um pedido de asilo político à Argentina no celular do ex-presidente.
O episódio veio à tona após a divulgação de uma minuta que tratava de pedido de asilo urgente ao presidente da Argentina, Javier Milei, ainda em 2024.
Na sexta-feira (22/8), a defesa de Bolsonaro se manifestou sobre o suposto pedido de asilo: “Parece claro que um rascunho de pedido de asilo ao presidente argentino, datado de fevereiro de 2024, não pode ser considerado um indício de fuga. Seria necessário avisar a Polícia Federal, especialmente ao setor de inteligência, que o processo criminal que originou as cautelares foi proposto um ano depois e, desde então, o ex-presidente compareceu a todos os seus atos, inclusive estando em sua residência quando determinado o uso de tornozeleira por Vossa Excelência (Moraes)”.
O Partido dos Trabalhadores de Upanema realiza, neste sábado (30), a cerimônia de posse da nova presidência da Executiva e do Diretório Municipal. O evento acontece às 9h, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e é aberto ao público.
A solenidade contará com a presença das presidentas do PT-RN, Samanda Alves e Isolda Dantas.
Em Upanema, assumem a direção do partido a nova presidenta Wberlhane Pereira e o vice-presidente Zé Carlos.
O trecho de 19 quilômetros da rodovia estadual RN-063 ligando a área urbana de Nísia Floresta à Barra de Tabatinga, depois de passar por restauração, já experimenta um fluxo de veículo que tende a aumentar durante o período do veraneio, a partir de dezembro deste ano.
A recuperação da estrada durante a primeira fase do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais, executado no ano passado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), é importante para o incremento do turismo entre Natal e as praias do Litoral Sul do Rio Grande do Norte, mas traz benefício social e econômico para os residentes na área de influência, que incluem diversas comunidades do município de Nísia Floresta.
Pequeno comerciante no distrito de Campo de Santana, Francisco Serafim da Silva, 64 anos, disse que já frequentava a comunidade, mas há três anos resolveu deixar Natal e fixar residência depois de passar 22 anos sendo vendedor de livros.
Serafim afirma que parte de sua clientela na quitanda é de moradores, “mas muitos turistas e veranistas param aqui em busca de produtos do sertão”, vindos de Caicó, sua terra natal – queijo, manteiga do sertão e tilápias.
Segundo Serafim, antes de a estrada ser recuperada, “muita gente deixava de passar por aqui, preferindo ir para as praias, margeando a orla marítima” a partir de Natal.
Motorista de ônibus, Jailson Cosme da Silva, 39 anos, disse que a estrada Nísia Floresta/Tabatinga “era toda esburacada”, praticamente intransitável, principalmente para quem tinha de sair todo fim de semana em comunidades rurais, como ele, vendendo roupas e picolés para complementar a renda familiar. “O percurso que eu fazia em 40 minutos, visitando fregueses, agora faço em 20. Alguns dos clientes são idosos, preferem não ir à feira na cidade”, explicou ele.
Jailson da Silva conta que antes de a estrada receber novo asfalto e sinalização, o tráfego de veículos para as praias era maior por Pirangi e Buzios”, trecho mais longo pra quem morava em Nísia Floresta, São José do Mipibu e até quem vinha da Paraíba. “Agora vai ser melhor, é mais perto”.
Além da recuperação do trecho da RN-063 entre Nísia Floresta e Barra de Tabatinga, o Governo do Estado incluiu na segunda fase do Programa de Restauração de Rodovias as obras do trecho de 9 km de Tabatinga à praia de Barreta.
Anel viário
A RN-063, que começa no viaduto de Ponta Negra, na BR-101, foi implantada em 1990, em função do grande número de casas de veraneio e condomínios residenciais no litoral. Na área urbana de Natal ela é conhecida como Avenida Roberto Freire. De Ponta Negra até Pirangi do Norte, o trecho duplicado em 1994 é a Rota do Sol. O trecho Pirangi/Búzios/Tabatinga é de mão dupla. No veraneio são frequentes os congestionamentos em função do grande fluxo de veículos. Nesse contexto, a RN-063 irá desafogar o trânsito. A rota por Nísia Floresta tem 20 quilômetros a mais que o percurso pela faixa litorânea, mas é mais rápida e segura.
RN-002
Também está na segunda etapa, o trecho da RN-002, que vai da BR-101 ao município de Senador Georgino Avelino, se estendendo até a comunidade Patané, na zona rural de Arês. A segunda etapa inclui ainda a restauração das rodovias que levam até Barra de Cunhaú (RN-269) e a Baía Formosa (RN-062), dois pontos turísticos no Litoral Sul.
A maioria dos brasileiros (55%) considera que a prisão domiciliar do ex-presidente JairBolsonaro (PL), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi justa. É o que aponta uma pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta segunda-feira (25).
Segundo a pesquisa, 39% consideram a prisão injusta. Outros 6% não sabem ou não responderam. A pesquisa Quaest foi encomendada pela Genial Investimentos e ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 13 e 17 de agosto.
A prisão de Bolsonaro foi determinada por Moraes no dia 4 de agosto. O ministro alegou que o ex-presidente descumpriu medidas cautelares impostas junto da tornozeleira eletrônica, como não poder postar em redes sociais.
De acordo com o levantamento da Quaest, consideram mais justa a prisão domiciliar de Bolsonaro quem se define esquerda, mas não é lulista (93%), que declaram voto em Lula no 2º turno de 2022 (84%), moradores do Nordeste (65%), tem renda familiar até 2 salários mínimos (62%), católicos (62%), pessoas com 16 a 34 anos (59%), mulheres (58%) e quem tem até o ensino fundamental completo (56%).
Por outro lado, a maioria que classifica a medida como injusta é de bolsonaristas (87%), quem declara voto em Bolsonaro no 2º turno de 2022 (83%) e evangélicos (57%).
57% dos entrevistados acham que Bolsonaro fez chamada de vídeo para provocar Moraes
O levantamento também mediu que 57% dos brasileiros considera que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) participou de chamada de vídeo durante manifestações no começo do mês para provocar o ministro Alexandre de Moraes. 30% acreditam que Bolsonaro não compreendeu bem as regras impostas por Alexandre de Moraes e errou. 13% não sabem ou não responderam.
A pesquisa indica que 84% dos brasileiros sabem que Bolsonaro está em prisão domiciliar, enquanto 16% relataram a instituto que “ficou sabendo agora”.
O levantamento questionou os entrevistados se eles consideram que Jair Bolsonaro participou do plano da tentativa de golpe e 52% responderam “sim”, número que era 49% em março. Já 36% disseram “não”, total que era de 35% na pesquisa anterior. Outros 10% não souberam ou não responderam (eram 15%).
Os entrevistados também responderam se sabiam que Bolsonaro está sendo julgado no Supremo. Foram 86% de respostas “já sabia”, enquanto 14% disseram que “ficou sabendo agora”. O público ciente do processo aumentou, já que era de 73% em março deste ano.
Encerra-se nesta segunda-feira (25) o prazo para as inscrições dos casais interessados em participar do Casamento Comunitário, que integra a programação dos 72 anos de emancipação política do município de Upanema, comemorados de 6 a 16 de setembro.
A iniciativa é uma realização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio do projeto Justiça na Praça, com apoio da Prefeitura de Upanema. Para os casais com renda de até dois salários mínimos, a inscrição é totalmente gratuita.
Os interessados devem comparecer até às 17h desta segunda-feira (25) ao Cartório Ofício Único da Comarca de Upanema, localizado na Avenida Antônio Vitorino, portando:
Comprovante de residência;
Certidões de nascimento;
Cópias dos RGs;
Duas testemunhas por casal.
A celebração do casamento está marcada para o dia 11 de setembro, às 16h, na Rua João Francisco, dentro da programação festiva do município.
Uma estátua de 7 metros em homenagem a Frei Damião foi inaugurada neste sábado (23) em Lajes Pintadas, no Agreste do Rio Grande do Norte, a 140 km de Natal.
O monumento foi erguido no mirante da cidade, construído em 2022 no mesmo local onde o religioso deixou uma cruz durante visita na década de 1960. Conhecido como “Apóstolo do Nordeste”, Frei Damião percorreu várias cidades da região em missão evangelizadora e sua passagem marcou a comunidade, que preserva a cruz até hoje.
A inauguração contou com o arcebispo de Natal, Dom João Santos Cardoso, que destacou o valor espiritual e turístico do espaço: “Esse mirante é um ponto de fé e peregrinação, e também de turismo. Frei Damião, mirando para Lajes Pintadas, é como se estivesse suplicando bênçãos para o povo desta região”.
A cidade fica a 15 km de Santa Cruz, que abriga a estátua de Santa Rita de Cássia, maior monumento católico do mundo. A proximidade pode ampliar o fluxo de visitantes em roteiros de fé. “É um momento de muita graça, que coloca Lajes Pintadas também no turismo religioso”, afirmou o padre local, José Carlos Arcelino.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou neste domingo (24) que o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhe R$ 694,6 milhões em emendas Pix que ainda não possuem plano de trabalho apresentado, confirma: esse tipo de farra com dinheiro público está çlonge de ser resolvida. Desde o fim do ano passado, quando suspendeu pagamento de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União, até cumprimento de critérios de transparência, Dino tenta moralizar essa distribuição de recursos.
Este é um principais motivos que unem parlamentares diversos partidos em torno do projeto criado para blindar deputados e senadiores do que eles consideram interferência do Judiciário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator para a chamada PEC da blindagem. A expectativa é a de que a votação ocorra nos dias e que tenha amplo apoio na Casa.
As decisões de Dino para dar transparência à origem e ao destinos das emendas acenderam o sinal de alerta no Congresso. Por isso, A PEC da blindagem ganhou força extra.
Mesmo antes dessa ação do ministro do STF, muitos parlamentares já estavam na mira da Justiça ou da imprensa por causa dessa farra com recursos públicos. A lista inclui políticos das mais variadas colorações ideológicas.
Agiota como intermediário das emendas
Um dos casos mais avançados em tramitação na Justiça envolvendo o desvio de recursos públicos das emendas parlamentares envolve três deputados do PL: Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Bosco Costa (PL-SE), que atualmente é suplente, e Pastor Gil (PL-MA). Os três são réus no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a acusação de corrupção passiva e organização criminosa envolvendo as emendas.
Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o trio solicitou “de modo consciente e voluntário” o pagamento de propina de José Eudes Sampaio Nunes, ex-prefeito de São José de Ribamar (MA). A investigação conseguiu provas de que os três políticos e os operadores do esquema solicitaram pagamento de propina como contrapartida à destinação de emendas em São José de Ribamar e outras cidades maranhenses.
De acordo com a investigação, os deputados decidiram enviar emendas parlamentares para São José de Ribamar já com o objetivo de extorquir a prefeitura local. O agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, encarregava-se das abordagens, segundo a acusação. A PGR ainda apresentou na denúncia provas de que o mesmo grupo de parlamentares e operadores agiram da mesma forma para corromper outros municípios.
Josimar Maranhãozinho chegou a ser flagrado manuseando uma grande quantidade de dinheiro que, segundo a Polícia Federal, é resultado do esquema de desvios de recursos de emendas parlamentares. As imagens, gravadas por uma câmera escondida pelos agentes no escritório do político em São Luís, capital do Maranhão, mostram o deputado retirando as notas de uma caixa. Em outro momento, ele guarda um maço embaixo de uma bolsa.
Em fevereiro deste ano, a PF pediu a abertura de inquérito para apurar suspeita de desvios relacionados a emendas parlamentares do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O pedido se deu dentro do inquérito da Operação Emendário, que mirou os três deputados do PL denunciados pela PGR.
Ao analisar aparelhos eletrônicos apreendidos durante a investigação, a PF encontrou mensagens em que um ex-assessor de Eduardo Gomes cobra o pagamento de valores de Carlos Lopes, secretário parlamentar do deputado Josimar Maranhãozinho.
Denúncias derrubaram ministro
Outro caso envolvendo as emendas parlamentares é o do deputado e ex-ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União- MA), que foi denunciado ao STF pela PGR. A investigação envolve dinheiro enviado à cidade de Vitorino Freire, no Maranhão – onde a irmã dele, Luanna Rezende, também do União Brasil, era prefeita.
Juscelino foi indiciado pela PF sob suspeita de participar de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude em licitação. A PF concluiu que Juscelino integrou uma organização criminosa que desviou recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.
Um dos elementos utilizados pela PF é um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro. Juscelino passou a ser investigado após mensagens encontradas entre ele e Eduardo DP sobre a execução de obras e a destinação das emendas. Segundo a PF, as mensagens analisadas no inquérito reforçam a “atuação criminosa de Juscelino Filho” e demonstram que a “sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros” do suposto grupo chefiado por Eduardo DP.
“Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz trecho de um relatório da PF. O grupo do ministro teria sido responsável por “suposto desvio ou apropriação e uso indevido de, no mínimo, R$ 835,8 mil”.
Alcolumbre, Randolfe e uma ONG do Amapá
No final do último ano, uma reportagem da “Folha de S.Paulo” revelou que emendas “Pix” dos senadores Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) que somam R$ 3 milhões beneficiaram uma ONG do Amapá que entrou no foco da CGU sob suspeita de sobrepreço e de falta de transparência e critérios para a sua escolha.
Um dos elementos utilizados pela PF é um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro. Juscelino passou a ser investigado após mensagens encontradas entre ele e Eduardo DP sobre a execução de obras e a destinação das emendas. Segundo a PF, as mensagens analisadas no inquérito reforçam a “atuação criminosa de Juscelino Filho” e demonstram que a “sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros” do suposto grupo chefiado por Eduardo DP.
“Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz trecho de um relatório da PF. O grupo do ministro teria sido responsável por “suposto desvio ou apropriação e uso indevido de, no mínimo, R$ 835,8 mil”.
Alcolumbre, Randolfe e uma ONG do Amapá
No final do último ano, uma reportagem da “Folha de S.Paulo” revelou que emendas “Pix” dos senadores Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) que somam R$ 3 milhões beneficiaram uma ONG do Amapá que entrou no foco da CGU sob suspeita de sobrepreço e de falta de transparência e critérios para a sua escolha.
A compra dos kits de robótica foi revelada pela “Folha de S. Paulo” e resultou na Operação Hefesto, deflagrada em 1º de junho de 2023 pela Polícia Federal. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços de Luciano Cavalcante, assessor de Lira, e do motorista de Cavalcante, Wanderson Ribeiro Josino de Jesus. Segundo o inquérito da PF, teriam sido desviados cerca de R$ 8 milhões com a compra dos kits pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O inquérito contra Lira, no entanto, foi arquivado pelo ministro Gilmar Mendes, também do STF, em setembro de 2023. Na época, o ministro acatou o argumento da defesa de Lira. Os advogados do deputado alegaram que a investigação mirava unicamente o atual presidente da Câmara e, portanto, não poderia ter sido iniciado na primeira instância da Justiça devido a foro privilegiado do parlamentar. Além de arquivar o inquérito, o magistrado determinou, em novembro de 2023, a destruição das provas.
Taxa de 12% para ter emendas
O deputado Júnior Mano (PSB-CE) foi alvo recente da Polícia Federal uma operação que mirou desvios de recursos públicos por meio de emendas parlamentares e de fraudes em processos licitatórios e contratos no Ceará. A operação, denominada de Underhand, teve ao total 15 mandados de busca e apreensão. O grupo criminoso exigia uma taxa de retorno de até 12% para que as prefeituras recebessem os recursos.
A investigação, que está sob sigilo, apura suspeitas dos crimes de organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral. O núcleo investigado é suspeito de articular o direcionamento de verbas públicas de emendas parlamentares a municípios cearenses, com contrapartidas financeiras ilícitas, além de influenciar procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo.
Em um relatório da investigação, a Polícia Federal citou, ainda, os nomes dos deputados federais José Guimarães (PT-CE), Yuri do Paredão (Avante-CE), e do ex-presidente do Senado e deputado Eunício Oliveira (MDB-CE).
Gustavo Gayer na mira da PGR
Outro parlamentar que é alvo de investigações da PF é o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). Segundo a Polícia Federal, Gayer comprou uma associação para poder desviar emendas parlamentares. A informação consta no relatório enviado à Procuradoria-Geral da República e ao ministro Alexandre de Moraes.
A investigação aponta que Gayer pagou R$ 6 mil (dois pix de R$ 3 mil) para que o empresário João Paulo de Sousa Cavalcante e a assistente social Joselene Maria Sérgia Borges comprassem a Ascompeco, uma associação já desativada. O objetivo era transformá-la em uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), e fazer alterações no estatuto para que emendas parlamentares fossem destinadas à entidade e o dinheiro repartido entre os envolvidos.
Em uma operação em outubro do ano passado, a PF apreendeu R$ 72 mil em dinheiro vivo na casa de Bruno Amaral, um dos assessores do deputado Gustavo Gayer. As buscas, à época, também foram feitas em um endereço do deputado em Goiânia, no apartamento funcional em Brasília e na residência de assessores do deputado.
PF no encalço do pai de Hugo Motta
Uma obra com recursos de emendas enviadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), em Patos, na Paraíba, governado pelo pai de Hugo, Nabor Wanderley Filho, foi alvo da Polícia Federal.
A Operação Outside mirou indícios de fraude licitatória e desvio de recursos públicos federais em contratos que somam R$ 6 milhões para a realização de uma obra no município. A prefeitura assinou contrato de R$ 4,2 milhões em 2021 com a empresa Cesarino Construções para serviços de “restauração de avenidas e ruas com a adequação de calçadas para garantir acessibilidade”. O valor subiu a cerca de R$ 5,07 milhões após aditivo contratual.
Parentes de Elmar Nascimento sob suspeita
Outro líder do Centrão, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), também teve o nome ligado à investigações sobre o desvio de emendas parlamentares. Familiares do parlamentar já foram alvos da Polícia Federal.
Em dezembro do ano passado, a Operação Overclean da PF cumpriu 43 mandados de busca e apreensão, 17 de prisão preventiva e ordens de sequestro de bens, nos estados de Bahia, Tocantins, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. Foi preso na operação o primo de Elmar, Francisquinho Nascimento (União Brasil). Ele é vereador no município de Campo Formoso (410 km de Salvador) e foi secretário-executivo da prefeitura comandada por Elmo Nascimento, irmão de Elmar.
Recursos públicos provenientes de emendas parlamentares e convênios eram desviados, conforme as investigações, para empresas e indivíduos ligados a administrações municipais.
No mês passado, a quinta fase da Operação Overclean, sobre desvios de emendas, que mira a família do deputado Elmar Nascimento, teve como alvos o irmão de Elmar, Elmo Nascimento, que é o prefeito de Campo Formoso, o seu primo, Francisco Nascimento, que é vereador na cidade, o ex-presidente da Codevasf Marcelo Moreira, que foi indicado pelo parlamentar ao cargo, e Amaury Albuquerque Nascimento, que foi assessor do deputado.
O objetivo da operação, segundo os investigadores, foi desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. Durante as buscas, a PF encontrou cerca de R$ 10 mil em notas dentro de um par de botas em endereço ligado a Francisco Nascimento, primo de Elmar.
A Operação Overclean, em sua quarta fase, mirou as emendas do deputado federal Félix Mendonça (PDT) para três municípios baianos. A apuração indicou que um grupo criminoso atuaria para liberar emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, no período de 2021 a 2024, mediante pagamento de vantagem indevida e com manipulação de procedimentos licitatórios.
Segundo as investigações, há indícios de que um assessor parlamentar de Félix Mendonça seria o principal operador financeiro do esquema. Contra ele foram expedidas medidas de busca e afastamento do cargo.
Desvio de verbas que iriam para hospital
O deputado Afonso Motta (PDT-RS) também teve emendas na mira da PF, em uma operação que investiga o possível desvio de recursos destinados ao Hospital Ana Nery, no município de Santa Cruz do Sul. Também estava na mira a suposta participação do secretário parlamentar de Afonso, Lino Rogério, no esquema.
Os investigadores afirmam que encontraram notas fiscais que demonstraram que foram pagas comissões a uma empresa de intermediação de negócios para a captação de emendas ao hospital.
De acordo com a apuração, foram identificados três pagamentos pelo hospital por esses serviços que totalizam R$ 509,4 mil. Também foi verificado que 6% dos valores eram repassados a um articulador, e outra parte era dividida entre funcionários do hospital e o secretário parlamentar. A investigação achou direcionamentos de três emendas de Afonso Motta que somam cerca de R$ 1 milhão ao hospital, entre 28 de novembro de 2023 e 15 de janeiro de 2024.
Ciro Nogueira e as emendas para o Piauí
No Piauí, prefeituras contempladas com verbas parlamentares destinadas pelos senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcelo Castro (MDB-PI) contrataram uma consultoria em nome de dois então assessores dos parlamentares para ajudar na liberação dos recursos públicos. Nos últimos cinco anos, a empresa firmou 114 contratos com 51 cidades do estado. Dessas, 28 são administradas pelo PP, de Nogueira, e sete pelo MDB, de Castro. A informação é do jornal O Globo.
A Positiva Assessoria Pública, desde 2018, quando um dos seus sócios passou a atuar também no gabinete de Ciro Nogueira, teve rendimentos de pelo menos R$ 9,5 milhões com negócios firmados com os municípios. Dos 114 contratos do período, 106 (93%) foram fechados sem licitação com as prefeituras do Piauí.
Tabelinha de emendas entre Pazuello e Romário
O Ministério Público Federal (MPF) também mira a destinação de emendas parlamentares. Em abril deste ano, determinou nesta semana a abertura de inquérito civil para investigar repasses feitos via “emendas pix” pelo deputado federal General Eduardo Pazuello (PL-RJ), ex-ministro do governo Bolsonaro, e pelo senador Romário (PL-RJ). Os valores somariam 1,7 milhão de reais. Segundo o MPF, Romário enviou ao Rio de Janeiro emendas no valor de 1 milhão de reais. Já Pazuello, 700.000 reais.
Em abril deste ano, o MPF abriu um procedimento administrativo para investigar o envio de emendas parlamentares (“emendas pix”) ao município de Tanguá (RJ), em três ocasiões distintas no ano de 2024, pelos deputados federais Alexandre Ramagem (PL-RJ) – ex-chefe da Abin durante o governo Bolsonaro – e Max Lemos (PDT-RJ).
Farra das ONGs
Uma reportagem do jornalista Ruben Berta, do UOL, revelou, neste ano, que políticos também se utilizada de uma “Farra das ONGs” para driblar o STF e aplicar recursos de emendas parlamentares em entidades sem qualquer histórico anterior, que recebem milhões do dia para a noite. Dentre os parlamentares citados, estão o senador Romário (PL) e os deputados Bebeto (PP-RJ), Dani Cunha (União-RJ), Dimas Gadelha (PT-RJ), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Hugo Leal (PSD-RJ), Jorge Braz (Republicanos-RJ), Josenildo Abrantes (PDT-AP), Julio Lopes (PP-RJ), Juninho do Pneu (União-RJ), Laura Carneiro (PSD-RJ), Luciano Vieira (Republicanos-RJ), Marcos Tavares (PDT-RJ), Max Lemos (PDT-RJ), Murilo Gouvea (União-RJ), Otoni de Paula (MDB-RJ), Sargento Portugal (PODE-RJ) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Ainda segundo o jornalista do “Uol”, um homem morto há quase “assinou” documento apresentado por uma ONG em um projeto de aulas gratuitas de esporte financiado com dinheiro público no Rio de Janeiro. O caso envolve o Instituto Realizando o Futuro e o projeto Mais Rio em Movimento, que recebeu R$ 4,8 milhões de emenda parlamentar bancada pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
As ONGs também foram tema de operação da PF, no último mês, para apurar o desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares destinadas à realização de eventos de esportes digitais no Distrito Federal. Um dos alvos é a Associação Moriá, que recebeu R$ 53 milhões de parlamentares do Distrito Federal em dois anos, um dos motivos da decisão tomada por Flávio Dino neste domingo (24). A entidade, chefiada por um ex-cabo do Exército, um motorista e uma esteticista, recebeu quase R$ 46 milhões para um programa que visava ensinar crianças e adolescentes a jogar os games Free Fire, Valorant, LoL, Teamfight Tactics e eFootball.
Dentre os parlamentares que aplicaram recursos na Associação Moriá, estão Bia Kicis (PL-DF), Fred Linhares (Republicanos-DF), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Julio Cesar (Republicanos-DF), Reginaldo Veras (PV-DF).
Outros casos
O deputado cassado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) e o ex-deputado Pedro Augusto Palareti (PP-RJ) tiveram um pedido de abertura de inquérito solicitado pela PF ao STF para investigar suspeitas de desvios de emendas parlamentares. De acordo com a PF, há “indícios veementes” de que as emendas foram utilizadas para “obtenção de vantagens indevidas”, incluindo recursos que foram repassados para a conta da filha de um assessor de Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e irmão de Chiquinho.
Domingos e Chiquinho estão presos por suspeita de mandar matar a ex-vereadora Marielle Franco (PSOL), em fevereiro de 2018, para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses dos irmãos e para intimidar a atuação do PSOL, partido da vereadora.
O senador Irajá Abreu (PSD-TO) teve, em janeiro deste ano, uma investigação por suspeita de desvio de emendas parlamentares enviado ao STF pela PF. O caso de Irajá chegou ao STF no dia 23 de janeiro, mais especificamente ao gabinete do ministro Flávio Dino. Segundo a “CNN Brasil”, as suspeitas recaem sobre a destinação de emendas milionárias a municípios do Tocantins, como Araguaína, Combinado, Lavandeira e Paraíso do Tocantins.
Em novembro de 2023, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) apontou transações suspeitas em convênios com empresas pagas com dinheiro de emendas do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Em um dos casos, os pagamentos foram realizados enquanto as empresas disputavam os mesmos contratos por meio de convênios da Codevasf com prefeituras do Maranhão.
O senador Weverton Rocha destinou ao menos R$ 34 milhões em emendas utilizadas na contratação da Construservice e da Pentágono, as duas investigadas pela Polícia Federal. As construtoras são apontadas como de propriedade de Eduardo José Barros Costa, o Eduardo DP, ainda que o empresário não seja sócio formal das empreiteiras. Ele aparece em mensagens com Juscelino Filho falando de pagamentos relacionados a obras.
Segundo informações do UOL, uma empresa de segurança privada que tem o senador Laércio Oliveira (PP-SE) como sócio foi beneficiada com R$ 656 mil de emendas parlamentares. Os recursos foram indicados pela bancada de Sergipe, da qual ele faz parte. A Franca Vigilância, sediada em Aracaju, recebeu a verba em 2022 e 2024.
O atual ministro dos Esportes, André Fufuca (PP), foi o responsável por indicar a verba de emenda parlamentar para custear um convênio entre a Codevasf e a cidade de Alto Alegre do Pindaré (MA), governada por seu pai, Fufuca Dantas (PP), para obras de melhorias de estradas no município.
Como revelou o site “Brasil de Fato”, foi no âmbito desse convênio que o pai de Fufuca contratou, em 2021, a empresa de Caio Rubens Vieira da Silva, jovem de 23 anos que é investigado pela Polícia Federal por suspeita de compra de voto para Fufuca na eleição de 2018. No celular de Caio, a PF encontrou, entre outras evidências, uma conversa em que ele negocia voto em troca de chuteira de futebol, em 2018.
Outro alvo de investigações é o deputado Antônio Doido (MDB-PA). A PGR abriu uma investigação sobre o deputado após duas apreensões milionárias de dinheiro envolvendo pessoas próximas a ele. O inquérito tramita no STF por causa do foro do deputado.
Em outro caso, a bancada de Roraima no Congresso destinou ao menos R$ 52,4 milhões em emendas parlamentares para uma ONG de Boa Vista que é acusada pela CGUnde desviar verbas em um convênio com o Ministério das Mulheres. Sem funcionários fixos ou estatuto, o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras) é tocado por pessoas envolvidas com a política de Roraima. Um ex-tesoureiro da entidade é casado com a assessora de um deputado federal, que destinou R$ 25 milhões para a entidade.
Emendas: entre o imoral e o ilegal
Em alguns casos, mesmo sem denúncias ou investigação em curso, muitos parlamentares desafiam o limite entre a irregularidade e a imoralidade na destinação das emendas parlamentares. Muitos deputados e senadores aplicaram ou seguem aplicando, por exemplo, recursos em prefeituras comandadas por parentes, como os deputados Adail Filho (Republicanos-AM), Amanda Gentil (PP-MA), Andreia Siqueira (MDB), Arthur Lira (PP-AL), Daniel Barbosa (PP-AL), Daniela do Waguinho (União-RJ), Domingos Neto (PSD-CE) e Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Também beneficiaram parentes os deputados Elmar Nascimento (União Brasil – BA), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Fernando Coelho Filho (União-PE), Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), Iza Arruda (MDB-PE), Júnior Mano (PSB-CE), Meire Serafim (União Brasil), Ricardo Maia (MDB-BA), Robério Monteiro (PDT-CE), Rodrigo Gambale (Podemos-SP), Thiago de Joaldo (PP-SE) e Yandra Moura (União-SE).
No caso do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), a relação foi além. O parlamentar enviou pelo menos R$ 5,7 milhões em emendas individuais para um hospital alagoano que tem contratos com empresas ligadas a parentes dele. O Hospital Regional Dr. Clodolfo Rodrigues de Melo fica em Santana do Ipanema (AL), cidade controlada pela família Bulhões. A informação foi dada pela “Folha de São Paulo”.
A unidade de saúde contrata duas empresas que têm entre seus sócios dois primos do parlamentar. A irmã do deputado aparece como responsável médica de uma dessas empresas. O hospital que recebeu recursos das emendas de Bulhões Jr. contratou, em 2017, a empresa Alves e Monteiro, que tem entre os dois sócios Maria Irene Alves Monteiro, prima de primeiro grau do deputado federal.
Outro caso fica em linha tênue entre o imoral e o ilegal ocorreu no meio deste ano, quando a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (PL-SE), celebrou publicamente o envio de emendas parlamentares pelo deputado federal Thiago de Joaldo (PP-SE) para custear o show do cantor Wesley Safadão na próxima edição do Forró Caju, tradicional evento junino da capital sergipana. Em 2024, Maceió, capital de Alagoas, pagou R$ 8 milhões para ser enredo da Beija-Flor, parte em emendas parlamentares, como revelado pelo ICL Notícias.
Além dos shows, os deputados Bacelar (PV – BA), Gabriel Nunes (PSD – BA) e Guilherme Uchôa (PSB-PE) destinaram recursos para festas de São João.
Um caso recente que despertou a atenção envolveu o deputado Covatti Filho (PP-RS). A presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul (RS), Nicole Weber (Podemos), afirmou que recebeu R$ 1,3 milhão em emendas “de presente” do seu noivo, que é o deputado. “O deputado Covatti Filho, o meu noivo, me deu de presente para eu repassar para a comunidade, para o Hospital Santa Cruz, R$ 1,3 milhão para que seja feita toda a parte elétrica nova da ala São Francisco”, disse a vereadora.
Em outro caso de repercussão nacional, a Prefeitura de Barueri, na Grande São Paulo, usou recursos de emendas parlamentares do deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) para recapear o condomínio fechado onde ele vive, com artistas famosos como vizinhos.
Com a proliferação das emendas parlamentares, surgiu o fenômeno de cidades que se tornam verdadeiros “paraísos” de destinação de recursos da bancada evangélica. Um desses casos é o de Carapicuíba, na Grande São Paulo, que teve, nos últimos anos, quantias milionárias de emendas. A cidade, porém, registra falhas na transparência dos gastos públicos, segundo informação do site “Metrópoles”.
Dentre os deputados que destinaram recursos para a cidade, estão Pr. Marco Feliciano (PL-SP) e Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Em outros casos, as emendas parlamentares têm sido usadas até para pagar taxas obrigatórias do Brasil à ONU (Organização das Nações Unidas) e financiar colaboradores de consulados do país no exterior, incluindo psicólogos e advogados que atendem principalmente imigrantes brasileiras em cidades como Miami, Nova York e Boston. Segundo a “Folha”, desde 2020, deputados e senadores destinaram R$ 19 milhões a essas ações, considerando os valores já pagos e corrigidos pela inflação, segundo dados da plataforma Central das Emendas.
As maiores indicações são do partido Republicanos, estando no topo da lista os deputados Maria Rosas (SP), Rosangela Gomes (RJ, licenciada) e Gilberto Abramo (MG).
Além das emendas para fora do país, alguns parlamentares também aplicam recursos para estados diferentes do que foram eleitos. Um dos exemplos é da bancada do Distrito Federal que destinou duas emendas, que somam R$ 26,6 milhões, para uma ONG com sede no centro de Maceió (AL), a 1,5 mil quilômetros de Brasília.
A partir desta quarta-feira estão abertas as inscrições para o concurso de Bolsas de Estudos para o ano letivo de 2026 no colegio CEI, unidades Mirassol e Zona Sul. As inscrições podem ser feitas através do site https://www.estudecei.com.br e as bolsas são destinadas apenas para os novos alunos.
As bolsas de estudo beneficiam alunos da Educação Infantil até o Ensino Médio, com descontos nas mensalidades de até 50%.
Trata-se de uma oportunidade única para pais e responsáveis que desejam que os filhos ingressem em uma escola com 53 anos de excelência acadêmica e uma proposta pedagógica sólida.
O primeiro concurso de bolsas será dia 06 de setembro. Mas, para participar, é necessário que o futuro aluno faça a inscrição.
O CEI é reconhecido por oferecer qualidade de ensino em todas etapas da educação, acumulando 531 medalhas em olimpíadas do conhecimento em 2024, 60% dos alunos do PRÉ aprovados em universidades publicas em 2025, 1.º lugar de medicina na UFRN e aprovação em medicina na USP.
O colégio também se destaca pelo ensino bilíngue, com mais de 70 alunos certificados nos exames internacianais, de universidades reconhecidas como a de Michigan (EUA), em 2024.
A comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) criada para investigar as fraudes no INSS inicia os trabalhos nesta terça-feira (26). Na primeira etapa dos trabalhos, prevista para começar às 9h, os integrantes irão discutir o plano de trabalho da Comissão, que será apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A votação do plano está marcada para quinta (28).
Na segunda parte da reunião, os parlamentares irão votar os primeiros requerimentos de convites e convocações. O relator quer que servidores de vários órgãos, como: Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Receita Federal sejam liberados para auxiliar a CPMI nas investigações e pede que a Polícia Federal compartilhe informações e acesso aos inquéritos relacionados à prática de descontos fraudulentos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em especial os autos da investigação que deflagrou a Operação Sem Desconto. Além disso, requer acesso integral aos processos administrativos instaurados, desde janeiro de 2015, para apurar denúncias sobre irregularidades e responsabilidade de servidores com os descontos fraudulentos em benefícios pagos pelo INSS.
No total são 35 pedidos que estão na pauta para votação na terça (28.ago). Entre eles estão requerimentos de convocação de ex-ministros da Previdência, como: Carlos Lupi, José Carlos Oliveira e Carlos Eduardo Gabas, além de ex-presidentes do INSS que ficaram à frente dos cargos desde o governo de Dilma Rousseff. Em caso de convocação, o depoimento se torna obrigatório. Segundo o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a prioridade é ouvir aqueles que podem trazer informações para que os parlamentares compreendam como funciona a liberação desses benefícios.
“Nós queremos entender esse mecanismo, todas as falhas dele, independentemente do momento. Então, desde o governo Dilma nós ouviremos todos os ministros da Previdência Social. Também desde o governo Dilma estaremos convidando e, se for necessário convocando, todos os presidentes e ex-presidentes do INSS”.
Requerimentos
Até este domingo, a página da CPMI contabiliza a apresentação de 857 requerimentos. Vários deles pedem a convocação de ministros do atual governo, como: o ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; o ministro da CGU Vinícius Marques de Carvalho e do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Outros solicitam a quebra dos sigilos bancário e fiscal de várias associações de aposentados.
Outro nome que aparece em algumas dezenas de requerimentos é o do irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Ferreira da Silva, o Frei Chico. Ele é vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi-FS), uma das entidades investigadas pela Polícia Federal por supostos descontos indevidos nos contracheques dos aposentados do INSS.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhar um total de R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não tiveram plano de trabalho apresentado. Em decisão deste domingo, Dino determina que esses dados devem ser enviados para cada superintendência da Polícia Federal (PF), visando à instauração de inquérito policial.
Dino afirma que há “situação de parcial descumprimento de decisão judicial” pela não apresentação desses planos.
Emendas Pix são uma forma de envio de recursos por parlamentares a estados e municípios que se popularizaram no Congresso Nacional por ser mais simples execução. A partir dessa emenda, um deputado ou senador pode mandar verba diretamente para a conta de uma prefeitura ou governo estadual — nas emendas “tradicionais” o recurso é enviado para um projeto ou serviço específico.
Em uma série de decisões a respeito das emendas parlamentares, o STF determinou a apresentação de planos de trabalho para a execução das emendas Pix. Trata-se de um documento com os detalhes sobre como o recurso será usado.
Nessas decisões anteriores, o ministro também determinou o cadastramento, pelos beneficiários, dos planos de trabalho de emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024.
Agora, o TCU informou ao ministro que restam 964 casos de planos de trabalho não cadastrados relativos ao período de 2020 a 2024.
“A despeito do avanço — tendo em vista que havia 8.263 planos não cadastrados em 13/02/2025 e 6.760 em 19/03/205 —, remanesce situação de parcial descumprimento de decisão judicial, evidenciada pela inexistência de planos de trabalho relacionados à destinação de ‘emendas ‘Pix’ que totalizam repasses na ordem de R$ 694.695.726,00”, afirmou o ministro na decisão deste domingo.
Diante disso, ele determina que o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, junte a identificação das emendas individuais referentes a esses 964 planos de trabalho não cadastrados, a fim de que as informações sejam enviadas para cada Superintendência da Polícia Federal, “visando à instauração de Inquérito Policial”. O valor total de R$ 694 milhões correspondente a tais planos de trabalho, também deve ser individualizado por estado e município.
Na decisão deste domingo, Dino ainda reforçou que é de competência do TCU a fiscalização dessas emendas, mas que isso não impede a cooperação dos tribunais de contas estaduais na apreciação das prestações de contas. Essa colaboração pode se concretizar, cita o ministro, mediante a celebração de parcerias entre o TCU e as áreas técnicas dos TCEs, bem como pela convocação excepcional de conselheiros das cortes de contas estaduais.
Na mesma decisão, Dino ainda determinou que sejam abertas contas específicas por emenda para o recebimento de recursos de emendas coletivas (bancada e comissão). Bancos públicos deverão adaptar suas tecnologias e informarem nos autos a sua operatividade no prazo de 30 dias úteis. Uma vez atestado o pleno funcionamento dos sistemas tecnológicos bancários, será fixado prazo para a regularização das situações em curso, disse o ministro.
Em outro ponto, Dino acolheu argumentos da Advocacia-Geral da União e do Congresso Nacional, e disse que um novo desvio de finalidade das emendas de relator não está, até o momento, suficientemente demonstrado. Emendas de relator são a forma técnica como se chamava o antigo orçamento secreto.
Dino se manifestou sobre isso porque entidades pediram ao ministro para analisar os repasses de recursos do Orçamento do governo que poderiam estar sendo usados como um “novo orçamento secreto”.
No entanto, a título preventivo, o ministro oficiou o titular da Saúde, Alexandre Padilha, para que seja “rigorosamente” observado o limite constitucional da emenda de relator: correção de erros e omissões.
