A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (9), que ele seja autorizado a passar por procedimentos cirúrgicos e que receba prisão domiciliar humanitária. O pedido é acompanhado de um relatório médico que aponta piora no quadro de saúde do ex-presidente, incluindo crises de soluço prolongadas e agravamento de uma hérnia inguinal.
Segundo os médicos, Bolsonaro enfrenta “soluço incoercível prolongado”, sem resposta a tratamentos convencionais e que prejudica sono, alimentação e respiração. O documento indica a necessidade de um bloqueio anestésico do nervo frênico, procedimento utilizado em casos graves e refratários, além de uma cirurgia para correção da hérnia inguinal, já associada a dores intensas e agravada pelo aumento da pressão abdominal causado pelas crises de soluço.
Os advogados Celso Villardi, Paulo Bueno e Daniel Tesser afirmam que a combinação dos diagnósticos e a evolução do quadro demonstram “a precariedade e delicadeza” do estado de saúde de Bolsonaro, justificando que o tratamento seja realizado fora do ambiente prisional. Eles pedem que o STF autorize a ida do ex-presidente ao hospital para as intervenções necessárias.
A defesa também argumenta que Bolsonaro deve cumprir prisão domiciliar humanitária. Segundo eles, a recente violação da tornozeleira eletrônica não configurou tentativa de fuga. Os advogados afirmam que o ex-presidente sofreu “confusão mental” causada pela interação de novos medicamentos e chegou a acreditar que havia “escutas” no equipamento.
Ainda de acordo com a petição, Bolsonaro comunicou espontaneamente a necessidade de substituição da tornozeleira e colaborou com a equipe responsável. Os defensores alegam que o episódio reforça a fragilidade de sua condição e a impossibilidade de mantê-lo preso sem risco adicional à saúde.
O Senado Federal aprovou o PL 4635/2024, consolidando uma das maiores conquistas dos últimos anos para o setor de telecomunicações, de Internet das Coisas e das estações satelitais de pequeno porte. O PL 2.603/2025 do Deputado João Maia, foi apensado ao PL 4635/2025 e assegurou a prorrogação até 2030 da isenção de taxas para os terminais de recepção via satélite de pequeno porte (VSAT), beneficiando usuários nas pequenas localidades, na periferia de cidades e as escolas rurais. A articulação decisiva do deputado federal João Maia (PP/RN) foi fundamental para o avanço da proposta, que agora segue para sanção presidencial e garante a prorrogação das isenções de taxas aplicadas a dispositivos IoT, sistemas M2M e terminais VSAT até 2030.
O projeto reduz custos operacionais, amplia a competitividade do setor e fortalece a expansão da conectividade em regiões remotas, no agronegócio, na mineração e em localidades onde o sinal do celular não chega. João Maia ressaltou que a aprovação representa um avanço estratégico para a modernização tecnológica do país e assegura segurança regulatória e estímulo à inovação, especialmente em estados com forte presença do campo, da energia e da conectividade digital rural.
Em nota divulgada nesta quarta, 3, as entidades Abrasat e Sindisat aplaudiram a aprovação do PL, classificando a medida como justa e necessária para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil e alinhada às melhores práticas internacionais de promoção da conectividade. As entidades afirmaram que seguirão à disposição do Poder Executivo até a sanção presidencial e agradeceram o apoio de parlamentares, especialistas, Anatel, Ministério das Comunicações, TelComp, Conexis e IPE Digital.
Segundo o deputado João Maia, a aprovação demonstra compromisso com a inovação e com a democratização do acesso à tecnologia em todo o país. O setor agora aguarda a sanção presidencial, considerando a medida essencial para ampliar a inclusão digital e impulsionar novos investimentos em conectividade.
Entidades ligadas às autoescolas entraram em modo de emergência depois que o Contran extinguiu a obrigatoriedade das aulas em autoescola para tirar a CNH. A decisão — defendida pelo governo federal sob a bandeira da “desburocratização” — acendeu o alerta no setor, que agora articula um contra-ataque político e jurídico em Brasília.
O presidente da Feneauto, Ygor Valença, acusou o governo de atropelar o debate e agir sem transparência, dizendo que o Executivo estaria invadindo competências do Congresso.
Ele se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que deve instalar uma comissão especial já nesta terça (2) para reagir à mudança. A federação também prepara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular a resolução assim que ela for publicada.
A ofensiva não para aí: a CNC, que representa o comércio nacional, vai ao STF com uma ação contra a medida. Entidades estaduais afirmam que a resolução abre brecha para “banalizar” a formação do condutor, reduz carga horária e cria o instrutor autônomo — um profissional independente que, segundo o setor, ameaça o modelo tradicional das autoescolas e coloca em risco a segurança no trânsito.
Apesar da gritaria das autoescolas, o CLP (Centro de Liderança Pública) apoia a decisão do Contran. A instituição afirma que o Brasil segue tendência internacional ao baratear a CNH — hoje uma das mais caras do mundo — e lembra que 40% dos veículos no país são conduzidos por motoristas sem habilitação.
Para o CLP, simplificar o processo pode ajudar a regularizar milhões de brasileiros e ainda movimentar a economia.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (25) que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba alimentação especial na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde está preso.
Com a decisão, uma pessoa previamente cadastrada pela defesa poderá entregar a comida ao ex-presidente no horário que for estipulado pela corporação. O pedido de alimentação especial foi feito pelos advogados de Bolsonaro.
Moraes determinou que a Polícia Federal deverá fiscalizar e registrar os alimentos que forem levados ao ex-presidente.
Mais cedo, Bolsonaro teve a pena de 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista executada pelo STF.
Com a declaração do trânsito em julgado, a prisão de Bolsonaro passou a ser definitiva, e não preventiva.
No último sábado (22), ele foi preso preventivamente por tentar violar a tornozeleira eletrônica.
Desde 4 de agosto, o ex-presidente estava em prisão domiciliar, que foi decretada no inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras, outro processo em que ele é investigado.
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu aceitar a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e torná-lo réu pelo crime de coação.
O caso estava sendo analiasado no plenário virtual da Primeira Turma e foi concluído na madrugada desta quarta-feira (26). Votaram para receber a denúncia o ministro relator Alexandre de Moraes e os colegas Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Com a decisão, o deputado passa a responder oficialmente a um processo judicial na Suprema Corte. O próximo passo é o início da fase de instrução penal, na qual serão ouvidas testemunhas, produzidas provas e feito interrogatório do deputado.
Eduardo Bolsonaro foi acusado de articular sanções ao Brasil e autoridades brasileiras nos Estados Unidos. O deputado está em território norte-americano desde fevereiro. A sua permanência no exterior teria como objetivo interferir no julgamento do pai, Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado e começou a cumpir pena na terça-feira (26).
Em seu voto, o ministro relator, Alexandre de Moraes, menciona a suspensão de vistos dos ministros do Supremo e familiares; sanções econômicas contra o Brasil e a aplicação da Lei Magnitsky como provas da articulação de Eduardo Bolsonaro com autoridades americanas.
“Há relevantes indícios de que as condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro tinham como objetivo a criação de um ambiente institucional e social de instabilidade, com aplicação de crescentes sanções a autoridades brasileiras e prejuízos econômicos ao Brasil, como modo de coagir os Ministros do Supremo Tribunal Federal a decidir favoravelmente ao réu Jair Messias Bolsonaro”, afirma Moraes.
Nesta terça-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o início da execução da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, que provavelmente irá cumprir a condenação na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já está. A decisão foi tomada após a defesa de Bolsonaro não apresentar novos recursos dentro do prazo legal, que foi encerrado na última segunda-feira (24).
Com isso, foi declarado o trânsito em julgado da ação. A sentença de 27 anos e três meses em regime inicialmente fechado havia sido definida pelo STF e agora entra oficialmente na fase de execução penal. A defesa do ex-presidente pretende insistir na transferência para prisão domiciliar, justificando pela idade avançada e problemas de saúde.
Bolsonaro está preso desde o último sábado (22), após ordem de Alexandre de Moraes, e permanece em cela especial reservada a ex-chefes de Estado, na Superintendência da Polícia Federal.
Turma do STF mantém prisão preventiva
Na última segunda-feira (24), a Primeira Turma do STF havia decidido por unanimidade manter a prisão preventiva de Bolsonaro. Participaram do julgamento os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que reforçaram a necessidade de continuidade da detenção.
Moraes afirmou que o ex-presidente demonstrou comportamento reiterado de desrespeito às medidas cautelares. Segundo o ministro, Bolsonaro agiu de forma consciente ao interferir na tornozeleira eletrônica, atitude classificada como falta grave.
O relator salientou ainda que o próprio ex-presidente admitiu ter manipulado o equipamento, o que, para o STF, representa claro desprezo pelas determinações judiciais.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (24) para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o entendimento de Moraes. Bolsonaro está preso desde sábado (22) e ocupa uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
A prisão está sendo analisada no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo, quando os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte, sem a necessidade de uma sessão presencial.
A maioria do colegiado confirmou a decisão de Moraes, relator do caso, que converteu a prisão domiciliar de Bolsonaro em preventiva no sábado (22), após o ex-presidente tentar violar a tornozeleira eletrônica horas depois do filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocar uma vigília religiosa na frente da casa onde ele estava detido.
O número de mortes confirmadas por intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas adulteradas subiu para oito, segundo o novo balanço do Ministério da Saúde divulgado na noite desta quarta-feira, 15. O levantamento mostrou ainda que há 41 registros confirmados e outros 107 em investigação. O estado de São Paulo concentra a maior parte dos episódios de casos e óbitos.
De acordo com a pasta, até o momento, os casos com confirmação laboratorial tinham sido registrados apenas nos estados de São Paulo (33), Paraná (4), Rio Grande do Sul (1). Agora, três episódios foram confirmados em Pernambuco. O ministério informou ainda que 469 notificações foram descartadas.
Em São Paulo, operações para coibir fábricas clandestinas de bebidas foram intensificadas. O estado lidera a lista de casos em investigação, totalizando 57 notificações, seguido por Pernambuco (31), Rio de Janeiro (6), Mato Grosso do Sul (4), Piauí (3), Rio Grande do Sul (3), Alagoas (1), Goiás (1) e Paraná (1).
O último balanço, divulgado na última sexta-feira, indicava a confirmação de cinco mortes, todas registradas em São Paulo. Agora, foram incluídos dois óbitos de Pernambuco e mais um de São Paulo. São investigados outros dez: quatro também em São Paulo, três em Pernambuco, um no Mato Grosso do Sul, um na Paraíba e um no Paraná.
Na semana passada, o Brasil recebeu o lote com 2.500 unidades do antídoto fomepizol, indicado para casos de intoxicação por metanol. O medicamento, que não tem registro sanitário no Brasil, foi adquirido em meio à crise do metanol por meio do Fundo Estratégico da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). “O medicamento é considerado raro devido à baixa produção mundial”, informou, na ocasião, o ministério.
Como funciona o antídoto? Em entrevista a VEJA, o professor do Departamento de Química da USP Ribeirão Preto e toxicologista Daniel Junqueira Dorta, informou que o fomepizol é mais eficaz do que o etanol farmacêutico utilizado no socorro das vítimas que está disponível no país.
“Ele é aplicado diretamente na corrente sanguínea na veia e vai inibir aquelas enzimas que fazem o processo de metabolização do metanol. Assim, fica só o etanol, que é menos tóxico.” Dorta explica que, para obter os melhores resultados da medicação, ela deve ser administrada assim que os sintomas se manifestarem. Logo, as pessoas não devem esperar o agravamento do quadro para buscar ajuda médica.
Uma nota técnica do ministério reforça a orientação para uso do etanol farmacêutico como antídoto efetivo para os casos de intoxicação.
O ministério informou que os hospitais universitários federais entregaram 4.300 doses de etanol farmacêutico e que uma doação de 12 mil ampolas do produto foi feita pela empresa brasileira Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos para os estoques do Sistema Único de Saúde (SUS).
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira 14 a condenação dos sete réus do Núcleo 4 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após a derrota eleitoral. PGR pede condenação de réus do núcleo 4 da trama golpista – Agora RNPGR pede condenação de réus do núcleo 4 da trama golpista – Agora RN
Por quase 1 hora, Gonet discorreu sobre a denúncia e afirmou que os acusados desse grupo promoveram uma “guerra informacional” com o objetivo de preparar o terreno para o golpe de Estado.
“Foram os integrantes deste núcleo, agora em julgamento, que se dedicaram a fabricar e a disseminar narrativas falseadas, no intuito de incutir na população a convicção de que a estrutura democrática estava se voltando, sordidamente, contra o povo”, resumiu Gonet.
De acordo com Gonet, “tal guerra” teria sido travada a partir de dentro do governo. O PGR disse ainda ter apresentado provas sobre a existência da chamada “Abin paralela”, que teria se valido da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar opositores políticos.
O objetivo, segundo Gonet, seria também fornecer material a ser trabalhado por disseminadores de notícias falsas, de início com ataques ao sistema eleitoral e, em seguida, com campanhas difamatórias de autoridades.
Entre os alvos das campanhas difamatórias, segundo Gonet, estiveram os ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica, por terem se recusado a aderir aos planos golpistas.
O PGR afirmou ainda que em outra frente alguns dos réus produziram um relatório falso, com informações supostamente técnicas, mas inverídicas, a respeito das urnas eletrônicas.
“Tal relatório foi utilizado para questionar o resultado da corrida presidencial de 2022, em que Bolsonaro saiu derrotado, inflamando a militância bolsonarista”, disse Gonet.
Réus
Fazem parte do Núcleo 4:
Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
Marcelo Araújo Bormevet (policial federal) e
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).
Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Em geral, as defesas afirmaram, em alegações finais por escrito, que a PGR não conseguiu individualizar as condutas de cada réu nem apresentou provas cabais dos crimes, sendo o processo composto apenas por indícios e suposições, numa narrativa genérica.
Sessão
O julgamento do núcleo 4 teve início na manhã desta terça-feira. Após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes e a manifestação de Gonet, os advogados apresentam as defesas de seus clientes.
A sessão de julgamento começou pouco depois das 9h e deverá ter um intervalo de almoço, com o retorno à tarde. A previsão é que apenas as manifestações de acusação e defesa ocorram neste primeiro dia.
Foram reservadas mais três sessões para a finalização do julgamento, a serem realizadas nos dias 15, 21 e 22 deste mês, nas quais os ministros da Primeira Turma devem votar sobre a absolvição ou condenação dos réus.
O colegiado é formado por Alexandre de Moraes, relator do caso, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Núcleos
O julgamento do golpe de Estado foi dividido pela PGR, com aval do Supremo, em quatro núcleos, agrupados de acordo com seu papel dentro da organização criminosa.
Como integrante do Núcleo 1, ou “o crucial”, o ex-presidente Jair Bolsonaro já foi condenado pela Primeira Turma do Supremo como líder da organização criminosa. Outras seis pessoas também foram condenadas.
Além do Núcleo 4, serão julgados ainda neste ano os núcleos 2 e 3. O julgamento do Núcleo 3 está marcado para 11 de novembro. O Núcleo 2 será julgado em dezembro.
“Os réus propagaram sistematicamente notícias falsas sobre o processo eleitoral e realizaram ataques virtuais a instituições e também a autoridades que ameaçavam os interesses da organização criminosa”, denuncia o PGR.
A partir desta segunda-feira (13), entra em vigor o Pix Automático, nova modalidade do Banco Central que permite autorizar pagamentos recorrentes de forma prática, como contas de luz, água, internet e mensalidades. A novidade elimina a necessidade de pagar cada cobrança manualmente.
Para usar, basta autorizar o débito uma única vez pelo aplicativo do banco ou internet banking. É possível definir valor máximo, utilizar cheque especial em caso de saldo insuficiente e escolher se receberá notificações sobre os agendamentos. Empresas interessadas devem procurar seus gerentes ou ir à agência.
O Pix Automático funciona 24 horas, sete dias por semana, diferente do débito automático tradicional, que depende de acordo entre bancos e clientes e só opera em dias úteis. A funcionalidade é gratuita para pessoas físicas, mas empresas terão custos, que devem ser menores que os do débito tradicional.
Cancelamentos são imediatos, embora pagamentos agendados para o mesmo dia sejam mantidos. Além da praticidade, o BC destaca que o Pix Automático ajuda a reduzir inadimplência e amplia a inclusão financeira, permitindo que quem não tem cartão de crédito realize pagamentos automáticos.
Em caso de cobranças indevidas, clientes podem solicitar ressarcimento pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Fraudes seguem regras específicas do BC, exigindo avaliação dos bancos envolvidos antes da devolução do valor.
