O Ministério Público Federal (MPF) acatou uma notícia-crime da deputada eleita Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que vai assumir a cadeira da agora ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, na Câmara Federal, e denunciou o general Júlio César de Arruda, comandante do Exército, por prevaricação pela inação diante dos acampamentos montados por manifestantes em frente aos quartéis-generais da força.
Luciene ressalta a falta de empenho do comandante do Exército em desmobilizar os acampamentos, que serviram para abrigar manifestantes que invadiram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 8.
“Os depoimentos feitos à Polícia Federal demonstram que o acampamento do Distrito Federal foi estratégico para o ato golpista, e nesse sentido é urgente investigar os relatos que dão conta da participação, seja por ação ou por omissão, do alto comando do Exército”, diz a notícia-crime.
A deputada cita na ação a barreira montada por soldados do Exército para proteger o acampamento na noite do dia 8.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou a campanha de disputa à Presidência prometendo isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganhasse até R$ 5 mil. A informação foi um dos destaques no site do Partido dos Trabalhadores: “É uma necessidade urgente e integra a lista de medidas que serão implementadas em 2023”, garantia. A proposta tinha como tema a retomada do poder de compra dos brasileiros.
Entretanto, a partir deste ano, quem ganha pelo menos um salário mínimo e meio por mês (R$ 1,9 mil) passa a pagar o imposto à Receita Federal. O desconto já ocorre na folha de pagamento para essa quantia, com alíquota mínima de 7,5% sobre a renda.
Com base nos dados da inflação, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) calcula uma defasagem de 134% sobre a tabela do IR para a pessoa física, que não é reajustada desde 2016. Caso o governo fizesse o reajuste integral, a renda mensal isenta de declarar o IR sairia do teto atual para R$ 4,4 mil na declaração deste ano, segundo os cálculos da entidade.
Hoje, quase 38 milhões de contribuintes devem declarar imposto de renda. Se houvesse correção integral da tabela, como prometido por Lula, somente 11,5 milhões de brasileiros continuariam obrigados a declarar. Só que o reajuste significaria uma renúncia fiscal de R$ 184 bilhões para a Receita Federal, de acordo com as estimativas da Unafisco.
Policiais civis da 6ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Nova Cruz deflagraram, nesta quarta-feira (18), a Operação “Perversione” e deram cumprimento a um mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão em desfavor de um suspeito pela prática do crime de pedofilia, onde figura como vítima uma criança com deficiência mental, enteada do suspeito. As investigações apontam que o investigado obrigava, mediante graves ameaças, que a vítima enviasse imagens de pornografia e fotos despidas, bem como havia marcado um encontro para a efetivação da prática sexual.
Durante as investigações, também foi constatado, preliminarmente, que o detido enviava diversas fotografias pornográficas para criança exigindo que a ela fizesse as mesmas poses e fotografasse enviando-as em seguida. A Polícia Civil aprofundará as investigações objetivando descobrir se o suspeito integra alguma rede de exploração infantil pela internet, já que, anteriormente, ele havia sido preso após filmar o filho de 14 anos, mediante ameaça, mantendo relações sexuais com uma criança de 11 anos. O alvo da operação está em liberdade condicional, sendo monitorado por tornozeleira eletrônica.
O mandado de prisão foi expedido pela 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), após representação pela prisão cautelar, além da busca e apreensão da Polícia Civil. Ele foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque 181.
Uma escola no município de Areia Branca, no Oeste potiguar, foi alvo uma ação de vandalismo no último domingo (15). Os criminosos quebraram equipamentos, rasgaram livros e fugiram sem levar nada. O caso será investigado pela Polícia Civil. Ninguém foi preso.
O alvo foi a Escola Estadual Cônego Ismar Fernandes de Queiroz. De acordo com o diretor da instituição, Francisco Carlos, a unidade atua com turmas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA). A depredação ocorreu na madrugada do domingo e a direção foi avisada por um funcionário que mora perto da escola.
“Infelizmente, uma situação lamentável, deplorável com um bem público. Nossa instituição foi completamente depredada”, afirmou o gestor escolar.
Segundo o diretor, ele foi à escola e se surpreendeu com as cenas que viu. Os vândalos quebraram o portão e iniciaram a destruição. Lousas foram arrancadas, ventiladores quebrados e os banheiros revirados. Os criminosos arrancaram as torneiras dos bebedouros, jogaram livros no chão e os rasgaram.
A direção ainda estimou o tamanho do prejuízo, mas lamenta a situação. “O sentimento é de tristeza e revolta por essa agressão gratuita contra uma unidade de ensino”, afirmou o diretor.
O caso foi comunicado à Diretoria Regional de Educação (Direc), órgão ligado ao Governo do Estado. A instituição não possui câmeras de segurança. O caso foi registrado em Boletim de Ocorrência e, de acordo com a Polícia Civil, uma investigação terá início para apurar os responsáveis.
De acordo com a Secretaria Estadual de Educação e Cultura (Seec), a direção da escola fará um levantamento dos danos causados para que as medidas necessárias sejam adotadas. A expectativa é que o reparo seja feito em tempo hábil para não prejudicar o início do ano letivo, programado para fevereiro.
Os contribuintes de Upanema agora contam com uma nova opção para pagamento dos tributos municipais. A Prefeitura de Upanema já está trabalhando com recebimento pelo Pix para facilitar a vida dos contribuintes.
A ferramenta pode ser usada para quitar diversos tributos, incluindo IPTU, ITBI, ISS, licença de funcionamento, entre outros.
O uso do Pix é mais uma etapa do processo de informatização do setor de Tributação da Prefeitura de Upanema, assegurando uma forma rápida e segura para todos os pagamentos de tributos municipais.
Além do Pix, os tributos também podem ser quitados nas casas lotéricas, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e bancos digitais. Antes, era limitado à Caixa.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação a todos os proprietários de bares e estabelecimentos congêneres situados na praia de Pitangui para que utilizem sistema de som de forma moderada, evitando que ruídos sejam ouvidos de forma incômoda em via pública, de maneira que não prejudique a tranquilidade alheia, bem como proibindo que os seus clientes utilizem os instrumentos de som de seus veículos de maneira que possa perturbar a vizinhança e se recusando a servi-los caso promovam a emissão sonora excessiva.
A recomendação foi editada pela 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz visando coibir o uso abusivo de equipamentos de som no Município por bares, clubes, casas de show, restaurantes, veículos e similares, principalmente durante o período do veraneio, gerando poluição sonora e riscos de dano à saúde das pessoas.
De acordo com o documento emitido pelo MPRN, a Secretaria Municipal de Trânsito e o Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), ao verificarem veículos utilizando equipamento com som em volume ou frequência incompatíveis com a lei, devem aplicar a multa devida, e reter o veículo para a retirada do equipamento de som, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.
O MPRN também recomenda que à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Extremoz (Semur) realize fiscalizações sistemáticas e atenda prontamente às solicitações da população, sobretudo quando se tratar de reclamação de poluição sonora, deslocando agente de fiscalização ao local para aferição da intensidade dos ruídos mediante decibelímetro, adotando as medidas necessárias para fazer cessar a conduta e lavrando o competente auto de infração, que deverá ser encaminhado ao MPRN, no prazo máximo de 5 dias.
Por fim, o MPRN recomenda que a Semur de Extremoz somente autorize os eventos cuja realização possa fiscalizar, fixando os horários de encerramento dos eventos de acordo com a legislação aplicável e a escala da equipe de fiscalização de modo a impedir que os eventos perdurem além do horário limite de trabalho dos agentes ambientais.
As autoridades policiais e administrativas, civis e militares, em exercício no Município, por seus respectivos comandos, em situações de emissões sonoras excessivas em via pública ou nela percebidas de forma incômoda, provocadas por veículos automotores, paredões ou assemelhados, em caso de descumprimento de solicitação ou advertência da autoridade, devem efetuar a apreensão dos veículos flagrados emitindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sossego alheios, independentemente da época em que a lei for infringida, inclusive durante o veraneio.
O município de Parelhas, no Seridó potiguar, será a sede da 11ª Companhia Independente de Polícia Militar (11ª CIPM). A medida foi oficializada nesta quinta-feira (17), com publicação de decreto no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o documento, a 11ª CIPM terá três pelotões nos municípios de Parelhas, Carnaúba dos Dantas e Equador. Os militares alocados na companhia vão atuar, também, no município de Santana do Seridó.
“Significa fortalecer as ações da segurança pública aqui na cidade de Parelhas, bem como dos demais municípios”, enfatiza a governadora Fátima Bezerra.
Anteriormente, o município de Parelhas contava com a 2ª Companhia de Polícia Militar, que não tinha independência em sua estrutura e estava ligada, de acordo com o organograma da corporação, ao 13º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Currais Novos. Com a alteração, a 2ª Companhia passa a ter sede no município de Acari.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu, em caráter provisório, o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.
O indulto foi concedido por meio de um decreto editado por Bolsonaro em 22 de dezembro, pouco antes do fim do mandato.
Pelo texto, seriam perdoados da pena agentes públicos de segurança que tenham sido condenados por ato praticado há 30 anos. Com um detalhe: atos que hoje são considerados hediondos, mas que na época não eram. Policiais do Carandiru se encaixam nessa descrição.
O massacre do Carandiru aconteceu em 2 de outubro de 1992, quando a Polícia Militar de São Paulo invadiu o Pavilhão 9 da Casa de Detenção para conter uma rebelião. Foram mortos 111 presos.
Entre 2013 e 2014, a Justiça paulista fez cinco júris populares e condenou, ao todo, 74 policiais militares pelos assassinatos de 77 detentos.
Dos agentes condenados, cinco morreram e, atualmente, 69 continuam vivos. Mais de 30 anos depois, ninguém foi preso.
Os PMs foram punidos com penas que variam de 48 anos a 624 anos de prisão. Pela lei brasileira, ninguém pode ficar preso mais de 40 anos por um mesmo crime. Apesar disso, todos os agentes condenados respondem pelos crimes de homicídio em liberdade.
A ministra da Saúde Nísia Trindade revogou portaria que previa que os médicos avisassem autoridades policiais nos casos de aborto decorrente de estupro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16).
A portaria cancelada, editada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, estabelecia que os profissionais da saúde deveriam “preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial”. Com a revogação, volta a ser mais difícil que crimes de estupro possam ser investigados e punidos. Ao mesmo tempo, é mais fácil que o aborto seja praticado em casos não permitidos em lei, sob falsas alegações de estupro.
A ministra já tinha informado que iria revogar algumas medidas do governo anterior. Além disso, em seu primeiro discurso, Nísia Trindade já tinha deixado claro que atuará em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, isto é, a favor da legalização do aborto pelo SUS, uma antiga pauta do PT e de outros partidos de esquerda.
O secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Nésio Fernandes, com o mesmo ideal da ministra, já afirmou que também quer desfazer outras medidas que ele considera “retrógradas”, além do dispositivo que fechava o cerco ao estuprador. O tema do aborto está sob responsabilidade da pasta dele.
A portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, foi a primeira revogação da ministra da Saúde das portarias relacionadas ao aborto. Contudo, há ainda outras normas que estão na mira do governo petista, como uma nota técnica que, dentre outras coisas, preenche uma lacuna legal e afirma que, mesmo nos casos tolerados por lei, o aborto não deve ser feito após a 22ª de gestação e também a recomendação de que o aborto não pode ser feito a distância.
A ministra também revogou decretos relacionados à Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami) – que determinava uma série de medidas de apoio a gestantes e bebês.
Outras normas revogadas pela ministra foram: a portaria nº 4.809, de 30 de dezembro de 2022, que instituiu o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil; a portaria nº 1.079, de 11 de maio de 2022, que criou programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e a portaria nº 3.473, de 12 de setembro de 2022, sobre a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Adilson Ramos de Oliveira Campos, conhecido como Júnior Miguel, e Diego Alan Bezerril Souto, ex-vereadores de Espírito Santo (RN), e mais um envolvido em crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e falsificação de documentos. O esquema utilizava documentos de terceiros, sem autorização, para obter fraudulentamente recursos de financiamentos de veículos.
De acordo com a denúncia do MPF, as fraudes ocorriam pelo menos desde 2016 e durante o mandato de vereador dos réus (de 2017 a 2020). Foram identificados 11 contratos de financiamentos fraudulentos, que somam mais de R$ 300 mil, e quatro crimes de lavagem de dinheiro. Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Júnior Miguel, a Polícia Federal encontrou quase uma centena de documentos de terceiros, incluindo 35 registros de veículos. Ele é responsável por articular os 11 contratos denunciados, enquanto Diego Souto tem participação em três casos. O empresário Gilmar de Melo também foi denunciado por se deixar fotografar e assinar contrato digital de financiamento como outra pessoa, a fim de fraudar comprovação exigida por instituição financeira.
Os ex-vereadores obtinham documentos de identidade, comprovantes de rendimentos e de residência de terceiros, sem a autorização ou conhecimento do uso, principalmente de moradores da região, nos municípios de Espírito Santo, Jundiá, Lagoa D’anta, Passagem e Nova Cruz. Com as imagens dos documentos, conseguiam dar entrada nos pedidos de financiamento, fraudando os sistemas de instituições financeiras, junto a lojas de automóveis locais que não observavam as normas do setor e não exigiam a presença física dos compradores nem a apresentação de documentos originais.
Os envolvidos também abriam firmas em cartórios da região em nome dos terceiros e fraudavam certidões de união estável para que outros, também sem conhecimento, pudessem figurar como avalistas dos contratos de financiamento. Com a liberação dos recursos, o valor era transferido, a pedido de Júnior Miguel, para contas de conhecidos, que posteriormente transferiam e sacavam valores fracionados em espécie.
Segundo o MPF, os ex-vereadores “aproveitaram-se da reputação que seus cargos lhes emprestavam e da simplicidade e baixa instrução das pessoas que iludiram para perpetrar os golpes”. Com isso, “deixaram prejuízos milionários para as instituições financeiras lesadas e morais para as pessoas físicas que tiveram seus dados pessoais indevidamente utilizados, que foram cobradas pelos débitos, tiveram que registrar boletins de ocorrência, fazer contestações bancárias e ajuizar ações para retirar seus nomes dos serviços de proteção ao crédito, isso sem mencionar as inúmeras vezes que tiveram que depor durante a investigação”.
