A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2022, que transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, foi alvo de intensa discussão durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (27).

Os parlamentares apresentaram argumentos sobre a PEC, que também é criticada por especialistas ambientais.

Uma das figuras que se opôs à aprovação da proposta foi a presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), que expressou preocupação com o avanço da PEC. Para Leila, a proposta representa uma flexibilização da legislação ambiental.

“A extinção dos terrenos de marinha e a transferência de propriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas”, afirmou a senadora, que também declarou que irá pedir para que o tema seja debatido na CMA.

A parlamentar acrescentou, ainda, que considera “assustadora” a tramitação de uma PEC com grandes impactos sobre o meio ambiente ao mesmo tempo em que ocorre a tragédia climática no Rio Grande do Sul.

Senadores contrários ao texto também citaram estudos de organizações ambientalistas que apontam que uma aprovação da proposta poderia comprometer a biodiversidade litorânea brasileira.

Proposta tem “sentimento municipalista”, dizem senadores.

Outra parte dos parlamentares defendeu que a proposta não se trata da privatização de praias.

Ainda segundo o senador, a PEC pode “facilitar o registro fundiário” e “gerar empregos”. Além disso, apontou que a motivação do projeto é um “sentimento municipalista”.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o entendimento de que ela privatizaria as praias ou permitiria o cercamento desses espaços.

Correligionário de Flávio Bolsonaro, o senador Marcos Rogério (PL-RO) registrou ter recebido muitas informações sobre a possibilidade de privatização das praias, mas que “estudou o texto” e não identificou nada que permitisse tal interpretação.

Caso fosse aprovada e sancionada com o texto que tramita na Câmara hoje, a PEC revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios.

Na prática, isso significaria que empresas – resorts, hotéis, cassinos etc – e outros ocupantes privados poderiam adquirir a posse das praias, caso realizassem inscrição junto ao órgão de gestão de patrimônio da União.

CNN Brasil

Com voto e defesa da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (22), o projeto de lei (PL 1.958/2021) que prorroga por 10 anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

Para a parlamentar, depois de mais de 350 anos de escravidão sofrida pelo povo negro e de 500 anos de exploração contra os povos originários, do Brasil é essencial para o país renovar a política pública “afirmativa, inclusiva e reparatória” da reserva de vagas no serviço público.

“A maioria da população negra enfrenta a pobreza neste país e, por isso mesmo, vive as maiores dificuldades de acesso a vagas em concursos públicos. Os povos originários foram explorados e dizimados durante e depois da colonização e estão, até hoje, marginalizados no direito de ocupar postos de trabalho e de comando no Estado brasileiro. São séculos de violência e opressão. Estamos, portanto, fazendo investimento social e civilizatório para um projeto de futuro mais justo no acesso aos cargos públicos no Brasil”, destacou Zenaide.

A proposta foi apresentada para substituir a Lei 12.990, de 2014. A norma, sancionada em 9 de junho daquele ano e publicada no dia seguinte, previa validade de 10 anos para a política. Caso não sejam renovadas, as cotas perdem a validade, abrindo brecha para a realização de concursos sem a reserva de vagas específicas para pessoas pardas e pretas – o que pode levar à judicialização de certames como o Concurso Nacional Unificado (CNU).

O projeto segue à Câmara dos Deputados e prevê uma nova revisão da política daqui a 10 dez anos. Atualmente, cerca de 35% dos vínculos do Executivo Federal são ocupados por pessoas negras, por exemplo. A parlamentar também ressaltou a necessidade de o Congresso Nacional priorizar o combate às desigualdades.

“Brancos são mortos por serem brancos?. São perseguidos por seguranças de lojas porque são brancos? É claro que não. Há uma hegemonia branca criada pelo racismo que confere, sim, privilégios sociais a um grupo em detrimento do outro. Lutar contra isso é unir a população”, frisou Zenaide.

Critérios

Conforme a proposta aprovada, serão reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas.

A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso. Aqueles que se inscreverem em concursos para disputar vagas reservadas estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência. No caso de aprovação nas vagas de ampla concorrência, o candidato não será computado na classificação de vagas reservadas.

“A face do serviço público brasileiro hoje é negra, parda, endógena, quilombola? Não! Precisamos reduzir essa baixa representatividade dentro do Estado brasileiro. Ao corrigir a desigualdade, estamos unindo esforços para um desenvolvimento socialmente justo”, assinalou Zenaide.

Identificação

Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivam em território indígena. Como quilombolas, serão considerados aqueles que se identificarem como pertencentes a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra.

O projeto incluiu parâmetros mínimos para o processo de confirmação complementar à autodeclaração, como a padronização de regras em todo o país, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Caso a autodeclaração seja indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, exceto se houver indícios de fraude ou má-fé, situação em que será excluído do concurso ou, se já tiver sido nomeado para o cargo, terá a sua admissão anulada.

(Com informações da Agência Senado)

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu, nesta terça-feira (28) dois alertas – um amarelo e outro laranja – de perigo e perigo potencial – por causa das chuvas no litoral do Rio Grande do Norte. Os avisos abrangem Natal e outras 68 cidades, principalmente do litoral, e valem até às 10h da quarta-feira (29).

O alerta laranja atinge a capital potiguar e outras 14 cidades do Litoral Sul do estado, com previsão de acumulado de chuva entre 30 a 60 mm por hora ou até 100 mm por dia, além de risco de alagamentos, deslizamentos de encostas e transbordamentos de rios, em cidades com tais áreas de risco.

As recomendações envolvem: evitar enfrentar o mau tempo; observar alteração nas encostas; se possível, desligar aparelhos elétricos e quadro geral de energia.

“Em caso de situação de inundação, ou similar, proteja seus pertences da água envoltos em sacos plásticos”, recomendou o Inmet.

Cidades em alerta laranja
Arês
Baía Formosa
Canguaretama
Ceará-Mirim
Extremoz
Goianinha
Macaíba
Natal
Nísia Floresta
Parnamirim
São Gonçalo do Amarante
São José de Mipibu
Senador Georgino Avelino
Tibau do Sul
Vila Flor

Cidades em alerta amarelo

Já em 54 cidades do Litoral Norte e da região Agreste, a previsão é de um volume de chuvas menor, variando entre 20 a 30 mm por hora ou até 50 mm por dia. Ainda assim, há baixo risco de alagamentos e pequenos deslizamentos, em cidades com áreas de risco. As recomendações do Inmet são as mesmas para as cidades em alerta laranja.

Areia Branca
Arês
Bento Fernandes
Bom Jesus
Brejinho
Caiçara do Norte
Canguaretama
Carnaubais
Ceará-Mirim
Espírito Santo
Extremoz
Galinhos
Goianinha
Grossos
Guamaré
Ielmo Marinho
Jandaíra
Januário Cicco
João Câmara
Jundiá
Lagoa de Pedras
Lagoa Salgada
Macaíba
Macau
Maxaranguape
Montanhas
Monte Alegre
Mossoró
Nova Cruz
Parazinho
Parnamirim
Passagem
Pedra Grande
Pedro Avelino
Pedro Velho
Pendências
Poço Branco
Porto do Mangue
Pureza
Rio do Fogo
Santa Maria
Santo Antônio
São Bento do Norte
São Gonçalo do Amarante
São José de Mipibu
São Miguel do Gostoso
São Pedro
Serra do Mel
Serrinha
Taipu
Tibau
Touros
Várzea
Vera Cruz

G1RN

Entidade é a responsável por fazer a substituição gratuita da parabólica tradicional pela nova parabólica digital em todo o país

A auxiliar de limpeza geral Ana Maria de Siqueira Silva, de 56 anos, moradora de Lavras, em Minas Gerais, não esconde a alegria de poder assistir aos seus programas de TV favoritos sem nenhuma falha no sinal, nem chiados. Ela tem a nova parabólica digital, que recebeu por meio da Siga Antenado. “A antena nova é uma maravilha. Todos os canais têm som e imagem perfeitos”, comenta. A quantidade de canais foi outra surpresa para ela: “Além de Globo, Record e SBT, agora tem os de filmes, infantis e religiosos, que não tinham antes”.

Dona Ana Maria é uma das mais de 2,86 milhões de pessoas contempladas pela Siga Antenado, entidade não-governamental e sem fins lucrativos que está atuando na substituição das parabólicas tradicionais pela nova parabólica digital em todo o país. Famílias que utilizam a parabólica tradicional e fazem parte de algum programa social do governo federal têm direito a fazer essa troca sem pagar nada por isso.

Basta procurar a Siga Antenado em seus canais de atendimento, utilizando o CPF ou o NIS (Número de Inscrição Social), e fazer o agendamento. Na data escolhida pela família, o técnico irá até a residência para instalar gratuitamente o kit com a nova parabólica digital.

Para verificar se tem direito ao benefício, é preciso entrar em contato com a Siga Antenado, acessando o site sigaantenado.com.br ou ligando para 0800 729 2404. O agendamento para a instalação do kit gratuito com a nova parabólica digital, que é liberado por fases, está disponível em 4.134 municípios brasileiros.

Por que fazer a substituição?

A substituição é necessária porque, em breve, o sinal da parabólica tradicional será desligado. Alguns canais, inclusive, já estão saindo do ar. A Record, por exemplo, foi uma das emissoras a encerrar a transmissão analógica. Nos próximos meses, outras farão o mesmo.

Para continuar assistindo aos canais de TV favoritos de forma gratuita é preciso substituir a parabólica tradicional pela nova parabólica digital. Sai a antena grandona, que parece um guarda-chuva invertido, para entrar em cena outra bem menor e muito mais moderna.

A nova parabólica digital oferece imagem e som de alta qualidade. As vantagens não param por aí. A nova tecnologia acaba com chiados, chuviscos e traz mais de 80 canais, alguns deles regionais, todos sintonizados automaticamente, com nomes e números padronizados. Eles continuam de graça.

As inscrições para o Processo Seletivo da Formação Técnica EaD 2024.2 do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foram iniciadas nesta segunda-feira (27). O edital com todas as informações a respeito das inscrições, requisitos e prazos foi publicado no site nacional da Formação Técnica do Senar (confira aqui).

As inscrições se estendem até o dia 02 de julho. Para o Rio Grande do Norte, há 225 vagas disponíveis para os cursos de Zootecnia e Agricultura. As aulas são ministradas à distância, com encontros presenciais aos sábados no polo de ensino escolhido pelo candidato no ato da inscrição.

As vagas para o curso técnico em Zootecnia (clique aqui) serão distribuídas nos polos de São Paulo do Potengi (25), Jucurutu (25), Santo Antônio (25), Apodi (25), Pau dos Ferros (25), Jardim do Seridó (25), Parnamirim (25) e Mossoró (25).

Para o curso de Agricultura, serão disponibilizadas 25 vagas, também para o polo de Parnamirim (clique aqui).

Tanto as inscrições quanto os cursos são gratuitos para os participantes. As vagas são prioritariamente para produtores rurais ou pessoas com vínculo com a produção rural, seja empregatício e/ou familiar.

Após finalizado o processo de seleção, os candidatos aprovados deverão realizar suas matrículas presencialmente na secretaria do polo escolhido na inscrição, entre os dias 01/08/2024 e 05/08/2024.

➡ Acesse o Guia do Edital com o passo a passo simplificado. Confira aqui
➡ Mais informações sobre o Curso Técnico em Zootecnia? Confira aqui

➡ Mais informações sobre o Curso Técnico em Agricultura? Confira aqui

A Prefeitura de Pau dos Ferros, através da Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT), anunciou na noite deste domingo (26) as programações completas do São João da Princesinha e da FINECAP, que acontecem nos meses de junho e setembro de 2024, respectivamente.

Em uma estrutura montada na Praça de Eventos Nossa Senhora da Conceição, a prefeita Marianna Almeida falou sobre a alegria de anunciar as atrações, que este ano, assim como nas demais edições de sua gestão, contemplam artistas locais, regionais e nacionais. “Sempre pensamos na FINECAP e no São João da Princesinha como formas de contemplar a pluralidade do público, assim como entendemos a importância de trazer o povo para dentro do evento, através das atrações musicais e grupos locais, além de uma estrutura que não promova divisões e sim inclusão. Dá para resgatar a cultura, promover nossa história e memórias e dinamizar a economia para todos”, disse a prefeita.

São João da Princesinha

O evento que resgatou a tradição junina de Pau dos Ferros desde 2021, este ano vai acontecer no dia 14 de junho, na Praça de Eventos Nossa Senhora da Conceição, a partir das 21h30, e vai contar com a apresentação cultural da Quadrilha Encanto Junina, além das atrações musicais Brenda Cibely, Banda Styllus e Ferro na Boneca.

FINECAP

A 27ª Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (FINECAP) foi anunciada com o slogan “Sem Comparação” e já tem a confirmação de grandes parcerias, que possibilitaram ampliar quantitativamente e qualitativamente a programação, como o convênio com o SESC/Ministério do Turismo, Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Fundação José Augusto e do Programa Nota Potiguar, e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

O calendário se inicia dia 25 de agosto, com a Cavalgada do Vaqueiro, no clube ASSEC, incluindo homenagens e grande show de forró com Redondo e Banda Som do Norte e o Forró de Vaquejada de Samarony. Nos dias 30 e 31 de agosto, impulsionando a economia local e dando visibilidade aos pequenos empreendedores, será realizada a 4ª edição da Feirinha da Nossa Gente, na Avenida Getúlio Vargas, onde também acontecerá a XIX Vitrine Cultural Xanana Diógenes.

No aniversário de Pau dos Ferros, dia 4 de setembro, a Avenida Getúlio Vargas receberá mais um show de cultura, memórias e valorização das pessoas com a realização de mais um Desfile Comemorativo de Emancipação Política. Em 8 de setembro, às 8 horas, teremos a Missa em Ação de Graças, na Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, e o Culto Cívico, às 18h, na Igreja Batista da Avenida Getúlio Vargas, em alusão aos 168 anos de história de Pau dos Ferros. 

Para finalizar a programação, nos dias 12, 13 e 14 de setembro acontecerá a tradicional Feira de Negócios, com exposições das mais variadas empresas e segmentos da nossa cidade e estado, além das atrações musicais nos palcos da Praça de Eventos Nossa Senhora da Conceição, como Gusttavo Lima, Mari Fernandez, Projeto À Vontade (Zezo Potiguar, Raí Saia Rodada e Luan Estilizado), Calcinha Preta, Henry Freitas, Cavalo de Pau, dentre outros (ver lista completa abaixo). E no dia 15 de setembro, a novidade será um show adicional com Lukas Lemos e Trio Elétrico com a Banda Grafith.

Quinta-feira (12/09)

Everaldo Miguel

Skema Sertanejo

Abiel

Calcinha Preta

Gusttavo Lima

Sexta-feira (13/09)

Jarly Almeida 

Pedro e Erick 

Mari Fernandez

Henry Freitas 

Sábado (14/09)

Catarina Ferreira 

Anízio Júnior

Cavalo de Pau 

Zezo Potiguar, Raí Saia Rodada e Luan Estilizado (Projeto À Vontade)

Domingo (15/09)

Lukas Lemos

Trio Elétrico com Banda Grafith

Link release FINECAP 2024 (https://drive.google.com/drive/folders/1IvzTJCT9YpTakz3MUg6FxFsI2WsXstjA?usp=drive_link