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A medida do governo federal de autorizar a importação de arroz será discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, nesta segunda-feira (3/6), uma ação contra a medida na Corte.

O governo federal marcou para a próxima quinta-feira (6/6) um leilão público para a aquisição de arroz pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Para tentar impedir a medida, a CNA entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.

O argumento da CNA é que não haveria risco de desabastecimento do produto por causa das inundações no Rio Grande do Sul, maior produtor de arroz no Brasil e responsável por 71,2% da colheita do cereal no país.

No entendimento da confederação, a aquisição de arroz pelo governo federal poderia desestruturar a cadeia produtiva “criando instabilidade de preços, prejudicando produtores locais de arroz, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e, ainda, comprometendo as economias de produtores rurais que hoje já sofrem com a tragédia e com os impactos das enchentes”.

O Rio Grande do Sul foi atingido por fortes chuvas que impactaram 475 dos 497 municípios do Estado. Além das vidas perdidas, houve danos ao setor produtivo. O governo do estado estima ter de recuperar 3,2 milhões de hectares de cultivos diversos.

As chuva chegaram ao RS no fim de abril, quando a colheita já estava adiantada. No 18 de abril, por exemplo, o Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) estimou que já haviam sido colhidos 70% de todo o arroz.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, afirmou ao Metrópoles em meados de maio que não haveria risco de desabastecimento. Ele centrou a preocupação no escoamento do que foi colhido.

“Precisamos de mais informações para entender, mas as informações preliminares que nós temos é que a perda não é tão expressiva. Então, não há, do ponto de vista de abastecimento, nenhum risco”, disse.

Metrópoles

Dois seguranças receberam R$ 50,9 mil cada um, em diárias para acompanhar ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em viagens de fim de ano nos EUA de 20 de dezembro do ano passado a 9 de janeiro deste ano. Outros dois ganharam R$ 49 mil para ficar um dia a menos, iniciando a viagem em 21 de dezembro. No período, apenas o ministro Edson Fachin divulgou compromissos públicos, todos no Brasil.

No total o STF pagou quase R$ 200 mil em diárias para o serviço. Os quatro policiais federais foram requisitados para a viagem pelo tribunal ao órgão do Executivo e não são lotados no tribunal. As informações, divulgadas em matéria da Folha de São Paulo, foram obtidas no Siafi, sistema do Senado que agrupa as informações de pagamentos do governo federal.

Questionada, a corte não divulgou quais ministros foram aos Estados Unidos com seguranças pagos pelo tribunal. “O STF não informará dados sobre quais policiais judiciais ou agentes atendem quais ministros por questões de segurança”, disse. Já sobre como a divulgação da informação afetaria a segurança dos ministros, foi dito:

“A Secretaria de Segurança do STF é responsável por zelar pelos ministros, e a equipe mensura os riscos conforme as circunstâncias do local, os modos e meios de cada ministro. Assim, é definida a quantidade de agentes que acompanhará determinado ministro em quaisquer agendas”, respondeu a assessoria de imprensa do órgão.

“Destaca-se que os ministros são protegidos, caso necessário, em agendas institucionais ou não, porque o risco não ocorre somente na agenda institucional. Tal procedimento é mundial para as autoridades públicas”, continuou.

A assessoria do STF disse ainda que a contratação de segurança no exterior custa mais do que a concessão de diárias a servidores. Os seguranças, prosseguiu, “já conhecem a rotina e a necessidade dos ministros. A despesa com segurança no exterior é necessária em razão do aumento de ataques e incidentes envolvendo os magistrados fora do país”.

A sede brasileira da Heineken alterou, há pelo menos três anos, a fórmula original que consagrou a cerveja em todo o mundo, sem comunicar aos clientes a mudança. A fórmula original da Heineken, divulgada em toda a publicidade da cervejaria, determina que a bebida seja produzida em 28 dias. Documentos obtidos pela coluna, porém, apontam que, desde 2021, a cerveja vem sendo produzida também em 21 e 23 dias.

Procurada pela coluna, a Heineken disse que a produção “sempre foi de no mínimo 21 dias” — um discurso completamente diferente do adotado em sua comunicação institucional. A afirmação também contrasta com os documentos dos testes feitos pela cervejaria, para avaliar o impacto que a redução teria no sabor final da cerveja.

A fórmula original de produção da Heineken tem como requisito a duração de 28 dias. O tempo do enchimento do tanque leva entre 12 e 24 horas e o tempo de fermentação principal tem entre sete e oito dias.

O tempo de armazenamento para atingir o número específico de diacetil da fórmula dura em torno de seis a oito dias. O diacetil é um aromatizante produzido na fermentação, presente em cervejas, vinhos e iogurtes, entre outros produtos.

Após o armazenamento, o tempo total de fermentação e maturação deveria, segundo a receita original, ser maior ou igual a 14 dias. O corte de sete dias foi feito nesta última etapa, durante a maturação do fermento, que deveria durar de seis a oito dias.

Funcionários que trabalharam na Heineken, ouvidos pela coluna sob a condição de anonimato, afirmaram que a série de testes para a mudança da fórmula original da Heineken no Brasil começaram há pelo menos três anos, com o objetivo de suprir a demanda por cerveja no país.

Metrópoles

Com menos de dois meses para a Hoje, segunda-feira, 3 de junho, o ministro Nunes Marques assume a vice-presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele sucederá a ministra Cármen Lúcia na liderança da Corte. Cármen Lúcia será empossada como presidente em uma cerimônia nesta noite, e seu mandato se estenderá até agosto de 2026.

Próxima eleição presidencial, Nunes Marques assumirá suas responsabilidades no TSE. Essas mudanças fazem parte do rodízio regular da presidência do TSE, que sempre é ocupada por um ministro proveniente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Um exemplo disso ocorreu em 2022, quando Alexandre de Moraes assumiu a presidência do TSE faltando pouco mais de 40 dias para a eleição. Agora, Moraes encerra sua participação no TSE nesta segunda-feira, 3 de junho, quando passará o comando para Cármen Lúcia.

Cada membro do TSE tem um mandato de dois anos, renovável por igual período. Quando Nunes Marques assumir a presidência da Corte Eleitoral em 2026, seu vice será André Mendonça, atualmente ministro substituto. Mendonça passará à composição efetiva do TSE após a saída de Moraes.

Assim, a próxima eleição geral, que definirá o presidente da República, será conduzida por uma dupla de magistrados que foi indicada ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Tanto Nunes Marques quanto Mendonça foram as únicas indicações de Bolsonaro ao STF.

Cármen Lúcia, por sua vez, chegou ao STF por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante seu primeiro mandato, em 2006. Já Moraes foi indicado por Michel Temer (MDB) em 2017.

Prêmio principal aplicado na Poupança da CAIXA rende mais de R$ 422 mil por mês

Nesta terça-feira (28), a Mega-Sena acumulada pode pagar R$ 75 milhões no concurso 2.730. O sorteio será realizado a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo (SP), com transmissão ao vivo pelo canal da CAIXA no YouTube e no Facebook das Loterias CAIXA.

Por se tratar de um concurso com final zero, o prêmio recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores, conforme regra da modalidade. Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na Poupança da CAIXA, receberá mais de R$ 422 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio nas lotéricas de todo o país, no portal Loterias CAIXA e no app Loterias CAIXA, além do Internet Banking CAIXA para clientes do banco. O valor de uma aposta simples é de R$ 5.

No último concurso 2.729, sorteado no sábado (25), 59 apostas acertaram cinco números e ganharam R$ 62.041,66 e 3.760 apostas acertaram quatro números e ganharam R$ 1.390,75, cada. Saiba mais detalhes das apostas ganhadoras na página da modalidade.

Também na terça-feira, serão sorteadas outras modalidades como Lotofácil, Quina Dia de Sorte e Timemania. Todos os concursos são transmitidos a partir das 20h, pelo canal da CAIXA no YouTube. O calendário de sorteios de maio pode ser acessado no site.

Bolão

Com o Bolão Caixa o apostador realiza apostas em grupo, é só preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao a​​tendente da lotérica. Pode também comprar cotas de bolões organizados pelas lotéricas e neste caso, poderá ser cobrada uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota. Na Mega-Sena, os bolões têm preço mínimo de R$ 15, porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 6.

A novidade é que agora as cotas de Bolão organizadas pelas lotéricas também podem ser adquiridas no portal www.loteriasonline.caixa.gov.br, com tarifa de 35% do valor da cota. No canal digital, o Bolão CAIXA oferece a mesma segurança das apostas nas lotéricas. Quando o apostador acessa o portal, são apresentadas as cotas disponíveis das lotéricas mais próximas à localização geográfica do cadastro do apostador. Se preferir, o apostador pode buscar a lotérica de sua preferência e comprar cotas de um bolão organizado por ela. O apostador poderá adquirir as cotas com cartão de crédito ou PIX.

O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Uma audiência pública discute hoje o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.

Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.

“Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

MMA

Em entrevista hoje à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, defendeu que esses terrenos, hoje com a União, funcionam como proteção contra as mudanças climáticas.

“Acabar com essa figura é um retrocesso enorme. A PEC termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas”, disse.

A representante do MMA acrescentou que a PEC não privatiza diretamente as praias, mas pode levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia. “Na hora em que esses terrenos todos que ficam após as praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira”.

Defesa

O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.

Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.

O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar.

“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC.

Audiência

Na audiência pública desta segunda-feira, a CCJ do Senado deve ouvir a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados.

Agência Brasil

Uma ferramenta desenvolvida pelo Banco Mundial traz a estimativa das alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre itens considerados nocivos à saúde e ao ambiente.

Trata-se de um dos pontos de maior divergência na regulamentação da reforma tributária, que começará a ser analisada por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados.

O organismo internacional, que acompanha de perto a mudança nos tributos brasileiros e seus impactos distributivos, considerou uma taxa de 32,9% para os refrigerantes; 46,3% para cerveja e chope; 61,6% para outras bebidas alcoólicas; e 250% no caso dos cigarros.

Esses percentuais foram projetados pelo banco com base em informações repassadas pelo Ministério da Fazenda, mas não refletem as cobranças exatas do Seletivo, que têm particularidades conforme o produto, e só serão definidas futuramente, por meio de lei ordinária.

Em nota, a secretaria Extraordinária da Reforma Tributária afirma que repassou aos economistas do banco as alíquotas consideradas pela equipe de quantificação, as quais têm o objetivo de manter a carga tributária desses produtos. Os técnicos da Fazenda frisaram, porém, que se trata de “hipóteses de trabalho”.

O objetivo dos economistas do banco foi dar uma dimensão a essas cobranças e, assim, viabilizar simulações no âmbito do novo sistema tributário – que terá uma segunda guerra de lobbies no Congresso.

Tributaristas alertam que essa fase de regulamentação da reforma será ainda mais intricada e delicada do que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), promulgado no ano passado.

Cada vírgula, das 360 páginas da lei complementar, poderá ter impacto na alíquota final do Imposto sobre Valor Agregado (o IVA, que unificará cinco tributos).

Por isso, a aposta do banco na criação da ferramenta, que foi batizada de Simulador de Imposto sobre Valor Agregado (SimVat, na sigla em inglês). A intenção do organismo é de que pesquisadores, parlamentares e contribuintes testem os efeitos de eventuais alterações na lei.

“Ao lançar o SimVat, o Banco Mundial enfatiza a importância de usar evidências concretas e sugestões baseadas em dados para inspirar o texto final da reforma”, diz Shireen Mahdi, economista principal da entidade para o Brasil.

A ferramenta mostra, por exemplo, que, caso não haja incidência de Seletivo sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, a alíquota-padrão do novo IVA passaria de 26,5% para 28,1%.

A Fazenda tem destacado que o imposto do “pecado” não tem fins arrecadatórios, e sim regulatórios – de combater hábitos de consumo nocivos à saúde e ao ambiente.

No entanto, como uma das premissas da reforma é ser fiscalmente neutra, mantendo a carga tributária vigente, todo o sistema está inevitavelmente interligado. Logo, se a cobrança é reduzida em uma ponta, ela tem de aumentar em outra para compensar.

CNN Brasil

O Partido dos Trabalhadores e o Partido Liberal vão se unir para barrar a tentativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), de aprovar o retorno do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50.

De acordo com a coluna Igor Gadelha, do Metrópoles, os partidos já se manifestaram que vão se posicionar contrários à medida, proposta para ser votada no plenário nesta quarta-feira (22).

A avaliação feita por bolsonaristas e petistas é que o retorno das taxas apresenta uma medida impopular durante um ano eleitoral. Com a quantidade de deputados na Câmara, a tendência é de que a proposta seja derrotada.

A posição favorável de Lira ao fim da taxa de importação para compras de até US$ 50 dólares é vista como um gesto do presidente da Casa ao setor varejista brasileiro que, constantemente, reclama de sofrer com uma concorrência injusta com o comércio internacional.

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta terça-feira (21), recursos contra a decisão que absolveu o senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

Na prática o senador vai manter o mandato parlamentar.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. Votaram na linha do relator os ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Isabel Gallotti, Raul Araújo e o presidente da Corte, Alexandre de Moraes.

Após a decisão, Moro publicou uma mensagem em uma rede social onde comemorou a decisão. Segundo ele, diante do resultado, os votos que recebeu foram respeitados.

É possível recorrer no próprio TSE com os chamados embargos de declaração ou, se houver questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

G 1

Nas contrarrazões apresentadas à Justiça Eleitoral de São Paulo, a defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o petista exerceu a “liberdade de expressão” ao pedir voto ao pré-candidato a prefeito da capital paulista Guilherme Boulos (PSOL) no evento do Dia do Trabalhador, em 1º de Maio, no estacionamento da Arena Corinthians, na zona leste de São Paulo. Já o parlamentar afirmou que não pode prever o que terceiros falarão do palanque. Especialistas da área, no entanto, afirmaram ao Estadão que houve desrespeito às regras eleitorais, o que pode acarretar até inelegibilidade.

A ação em que Lula e Boulos apresentaram defesa foi movida pelo partido Novo, que busca multa (entre R$ 5 mil e R$ 25 mil) aos políticos por causa do voto explícito no evento do último dia 1º Como o Estadão mostrou, juiz eleitoral mandou Lula remover vídeo de 1º de Maio das redes sociais com pedido de voto a Boulos. No palco, Lula chamou Boulos de candidato, apesar de o período de convenções e registros de candidatura só se abrir em julho. “Ninguém derrotará esse moço aqui se vocês votarem no Boulos para prefeito de São Paulo nas próximas eleições. E eu vou fazer um apelo: cada pessoa que votou no Lula, em 1989, em 1994, em 1998, em 2006, em 2010 (naquele ano, a candidata foi Dilma Rousseff) e em 2022, tem que votar no Boulos para prefeito de São Paulo”, disse o presidente na ocasião.

Para os advogados do presidente da República, “tais falas não podem ser consideradas pedido explícito de voto. Dessa maneira, muito além da mera aferição se foi utilizado o verbo ‘votar’, importa conferir se este discurso transborda o direito do segundo representado a agir dentro dos limites previstos no art. 36-A da Lei das Eleições, sobretudo quando lido através das lentes do direito constitucional à liberdade de expressão”, citam os defensores.

No documento assinado pelos advogados Angelo Longo Ferraro, Sthefani Lara dos Reis Rocha, Miguel Filipi Pimentel Novaes, Gean Carlos Ferreira Aguiar e Gabriel Rigotti de Ávila e Silva, os defensores do petista citam ainda que “as permissões contidas no art. 36-A da Lei das Eleições devem ter sua interpretação de forma maximizadora, de tal modo que a simples menção as chamadas ‘magic words’ não podem limitar ou esvaziar a efetividade dos comportamentos permitidos pela legislação. Ou seja, como mencionado anteriormente, não se pode analisar o presente caso a partir da compreensão da existência de ‘palavras proibidas’, mas averiguar se a atuação do segundo representado está fora das condutas textualmente permitidas pela legislação eleitoral, o que claramente não ocorreu”. A defesa diz ainda que Lula, na condição de cidadão brasileiro, divulgou seu posicionamento pessoal sobre questões políticas.

Os advogados de Boulos, por outro lado, citaram, em defesa de cinco páginas, que o deputado federal não sabia do discurso que foi proferido pelo petista no evento do dia 1º de Maio. “Não há qualquer evidência, nesse sentido, de que o discurso teria sido combinado e de que, consequentemente, o pré-candidato teria a ciência prévia do suposto ilícito, requerida pela lei para que ocorra uma responsabilização do beneficiário (…) Seria descabido, todavia, presumir apenas pela ocupação do mesmo ambiente que o pré-candidato saberia as exatas palavras que seriam proferidas pelo presidente antes mesmo delas serem ditas”, citaram no documento Francisco Octavio de Almeida Prado Filho e Danilo Trindade de Morais.

A ação tramita na 2ª Zona Eleitoral de São Paulo. Depois de parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), a ação segue para julgamento do juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci.

Estadão Conteúdo